Aos
05 (cinco) dias do mês de junho de 2000 ( dois mil), às
17;00 horas no auditório
do Comando Geral da Polícia Militar, situado a
Av. Rodrigues
Alves s/n- Tirol, nesta capital, reuniu-se o Conselho
Estadual de Direitos Humanos e Cidadania, sob a presidência
do Dr. Roberto de Oliveira Monte e contou com os
seguintes órgãos e seus dignos representantes: Polícia
Militar- Cel. PM
Valdenor Felix
da Silva; Secretaria
de Segurança
Pública - Dr.
Francisco de Assis
Cunha e Dr.
Josemar Tavares; Poder
Legislativo – Dep. Maria de
Fátima Bezerra;
Centro de Direitos Humanos e Memória Popular –
Dr. Marcos Dionisio M. Caldas e Dr. Roberto de Oliveira Monte; Arquidiocese de Natal -
Dr. Geraldo Soares Wanderley;
Ordem dos Pastores Evangélicos- Pastor Enoque
José de Araújo; Universidade
Federal do Rio Grande do Norte – Prof.
Edilson Alves de França;
Coordenadoria de Direitos Humanos e Defesa das
Minorias – Dr. Tertuliano Cabral Pinheiro;
Ministério Público Estadual – Dr. Jann
Polacer
Melo Cardoso; Conselho Estadual da Criança e do Adolescente – Dr. João
Freire da Costa; Sindicato
Patronal – Dr. José de Aquino Medeiros. Participaram,
ainda, como
convidados: Ten. PM.
Anagel Nunes
de Santana – Diretor da Colônia Penal Dr. João
Chaves, Dr.
Esdras Rodrigues Gurgel – Advogado da Colônia Penal
Dr. João chaves e o Dr.
Carlos Adel – Juiz da Vara de Execuções
Penais. O Dr.
Roberto Monte abriu a reunião informando a pauta da
mesma : Discutir
o problema das penitenciárias
e Ouvir o Ten. Anagel Nunes. Depois facultou a palavra
aos presentes. O Dr. Tertuliano informou que estava
respondendo pela SEJUC e falou sobre a visita
feita ao Tribunal de Justiça do Estado, onde esteve em audiência com o Dr. Italo Pinheiro,
o mesmo não aceita que a justiça estadual tenha
um representante
fixo no Conselho, porém o Dr. Carlos Adel
pode participar sempre que
tenha tempo
disponível. Mostrou alguns projetos da
Secretaria de Justiça. São eles
“Projeto Redenção” que tem como finalidade
atender a crianças
e adolescentes filhos de pais
condenados e privados de liberdade e também de
envolvidos com drogas encaminhados pela Vara da Infância
e da Juventude
de Natal ou por iniciativa própria e
a proposta de implantação do
NOADE - Núcleo de Orientação e Acompanhamento
aos Usuários e Dependentes Químicos de Natal. Informou
que o Rio Grande do Norte ficou fora do Relatório
Nacional de Direitos Humanos, pois as ações que
o estado realizou nesta área não foram enviadas para
os consultores do Ministério da Justiça
em Brasília. O Dr. Roberto
Monte falou
com o Secretario
de Segurança sobre a possibilidade de implantação da
Delegacia Especializada em Direitos Humanos/DEDH,
inclusive foi
mostrado ao mesmo uma
minuta da
proposta de Decreto, feita pelo Ministério Público
Estadual, que
criaria esta Delegacia. O Secretário
respondeu que as
delegacias existentes não têm estrutura e,
para criar mais uma nessas condições não iria
atender os interesses da população. O Dr. Jann Polacer
sugeriu que a mesma
fosse instalada na Central do Cidadão. O Dr.
Cunha sugeriu
que a Delegacia do Cidadão, que já funciona
na Central do Shopping Via Direta, tivesse mais
esta atribuição de apurar os crimes contra
os Direitos Humanos. Marcos Dionísio sugeriu a criação
de um grupo de trabalho
formado pelos doutores:
Francisco Cunha, Tertuliano Cabral, Jann Polacer
e Marcos Dionisio, para estudar e alavancar esta idéia,
o que foi aprovado por todos. Dr. Geraldo Wanderley
informou que
no dia 20.06.2000, às
09:00 horas
haverá uma Audiência Pública, sobre o
sistema penitenciário estadual,
na Assembléia Legislativa e
a mesa será composta
pela Secretaria de Segurança,
Secretaria de Justiça, Assembléia
Legislativa, Vara de
Execuções Penais, Pastoral Carcerária
e o Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania.
Dr. Tertuliano informou que recebeu ofício da Câmara
dos Deputados e do Movimento Nacional de Direitos
Humanos, parabenizando Roberto Monte, por ele ter
assumido a presidência do COHEDUCI.
O conselheiro João Freire
falou que estava
deixando o COHEDUCI,
pois terminou
seu mandato no Conselho da Criança e do Adolescente,
que ele representava perante
a este colegiado.
Ficou acertado que no dia 07.06.2000, um grupo de
conselheiros iriam
se encontrar no gabinete da Dep. Fátima Bezerra
para planejarem o
debate. O Cel. Valdenor fez uma explanação ao
Ten. Anagel sobre as denúncias de espancamentos
ocorridos no dia 06.05.2000, informou que o ten.
Sérgio fez uma pré- investigação e não conseguiu
apurar nada, pois todos que estavam de serviço naquela
noite negaram que tivesse havido espancamento. Informou
que a tropa de choque só pode se deslocar para qualquer
lugar com a ordem do
Secretário de Segurança ou do Comandante Geral. Quem
deu a ordem para ela entrar na João Chaves? O Ten.
Anagel confirmou que houve realmente os espancamentos e
foram todos encaminhados para o exame de corpo de
delito, porém, disse que não foi ele quem chamou a
tropa de choque. Dr.
Geraldo Wanderley informou que foi juntamente com o Dr.
Jann Polacer e Dr. Marcos Dionísio fazer uma visita a
Penitenciária João Chaves e que
constatou além
das torturas físicas as condições
precárias das
instalações em todos os setores da
penitenciária. O pastor Enoque
perguntou ao Ten. Anagel se ele tinha
conhecimento do espancamento que o preso
José Celimar tinha sofrido, por ser o único da
cela que não
quis fugir?
O mesmo respondeu que não teve conhecimento do
ocorrido, porém, o pastor afirmou e questionou: o
preso tem o laudo,
como explicar isto?
O Dr.
Esdras disse que está há 02 (dois)
anos como
advogado na João Chaves e que realmente as condições
são mínimas, inclusive, para quem trabalha lá. Disse
que a penitenciária
funciona também
como cadeia pública; que as denúncias
devem ser apuradas antes de serem expostas ao
Conselho; que
as marcas
de tiros existentes nas paredes são da rebelião de
02/98, tendo em vista que
depois disso não houve reforma no prédio.
Frisou também a
carência na área da saúde
é um problema de toda população e não só da
carcerária, pois no
presidio há um médico para 540 presos . Tem uma
viatura e 04 (quatro) policiais para escolta e é dado
prioridade para as saídas para audiências em detrimento aos casos de doenças.
Pediu que os conselheiros
levassem os
problemas de ordem processual para a defensoria pública
e que
o Conselho encaminhe
uma ação para a interdição parcial da
penitenciária. Dr. Roberto Monte
perguntou como responsabilizar quem entra no presídio
sem a autorização do diretor? Dr. Cunha falou
que tem omissão do
Estado, pois as pessoas que trabalham nas
penitenciárias não
tem uma preparação adequada para
exercer as
tarefas com
os apenados o que só
faz agravar a situação do sistema. A Dep. Fátima
Bezerra falou que o Conselho tem que se mobilizar e
cobrar do Governador uma posição quanto
ao sistema penitenciário.
Dr. José Aquino disse que a sigla do
COHEDUCI deveria
mudar, pois trouxe 03 (três) casos de idosos e não
foi tomada as providências, inclusive não constou nem
em ata. Dr. Marcos Dionísio
falou que a realidade é bem diferente da
anunciada pelo ex- Secretário de Justiça. Que a
tropa de choque entra no presídio
a revelia do diretor e
essa situação tem que ser apurada. Pediu que o
representante da Secretaria de Justiça
ofereça condições para a comissão trabalhar e
fazer um relatório sério. Disse, ainda,
que o conselho
tinha que cobrar do presidente da OAB
um advogado para
cada preso. Dr. Jann Polacer disse que depois da
visita a João Chaves acha que Alcaçuz
é o céu,
concordou com Marcos Dionísio quanto a ajuda da
OAB, pois seria de
fundamental importância para diminuir a população
carcerária. Dr. Cunha sugeriu que fosse feita uma ação
civil pública em defesa das cadeias públicas,
pois isto ajudaria bastante.
A Dep. Fátima concordou, tendo em vista que o
Ministério Público tem respaldo para fazer uma ação
desse nível. Dr. Tertuliano frisou
a importância de um sistema prisional eficiente
para minorar
a problemática da
violência. Falou que o Conselho tem sido um fórum de debates dos problemas e
através de
sua participação
temos conseguido algumas conquistas nessa
área. Sem a presença do
Conselho seria difícil até dialogar.
O pastor Enoque
sugeriu que fosse feito um voto de gratidão ao conselheiro João Freire que
está deixando o COHEDUCI
e parabenizou
o Ten. Anagel pela sua coragem de assumir um cargo
sem a devida preparação e que por isso muitas
vezes era mal interpretado. O Dr. Cunha comunicou ao conselho da proteção que a secretaria de
segurança está dando a uma testemunha
e não existe condições
de mantê-la, pois não há recursos disponíveis.
Já foi comunicado ao
MJ/DF e solicitado ajuda, porém até o momento
nada foi feito, pediu que o conselho
entrasse em contato com Brasília para
a agilização desse caso.
Dr. Roberto
falou que
vai ser lançada uma rede brasileira contra a tortura
e que
o RN deveria aderir a mesma. Todos os conselheiros
aprovaram a adesão.
Falou também que o
conselho deve reiterar o convite ao presidente da OAB,
para que a mesma colabore na defesa dos presos. A dep. Fátima
Bezerra fez a
seguinte proposta
uma ação do ministério público em favor da
construção das cadeias e outra em favor do concurso para agentes penitenciários, com o
prazo máximo
de 10 ( dez) dias.
A comissão de violência
marcar uma audiência com o
governador para mostrar o relatório e deverá
ser formada
por representantes
do Ministério
Público Federal, Ministério
Público Estadual, UFRN e COHEDUCI. O prof. Edilson
sugeriu aproveitar
a oportunidade e
falar com o governador sobre a defensoria pública,
todos aprovaram. Roberto
informou que estará viajando no período de 24/06 a
15.07.00, por isso não participará da próxima reunião
que está marcada para o dia 03.07.00, na
Assembléia
Legislativa. Nada mais havendo a tratar digno de
registro , o Sr. Presidente encerrou a reunião
determinando a mim,____________________________(Tertuliano
Cabral Pinheiro),
Secretario
Executivo “ad hoc”
do Conselho, a
lavratura da presente ata que depois de lida e achada
conforme vai assinada pelo Sr. Presidente, por mim e
demais Conselheiros. |