Greve,
Direito de
Lei N. 7.783, de 28 de junho
de 1989
Dispõe sobre o exercício do direito
de greve, define as atividades essenciais, regula
o atendimento das necessidades inadiáveis
da comunidade, e dá outras providências.
Lavagem
do Dinheiro
Lei Nº 9.613, de 03 de março
de 1998
Dispõe sobre os crimes de "lavagem"
ou ocultação de bens, direitos
e valores; a prevenção da utilização
do sistema financeiro para os ilícitos
previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF, e dá
outras providências
Porte
de Arma
Lei n° 9.437, de 20 de fevereiro
de 1997
Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM,
estabelece condições para o registro
e para o porte de arma de fogo, define crimes
e dá outras providências
Preconceito
Racial
Lei Nº 7.716, de 05 de janeiro
de1989
Define os Crimes Resultantes de Preconceitos
de Raça ou de Cor
Portadores
de Deficiência
Lei Nº 7.853, de 24 de outubro
de 1989
Dispõe sobre o apoio às pessoas
portadoras de deficiência, sua integração
social, sobre a Coordenadoria Nacional para
Integração da Pessoa Portadora
de Deficiência - Corde, institui a tutela
jurisdicional de interesses coletivos ou difusos
dessas pessoas, disciplina a atuação
do Ministério Público, define
crimes, e dá outras providências
Responsabilidade
Fiscal
Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências
Crimes
Anti-Raciais
Lei Nº 7.716, de 05 de janeiro
de 1989
Define os crimes resultantes de preconceito
de raça ou de cor
Soropositivos,
Direitos Previdenciários dos
O documento abaixo transcrito
foi apresentado e discutido na reunião
da Comissão Nacional de Aids (CNAIDS),
ocorrida no dia 29 de julho de 1998.
