Declaração de Salamanca 1994
Declaração dos Direitos do Deficiente Mental 1971
Convenção 159 da OIT sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes 1983
Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes
Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiências
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