A casa é o asilo do indivíduo
“A
casa é o asilo do indivíduo, é o abrigo da gente, ninguém pode
entrar na nossa casa sem nosso consentimento, a não ser em caso de uma
pessoa ser descoberta praticando um crime ou num desastre, ou ainda para
prestar socorro, ou, durante o dia, por ordem judicial”.
Estão
vendo só? Ninguém pode ir invadindo a casa da gente assim, não. Nem a
polícia, nem o proprietário da casa alugada. Quem diz isso é o artigo
quinto da
nova Constituição. Vamos lutar para que esse direito seja respeitado
na nossa comunidade.
Artigo
5o. Inciso XI
“É garantido o segredo da
correspondência
e das comunicações telegráficas”.
“É
garantido o segredo da correspondência e das comunicações
telegráricas, de dados e das comunicações telefônicas, a não ser em
último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins da investigação criminal ou instrução
processual penal”.
Isso
quer dizer: Nós temos direito ao segredo do que
se fala nas cartas, telegramas, telefone. Se for último caso,
por ordem do juiz, é que se pode abrir uma carta de outra pessoa. Cabe
a nós, denunciar e lutar contra todo e qualquer desrespeito aos
direitos humanos. Portanto, temos que procurar a justiça, quand????Ê?o
abrirem nossas cartas ou espalharem o que nós dissemos no telefone, nos
telegramas. Tudo isso, a gente sozinho é fraco para defender. Temos que
nos juntar, formar e dar força a nossas associações.
Artigo
5º - Inciso XII
Ninguém pode ser
proibido
de
trabalhar.
É
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, se a
situação profissional estiver toda regularizada, conforme manda a lei”.
Quem
diz isso? É o artigo quinto da nova Carta constitucional. Isso quer
dizer: N????Ê?inguém pode ser proibido de fazer um trabalho para o qual está
preparado e tem licença. Você só não pode fazer trabalho que
prejudique a sociedade. Você não pode botar uma fábrica de falsificar
dinheiro... Mas também a gente devia perguntar:
para que servem as fábricas de cigarro? Cabe a classe trabalhadora
organizada, através de seus sindicatos e associações, lutar para que
esse direito do livre exercício profissional seja respeitado na
prática. Artigo 5o. -
Inciso XIII
Todos tem direito de ser bem
informados
“É
assegurado a todos o acesso à informação, e resguardado o segredo
absoluto da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.
É
o que afirma o artigo quinto. Isso quer dizer: Todos têm direito de ser
bem informados, que é para melhor orientar a própr????Ê?ia vida... para
melhorar a vida da sociedade. Nenhuma descoberta das artes e ciências
pode ser escondida. Tudo o que existe ou que venha a existir, tudo nos
é dado por Deus.
A
lei garante o segredo dos nomes das pessoas no caso de serem
prejudicadas pelo segredo que foi revelado. Cabe a nós, denunciar e
lutar contra todo e qualquer desrespeito aos direitos humanos. Artigo 5º
- Inciso XIV
Reuniões em locais abertos ao
público
“Todos
podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não impeçám a
realização de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo
local, sendo apenas exigido o aviso antecipado à autoridade competente”.
Quer
dizer: quando a gente quer fazer uma concentração na praça, na rua, a
gente pode fazer sem pedir licença. Como todo mundo tem esse direito,
pra não ter duas concentrações no mesmo
lugar, é preciso apenas avisar a autoridade competente. Pra que quem
primeiro avisar possa ocupar o lugar. O aviso deve ser dado por escrito,
com cópia para a autoridade assinar, com o dia e hora que recebeu...
Assim a gente previne o direito contra quem chegar depois.
Essa
conquista é muito importante para o movimento popular, que tantas vezes
não tem um local para se reunir. Vamos exigir o cumprimento desse
direito.
Artigo
5o. - Inciso XVI
É proibido formar associação
paramilitar...
“É
total a liberdade de associação com justa finalidade e de conformidade
com a lei, sendo proibida a de caráter paramilitar”. Isso quer dizer:
É completa a liberdade que a gente tem de se unir e criar nossas
associações que visem alcanças uma vida melhor para nós, sem
prejudicar a vida de ninguém. É proibido formar associação
paramilitar... portanto, é
proibido o Esquadrão da Morte, é proibido o Sindicato do Crime, é
proibido associação dos jagunços, pistoleiros. Essãs não podem ser
legalizadas. Tem mais é que serem destruídas. Essa lei é uma garantia
ao direito de associação dos trabalhadores brasileiros e das
comunicações em geral. Artigo
5º - Inciso XVII
Todo mundo é livre pra se
organizar em
associações ou cooperativas
“A
criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas não
dependem de autorização, sendo proibida a intromissão do Estado no
seu funcionamento”.
????Ê? Isso
quer dizer: Para contrabalançar o poder dos poderoso, só tem um jeito:
é a gente mais fraca, mais pobre se unir e se organizar em grupos,
sociedades, associações. Todo mundo pode quebrar um palito. Fica mais
difícil quebrar um feixe de palitos, bem amarrados. As associações
são que nem as amarrar pra unir a gente, pra gente não ser quebrado
pelos poderosos. Portanto, os trabalhadores, as comunidades, os grupos
organizados do movimento popular são livres para se organizarem em
associações e cooperativas, sem pedir licença nem autorização de
ninguém. Com organização e luta, juntos vamos tirar a lei do papel.
Quem e quando pode dissolver uma
associação
“As
associações só poderão ser obrigatoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro
caso, o trânsito em julgado”.
Isso
quer dizer: As autoridades não podem dissolver, de qualquer jeito, uma
associação da gente. Só podem, depois de um processo com sentença
que passou do tempo de ser derrubada. Até para suspender as atividades
de uma associação é preciso uma ordem do juiz competente.
Vamos
lutar pelo cumprimento de nossos direitos.
Artigo
5º - Inciso XXIII
“A propriedade atenderá à sua
função social”
Isso
quer dizer: A propriedade da terra, dos terrenos, das casas tem que
beneficiar primeiro a sociedade. Ninguém pode segurar só para si o que
está fazendo falta aos outros. Ninguém pode dei????Ê?xar no abandono uma
terra, um terreno, quando existem milhões de pessoas sem terra para
plantar, sem casa para morar. O direito de trabalhar e o direito de
morar são mais importantes
que o direito de propriedade.
Na
sua comunidade esse direito é respeitado? A pripriedade tem tido uma
função social? Qual? O que podemos fazer, como nos organizar para que
esse direito seja colocado em prática? Afinal, a lei não foi feita pra
ficar no papel.
