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Mecanismos Parlamentares de
Participação Cidadã no Brasil
Municípios

QUAL O TIPO

QUEM PODE

A QUEM DIRIGIR

QUAL A LEI

OBSERVAÇÕES

Acompanhamento das sessões

Cidadãos/
Entidades

Câmara/
Assembléias

Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara A Sessão só será secreta por decisão da maioria absoluta e por motivo relevante

Petição sobre informações

Cidadãos/
Entidades

Mesa da Câmara/
Pres.
de comissão

Lei Orgânica do Município e Regimento Interno. Constituição Federal Art. 58,§ 2º, IV  

Reclamações/ queixa / representações

Cidadãos/

Presidente de Comissão /Autoridades

Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Constituição Federal , Art. 58,§ 2º, IV Apuração de atividades / omissões de autoridade pública
Tribuna Livre Cidadãos/
Entidades
Plenário da Câmara Lei Orgânica do Município e Regimento Interno

Inscrição prévia

A duração depende do Lei Orgânica do Município ou Regimento Interno

Prestar depoimento Cidadãos/ Comissão

Constituição Federal Art.58, § 2º, V e Lei Orgânica do Município e Regimento Interno

Solicitação de Comissões da Câmara
Discussão de projeto Lei – 1ª discussão Cidadãos/
Entidades
Plenárias da Câmara Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Inscrição prévia – Tribuna Livre
Apresentação de denúncias, debates e sugestões Cidadãos/
Entidades
Plenária da Câmara Lei Orgânica do Município e Regimento Interno Inscrição prévia – Tribuna Livre

Duração depende do Regimento Interno

Denúncia de irregularidades

Cidadãos/
Partidos Políticos/
Associações/
Sindicatos

Comissão de Fiscalização Lei Orgânica do Município e Regimento Interno A apuração é feita pela Comissão
Audiências Públicas Entidades Comissões Constituição Federal , Art.58, § 2º, II e Lei Orgânica do Município A decisão é dada pela Comissão
Participação no debate de projetos nas comissões Entidades

Presidente da Câmara e da Comissão

Lei Orgânica do Município e Regimento Interno

Requerimento prévio, decisão do Presidente da Comissão
Iniciativa ou Projeto de lei 5% do eleitorado  Câmara Constituição Federal , Art.29, XIII Identificação através do título eleitoral
Defesa de Projeto de iniciativa popular Cidadãos/
Entidades
Plenário da Câmara Lei Orgânica do Município e Regimento Interno Garante a participação da sociedade civil

Fonte Inicial de Pesquisa: Cartilha A Certeza na Frente, As Leis na Mão - Equipe

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