INICIATIVA POPULAR

O que é?

A iniciativa popular é o direito constitucional que torna possível a um grupo de cidadãos e cidadãs apresentar projetos de lei, para serem votados e eventualmente aprovados pelos Deputados e Senadores.

Por exemplo: todos sabem da existência de uma Justiça Militar, que é responsável pelo julgamento dos crimes praticados pelos policiais militares, quando cometidos no exercício de suas funções.

É conhecido, também, o corporativismo das decisões, isto é, o espírito de amizade que orienta os julgamentos resultando raramente que os policiais submetidos são punidos.

Pois bem.

Os cidadãos podem se reunir e apresentar um projto de lei para acabar com os tribunais militares, para que os maus policias sejam julgados pela justiça comum.

Como?

Para apresentar um projeto de lei, sobre qualquer assunto, através da Iniciativa Popular, é necessário:

- assinatura de 1% dos eleitores de todo o país = aproximadamente 950.000 eleitores, distribuídos em pelo menos 5 Estados Brasileiros.

Os números parecem altos à primeira vista; mas se considerarmos a organização dos cidadãos em torno de determinada tema, a Iniciativa Popular é poderoso instrumento de exercício da cidadania, porque capaz de criar direitos que poderão se transformar em lei.

Comparados as assinaturas dos eleitores, que deverão ser acompanhadas do número do título do eleitos, o projeto deve ser encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, em Brasília.

LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998.
Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III
do art. 14 da Constituição Federal.