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Mecanismos Administrativos de
Participação Cidadã no Brasil

QUAL O TIPO

QUEM PODE

A QUEM DIRIGIR

QUAL A LEI

OBSERVAÇÕES

Pedido de informação

Cidadão/
Entidades

Órgãos Públicos

Constituição Federal ,Art.5º,XXXIII

Pena de responsabilidade se não atender no prazo

Petição em defesa de direitos

Cidadão/
Entidades
Órgãos Públicos

Constituição Federal Art.5º, XXXIV “a”

Não depende de taxa

Petição contra ilegalidade
Abuso de poder

Cidadão/
Entidades
Órgãos Públicos Constituição Federal Art.5º, XXXIV “a” Não depende de taxa
Obtenção de Certidões

Cidadão/
Entidades

Órgãos Públicos Constituição Federal Art.5º, XXXIV “b”

Não depende de taxa
Para defesa de direito e esclarecimento

Denúncia de irregularidades/
Ilegalidades
Cidadão/ Associação/ Sindicatos/ Partidos Políticos Gestor Público

Constituição Federal Art.74, § 2º e Lei Orgânica do Município

O pedido deve ser dirigido ao Tribunal de Contas/Câmara de Vereadores
Fiscalização (anual) das contas municipais Cidadãos

Prefeitura/ Câmara

Constituição Federal Art.31, § 3º

Documentação mensal à disposição para exame. O não cumprimento pela autoridade, implica em crime de responsabilidade; Contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas perante o Tribunal de Contas

Fiscalização (mensal) das contas municipais Cidadãos Prefeitura/ Câmara

Verificar na Lei Orgânica do seu Município

Exame da documentação// questionamento

Exames de licitações Cidadãos Órgão Público

Lei 8.666 de 1993 Art.4º, § 3º

Pode impugnar a licitação
Pode usar Mandado de Segurança/Ação Popular/
Ação Penal Pública

Requerimento de quantitativos de obras e preços (licitação) Cidadãos Órgão Público

Lei 8.666 de 1993 Art.7º, § 8º e 4º E Art.15, § 6º

Pode impugnar a licitação
Impugnação de Edital de licitação Cidadãos Órgão Público

Lei 8.666 de 1993 Art. 41º §§ 1º e 2º

No prazo de até 15 dias antes da abertura dos envelopes
Pedido de intervenção no município Cidadãos Prefeito

Constituição Federal Art.74, § 2º e Art.35, II

Através de denúncia de prestação de Contas
Representação contra atos de improbidade administrativa Cidadãos Autoridades administrativas

Lei 8.241 de 1992 - Art. 14

Responsabilidade Fiscal

No caso de rejeição poderá ser feita ao Ministério Público
Reclamação administrativa Cidadãos Órgão Público

Constituição Federal Art.37, § 3º

 
Consulta Popular sobre medidas administrativas

5% do eleitorado do Município

Prefeitura

Confira na Lei Orgânica do seu Município

Tem caráter decisório, após a aprovação de 50% dos eleitores
Incentivo à organização de associação e cooperativa Trabalhadores e
Trabalhadoras
Prefeitura/ Câmara

Constituição Federal Art.10º e Lei Orgânica Municipal

Eleição direta ou representação sindical na Deliberação sobre interesses profissionais e previdenciários

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