Tecido
Social
Correio Eletrônico da Rede Estadual de Direitos Humanos
- RN
N.
015 – 08/12/03
VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER
A Delegacia da Mulher de Natal: como funciona e as
dificuldades que enfrenta
Até
1985, data de criação da primeira Delegacia Especializada de
Atendimento à Mulher (DEAM) no Brasil, a opressão sofrida pelas
mulheres no dia a dia dentro das estruturas sociais (família,
trabalho, etc.) - caracterizada pelo desrespeito de seus direitos
como pessoa derivado da concepção dela como objeto de posse
por parte do homem, cujas funções se reduzem ao fornecimento
de prazer sexual para este último, à procriação e aos serviços
domésticos - se reproduzia na relação delas com o poder público
quando se apresentavam às delegacias de polícias como vítimas
de violência.
Quando
uma mulher era vítima de estupro e denunciava o abuso sofrido,
era sistematicamente reprovada porque - na concepção comum -
para ter sido estuprada devia ter dado cabimento ao autor do
crime, que na maioria dos casos acabava absolvido.
Quando
uma mulher denunciava em uma delegacia que era espancada pelo
marido, na maioria dos casos ouvia responder que este tinha
o direito de fazer o que bem entendesse com a esposa dele porque
mulher era para ser "mandada" pelo marido.
Quando
uma mulher era vítima de homicídio, na maioria dos casos estes
crimes acabavam impunes porque os homens alegavam sempre que
tinham matado "em defesa da honra", em cujo caso assassinar
uma mulher era considerado legítimo.
Uma
das lutas do movimento feminista surgido no final dos anos 60
(paralelamente aos que se originaram em diversos países) foi
contra a eliminação destas práticas discriminatórias do poder
público, que refletiam a falta de respeito que a mulher sofria
(e ainda hoje sofre) em todos os âmbitos de relações sociais.
Embora
no começo do século XXI a luta pela emancipação feminina e a
igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres
esteja bem longe de ter alcançado seus objetivos, na metade
dos anos 80 uma das suas conseqüências mais positivas foi a
criação das delegacias da mulher.
Estas
foram criadas com o objetivo de fornecer à mulher vítima de
violência um atendimento diferenciado e específico que, antes
de mais nada, dê crédito ao que ela relata e a faça sentir-se
respeitada, lhe mostrando que os direitos dela são os mesmos
de qualquer cidadão. Em segundo lugar, nasceram para que a mulher
tivesse um lugar onde se sinta à vontade para contar a sua história,
pois nas delegacias tradicionais ela se sentia constangida devido
a que a maioria dos funcionários eram homens.
A
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Natal
(RN), a terceira do país em ser instituída, foi criada em 9
de maio de 1986 através do decreto estadual 9.561 e está situada
no bairro popular da Ribeira. Até o passado dia 25 de novembro,
data de inauguração da nova DEAM da Zona Norte da cidade, era
a única existente na capital norteriograndense. A reportagem
de Tecido Social a visitou para mostrar seus mecanismos
de funcionamento e as dificuldades que enfrenta por causa da
escassez dos recursos destinados a ela pelo poder público e
de uma política de defesa dos dos direitos das mulheres por
parte do Governo do Estado.
Levada
adiante durante seis anos pela delegada Rossana Pinheiro, atual
Coordenadora de Defesa da Mulher do Governo do Estado e autora
de algumas mudanças relevantes na sua estrutura, desde julho
de 2003 a DEAM é dirigida pela delegada Maria Ivany Bezerra.
Além desta última e de outra delegada, atualmente, trabalham
nela dois escrivãos, duas assistentes sociais e 11 policiais
para o trabalho de investigação, de plantão e de atendimento
na delegacia (destes agentes, 6 são homens e 5 mulheres).
A
principal herança da gestão da ex delegada Rossana Pinheiro
foi a capacitação profissional de todo o pessoal da delegacia.
Ela pressionou a Secretaria da Defesa Social para que os funcionários
que trabalham na DEAM, além de terem um curso de formação como
policiais, participassem de cursos de capacitação específicos,
necessários para lidar com o tipo de crimes e de vítimas dos
quais se ocupa a delegacia.
A
forma em que as vítimas são atendidas - segundo a delegada Maria
Ivany, ainda precária - é a seguinte. Quando uma mulher chega
à delegacia, é recebida por uma recepção que tem a função de
realizar a triagem dos casos, depois da qual a vítima é encaminhada
para o registro da ocorrência. Uma vez realizado o boletim de
ocorrência (BO), é marcada uma data para uma audiência com o
casal (pois a vítima de violência e o autor da mesma, normalmente,
têm uma relação de casal), que pode ser feita - dependendo da
gravidade do caso - pelas delegadas ou pelas assistentes sociais
(sendo que, devido à enorme procura e a falta de recursos, muitas
vezes realiza estas audiências também a chefe de investigação).
"Nós
fazemos um trabalho policial, mas antes disso fazemos um trabalho
social", afirmou a delegada Maria Ivany, que acrecentou:
"A maioria das mulheres que marcam ocorrência não querem
que seu marido ou companheiro seja processado e, na sua maioria,
se trata de crimes que dependem da representação delas, mas
nem por isso os deixamos passar em branco". As audiências
têm o objetivo de instaurar ou reestabelecer uma comunicação
entre o casal, com a intenção de impedir que aconteçam novas
agressões. "O serviço social faz acompanhamento na casa
destas pessoas quando a gente vê que é necessário", assomou
a delegada.
Quando
as delegadas ou as assistentes sociais vêm que o caso é grave
e as conversas não são suficientes, sugerem à vítima que saia
da sua casa para evitar algo pior e, muitas vezes, pedem o afastamento
do agressor da residência. "Através da lei 10.455 foi dada
ao juiz a faculdade de tirar os agressores de dentro de casa",
afirmou Maria Ivany. "Assim, a mulher volta à sua casa.
Mas, quando o juiz nega o afastamento, a gente dá um jeito para
que a mulher vá para a casa de familiares dela".
Além
das audiências, quando o pessoal que atende à vítima vê que
o caso requer que esta seja encaminhada para o exame de corpo
de delito - ou seja, nos casos de crimes sexuais (estupro ou
atentado violento ao pudor, que consiste em abusar da mulher
para obter prazer sexual sem realizar penetração) e de lesões
corporais que deixam marcas no corpo - elas são levadas para
o Instituto Técnico-Científico de Polícia (ITEP) para serem
submetidas ao exame.
Até
15 de agosto de 2002, as competências da DEAM eram muito limitadas
pois estavam excluídas das suas atribuções os crimes de homicídio
nos quais a vítima é uma mulher. Só após daquela data, através
do decreto 17.042, a delegacia passou a ter competência para
estes crimes e para os chamados "crimes contra a honra",
que são os de injúria, difamação e calúnia. Porém, a enorme
quantidade de denúncias destes últimos prejudicou seriamente
o atendimento às vítimas de violência doméstica, até o ponto
que a Coordenadora de Defesa da Mulher, Rossana Pinheiro, a
delegada Maria Ivany Bezerra e a delegada da DEAM de Parnamirim
(na grande Natal) se reunirem este ano com a Consultora para
pedir que os crimes contra a honra voltassem a ser competência
exclusiva das delegacias distritais. Isto aconteceu com o decreto
17.150, encaminhado pela Consultora e a Secretaria da Defesa
Social e publicado no passado 21 de outubro, que restrige as
competências da DEAM aos crimes contra a vida, contra a liberdade
pessoal e contra a liberdade sexual, assim como às lesões corporais
de qualquer natureza.
Desde
o começo de 2003 até o dia 25 de novembro, foram registradas
na DEAM da Ribeira 5.698 ocorrências. Porém, só uma pequena
parte destas últimas se tornam procedimentos penais. Estes podem
ser de dois tipos: o Inquérito Policial (IP) e o Termo Circunstanciado
de Ocorrência (TCO). Este último, segundo a nova Lei de Procedimento
Penal de 1995, é um procedimento contra crimes considerados
de natureza leve e foi criado para que a apuração e o julgamento
deste tipo de delitos - considerados "menos graves"
- fossem mais ágeis e rápidos. Até a metade de 2003, a delegacia
da mulher da Ribeira realizou apenas 216 termos circunstanciados,
relativos aos crimes de ameaça e lesões corporais de natureza
leve. Os inquéritos policiais, por sua vez, foram só 48, entre
os quais 9 homicídios, 13 estupros e 10 lesões corporais de
natureza grave. Portanto, houve um número muito elevado de ocorrências
registradas e um número muito pequeno de procedimentos encaminhados
à Justiça.
A
isto há que acrecentar os dados pouco esperançosos dos resultados
das audiências promovidas pela DEAM. Em 2003, em 32% dos casos
o casal convocado não se apresentou à audiência, em 9% a vítima
cancelou a audiência, em 6% ela não compareceu, em 3% quem não
compareceu foi o acusado, foi alcançado um acordo entre o casal
só em 18% dos casos e apenas 10% deu lugar a um TCO.
Estes
dados nos levam a uma das questões centrais da violência contra
a mulher: o fato de que as vítimas, na maioria dos casos, desistem
de levar adiante uma ação penal contra os próprios agressores.
O que as leva a sofrer violências piores e, em alguns casos,
à morte. "Se ela sofre um empurrão no início, na segunda
vez ela leva um tapa e sofre uma lesão corporal leve, na terceira
vez já vem furada ou com uma lesão grave", afirmou a delegada.
"A gente percebe que, se a vítima não tomar logo uma providência,
esta escalada de violência vai se concluir com o assassinato
dela".
A
delegada afirmou que, desde o primeiro momento em que as vítimas
pôem pé na delegacia, são orientadas para levarem adiante uma
ação penal e conscientizadas sobre os seus direitos. "Nós
nos preocupamos quando os casos chegam à delegacia mais de uma
vez, quando há reincidencia. Principalmente, a partir da terceira
vez que a mulher vai à delegacia denunciar agressões a alertamos
que tem que cuidar da sua vida urgentemente, que não pode mais
adiar um procedimento penal, pois o ciclo da violência - se
a gente não agir - se conclui com a morte".
Porém,
disse a delegada, até agora a maioria das vítimas desiste de
querer fazer o processo. "A gente faz o termo no qual a
mulher se compromete a não querer fazer o procedimento. Infelizmente,
a gente não pode obrigar a vítima a emprender o procedimento
penal, porque os crimes são de ação pública condicionada a uma
representação". Segundo Maria Ivany, as desistências se
devem, em primeiro lugar, a razões financeiras: "A maioria
das mulheres que vêm fazer suas denúncias aqui são dependentes
do marido ou companheiro economicamente". Em segundo lugar,
acrecentou a delegada, a maioria delas acreditam que o parceiro
pode mudar, porque sempre atrás de uma ameaça vem um pedido
de desculpas, um presente, a promessa de mudar, etc. "Elas
sempre acham que um dia ele vai mudar. Só que quando chegam
pela terceira vez, a gente já sabe que isso não vai acontecer".
A
delegada Maria Ivany assomou que todos os casos de estupro registrados
na DEAM são estupros acontecidos na rua, mas na delegacia sabem
- por lidar constantemente com mulheres violentadas - que a
grande maioria dos abusos sexuais ocorrem dentro da família
e muito poucos chegam a ser denunciados, justamente pelo receio
da mulher de processar o próprio marido ou companheiro.
Apesar
da enorme força deste obstáculo ao mesmo tempo socio-econômico,
psicológico e cultural, a DEAM realiza um trabalho social para
profissionalizar às mulheres e lhes proporcionar uma autonomia
financeira. "Fizemos parcerias com a Secretaria de Transportes
Urbanos do RN (SETURN), que vai fornecer vales transporte para
as mulheres que estiverem fazendo um curso de capacitação",
afirmou a delegada. "A Secretaria Municipal de Trabalho
e Ação Social (SEMTAS), parceira da gente, oferece cursos de
qualificação profissional: cursos de manicure, de costureira,
de cebelereira, de depilação, etc. São cursos que profissionalizam
e deixam a mulher com uma qualificação. Estamos encaminhando
àquelas interessadas para estes cursos gratuitos".
"Também
temos várias entidades parceiras que trabalham com a mulher,
que pode ou não ser vítima de violência", acrecentou Maria
Ivany. Entre estas entidades, o Coletivo de Mulheres Leila Diniz
(parceira da DEAM na ação educativa), o Centro de Educação e
Assessoria Herbert de Souza (que trabalha na conscientização
sobre a opressão de gênero com a mulher do campo), a ONG Kilombo
- Organização Negra do RN (que trabalha na conscientização da
opressão de gênero dentro do trabalho que ela desenvolve).
"Há
parceiros da delegacia que fornecem cursos de capacitação e
alfabetização", disse a delegada. "A Universidade
Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) também oferece cursos
de alfabetização nos bairros para as mulheres, e a gente as
encaminha para estes programas. Também encaminhamos a mulher
para assistência jurídica (OAB, Central do Cidadão, etc.)".
A DEAM tem, além do mais, parceiros na área de saúde que fornecem
assistência sanitária: entre eles, o Centro de Saúde Reprodutiva
do Alecrim, o Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL) e o
Núcleo de Atendimento Psico-Social (NAPS). "Quando a mulher
é vítima de estupro ou outro crime sexual, é encaminhada para
um dos nossos hospitais parceiros".
A
delagada Maria Ivany nos mostrou também uns projetos futuros.
O primeiro consiste em um trabalho do agressor mediante a desmistificação
das concepções patriarcais e machistas que "naturalizam"
a violência contra a mulher. O segundo na criação de uma brinquedoteca
para acolher os filhos das mulheres atendidas na DEAM, que muitas
vezes chegam cheias de crianças, e para perceber se a criança
também está sofrendo algum tipo de violência. "Estamos
trabalhando para que o primeiro projeto seja posto em funcionamento
o mais rápido possível, já no início de janeiro".
Porém,
apesar dos trabalhos sociais realizados pela delegacia com suas
organizações parceiras, a falta de políticas públicas federais,
estaduais e municipais de defesa e promoção ativa dos direitos
da mulher em todos os âmbitos (educativo, cultural, econômico,
etc.) ainda faz com que a maioria das vítimas de violência doméstica
abram mão de processar seus agressores. Além do mais, o trabalho
da DEAM é enormemente dificultado pela falta constante de recursos,
já que o Governo do Estado parece pouco interessado em investir
na defesa dos direitos das mulheres vítimas de violência, coisa
ainda mais vergonhosa se se considerar que a atual governadora,
Vilma de Faria, é uma mulher.
"Atualmente,
esta delegacia está só com um veículo. Com menos de duas viaturas
não se consegue fazer quase nada", afirmou a delegada Maria
Ivany. "Temos todo este lado do rio para entregar intimações,
fazer visitas às casas que precisam, fazer investigações, etc.
Temos quatro casos de estupro e dois homicídios para serem apurados
ainda e não estamos conseguindo investigar por falta de viaturas,
bem como de pessoal. Se nós tivéssemos no mínimo duas viaturas
e mais, pelo menos, uns seis policiais", acrecentou a delegada,
"dariamos um atendimento de qualidade às vítimas da cidade.
A equipe que trabalha comigo, se for preciso emendar o dia com
a noite, faz sem problema: já fizemos muitas vezes".
A
falta de uma estrutura adequada para trabalhar não é o único
descaso do Governo do Estado com a DEAM. De fato, não existe
uma política de proteção às mulheres ameçadas de morte pelos
maridos, ex maridos ou companheiros. Existia até o ano passado
uma casa-abrigo (que, na verdade, era apenas um "depósito
de mulheres", pois estas eram jogadas ai sem nenhuma assistência
social nem atendimento psicológico), mas foi fechada.
"É
uma situação difícil demais", contou a delegada. "Aqui
nós ficamos com as mãos na cabeça, tendo uma mulher espancada,
violentada, muitas vezes lesionada, com várias crianças (muitas
vezes, uma no braço e duas ou três puxando), e não pode voltar
para casa porque o homem a expulsou dizendo que se voltar mata
ela e os filhos. Aí o que vamos fazer? Porque já não é um problema
da delegada (passa a ser quando eu o vejo, porque sou um ser
humano), mas é um problema do Estado, um problema social. Recorremos
a tudo quanto está à nossa disposição e mesmo assim às vezes
não conseguimos apoio. Então somos obrigados a pedir à mulher
que arranje um lugar para ficar, a casa de um parente, de uma
pessoa amiga ou conhecida até pelo menos o dia seguinte, para
podermos fazer alguma coisa. Isso tudo, simplesmente, porque
não existe uma casa-abrigo em Natal".
Muitas
vezes, pensando nos filhos ou não tendo para onde ir, estas
mulheres voltam para casa e sofrem uma violência até maior,
quando não são assassinadas. A falta de uma casa-abrigo, além
do mais, já custou a vida de várias mulheres ameaçadas de morte
pelos próprios parceiros, já que às vezes estes últimos as perseguem
até encontrarem a casa onde se refugiaram e assassiná-las. "É
difícil para nós que estamos aqui à frente vendo", afirmou
Maria Ivany, "pois quando você conta é uma coisa, mas quando
presencia é outra".
"Muitas
vezes nós tiramos dinheiro dos nossos bolsos (e já não é um
salário grande o nosso de policiais) para dar uma passagem para
uma pessoa para ela ir à casa, para comprar um prato de comida
ou um litro de leite para dar ao filho", relatou a delegada.
"Às vezes tiramos o almoço que vem para o policial para
dá-lo a uma mãe de família que está ai com filhos, porque ela
está expulsa de casa desde o dia anterior. As mulheres vítimas
de violência não são um problema de polícia, são um problema
social".
Cabe,
portanto, ao poder público em todas suas manifestações (Governo
Federal, Governos dos Estados e Prefeituras) realizar políticas
visadas à erradicação desta barbárie da sociedade, promovendo
uma mudança cultural que atinja às relações de gênero. Algo
que, até agora, está muito longe sequer de ser vislumbrado.
Antonino
Condorelli
Veja
também:
- ENTREVISTA. João
Alfredo (Deputado Federal do PT e fundador do Observatório
do Judiciário do Ceará). "O Poder Judiciário
também tem que responder perante a sociedade"
- Depoimentos de mulheres
vítimas de violência recolhidos na Delegacia Especializada
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- Comissão do Conselho
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Jorge Abafador é mal recebida pelo Judiciário
de Natal
- Campanha pelo respeito dos Direitos
Humanos durante a Festa da Exclusão
- ENTREVISTA. Rogério
Tadeu Romano (Procurador da República do Rio Grande do
Norte). "Hoje o compromisso do Ministério Público
não é com as elites, mas com a sociedade"
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