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Direitos Humanos

 

 

 

 

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A

Águas, Código de
Dec nº 24.643, 10.7.1934

Aeronáutica, Código Brasileiro de
Lei nº 7.565, 19.12.1986
PDF 0,34 MB

Alta Administração Federal, Código de Conduta da

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B

^ Subir

C

Códigos de Ética Nacionais

Comercial, Código
Lei nº 556, 25.6.1850
PDF 0,37 MB

Civil, Código
Lei nº 10.406, 10.1.2002
Compactado DOC 0,19MB

Caça - Proteção a Fauna, Código de
Lei nº 5.197, 3.1.1967
PDF 0,04 MB

Consumidor, Código de Proteção e Defesa do
Lei nº 8.078, 11.9.1990

^ Subir

D

^ Subir

E

Eleitoral, Código
Lei nº 4.737, 15.7.1965
PDF 0,44 MB

^ Subir

F

Florestal, Código
Lei nº 4.771, 15.9.1965

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G

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H

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I

^ Subir

J

^ Subir

K

^ Subir

L

^ Subir

M

Mineração Minas, Código de
Del nº 227, 28.2.1967
PDF 0,18 MB

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N

^ Subir

O

^ Subir

P

Penal, Código
Del nº 2.848, 7.12.1940
PDF 0,42 MB

Processo Civil, Código de
Lei nº 5.869, 11.1.1973
PDF 1,02 MB

Processo Penal, Código de
Del nº 3.689, 3.10.1941
PDF 0,61 MB

Propriedade Industrial, Código de
Lei nº 9.279, 14.5.1996
PDF 0,21 MB

Processo Penal, Código de
Del nº 3.689, 3.10.1941
PDF 0,16 MB

Penal Militar, Código
Del 1.001, de 21.10.1969
PDF 0,16 MB

Processo Penal Militar, Código de
Del 1.002, de 21.10.1969
PDF 0,69 MB

^ Subir

Q

^ Subir

R

^ Subir

S

^ Subir

T

Consolidação das Leis do Trabalho CLT
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

Telecomunicações, Código Brasileiro de
Lei nº 4.117, 27.8.1962
PDF 0,24 MB

Tributário Nacional, Código
Lei nº 5.172, 25.10.1966
PDF 0,27 MB

Trânsito Brasileiro, Código de
Lei nº 9.503, 23.9.1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro

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U

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V

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W

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X

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Y

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Z

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