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O I Programa Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Norte: Sua História, Construção e Sistematização
Maise de Carvalho Gomes Monte

Parte 3 - Programa Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Norte.

3.1 – Pressupostos

O Rio Grande do Norte é um Estado cuja tradição política é marcadamente oligárquica, o que não foge à regra do restante do Nordeste, região dominada por famílias que se perpetuam no poder de geração em geração.

É, portanto, muito difícil lutar contra estas forças estabelecidas que, na maioria das vezes, não priorizam políticas públicas que visem a melhoria de vida dos excluídos da sociedade.

Foi no âmbito desta luta, que surgiram muitas Organizações Não-Governamentais (ONG’s) no Brasil de 20 anos para cá. O Centro de Direitos Humanos e Memória Popular (CDHMP) é uma delas, tendo surgido em 1985, quando o grupo de militantes advindos da antiga Comissão Pontifícia de Justiça e Paz da Arquidiocese de Natal, transmigrou a sua trajetória de lutas para o meio leigo, adquirindo mais ousadia e liberdade em suas intervenções na sociedade do que quando estava vinculado à Igreja Católica.

Ousadia! este sempre foi o traço marcante do nosso Centro de Direitos Humanos e Memória Popular – CDHMP, cujo modus operandi se caracteriza pelo uso de diversos mecanismos, inclusive meios modernos como a criação de um acervo de vídeo dos movimentos sociais do Estado, a criação de uma TV comunitária, utilizada como espaços abertos para discussões sobre a violência no nosso Estado, uma experiência piloto de inserção da disciplina “Direitos Humanos e Cidadania” numa escola pública da periferia de Natal, a criação do BBS - Direitos Humanos e Cultura (BBS = Bulletim Board System) em 1° de maio de 1995, (data da entrada da Internet no Brasil), que mantinha um fórum de opiniões e debates sobre a violência no Brasil. Este BBS posteriormente transformou-se no site DHnet, que funciona até a presente data. Todas estas atividades aconteciam sem que se descuidasse do atendimento básico advocatício da defesa das vítimas da violência em nosso Estado.

Mas, o momento histórico havia chegado! Pela segunda vez, sentíamos a necessidade de “algo mais”, algo que desse o reforço necessário para as nossas ações, ou seja, daquilo que a Professora Flávia Piovesan com muita propriedade chama de exigibilidade dos direitos humanos:

A Declaração de Viena de 1993 consagra dois aspectos que caracterizam a concepção contemporânea de direitos humanos: a) o alcance universal desses direitos e b) a unidade indivisível e interdependente que assumem. Em face da indivisibilidade dos direitos humanos, há de ser definitivamente afastada a equivocada noção de que uma classe de direitos (a dos direitos civis e políticos) merece inteiro reconhecimento e respeito, enquanto outra classe de direitos (a dos direitos sociais, econômicos e culturais), ao revés, não merece qualquer reconhecimento. A idéia da não-acionabilidade dos direitos sociais é meramente ideológica e não científica. Sob a ótica normativa internacional, está definitivamente superada a concepção de que os direitos sociais, econômicos e culturais não são direitos legais.Os direitos sociais, econômicos e culturais são autênticos e verdadeiros direitos fundamentais. Integram não apenas a Declaração Universal, como ainda inúmeros outros tratados internacionais, como, por exemplo, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, dentre outros. A obrigação em implementar esses direitos deve ser compreendida à luz do princípio da indivisibilidade dos direitos humanos, reafirmado veementemente pela ONU na Declaração de Viena de 1993. Compartilha-se assim da noção de que os direitos fundamentais – sejam civis e políticos, sejam sociais, econômicos e culturais – são acionáveis, exigíveis e demandam séria e responsável observância. (Piovesan, 1998, p.80-81).
(grifo nosso)


3.2 - Articulações

Como já foi descrito no capítulo anterior, o Brasil então, seguindo a recomendação de Viena (1993), começa a se reunir em torno da elaboração do PNDH – Programa Nacional de Direitos Humanos, acercando-se de parceria com diversos setores da sociedade, inclusive ONG’s, dentre as quais o Centro de Direitos Humanos.

Começamos, então, a participar e a colaborar com o PNDH e, cientes da recomendação que cada Estado brasileiro fizesse o seu, vislumbramos a possibilidade de elaborar o nosso programa estadual.

Todo este ânimo aumentou quando Natal sediou um dos seis seminários regionais que foram realizados entre novembro de 1995 e março de 1996. Houve, nesta oportunidade, um contato com o representante do Ministério da Justiça, o Prof. Dr. Paulo Sérgio Pinheiro, Coordenador Científico do NEV/USP e relator do pré-projeto do PNDH que estava contratado pelo Ministério da Justiça para realizar sua elaboração.

Neste mesmo ano, o Centro de Direitos Humanos – CDHMP realizava o IX Encontro Estadual de Direitos Humanos em Natal, na Zona Norte, periferia da cidade, quando, em meio ao encontro, recebemos um telefonema de urgência e tivemos a trágica notícia do assassinato do nosso advogado Gilson Nogueira de Carvalho, que, ao que tudo indica, foi executado por um grupo de extermínio da Polícia Civil do RN, apelidado pelo seu coordenador, o Delegado e então Sub-Secretário de Segurança Maurílio Pinto de Madeiros, de “Meninos de Ouro”.

É claro que o céu caiu sobre nossas cabeças! O IX Encontro foi suspenso. Terror. Medo. Luto. Enterro. Revolta. Mas, junto com essa revolta, veio a consciência de que Gilson morreu porque estava investigando o grupo de extermínio, através de dois casos que o CDHMP acompanhava: a Chacina de Mãe Luíza e a Chacina de Nova Natal, bairro onde estava acontecendo o IX Encontro de Direitos Humanos. (Ver “dedicatória”)

Foi uma fase extremamente difícil para todos nós militantes de Direitos Humanos. Começamos a receber telefonemas misteriosos de ameaças de morte, principalmente dirigidos a Roberto Monte (Coordenador do CDHMP), a Luís Gonzaga Dantas e Aluízio Matias, membros do nosso grupo. As ameaças eram constantes, a ponto de Roberto Monte vislumbrar como estratégia de defesa e sobrevivência para a nossa continuidade (de vida e de prosseguimento do trabalho), duas coisas: levar a denúncia para o patamar internacional e dar continuidade, agora mais do que nunca, ao projeto anteriormente sonhado – o Programa Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Norte – PEDH/RN.

Começaram então as articulações. No ano seguinte, 1977, foi realizado o X Encontro Estadual de Direitos Humanos, mas com “roupagem nova”, isto é, com vistas ao PEDH/RN. Juntamente ao Encontro, foi organizada a “I Conferencia Estadual de Direitos Humanos”, ocasião em que compareceu o Prof. Paulo Sérgio Pinheiro (NEV/USP), que ajudou a criar as condições propícias de uma consultoria e assessoria visando a construção do PEDH/RN. (ver anexos, 03).

Foi feita, na ocasião, uma visita ao então Secretário de Interior, Justiça e Cidadania, Sr. Carlos Eduardo Alves, (Ver anexos, 04) na qual foi firmado o compromisso que, posteriormente, gerou o “Convênio de Cooperação Administrativa, Financeira e Operacional” entre a Secretaria de Interior , Justiça e Cidadania – SEIJC e o Centro de Direitos Humanos e Memória Popular – CDHMP, o qual foi enviado e aprovado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Justiça da Presidência da República. Nesta ocasião, o Sr.Francisco Dagmar Fernandes havia substituído o Sr. Carlos Eduardo Alves, que voltara à Assembléia Legislativa reassumindo o mandato de Deputado Estadual. (Ver anexos, cópia do Convênio SEIJC/RN com o CDHMP/RN, 05)

Devo enfatizar que o Governador do Estado do RN, o Sr Garibaldi Alves Filho e o seu primo Carlos Eduardo Alves, então Secretário de Interior, Justiça e Cidadania, estavam “sentindo que a sua imagem política estava maculada”, isto porque, segundo Roberto Monte, coordenador do CDHMP, “com a deflagração das denúncias a nível nacional e internacional, de que um auxiliar do seu governo, o Sub-Secretário de Segurança Pública, o Sr. Maurílio Pinto de Medeiros, chefiava um grupo de extermínio suspeito de assassinar um advogado militante de Direitos Humanos! Então a forma que eles tiveram de limpar a sua imagem governamental, foi concordando e dando uma força a esta iniciativa”. (entrevista em 16/11/2002)

Diante deste quadro, vemos que houve toda uma articulação que foi facilitada pela conjuntura política da época. Mas, segundo Marcos Dionísio Medeiros Caldas, membro do CDHMP, o PEDH teria sido elaborado de qualquer maneira:

“O Estado do Rio Grande do Norte estava pressionado a dar alguma resposta e é preciso que o resto do Brasil saiba que a defesa dos direitos humanos no RN caminha por veredas que normalmente não são as veredas que os outros Estados têm trilhado. O RN tem uma forma muito poética de fazer a luta pelos direitos humanos, o heroísmo está muito presente, mas não aquele heroísmo histérico, que leva as pessoas simplesmente ao sacrifício, mas um heroísmo revestido de compromisso. E aí, eu acho que é verdade que o Estado do RN tinha até satisfações internacionais a dar, e aí, na mesma hora que o Centro dizia que a Polícia Civil não teria isenção para apurar a morte de Gilson, o Centro propiciou o caminho para que o Estado também desse satisfações internacionais! Então, eu acho que a Professora Flávia Piovesan, fala da questão da exigibilidade, nós no RN, temos uma outra palavra que é tão importante quanto a da exigibilidade: nós somos obrigados a fazer um movimento audacioso, então a defesa dos direitos humanos no Rio Grande do Norte, ela tem essa cor da audácia e a cor da audácia que vem exatamente impregnada da luta pela sobrevivência e que, apesar das divergências ideológicas e políticas existentes entre os representantes do Centro e o Secretário de Interior e Justiça, Carlos Eduardo Alves e depois o outro secretário, Francisco Dagmar Fernandes, precisamos reconhecer que foram pessoas abertas, foram pessoas que mais contribuíram do que criaram obstáculos. Quando eu me refiro aos agentes estatais que participaram de forma burocrática, não estou me referindo à essas duas autoridades, porque, se eles dois dissessem que não iam fazer, a gente até teria feito um movimento e seria um programa nessa chancela - também estatal, mas, seria mais um documento como tantos documentos que o Centro de Direitos Humanos produziu. Então, eu acho que a gente precisa reconhecer, que houve a necessidade do governo dar essa resposta, mas houve também a boa vontade de Carlos Eduardo e de Francisco Dagmar Fernandes. Sobretudo, houve essa questão da audácia, da questão do CDHMP em travar essa construção do PEDH-RN, como a própria política interna de sobrevivência para os membros do CDHMP”. (entrevista em16/11/2002).

Passada esta fase de aprovação de projeto, inicia-se outra: a das pesquisas de metodologias, pois sabíamos que o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo – NEV/USP era o lugar certo para se obter os dados e elementos necessários ao nosso trabalho.

3.3 – Da Metodologia

3.3.1 – Pesquisa metodológica do NEV/USP

Viajaram para São Paulo em visita de pesquisa metodológica dois membros do CDHMP: Tertuliano Cabral Pinheiro (advogado) e Heronilza Nascimento Castro e Silva (coordenadora operacional do PEDH/RN), em julho de 1998.

Através do NEV/USP, Tertuliano e Heronilza mantiveram contato com diversas pessoas que trabalharam na elaboração do PEDH/SP, sob a coordenação geral do Prof. Paulo Sérgio Pinheiro. Estas pessoas deram sua contribuição coordenando sub-grupos de trabalho.

Como já havíamos esclarecido no capítulo III, item 3, o “Programa Estadual de Direitos Humanos” de São Paulo foi elaborado através das seguintes etapas:

1. Realização do 1º Fórum de Minorias, com ampla participação da sociedade e governo.
2. Realização de 8 Seminários Regionais (Campinas, Santos, Sorocaba, São José dos Campos, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Bauru, Presidente Prudente).
3. Realização da 1ª Conferência Estadual de Direitos Huma-
nos, onde foram reunidas todas as contribuições advindas
do Fórum de Minorias e dos 8 Seminários.

No dia 13/07/98, conversaram com a Sra. Margarida Genevois, Coordenadora da Rede Brasileira de Educação para os Direitos Humanos. Ela participou da elaboração do Programa coordenando o sub-grupo de “Educação para os Direitos Humanos”. Genevois destacou a necessidade da presença de professores do currículo secundário e universitários.

No dia 14/07/98, conversaram com a Sra. Maria Ignês Bierrenbach, ex-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de SP e que nesta data, trabalhava na Secretaria de Administração Penitenciária.

Bierrenbach esclareceu que no fórum de Minorias, os assuntos foram divididos em 13 categorias, a fim de se fazer um diagnóstico da situação de violação dos DH’s destes grupos, e que o pré-projeto do PEDH surgiu desse fórum, coordenado pelo NEV/USP.

Na mesma data, houve um encontro com pesquisadores do NEV/USP, Beatriz Affonso e Paulo Mesquita, que foram responsáveis pela sistematização do PEDH/SP. Eles esclareceram que na organização dos seminários municipais, os oito municípios eram escolhidos em oito regiões diferentes do Estado, gerando assim uma representação eqüitativa. O ponto de partida, tinha como referência o PNDN; os convites eram feitos à entidades e pessoas (prefeitos, representantes do ministério público) e, em cada cidade, o seminário era organizado juntamente com uma entidade daquele local ou da região. A imprensa sempre era comunicada do evento (seminário) e cada seminário tinha 2 ou 3 painéis. Os temas eram pertinentes à realidade de cada região, sendo tudo gravado e anotado. Havia sempre o cuidado de fazer relatórios parciais após cada reunião.

O Programa estava estruturado ao redor dos seguintes temas:
• Educação para ao Direitos Humanos
• Direitos Civis e Políticos
• Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
• Convenção da Discriminação
• Implementação e Monitoramento

Outras “dicas” importantes foram dadas, como por exemplo aproveitar encontros e seminários que estivessem acontecendo sobre minorias e categorias dentro do Estado. No início, houve uma reunião convocada pelo governo do Estado de São Paulo com todas as secretarias e conselhos para colher propostas que estivessem sendo encaminhadas ou que essas entidades desejassem encaminhar; após a junção das propostas, foi feita a primeira “peneira” e elaborado o pré-projeto que foi levado para a conferencia de dois dias (a final), sem esquecer de listar os participantes nos seminários e a necessidade de se democratizar as discussões.

A dinâmica da Conferencia Estadual era a seguinte: no primeiro dia, eram feitas discussões em grupos temáticos com base no pré-projeto e no segundo dia, a apresentação do projeto revisto. Para tanto, o NEV/USP convidou
OAB, Igrejas, Prefeitos e Vereadores, entidades assistencialistas; Secretaria Municipal de Assistência; Senhoras (Rotary, p. ex.); Comissão de Direitos Humanos de Assembléia Legislativas; Ministério Públicos (Promotores das cidades; Magistratura (Juízes); Defensoria Pública; Representantes das Secretarias de Segurança e Justiça; Diretores das Academias de Polícias (Civil e Militar) e penitenciárias; Conselhos Estaduais (Criança e Adolescente); Delegados e Comandantes das cidades; Universidades Federais, Estaduais e Privadas; Professores Estaduais e Municipais; Sindicatos; Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde; a Imprensa (Rádio, TV, Jornais).

As conversas seguintes ocorreram com o Sr Belisário dos Santos Jr., Secretário de Justiça e Cidadania, o qual declarou que tudo que fosse coletado faria parte de um programa de governo, e que todas as Secretarias teriam de estar integradas ao programa .

Os militantes de Natal, Tertuliano Cabral Pinheiro e Heronilza Castro, ainda mantiveram contatos com:

• A equipe de apoio da Secretaria de Justiça – Gustavo Ungaro, Denise Hirao e Eduardo Pannnungio.
• Daniel Azevedo Noronha do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que no PEDH foi Coordenador do sub-grupo questão Penitenciária.
• Flávia Piovesan – no PEDH foi coordenadora do sub-grupo Acesso à Justiça e Luta contra a Impunidade.
• Caio Leonardo – no PEDH, coordenou sub-grupo dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

Todos estes falaram um pouco das suas experiências na coordenação de seus respectivos subgrupos.


3.3.2 –Preparação das Conferências Micro-Regionais

De volta à Natal, iniciou-se o planejamento das conferências com base no que foi apreendido em São Paulo com a equipe do NEV/USP e com os coordenadores de sub-grupos de assuntos de Direitos Humanos. Foram apresentadas propostas para a realização de seis encontros em seis municípios-pólo do Estado do Rio Grande do Norte até o final de dezembro de 1998, incluindo Natal, a Capital do Estado. (ver anexo 06, mapa do RN).

“As conferências micro-regionais, tiveram como ponto de partida o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, como também a proposta para o debate sobre o Programa Estadual de Direitos Humanos - PEDH/RN, organizada pelo Centro de Direitos Humanos e Memória Popular – CDHMP e outras Entidades de direitos Humanos do Estado”, como esclarece Roberto Monte, coordenador do CDHMP.

As conferências tiveram como objetivo:

• Discutir com os representantes dos órgãos governamentais e da sociedade civil de cada município, os entraves locais que dificultam a implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos e, conseqüentemente, o exercício da Cidadania.
• Elaborar um plano integrado (sociedade e representantes do governo de cada município) de ações articuladas voltadas para o enfrentamento das questões de segurança pública e as questões econômicas e sociais.
• Propor diretrizes para a elaboração de um Programa Estadual de Direitos Humanos.
(Esses dados estão disponíveis em : http://www.dhnet.org.br)

Antes de cada conferência micro-regional, um representante do Centro de Direitos Humanos – CDHMP, inclusive o seu coordenador, seguia para cada município-pólo onde teria que ser organizado o evento.

Primeiramente, era contatado o Bispo ou Padre da Igreja Católica. Nesta ocasião, eram explicados à autoridade religiosa nossos planos e projetos, o que seria o PEDH e sua importância para a melhoria de vida das pessoas, não só em nível local, mas em nível nacional por se tratar de um programa que é ligado ao Programa Nacional.

Sempre nessas oportunidades, contávamos também com a parceria do Sr. Geraldo Soares Wanderlei, que atua na Pastoral Carcerária há 20 anos, e é o Coordenador do Regional Nordeste II da CNBB – Conferência Nacional de Bispos do Brasil.

O Sr. Geraldo e o Bispo ou padre da cada município-pólo, trabalhavam em conjunto na organização, articulações e convites para as conferências. Temos que reconhecer nesta altura que a Igreja foi essencial nesta etapa dos acontecimentos, como explica Geraldo Wanderley:

“O papel que eu exerci, foi exatamente na articulação e na organização dos seminários que aconteceram na região do Seridó, na região do Alto Oeste que foi em Mossoró e as regiões circunvizinhas. Esses seminários foram organizados por nós em parceria principalmente com a Igreja Católica, que deu suporte local aliadas à outras instituições com as quais eu tinha vinculação , como: o judiciário, o Ministério Público e outras instâncias sociais que eu tenho vinculação pelo trabalho que exerço há muitos anos na pastoral Carcerária”. (relato cedido em 15 /01/03).

3.3.2.1 – Conferência Micro-Regional de Caicó- RN

A primeira Conferência Micro-Regional foi em Caicó, em 09 de setembro de 1998. Participaram 42 pessoas e 31 entidades., nas dependências do Centro Pastoral Dom Wagner.

Na abertura, a composição da mesa era a seguinte:

• Dom Jaime Vieira Rocha – Bispo da Diocese de Caicó;
• Roberto Monte – Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Natal;
• Geraldo Wanderley – Comissão de Direitos Humanos e Pastoral Carcerária da Diocese de Caicó;
• Tertuliano Pinheiro – OAB/RN e Comissão de Sistematização do PEDH/RN.

Na abertura, foi explicado o objetivo do Encontro, o que são os Direitos Humanos e sua “Declaração Universal”, a “Conferência de Viena”, o “Programa Nacional de Direitos Humanos” e a experiência de São Paulo (PEDH/SP).

Assim, podemos constatar que há toda uma seqüência lógica que parte de fatos históricos e situações de um plano macro para um plano micro, que propiciava aos participantes situarem-se historicamente e sentirem-se socialmente inseridos.

Em seguida, os trabalhos foram abertos, coordenados por Heronilza Castro (Comissão de Organização do PEDH/RN), a qual teve o cuidado de esclarecer que o trabalho de dividiria em dois grupos distintos:

• Discussão de questões relacionadas com segurança pública;
• Discussão de questões econômicas e sociais.

Tudo era anotado e, no final, uma plenária deliberativa consolidava as propostas. Este material não só subsidiou o “Programa”, como também esteve disponível para a montagem de estratégias específicas para cada uma das regiões. (Ver em anexos 07, 08, 09).


3.3.2.2 - Conferência Micro Regional de Pau-dos-Ferros-RN

Esta Conferência foi coordenada pelo “Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Natal”, e realizada em parceria com a Paróquia de Nossa Senhora da Conceição e apoiada pela Secretaria de Interior, Justiça e Cidadania do RN, na Escola Estadual 4 de Setembro, em 11 de novembro de 1998.

Participaram 52 pessoas e 31 entidades presentes.

Na abertura, a mesa ficou assim composta:

• Padre José Milton de Oliveira – Paróquia de N.S. da Conceição de Pau-dos-Ferros;
• Roberto Monte – Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Natal;
• Heronilza Castro – Comissão de organização do PEDH/RN;
• Geraldo Wanderlei – Comissão de Direitos Humanos e Pastoral Carcerária da Diocese de Caicó;
• Tertuliano Pinheiro – OAB-RN;
• Cel. PM Valdenor Félix da Silva – Polícia Militar.

A abertura teve a duração de 30 minutos que foram divididos entre os participantes que compunham a mesa. Feita a composição da Mesa, coordenada por Geraldo Wanderlei, foi iniciada a conferência do Padre José Milton. Em seguida, Roberto Monte e Tertuliano Pinheiro falaram sobre o objetivo do Encontro, discorrendo sobre os Direitos Humanos, a “Conferência de Viena” e a experiência de São Paulo. Heronilza Castro fez referência à Metodologia que vem sendo utilizada na elaboração do programa, aproveitando para encaminhar a dinâmica de discussão dos grupos (Justiça/Segurança Pública e Questões Sociais). Os últimos 10 minutos ficaram por conta do Cel. Valdenor Félix, que teve a responsabilidade de apresentar um painel sobre a realidade da região, o qual subsidiou as discussões dos grupos.

O Cel. Valdenor Félix fez referência à essa realidade, ressaltando as dificuldades com a qual a polícia vem trabalhando, especialmente a Polícia Militar, bem como destacou a proposta da implementação da polícia comunitária que poderia vir a contribuir para amenizar a alguns problemas da região.
(Ver anexos, 10 e 11)

As propostas dos Grupos Temáticos foram as seguintes:

Grupo 1 – Questões Sociais:

01. Mais integração da FUNDAC com a escola para juntos organizarem trabalhos sistematizados, dando condições de recuperar alunos com problemas familiares;
02. Que a família esteja presente permanentemente, acompanhando o dia-a-dia dos alunos, sugerindo à escola programas de conscientização para eles enquanto cidadãos;
03. Propor que as emissoras comunitárias sejam entregues a grupos representativos da sociedade e não a empresas privadas;
04. Criação do SOS-Criança em Pau-dos-Ferros ou uma casa de apoio à criança em situação de risco.
05. Criação da Comissão de Direitos Humanos em Pau-dos-Ferros;
06. Trabalhar no sentido de esclarecer as famílias sobre direitos humanos;
07. Instruir a juventude na perspectiva de integrá-la à sociedade, para que tenha uma visão melhor de mundo e passe a cobrar dos poderes públicos os seus direitos;
08. Apoio para famílias de jovens infratores, mediante ocupação com atividades laborais para os jovens e para os pais e incentivo financeiro e psicológico na comunidade ou bairro (Ex.: escolher uma escola em cada bairro para atender a essas famílias sem a interferência dos políticos);
09. Palestras e reconhecimento pessoal para os jovens que se destacam nos trabalhos;
10. Abertura de espaço de lazer e cultura para os jovens e idosos;
11. Fazer com que o homem se integre mais com Deus;
12. Que o Governo Federal ampare os idosos, independente da renda per capita da família;
13. Que os idosos aposentados do Estado do Rio Grande do Norte não voltem a pagar o INSS;
14. Que as famílias dos bairros sejam mais assistidas com relação à moradia, à saúde e a educação;
15. que seja criado um programa de renda mínima para combater0 a questão do desemprego;
16. Incluir nos currículos escolares a disciplina de Educação para a Cidadania.

Grupo 2 – Na área de Justiça e Segurança Pública as propostas foram as seguintes:

01.Regulamentar e exigir que sejam cumpridas as datas de audiências e julgamentos;
02.Regulamentar e serem postas em prática as penas alternativas;
03.Normalizar os trabalhos de escrivões e oficiais de justiça, para evitar o emperramento dos processos judiciais;
04.Esclarecer sobre a situação e condição do apenado, para que o mesmo receba apoio para voltar à sociedade como cidadão;
05.Regionalização da Execução Penal;
06.Construção de espaço físico para a 4ª CIPM, a delegacia civil e o Presídio Regional;
07.Concurso público para agentes penitenciários;
08.Promover concurso para Defensor Público;
09.Criar recursos para alimentação dos presos da delegacia civil;
10.Procurar resolver a questão dos presos provisórios que continuam na delegacia civil;
11.Normalizar e fazer funcionar o Conselho Penitenciário, incluindo representantes dos vários segmentos da sociedade;
12.Fortalecer os conselhos das comunidades;
13.Ser criada uma instituição para internar menores infratores, com a devida assistência;
14.Implantação da Polícia Comunitária, nos moldes da Polícia Comunitária do Estado do Espírito Santo;
15.Criação de um Batalhão da Polícia Militar, com uma unidade de Polícia Feminina;
16.Pugnar por maior eficiência no Serviço Judiciário e Ministério Público;
17.Pugnar por maior celeridade processual;
18.Equipar as Polícias de Fronteira, inclusive com helicópteros;
19.Criar uma Ouvidoria Pública para o Judiciário e o Ministério Público;
20.Informatizar o Judiciário e o Ministério Público;
21.Informatizar a Polícia Militar com reestruturação operacional da 10ª área de Polícia Militar;
22.Definir recursos orçamentários para a manutenção do Presídio Regional.


3.3.2.3 – Conferência Micro-Regional de Macau

Esta foi coordenada pelo “Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Natal”, organizada pela Comissão de Justiça e Paz de Macau e apoiada pela Secretaria de Interior, Justiça e Cidadania do RN. A Conferência realizou-se no Centro de Educação Integrada monsenhor Honório, em 19 de Novembro de 1998. Compareceram 21 pessoas e 13 entidades presentes.

Abertura: em virtude da quantidade de pessoas presentes, não se fez necessário compor mesa nem muito menos dividir os participantes em grupos. Os trabalhos foram coordenados pela Comissão de Organização do PEDH-RN (Roberto Monte,Tertuliano Pinheiro e Heronilza Castro), que realizaram uma mesa redonda na qual, a partir das discussões, iam surgindo as propostas.

Tertuliano Pinheiro falou sobre o enfoque do Programa – a idéia de que toda comunidade participe, a necessidade de engajamento do governo, bem como da sociedade civil; fez um retrospecto sobre as conferências que já aconteceram e, por último, falou sobre a importância de suscitar propostas e colocar os aspectos mais relevantes no tocante aos direitos humanos na região.

Roberto Monte destacou a “Conferência de Viena”, o processo de elaboração dos programas estaduais (como vem sendo construídos) e também da necessidade de receber propostas de toda a sociedade. (ver anexos, 12).

Heronilza Castro expôs a metodologia de construção do programa do RN, ressaltando as micro conferências municipais e a conferência estadual.

Houve ainda a colaboração do Professor Benito do CRESM (Campus Regional Superior de Macau) que fez um histórico das questões mais relevantes do município.

Painel – “A Realidade do Município” pelo Prof. Benito do CRESM:
O principal enfoque do painel era a preocupação com a violência ecológica, pois Macau é a terra das salinas, um dos maiores exportadores de sal do mundo. Os três pontos principais foram;

1. Obstrução do Rio Açu (impedindo a entrada de água doce);
2. Derrame de “águas mães” em águas rasas;
3. Destruição da Ilha das Quixabeiras.

O Prof. Benito afirmou ainda que não houve solução para todos esses crimes ecológicos. Os Órgãos competentes já estiveram no local e nada foi resolvido, ocasionando conseqüências diretas na vida dos pescadores da região.

Estas foram as propostas do Grupo Temático:

01.Que o Ministério Público de Macau atue na defesa do meio ambiente;
02.Liberação das águas do rio Porto Carão;
03.Pugnar pelo fim da impunidade dos assassinatos dos pescadores;
04.Liberação do acesso irrestrito nas áreas salinas;
05.Criação de delegacia no município, bem como de um local apropriado
para prisões de crianças e adolescentes;
06.Criação de um fórum institucional para acompanhar os casos de viola-
ção dos direitos humanos no município;
07.Que o “Conselho Estadual de Direitos Humanos” acompanhe as
questões de violação de direitos humanos no interior do estado;
08.Educação para a cidadania na grade curricular;
09.Questão de presos que são espancados na via pública (elaborar propos-
tas).
10.Interiorização da execução penal;
11.Democratização da informática;
12.Criação de um centro de reabilitação do menor dependente químico.


3.3.2.4 – Conferencia Micro Regional de Mossoró-RN

Nos mesmos moldes das anteriores, aplicando a mesma metodologia. O Bispo Dom José Freire deu todo o apoio possível.

Compareceram 37 pessoas e 29 entidades.
(Ver anexos, 13 e 14).

As propostas desta micro conferência foram as seguintes:

• Assegurar o deslocamento gratuito das pessoas vivendo com HIV/AIDS, dos seus municípios de origem para o hospital de referência no âmbito estadual;
• Assegurar serviços públicos de saúde de qualidade;
• Divulgar amplamente o “Estatuto da Criança e do Adolescente”, sobretudo nas escolas da rede pública estadual e municipal;
• Garantir que as revistas aos visitantes de presídios sejam procedidas com respeito e dignidade à integridade física do cidadão e da cidadã;
• Divulgar e fazer cumprir a legislação que prevê a remuneração do advogado dativo (Decr. Est. nº 14.130/98).


3.3.2.5 – Conferência Micro-Regional de Parnamirim/RN

Foi realizada em 26 de novembro de 1998, no Centro Pastoral da Paróquia de Parnamirim.
Compareceram 26 pessoas, representando 19 entidades.

Propostas do grupo temático da conferência:

01.Implantação da Polícia Comunitária Interativa;
02.Estimular com ações concretas a criação de emprego;
03.Garantir o funcionamento dos Conselhos, em particular do Conselho
Estadual de Direitos Humanos;
04.Divulgação, através da mídia, da existência e funcionamento dos
Conselhos (que o “Conselho Estadual de Direitos Humanos” tenha
uma política de mídia);
05.Criação do Disque-Denúncia para a questão dos direitos humanos;
06.Esclarecimento dos crimes sem solução na luta contra a impunidade
(escrever no programa um capítulo referente à luta contra a impunidade
dos crimes insolúveis);
07.Que o trabalho do PROVITA (Programa de Proteção às Testemunhas)
seja ampliado para demandas dos órgãos de Direitos Humanos do
Estado (ampliar o trabalho do PROVITA, para poder atender também
as vítimas de violência);
08.Que o governo do Estado adote um programa de apoio para as áreas de
assentamento;
09. Exigir o nível de 2º grau para o ingresso na Polícia Militar;
10.Fazer contar no orçamento do Governo do Estado, o funcionamento
do “Conselho Estadual de Direitos Humanos”;
11.Criar uma estrutura para que o “conselho de Direitos Humanos” possa
atender as vítimas das violações de direitos humanos;
12.Adotar um programa de apoio para áreas de assentamento.

3.4 – Plenária Final em Natal e Sistematização

A II Conferência Estadual de Direitos Humanos, foi realizada nos dias 17 e 18 de dezembro de 1998, no Instituto de Teologia Pastoral da Natal.

Foram dois dias de intensos trabalhos, pois, todas as propostas recolhidas nas Conferências Micro-Regionais de Caicó, Pau-dos-Ferros, Macau, Parnamirim e Mossoró, juntaram-se com outras que chegaram através de documentos pelo correio, fax, e-mails, foram reunidas em um único documento para subsidiar o trabalho em Natal. Este trabalho aconteceu durante o evento que chamou-se de II Conferência Estadual de Direitos Humanos do RN e e teve uma efetiva participação de segmentos da sociedade civil.
(Ver anexos,15).

• 135 pessoas, representadas por 85 entidades, em Natal;
• 178 pessoas, representando 122 entidades, no interior.

A participação em toda a construção do PEDH/RN, envolveu 311 pessoas, representando cerca de 207 entidades.

A coordenação geral do trabalho ficou a cargo da equipe do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular – CDHMP, com a participação da Secretaria de Interior, Justiça e Cidadania – SEIJC e a supervisão do NEV/USP, que enviou uma equipe à Natal para trabalhar na condensação de todo o acervo, juntamente com um grupo de representantes definidos já no primeiro dia da II Conferência..

A Profa. da UFRN, socióloga Ana Amélia Fernandes, foi quem coordenou a metodologia de debate, a partir da subdivisão de quatro grandes grupos com orientação em quatro principais variáveis:

1. Justiça e Cidadania;
2. Direitos Econômicos, Ambientais e Sociais;
3. Direito à Educação, Cultura e ao Lazer;
4. Direito à Igualdade e à Participação.

Capa grupo desses, contou com a assistência dos técnicos do CDHMP – Roberto Monte, Heronilza Nascimento Castro e Silva, Aluízio Matias dos Santos, Mário Sérgio Lima Correia, Marcos Dionísio Medeiros caldas, Antônio Pinto, Tertuliano Cabral Pinheiro, Francisca Edleusa Nunes Dantas e Gerusa de Fátima Avelino.

Somou-se à nós, no processo de debates temáticos e consolidação das idéias, professores da UFRN e líderes da sociedade, a saber:

• Profa. e Antropóloga Elizabeth Nasser;
• Prof. e Sociólogo Jardelino de Lucena Filho;
• Profa. e Pedagoga Marlúcia de Paiva Oliveira;
• Prof. e Especialista em problemas da terra, José de Anchieta Ferreira Lopes;
• Sociólogo e líder sindical, Manoel de lima Duarte;
• Líder feminista Maria Amélia de Lima Freire.

Foi com este somatório de esforços que o PEDH/RN foi sistematizado. Neste processo, a redação final dividiu-se em duas grandes categorias, e cada uma destas, em sub-categorias, a saber:

1. DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
1.1 Acesso à Justiça e a Impunidade
1.2 Segurança do Cidadão e Medidas Contra a Impunidade
1.3 Sistema Prisional e Resocialização
1.4 Promoção da Cidadania e Medidas contra a Discriminação
1.5 Crianças e Adolescentes
1.6 Mulheres
1.7 População Negra
1.8 Terceira Idade
1.9 Pessoas Portadoras de Deficiência
1.10 Homossexuais e Transsexuais

2. DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS, CULTURAIS E AMBIENTAIS
2.1 Direito ao Desenvolvimento Humano
2.2 Emprego e geração de Renda
2.3 Política Agrária e Fundiária
2.4 Educação
2.5 Educação para os Direitos Humanos
2.6 Comunicação
2.7 Cultura
2.8 Saúde
2.9 Consumo e Meio Ambiente
2.10 Implementação e Monitoramento de Política de Direitos Humanos.

Esta sistematização, ainda levou adiante a proposta de estabelecer limites claros, para o que seria ações a serem executadas “De Imediato” (do ano de 2000 a 2001), “A Curto Prazo” ( de 2002 a 2004), “A Médio Prazo” (de 2005 a 2008) e “A Longo Prazo” (até 2010), sendo assim uma maneira de reunirmo-nos ao fim do prazo estabelecido, para que possamos avaliar as propostas, revê-las e atualiza-las!
(Ver anexo 22 – capa e texto do PEDH/RN).

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