Banco
de Dados Direitos Humanos DHnet
Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH
3
Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência
da República
Apresentação
| Prefácio
| Interação
democrática entre Estado e sociedade
civil | Desenvolvimento
e Direitos Humanos | Universalizar
Direitos em um Contexto de Desigualdades
| Segurança
Pública, Acesso à Justiça
e Combate à Violência |
Educação
e Cultura em Direitos Humanos | Direito
à Memória e à Verdade
| PNDH
1 | PNDH
2 | PNDH 3
| XI
Conferência Nacional de Direitos Humanos
| Planos
Programas Mundo | Polêmicas
e Contradições PNDH 3
| Vídeos
Eixos
Orientadores
Eixo
Orientador V
Educação
e Cultura em Direitos Humanos
Diretriz 18:
Efetivação
das diretrizes e dos princípios da
política nacional de educação
em Direitos Humanos
para fortalecer cultura de direitos
Objetivo
estratégico I:
Implementação
do Plano Nacional de Educação
em Direitos Humanos
Objetivo
Estratégico II:
Ampliação
de mecanismos e produção de
materiais pedagógicos e didáticos
para Educação em Direitos
Humanos.
Diretriz 19:
Fortalecimento dos
princípios da democracia e dos Direitos
Humanos nos sistemas de educação
básica, nas instituições
de ensino superior e nas instituições
formadoras
Objetivo
Estratégico I:
Inclusão da temática
de Educação e Cultura em Direitos
Humanos nas escolas de educação
básica e em instituições
formadoras
Objetivo
Estratégico II:
Inclusão da temática
da Educação em Direitos Humanos
nos cursos das Instituições
de Ensino Superior (IES)
Objetivo Estratégico
III: Incentivo
à transdisciplinaridade e transversalidade
nas atividades acadêmicas em Direitos
Humanos
Diretriz 20:
Reconhecimento da
educação não formal
como espaço de defesa e promoção
dos Direitos Humanos
Objetivo
Estratégico I:
Inclusão da temática
da educação em Direitos Humanos
na educação não formal
Objetivo
estratégico II:
Resgate da memória
por meio da reconstrução da
história dos movimentos sociais
Diretriz 21:
Promoção
da Educação em Direitos Humanos
no serviço público
Objetivo
Estratégico I:
Formação
e capacitação continuada dos
servidores públicos em Direitos Humanos,
em todas as esferas de governo
Objetivo
Estratégico II:
Formação
adequada e qualificada dos profissionais
do sistema de segurança pública
cultura em Direitos Humanos
Diretriz 22:
Garantia do direito
à comunicação democrática
e ao acesso à informação
para a consolidação de uma
cultura em Direitos Humanos
Objetivo
Estratégico I:
Promover o respeito aos
Direitos Humanos nos meios de comunicação
e o cumprimento de seu papel na promoção
da cultura em Direitos Humanos
Objetivo
Estratégico II:
Garantia do direito à
comunicação democrática
e ao acesso à informação
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Educação
e Cultura em Direitos Humanos
A educação e a cultura em
Direitos Humanos visam à formação
de nova mentalidade coletiva para o exercício
da solidariedade, do respeito às
diversidades e da tolerância. Como
processo sistemático e multidimensional
que orienta a formação do
sujeito de direitos, seu objetivo é
combater o preconceito, a discriminação
e a violência, promovendo a adoção
de novos valores de liberdade, justiça
e igualdade.
A educação em Direitos Humanos,
como canal estratégico capaz de produzir
uma sociedade igualitária, extrapola
o direito à educação
permanente e de qualidade. Trata-se de mecanismo
que articula, entre outros elementos: a)
a apreensão de conhecimentos historicamente
construídos sobre Direitos Humanos
e a sua relação com os contextos
internacional, nacional, regional e local;
b) a afirmação de valores,
atitudes e práticas sociais que expressem
a cultura dos Direitos Humanos em todos
os espaços da sociedade; c) a formação
de consciência cidadã capaz
de se fazer presente nos níveis cognitivo,
social, ético e político;
d) o desenvolvimento de processos metodológicos
participativos e de construção
coletiva, utilizando linguagens e materiais
didáticos contextualizados; e) o
fortalecimento de políticas que gerem
ações e
instrumentos em favor da promoção,
da proteção e da defesa dos
Direitos Humanos, bem como da reparação
das violações.
O PNDH-3 dialoga com o Plano Nacional de
Educação em Direitos Humanos
(PNEDH) como referência para a política
nacional de Educação e Cultura
em Direitos Humanos, estabelecendo os alicerces
a serem adotados nos âmbitos nacional,
estadual, distrital e municipal. O PNEDH,
refletido neste programa, se desdobra em
5 grandes áreas:
Na educação básica,
a ênfase do PNDH-3 é possibilitar,
desde a infância, a formação
de sujeitos de
direito, priorizando as populações
historicamente vulnerabilizadas. A troca
de experiências de crianças
de diferentes raças e etnias, imigrantes,
com deficiência física ou mental,
fortalece, desde cedo, sentimento de convivência
pacífica. Conhecer o diferente, desde
a mais tenra idade, é perder o medo
do desconhecido, formar opinião respeitosa
e combater o preconceito, às vezes
arraigado na própria família.
No Programa, essa concepção
se traduz em propostas de mudanças
curriculares, incluindo a educação
transversal e permanente nos temas ligados
aos Direitos Humanos e, mais especificamente,
o estudo da temática de gênero
e orientação sexual, das culturas
indígena e afro-brasileira entre
as disciplinas do ensino fundamental e médio.
No ensino superior, as metas previstas visam
a incluir os Direitos Humanos, por meio
de diferentes modalidades como disciplinas,
linhas de pesquisa, áreas de concentração,
transversalização incluída
nos projetos acadêmicos dos diferentes
cursos de graduação e pós-graduação,
bem como em programas e projetos de extensão.
A educação não formal
em Direitos Humanos é orientada pelos
princípios da emancipação
e da autonomia, configurando-se como processo
de sensibilização e formação
da consciência crítica. Desta
forma, o PNDH-3 propõe inclusão
da temática de Educação
em Direitos Humanos nos programas de capacitação
de lideranças comunitárias
e nos programas de qualificação
profissional, alfabetização
de jovens e adultos, entre outros. Volta-se,
especialmente, para o estabelecimento de
diálogo e parcerias permanentes como
o vasto leque brasileiro de movimentos populares,
sindicatos, igrejas, ONGs, clubes, entidades
empresariais e toda sorte de agrupamentos
da sociedade civil que desenvolvem atividades
formativas em seu cotidiano.
A formação e a educação
continuada em Direitos Humanos, com recortes
de gênero, relações
étnicoraciais e de orientação
sexual, em todo o serviço público,
especialmente entre os agentes do sistema
de Justiça e segurança pública,
são fundamentais para consolidar
o Estado Democrático e a proteção
do direito à vida e à dignidade,
garantindo tratamento igual a todas as pessoas
e o funcionamento de sistemas de Justiça
que promovam os Direitos Humanos.
Por fim, aborda-se o papel estratégico
dos meios de comunicação de
massa, no sentido de construir ou desconstruir
ambiente nacional e cultura social de respeito
e proteção aos Direitos Humanos.
Daí a importância primordial
de introduzir mudanças que assegurem
ampla democratização desses
meios, bem como de atuar permanentemente
junto a todos os profissionais e empresas
do setor (seminários, debates, reportagens,
pesquisas e conferências), buscando
sensibilizar e conquistar seu compromisso
ético com a afirmação
histórica dos Direitos Humanos.
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Diretriz
18:
Efetivação das diretrizes
e dos princípios da política
nacional de educação em Direitos
Humanos para fortalecer cultura de direitos.
Objetivo estratégico
I:
Implementação do Plano Nacional
de Educação em Direitos Humanos
(PNEDH)
Ações programáticas:
a) Desenvolver ações programáticas
e promover articulação que
viabilizem a implantação e
a implementação do PNEDH.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Educação; Ministério
da Justiça
b) Implantar mecanismos e instrumentos de
monitoramento, avaliação e
atualização do PNEDH, em processos
articulados de mobilização
nacional.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Educação; Ministério
da Justiça
c) Fomentar e apoiar a elaboração
de planos estaduais e municipais de educação
em Direitos Humanos.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Educação; Ministério
da Justiça
Recomendação: Recomenda-se
aos estados e ao Distrito Federal a elaboração
de seus Planos Estaduais de Educação
em Direitos Humanos (PEEDH’s), tendo
como diretriz o Plano Nacional de Educação
em Direitos Humanos.
d) Apoiar técnica e financeiramente
iniciativas em educação em
Direitos Humanos, que estejam em consonância
com o PNEDH.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Educação; Ministério
da Justiça
e) Incentivar a criação e
investir no fortalecimento dos Comitês
de Educação em Direitos Humanos
em todos os estados e no Distrito Federal,
como órgãos consultivos e
propositivos da política de educação
em Direitos Humanos.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Justiça
Parceiro: Ministério da Educação
Recomendação: Recomenda-se
aos estados e ao Distrito Federal a criação
de órgãos responsáveis
pela efetivação das políticas
públicas de Educação
em Direitos Humanos.
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Objetivo
Estratégico II:
Ampliação de mecanismos e
produção de materiais pedagógicos
e didáticos para Educação
em Direitos Humanos.
Ações Programáticas:
a) Incentivar a criação de
programa nacional de formação
em educação em Direitos Humanos.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Educação; Ministério
da Justiça; Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres da Presidência
da República
Recomendação: Recomenda-se
que o programa nacional de formação
em Educação em Direitos Humanos
seja elaborado conjuntamente entre as Secretarias
Municipais, Estaduais e Distrital de Educação,
as instituições formadoras,
as instituições de ensino
superior, os Comitês de Educação
em Direitos Humanos e movimentos e ONGs
que atuam na temática.
b) Estimular a temática dos Direitos
Humanos nos editais de avaliação
e seleção de obras didáticas
do sistema de ensino.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério
da Educação;
Parceiros: Ministério da Cultura;
Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres da Presidência da
República; Secretaria Especial de
Políticas de Promoção
da Igualdade Racial da Presidência
da República
Recomendação: Recomenda-se
aos estados, Distrito Federal e municípios
que fomentem a produção de
materiais na área de Educação
em Direitos Humanos, preservando a adequação
da obra e suas estratégias didático-pedagógicas
à faixa etária e interesses
de estudantes a que se destinam.
c) Estabelecer critérios e indicadores
de avaliação de publicações
na temática de Direitos Humanos para
o monitoramento da escolha de livros didáticos
no sistema de ensino.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Educação
d) Atribuir premiação anual
de educação em Direitos Humanos,
como forma de incentivar a prática
de ações e projetos de educação
e cultura em Direitos Humanos.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Educação
e) Garantir a continuidade da “Mostra
Cinema e Direitos Humanos na América
do Sul” e da “Semana Direitos
Humanos” como atividades culturais
para difusão dos Direitos Humanos.
Responsável: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República
f) Consolidar a revista “Direitos
Humanos” como instrumento de educação
e cultura em Direitos Humanos, garantindo
o caráter representativo e plural
em seu conselho editorial.
Responsável: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República
g) Produzir recursos pedagógicos
e didáticos especializados e adquirir
materiais e equipamentos em formato acessível
para a educação em Direitos
Humanos, para todos os níveis de
ensino.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Educação
Recomendação: Recomenda-se
aos sistemas de ensino que, ao produzir
ou adotar materiais educativos, observem
as condições estabelecidas
por programas de caráter nacional,
em especial o Programa Nacional do Livro
Didático (PNLD), o Programa Nacional
do Livro Didático para o Ensino Médio
(PNLEM) e o Programa Nacional Biblioteca
da Escola (PNBE).
h) Publicar materiais pedagógicos
e didáticos para a educação
em Direitos Humanos em formato acessível
para as pessoas com deficiência, bem
como promover o uso da Língua Brasileira
de Sinais (Libras) em eventos ou divulgação
em mídia.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério
da Educação.
i) Fomentar o acesso de estudantes, professores
e demais profissionais da educação
às tecnologias da informação
e comunicação.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Educação
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Diretriz
19:
Fortalecimento dos princípios da
democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas
de educação básica,
nas instituições de ensino
superior e nas instituições
formadoras.
Objetivo
Estratégico I:
Inclusão da temática de Educação
e Cultura em Direitos Humanos nas escolas
de educação básica
e em instituições formadoras.
Ações Programáticas:
a) Estabelecer diretrizes curriculares para
todos os níveis e modalidades de
ensino da educação básica
para a inclusão da temática
de educação e cultura em Direitos
Humanos, promovendo o reconhecimento e o
respeito das diversidades de gênero,
orientação sexual, identidade
de gênero, geracional, étnico-racial,
religiosa, com educação igualitária,
não discriminatória e democrática.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Educação; Secretaria Especial
de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República Parceiros:
Secretaria Especial de Políticas
de Promoção da Igualdade Racial
da Presidência da República;
Ministério da Cultura
b) Promover a inserção da
educação em Direitos Humanos
nos processos de formação
inicial e continuada de todos os profissionais
da educação, que atuam nas
redes de ensino e nas unidades responsáveis
por execução de medidas socioeducativas.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Educação
c) Incluir, nos programas educativos, o
direito ao meio ambiente como Direito Humano.
Responsáveis: Ministério
do Meio Ambiente; Secretaria Especial dos
Direitos Humanos da Presidência da
República; Ministério da Educação
d) Incluir conteúdos, recursos, metodologias
e formas de avaliação da educação
em Direitos Humanos nos sistemas de ensino
da educação básica.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério
da Educação
Recomendações:
• Recomenda-se aos estados, Distrito
Federal e municípios que os sistemas
de ensino sejam orientados por dispositivos
legais de promoção e valorização
de uma cultura em e para os Direitos Humanos,
dinamizando os projetos pedagógicos.
•
Recomenda-se aos estados, Distrito Federal
e municípios que suas abordagens
curriculares respeitem as especificidades
exigidas pelas características regionais
e locais da sociedade, da cultura e da comunidade
escolar.
e) Desenvolver ações nacionais
de elaboração de estratégias
de mediação de conflitos e
de Justiça Restaurativa nas escolas
e outras instituições formadoras
e instituições de ensino superior,
inclusive promovendo a capacitação
de docentes para a identificação
de violência e abusos contra crianças
e adolescentes, seu encaminhamento adequado
e a reconstrução das relações
no âmbito escolar.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Educação; Ministério
da Justiça
Recomendação: Recomenda-se
aos estados, Distrito Federal e municípios
a capacitação dos profissionais
de ensino para identificar sinais de violência
doméstica e abusos em crianças
e adolescentes.
f) Publicar relatório periódico
de acompanhamento da inclusão da
temática dos Direitos Humanos na
educação formal que contenha,
pelo menos as seguintes informações:
• Número de estados e municípios
que possuem Planos de Educação
em Direitos Humanos;
• Existência de normas que incorporam
a temática de Direitos Humanos nos
currículos escolares;
• Documentos que atestem a existência
de Comitês de Educação
em Direitos Humanos;
• Documentos que atestem a existência
de órgãos governamentais especializados
em educação em Direitos Humanos.
Responsável: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República
Parceiro: Ministério da Educação
g) Desenvolver e estimular ações
de enfrentamento ao bullying e ao cyberbulling1.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Educação
Parceiro: Ministério da Justiça
h) Implementar e acompanhar a aplicação
das leis que dispõem sobre a inclusão
da história e cultura afrobrasileira
e dos povos indígenas em todos os
níveis e modalidades da educação
básica.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Educação
Parceiros: Fundação Nacional
do Índio (Funai); Fundação
Cultural Palmares (FCP)
Recomendação: Recomenda-se
aos estados, Distrito Federal e municípios
o estímulo aos fóruns de educação
étnico-racial como espaço
deliberativo de discussão para introdução
de conteúdos da cultura afro-brasileira
e dos povos indígenas e como espaço
fiscalizador da aplicação
das leis.
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Objetivo
Estratégico II:
Inclusão da temática da Educação
em Direitos Humanos nos cursos das Instituições
de Ensino Superior (IES).
Ações Programáticas:
a) Propor a inclusão da temática
da educação em Direitos Humanos
nas diretrizes curriculares nacionais dos
cursos de graduação.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério
da Educação
b) Incentivar a elaboração
de metodologias pedagógicas de caráter
transdisciplinar e interdisciplinar para
a educação em Direitos Humanos
nas Instituições de Ensino
Superior.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Educação
c) Elaborar relatórios sobre a inclusão
da temática dos Direitos Humanos
no ensino superior, contendo informações
sobre a existência de ouvidorias e
sobre o número de:
• Cursos de pós-graduação
com áreas de concentração
em Direitos Humanos;
• Grupos de pesquisa em Direitos Humanos;
• Cursos com a transversalização
dos Direitos Humanos nos projetos políticos
pedagógicos;
• Disciplinas em Direitos Humanos;
• Teses e dissertações
defendidas;
• Associações e instituições
dedicadas ao tema e com as quais os docentes
e pesquisadores tenham vínculo;
•
Núcleos e comissões que atuam
em Direitos Humanos;
• Educadores com ações
no tema Direitos Humanos;
• Projetos de extensão em Direitos
Humanos;
Responsáveis: Ministério
da Educação; Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República
d) Fomentar a realização de
estudos, pesquisas e a implementação
de projetos de extensão sobre o período
do regime 1964-1985, bem como apoiar a produção
de material didático, a organização
de acervos históricos e a criação
de centros de referências.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Educação; Ministério
da Justiça
Parceiro: Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (CNPq)
e) Incentivar a realização
de estudos, pesquisas e produção
bibliográfica sobre a história
e a presença das populações
tradicionais.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Educação; Secretaria Especial
de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial da Presidência
da
República; Ministério da Justiça
Parceiros: Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (CNPq);
Ministério da Cultura; Fundação
Cultural Palmares (FCP)
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Objetivo
Estratégico III:
Incentivo à transdisciplinaridade
e transversalidade nas atividades acadêmicas
em Direitos Humanos.
Ações Programáticas:
a) Incentivar o desenvolvimento de cursos
de graduação, de formação
continuada e programas de pósgraduação
em Direitos Humanos.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Educação; Secretaria Especial
de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial da Presidência
da República; Secretaria Especial
de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República
Recomendação: Recomenda-se
às universidades a criação
de cursos de pós-graduação,
extensão e especialização
e de linhas de pesquisa voltadas para a
proteção e promoção
dos Direitos Humanos.
b) Fomentar núcleos de pesquisa de
educação em Direitos Humanos
em instituições de ensino
superior e escolas públicas e privadas,
estruturando-as com equipamentos e materiais
didáticos.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Educação; Ministério
da Ciência e Tecnologia
Parceiro: Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (CNPq)
c) Fomentar e apoiar, no Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq) e na Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior (Capes), a criação
da área “Direitos Humanos”
como campo de conhecimento transdisciplinar
e recomendar às agências de
fomento que abram linhas de financiamento
para atividades de ensino, pesquisa e extensão
em Direitos Humanos.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Educação; Ministério
da Fazenda
Parceiros: Secretaria Especial de Políticas
de Promoção da Igualdade Racial
da Presidência da República;
Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres da Presidência da
República; Ministério da Ciência
e Tecnologia
d) Implementar programas e ações
de fomento à extensão universitária
em Direitos Humanos, para promoção
e defesa dos Direitos Humanos e o desenvolvimento
da cultura e educação em Direitos
Humanos.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Educação
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Diretriz
20:
Reconhecimento da educação
não formal como espaço de
defesa e promoção dos Direitos
Humanos.
Objetivo Estratégico
I:
Inclusão da temática da educação
em Direitos Humanos na educação
não formal.
Ações programáticas:
a) Fomentar a inclusão da temática
de Direitos Humanos na educação
não formal, nos programas de qualificação
profissional, alfabetização
de jovens e adultos, extensão rural,
educação social comunitária
e de cultura popular.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério do
Desenvolvimento Agrário; Secretaria
Especial de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial da Presidência
da República; Ministério da
Cultura; Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres da Presidência da
República
Parceiro: Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome
b) Apoiar iniciativas de educação
popular em Direitos Humanos desenvolvidas
por organizações comunitárias,
movimentos sociais, organizações
não-governamentais e outros agentes
organizados da sociedade civil.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Secretaria Especial
de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial da Presidência
da República; Secretaria Especial
de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República; Ministério
da Cultura; Ministério da Justiça
Parceiro: Secretaria-Geral da Presidência
da República
c) Apoiar e promover a capacitação
de agentes multiplicadores para atuarem
em projetos de educação em
Direitos Humanos.
Responsável: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República
d) Apoiar e desenvolver programas de formação
em comunicação e Direitos
Humanos para comunicadores comunitários.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério das
Comunicações; Ministério
da Cultura
e) Desenvolver iniciativas que levem a incorporar
a temática da educação
em Direitos Humanos nos programas de inclusão
digital e de educação à
distância.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Educação; Ministério
das Comunicações; Ministério
de Ciência e Tecnologia
f) Apoiar a incorporação da
temática da educação
em Direitos Humanos nos programas e projetos
de esporte, lazer e cultura como instrumentos
de inclusão social.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Educação; Ministério
da Cultura; Ministério do Esporte
g) Fortalecer experiências alternativas
de educação para os adolescentes,
bem como para monitores e profissionais
do sistema de execução de
medidas socioeducativas.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Educação; Ministério
da Justiça
^
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Objetivo
estratégico II:
Resgate da memória por meio da reconstrução
da história dos movimentos sociais.
Ações programáticas:
a) Promover campanhas e pesquisas sobre
a história dos movimentos de grupos
historicamente vulnerabilizados, tais como
o segmento LGBT, movimentos de mulheres,
quebradeiras de coco,
castanheiras, ciganos, entre outros.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Secretaria
Especial de Políticas para
as Mulheres da Presidência da República
Parceiros: Ministério da Educação;
Ministério do Desenvolvimento Agrário;
Ministério da Cultura;
Fundação Cultural Palmares
(FCP)
b) Apoiar iniciativas para a criação
de museus voltados ao resgate da cultura
e da história dos movimentos sociais.
Responsáveis: Ministério
da Cultura; Secretaria Especial dos Direitos
Humanos da Presidência da
República Parceiro: Secretaria-Geral
da Presidência da República
^
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Diretriz
21:
Promoção da Educação
em Direitos Humanos no serviço público.
Objetivo Estratégico
I:
Formação e capacitação
continuada dos servidores públicos
em Direitos Humanos, em todas as esferas
de governo.
Ações programáticas:
a)Apoiar e desenvolver atividades de formação
e capacitação continuadas
interdisciplinares em Direitos Humanos para
servidores públicos.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Educação; Ministério
da Justiça; Ministério da
Saúde; Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão; Ministério
das Relações Exteriores
Recomendações:
• Recomenda-se aos estados, Distrito
Federal e municípios a realização
continuada de cursos de formação
em Direitos Humanos
• Recomenda-se às comissões
de Direitos Humanos do Poder Legislativo
oferecer formação continuada
na temática dos Direitos Humanos
• Recomenda-se aos Tribunais de Justiça
promover a formação e capacitação
continuada dos operadores do sistema de
Justiça nos níveis federal,
estadual e distrital
b) Incentivar a inserção da
temática dos Direitos Humanos nos
programas das escolas de formação
de servidores vinculados aos órgãos
públicos federais.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Secretaria Especial
de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República; Secretaria
Especial de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial da Presidência
da República
Parceiro: Ministério da Fazenda/Escola
de Administração Fazendária
c) Publicar materiais didático-pedagógicos
sobre Direitos Humanos e função
pública, desdobrando temas e aspectos
adequados ao diálogo com as várias
áreas de atuação dos
servidores públicos.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão
Parceiros: Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres da Presidência da
República; Escola Nacional de Administração
Pública (ENAP)
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Objetivo
Estratégico II:
Formação adequada e qualificada
dos profissionais do sistema de segurança
pública.
Ações programáticas:
a) Oferecer, continuamente e permanentemente,
cursos em Direitos Humanos para os profissionais
do sistema de segurança pública
e justiça criminal.
Responsáveis: Ministério
da Justiça; Secretaria Especial dos
Direitos Humanos da Presidência da
República; Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres da Presidência
da República;
Secretaria Especial de Políticas
de Promoção da Igualdade Racial
da Presidência da República
b) Oferecer permanentemente cursos de especialização
aos gestores, policiais e demais profissionais
do sistema de segurança pública.
Responsável: Ministério
da Justiça
c) Publicar materiais didático-pedagógicos
sobre segurança pública e
Direitos Humanos.
Responsáveis: Ministério
da Justiça; Secretaria Especial dos
Direitos Humanos da Presidência da
República
d) Incentivar a inserção da
temática dos Direitos Humanos nos
programas das escolas de formação
inicial e continuada dos membros das Forças
Armadas.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Defesa
e) Criar escola nacional de polícia
para educação continuada dos
profissionais do sistema de segurança
pública, com enfoque prático.
Responsável: Ministério
da Justiça
Recomendação: Recomenda-se
aos estados, ao Distrito federal e aos municípios
a instituição de programas
de formação qualificada e
permanente dos profissionais do sistema
de segurança pública
em Direitos Humanos.
f) Apoiar a capacitação de
policiais em direitos das crianças,
em aspectos básicos do desenvolvimento
infantil e em maneiras de lidar com grupos
em situação de vulnerabilidade,
como crianças e adolescentes em situação
de rua, vítimas de exploração
sexual e em conflito com a lei.
Responsáveis: Ministério
da Justiça; Secretaria Especial dos
Direitos Humanos da Presidência da
República
Recomendação: Recomenda-se
aos estados, Distrito Federal e municípios
implementar ações de capacitação
e de supervisão dos policiais nesses
grupos vulneráveis de crianças
e adolescentes.
^
Subir
Diretriz
22:
Garantia do direito à comunicação
democrática e ao acesso à
informação para a consolidação
de uma cultura em Direitos Humanos.
Objetivo Estratégico
I:
Promover o respeito aos Direitos Humanos
nos meios de comunicação e
o cumprimento de seu papel na promoção
da cultura em Direitos Humanos.
Ações Programáticas:
a) Propor a criação de marco
legal regulamentando o art. 221 da Constituição,
estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos
nos serviços de radiodifusão
(rádio e televisão) concedidos,
permitidos ou autorizados, como condição
para sua outorga e renovação,
prevendo penalidades administrativas como
advertência, multa, suspensão
da programação e cassação,
de acordo com a gravidade das violações
praticadas.
Responsáveis: Ministério
das Comunicações; Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Justiça; Ministério da Cultura
Parceiro: Ministério da Ciência
e Tecnologia
Recomendações:
• Recomenda-se inserir a Comissão
de Ciência e Tecnologia da Câmara
dos Deputados na discussão sobre
outorga e renovação de concessões
públicas.
• Recomenda-se ao Ministério
Público assegurar a aplicação
de mecanismos de punição aos
veículos de comunicação,
autores e empresas concessionárias.
b) Promover o diálogo com o Ministério
Público para proposição
de ações objetivando a suspensão
de programaçãoe publicidade
atentatórias aos Direitos Humanos.
Responsáveis: Ministério
da Justiça; Secretaria Especial dos
Direitos Humanos da Presidência da
República
c) Suspender patrocínio e publicidade
oficial em meios que veiculam programações
atentatórias aos Direitos Humanos.
Responsáveis: Ministério
das Comunicações; Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Justiça
d) Elaborar critérios de acompanhamento
editorial a fim de criar um ranking nacional
de veículos de comunicação
comprometidos com os princípios de
Direitos Humanos, assim como os que cometem
violações.
Responsáveis: Ministério
das Comunicações; Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Secretaria Especial
de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial da Presidência
da República; Secretaria Especial
de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República; Ministério
da Cultura; Ministério da Justiça
Recomendação: Recomenda-se
aos estados, Distrito Federal e municípios
fomentar a criação e acessibilidade
de Observatórios Sociais destinados
a acompanhar a cobertura da mídia
em Direitos Humanos.
e) Desenvolver programas de formação
nos meios de comunicação públicos
como instrumento de informação
e transparência das políticas
públicas, de inclusão digital
e de acessibilidade.
Responsáveis: Ministério
das Comunicações; Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Cultura; Ministério da Justiça
Recomendação: Recomenda-se
aos estados, Distrito Federal e municípios
o incentivo aos órgãos da
mídia para inclusão dos princípios
fundamentais de Direitos Humanos em seus
materiais de redação e orientações
editoriais.
f) Avançar na regularização
das rádios comunitárias e
promover incentivos para que se afirmem
como instrumentos permanentes de diálogo
com as comunidades locais.
Responsáveis: Ministério
das Comunicações; Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Cultura; Ministério da Justiça
Parceiro: Secretaria de Relações
Institucionais da Presidência da República
Recomendação: Recomenda-se
aos Municípios o incentivo às
rádios comunitárias.
g) Promover a eliminação das
barreiras que impedem o acesso de pessoas
com deficiência sensorial à
programação em todos os meios
de comunicação e informação,
em conformidade com o Decreto nº 5.296/2004,
bem como acesso a novos sistemas e tecnologias,
incluindo internet.
Responsáveis: Ministério
das Comunicações; Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Justiça
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Objetivo
Estratégico II:
Garantia do direito à comunicação
democrática e ao acesso à
informação.
Ações Programáticas:
a) Promover parcerias com entidades associativas
de mídia, profissionais de comunicação,
entidades sindicais e populares para a produção
e divulgação de materiais
sobre Direitos Humanos.
Responsáveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Cultura; Ministério das Comunicações
Parceiro: Secretaria-Geral da Presidência
da República
b) Incentivar pesquisas regulares que possam
identificar formas, circunstâncias
e características de violações
dos Direitos Humanos na mídia.
Responsáveis: Ministério
das Comunicações; Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência
da República
Parceiro: Ministério da Educação
c) Incentivar a produção de
filmes, vídeos, áudios e similares,
voltada para a educação em
Direitos Humanos e que reconstrua a história
recente do autoritarismo no Brasil, bem
como as iniciativas populares de organização
e de resistência.
Responsáveis: Ministério
das Comunicações; Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da
Cultura; Ministério da Justiça
Parceiros: Secretaria Especial de Políticas
de Promoção da Igualdade Racial
da Presidência da República;
Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres da Presidência da
República
Nota:
1
– Uso da rede mundial de computadores
para intimidar e humilhar. Tem como principal
ferramenta as redes sociais, mensagens SMS
e comunicadores instantâneos.
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