Direitos Humanos
 Desejos Humanos
 Educação EDH
 Cibercidadania
 Memória Histórica
 Arte e Cultura
 Central de Denúncias
 Banco de Dados
 MNDH Brasil
 ONGs Direitos Humanos
 ABC Militantes DH
 Rede Mercosul
 Rede Brasil DH
 Redes Estaduais
 Rede Estadual RN
 Mundo Comissões
 Brasil Nunca Mais
 Brasil Comissões
 Estados Comissões
 Comitês Verdade BR
 Comitê Verdade RN
 Rede Lusófona
 Rede Cabo Verde
 Rede Guiné-Bissau
 Rede Moçambique


1.1 - Acesso à justiça e Luta contra a Impunidade

 

DE IMEDIATO

1.   Divulgar e fazer cumprir a legislação que prevê a remuneração do advogado dativo (Decreto Estadual n. 14.130/98) visando democratizar  o acesso à  justiça. 

2.   Apoiar o projeto de Lei Federal que cria o Programa de Proteção a Testemunhas permitindo, inclusive, a mudança de identidade para as pessoas que ingressarem no Programa.

 3.   Priorizar ações que visem solucionar os graves e notórios crimes de violação de Direitos Humanos ocorridos neste Estado, a fim de combater a impunidade.

 4.   Divulgar em todas as Comarcas o acesso às Corregedorias do Ministério Público e da Justiça, informando a Sociedade Civil o seu direito de apresentar reclamação contra os membros dessas instituições.

 A CURTO PRAZO

 5.   Criar a Ouvidoria de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte, com poderes para receber denúncias de violação de direitos cometidas por policiais civis e militares, acompanhar investigações  tanto no âmbito do inquérito policial quanto nas sindicâncias administrativas das Corregedorias. O Ouvidor de Polícia deverá  ser escolhido entre quaisquer dos cidadãos deste Estado, por indicação da sociedade civil organizada e eleito pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos, com mandato definido em Lei e somente podendo ser removido do cargo por deliberação do mesmo Conselho. A Ouvidoria deverá publicar o número e especificidades das queixas recebidas.

 6.   Apoiar e fortalecer o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, de acordo com o artigo 129, VII, da Constituição Federal.

 7. Consolidar e fortalecer a Promotoria de Cidadania e Direitos Humanos, ampliando seus recursos materiais, o número de promotores de justiça e pessoal técnico necessário ao seu adequado funcionamento;

 A MÉDIO PRAZO

 8.   Estimular a solução pacífica de conflitos, criando e fortalecendo, na periferia das grandes cidades, centros de integração da cidadania, com a participação do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícias Civil e Militar, Procon, outros órgãos governamentais de atendimento social, de geração de renda, de prevenção de doenças e com ampla participação da sociedade civil.

 9.   Ampliar o número dos Defensores Públicos Estaduais e equipar a Defensoria Pública dos meios necessários a sua efetiva atuação em todas as Comarcas do Estado.

10. Criar um Centro de Direitos Humanos na Procuradoria Geral do Estado, assistido por Defensores Públicos.

11. Construir o Programa de Proteção de Testemunhas e Apoio às Vítimas de Violência no Estado do Rio Grande do Norte em parceria com a sociedade civil.

12. Criar um programa e adotar ações de apoio as vítimas da violência e seus dependentes carentes, que possibilite-lhes assistência social, médica, psicoterápica e jurídica, nos termos do artigo 245 da Constituição Federal.

13. Ampliar e fortalecer a estrutura dos Juizados Especiais.

A LONGO PRAZO

14. Estimular o debate sobre a reforma do Poder Judiciário e do    Ministério Público apoiando as medidas que visem garantir a transparência, a equidade e  a celeridade dos seus atos

 
Desde 1995 © www.dhnet.org.br Copyleft - Telefones: 055 84 3211.5428 e 9977.8702 WhatsApp
Skype:direitoshumanos Email: enviardados@gmail.com Facebook: DHnetDh
Google
Notícias de Direitos Humanos
Loja DHnet
DHnet 18 anos - 1995-2013
Linha do Tempo
Sistemas Internacionais de Direitos Humanos
Sistema Nacional de Direitos Humanos
Sistemas Estaduais de Direitos Humanos
Sistemas Municipais de Direitos Humanos
História dos Direitos Humanos no Brasil - Projeto DHnet
MNDH
Militantes Brasileiros de Direitos Humanos
Projeto Brasil Nunca Mais
Direito a Memória e a Verdade
Banco de Dados  Base de Dados Direitos Humanos
Tecido Cultural Ponto de Cultura Rio Grande do Norte
1935 Multimídia Memória Histórica Potiguar