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Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH 3
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

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Eixo Orientador IV
Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência

Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública

Objetivo estratégico I: Modernização do marco normativo do sistema de segurança pública

Objetivo estratégico II: Modernização da gestão do sistema de segurança pública

Objetivo estratégico III: Promoção dos Direitos Humanos dos profissionais do sistema de segurança pública, assegurando sua formação continuada e compatível com as atividades que exercem

Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal

Objetivo estratégico I: Publicação de dados do sistema federal de segurança pública

Objetivo estratégico II: Consolidação de mecanismos de participação popular na elaboração das políticas públicas de segurança

Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos

Objetivo estratégico I: Ampliação do controle de armas de fogo em circulação no país

Objetivo estratégico II: Qualificação da investigação criminal

Objetivo estratégico III: Produção de prova pericial com celeridade e procedimento padronizado

Objetivo estratégico IV: Fortalecimento dos instrumentos de prevenção à violência

Objetivo estratégico V: Redução da violência motivada por diferenças de gênero, raça ou etnia, idade, orientação sexual e situação de vulnerabilidade

Objetivo estratégico VI: Enfrentamento ao tráfico de pessoas

Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária

Objetivo estratégico I: Fortalecimento dos mecanismos de controle do sistema de segurança pública

Objetivo estratégico II: Padronização de procedimentos e equipamentos do sistema de segurança pública

Objetivo estratégico III: Consolidação de política nacional visando à erradicação da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes

Objetivo estratégico IV: Combate às execuções extrajudiciais realizadas por agentes do Estado

Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas

Objetivo estratégico I: Instituição de sistema federal que integre os programas de proteção

Objetivo estratégico II: Consolidação da política de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas

Objetivo estratégico III: Garantia da proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte

Objetivo estratégico IV: Garantia de proteção dos defensores de Direitos Humanos e de suas atividades

Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário

Objetivo estratégico I: Reestruturação do sistema penitenciário

Objetivo estratégico II: Limitação do uso dos institutos de prisão cautelar

Objetivo estratégico III: Tratamento adequado de pessoas com transtornos mentais

Objetivo estratégico IV: Ampliação da aplicação de penas e medidas alternativas

Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa dos direitos

Objetivo estratégico I: Acesso da população à informação sobre seus direitos e sobre como garanti-los

Objetivo estratégico II: Garantia do aperfeiçoamento e monitoramento das normas jurídicas para proteção dos Direitos Humanos

Objetivo estratégico III: Utilização de modelos alternativos de solução de conflitos

Objetivo estratégico IV: Garantia de acesso universal ao sistema judiciário

Objetivo estratégico V: Modernização da gestão e agilização do funcionamento do sistema de justiça

Objetivo estratégico VI: Acesso à Justiça no campo e na cidade

^ Subir

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