|
QUAL
O
TIPO |
QUEM
PODE |
A QUEM DIRIGIR |
QUAL
A LEI |
OBSERVAÇÕES |
|
Acompanhamento das sessões |
Cidadãos/
Entidades |
Câmara/
Assembléias |
Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno da Câmara |
A Sessão só será secreta por
decisão da maioria absoluta e por motivo relevante |
|
Petição sobre
informações |
Cidadãos/
Entidades |
Mesa da Câmara/
Pres.
de comissão |
Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno. Constituição
Federal
Art. 58,§ 2º, IV |
|
|
Reclamações/ queixa /
representações |
Cidadãos/
|
Presidente de Comissão
/Autoridades |
Lei Orgânica do Município,
Regimento Interno e Constituição
Federal
, Art. 58,§ 2º, IV |
Apuração de atividades /
omissões de autoridade pública |
| Tribuna Livre |
Cidadãos/
Entidades |
Plenário da Câmara |
Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno |
Inscrição prévia
A duração depende do Lei
Orgânica do Município ou Regimento Interno
|
| Prestar depoimento |
Cidadãos/
|
Comissão |
Constituição Federal
Art.58, § 2º, V e
Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno |
Solicitação de Comissões da
Câmara |
| Discussão de projeto Lei
– 1ª discussão |
Cidadãos/
Entidades |
Plenárias da Câmara |
Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno da Câmara |
Inscrição prévia – Tribuna
Livre |
| Apresentação de
denúncias, debates e sugestões |
Cidadãos/
Entidades |
Plenária da Câmara |
Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno |
Inscrição prévia – Tribuna
Livre
Duração depende do Regimento
Interno |
| Denúncia de irregularidades |
Cidadãos/
Partidos Políticos/
Associações/
Sindicatos |
Comissão de Fiscalização |
Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno |
A apuração é feita pela
Comissão |
| Audiências Públicas |
Entidades |
Comissões |
Constituição Federal
,
Art.58, § 2º, II e
Lei Orgânica do Município |
A decisão é dada pela
Comissão |
| Participação no debate de
projetos nas comissões |
Entidades |
Presidente da
Câmara e da
Comissão |
Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno |
Requerimento prévio, decisão
do Presidente da Comissão |
| Iniciativa
ou Projeto de lei |
5% do eleitorado |
Câmara |
Constituição Federal
,
Art.29, XIII |
Identificação através do
título eleitoral |
| Defesa
de Projeto de iniciativa popular |
Cidadãos/
Entidades |
Plenário da Câmara |
Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno |
Garante a participação da
sociedade civil |
