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Legislação Direitos Humanos
Proteção Brasil e Mundo

Mini-Código Legislação de Direitos Humanos

Arquivo Compactado
DOC - 0,90 MB

O arquivo zipado acima consta os seguintes documentos no formato .doc

Leis Nacionais de Proteção aos Direitos Humanos
http://www.dhnet.org.br/dados/lex/brasil/leisbr/index.html

Sumário
Texto Página
Estatuto do Desarmamento
Lei 10.826 - 22/12/ 2003

Lei de Desapropriação
Lei 4.132 - 10/09/1962

Investigação de paternidade
Lei 8.560 – 29/12/92

Código de Defesa do Consumidor
Lei 8.078 - 11/09/1990
http://www.dhnet.org.br/dados/lex/codigos/cdc.htm

Controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais
Lei 8.401 – 08/01/1992

Lei Sobre Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada Por Navios
Lei 9.966/2000

Utilização de Cadáver Não Reclamado Para Pesquisa Científica
Lei 8.501 – 30/11/92

Declaração Sobre a Concessão da Independência aos Países e Povos Coloniais
1960
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/spovos/dec60.htm

Convenção Relativa ao Consentimento Para Matrimônio, Idade Mínima Para Contrair Matrimônio e Registro de Matrimônios
1962
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/matrimonio/conv62.htm

Convenção da Cruz Vermelha

Convenção Sobre o Socorro aos Feridos nos Campos de Batalha
1865

Convenção Sobre a Nacionalidade da Mulher Casada
1957
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/asilo/asilo57.htm

Agenda 21 – Introdução e Capítulos
1992

Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos
2002

Direitos Autorais
Lei 9.610 – 19/02/1998

Lei de Imprensa
Lei 5.250 - 09/02/1967

Lei do Transplante
Lei 9.434 – 04/02/1997

Política Nacional Anti-Drogas
1997

Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial
1967

Estratégia Global da OMS para Alimentação e Nutrição
2004

Política Nacional do Idoso
Lei 8.842 – 04/01/1994

II Convenção de Genebra para Melhoria das Condições dos Feridos, Enfermos Náufragos das Forças Armadas no Mar
1949

Protocolo para Instituir uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios para Resolver as Controvérsias Que Possam Surgir da Convenção da UNESCO relativa a Luta Contra as Discriminações na Esfera do Ensino
1962

Recomendação 190 da OIT sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para a sua Eliminação
1999

Cúpula Mundial da Alimentação Declaração de Roma sobre a Segurança Alimentar Mundial & Plano de Ação da Cúpula Mundial e Plano de Ação da Cúpula Mundial da Alimentação
1996

Convenção Internacional Sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Sua Família
1990

Convenção da OIT N. 98 Relativa ao Direito de Sindicalização de Negociação Coletiva
1949

Protocolo Facultativo À Convenção Relativa a Eliminação de Todas as Formas De Discriminação Contra a Mulher
1999

Princípios de Ética Médica Aplicáveis a Função do Pessoal de Saúde, Especialmente aos Médicos, na Proteção de Prisioneiros ou Detidos Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
1982
http://www.dhnet.org.br/direitos/codetica/codetica_diversos/medtort.html

Convenção da OIT 169 Relativa aos Povos Indígenas e Tribais nos Países Independentes
1989
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/indios/conv89.htm

Convenção Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e Sobre a sua Destruição
1997

Quarto Protocolo Adicional a Convenção Sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo indiscriminadamente, Sobre Armas Laser que causam a Cegueira
1998

Convenção Sobre A Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e transferência de Minas Anti-pessoal e sobre a sua Destruição
1999

Protocolo Adicional as Convenções de Genebra de 12 De Agosto de 1949, Relativo a Proteção das Vitimas dos Conflitos Armados Internacionais - Protocolo I
1977

Protocolo Adicional as Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, Relativo a Proteção das Vitimas de Conflitos Armados Não Internacionais - Protocolo II
1977

Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes
1982
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/deficiente/progam.htm

Lei da Assistência Social
Lei 8.742 – 07/12/1993
http://www.dhnet.org.br/dados/lex/brasil/leis/loas.htm

Lei de Seguridade Social
Lei 8.212 – 24/06/1991

Convenção de Genebra Relativa a Proteção dos Civis em tempo de Guerra
1949


Referência de Estudo: ANDHEP e Banco de Dados DHnet

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