Luiz Altino do Nascimento
José Maidana
Maria de Nazaré Tavares Zenaide

O presente trabalho constitui-se numa síntese da monografia "Programa de Educação em Direitos Humanos para a Polícia Militar da Paraíba (PMPB)" junto ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), do Centro de Ensino da PMPB.

Pretendemos com esta proposta responder as questões como: Quais os rumos da educação em Direitos Humanos? Como educar? Quais os conteúdos a serem abordados? Quais os objetivos de uma educação em Direitos humanos para policiais militares? Quais os fatores adversos na educação em Direitos Humanos? Como trabalhar as adversidades no processo educativo? Que relação deve ser construída entre educador e educando?

A proposta a ser implementada enfrentará resistências oriundas da própria polícia, da sociedade ou até de fatores econômicos, políticos e culturais.

Foi com o objetivo de colocar em evidência questões de ordem teórico-metodológico, culturais e políticos relacionados a educação em Direitos Humanos, que elaborou-se a proposta de educação em Direitos Humanos para a PMPB. Uma proposta que ao ser global na sua intenção, também é específica na sua aplicação.

Para que um projeto de educação em Direitos Humanos tenha como compromisso dar aos policiais militares uma formação cidadã, é importante que o policial se conheça como pessoa humana, uma vez que a medida que ele se conhece, vai libertando-se de culturas desvirtuadas, dogmas ultrapassados, construindo paulatinamente a sensibilidade e os valores éticos, possibilitando-o a exercer suas atividades como policial e como cidadão.

Espera-se a partir do ensino dos Direitos Humanos, que o policial militar possa constituir-se em sujeito e parceiro: sujeito, para que possa perceber e agir no seu cotidiano sobre as desigualdades e discriminações de seu grupo e da comunidade; parceiro, para que possa solidarizar-se com as demais pessoas que têm seus direitos negados e ainda possa interiorizar e exercer essas práticas de respeito aos direitos e à cidadania das pessoas.

ma das mais significativa finalidade da educação em Direitos Humanos consiste em reafirmar a existência das pessoas e torná-las importante e legítimas como qualquer outra, gozando das mesmos direitos e prerrogativas, sendo que os seus anseios de viver e ser feliz coincidem com aqueles que todos têm.

Entende-se que a educação poderá ser útil à medida que possibilita a mudança de comportamento das pessoas, preparando-as para compreender a complexidade dos problemas sociais e suas diferenças culturais, sensibilizando-as a exercer a compaixão em relação ao outro, elemento essencial para o exercício da tolerância.

Para CANDAU (1997), a educação em Direitos Humanos vai favorecer ao reconhecimento dos diferentes grupos sociais e culturais, criando-se espaços para que seus valores, conhecimentos e tradições sejam valorizados, reconhecidos e respeitados, estimulando, portanto, o diálogo intercultural.

A educação em Direitos Humanos no contexto policial militar implica em criar no policial o respeito, a dignidade e a proteção da lei com vistas a construir um modo de prevalecer a opção pela democracia. Segundo Benevides (1997), a educação em Direitos Humanos implica mudar mentalidades no sentido de fortalecer as virtudes republicanas e as virtudes democráticas como requisito de construção da democracia.

É preciso que o policial militar se conscientize do significado e da relevância dos Direitos Humanos na atuação policial, levando-o a entender que os direitos proclamados pêlos órgãos e entidades de defesa dos Direitos Humanos são seus; aqueles que são destinados a dar-lhes a salvaguarda de sua dignidade e respeitabilidade, aqueles que são imprescindíveis à sua segurança pessoal e familiar.

A proposta tem como objetivo específico:

• sensibilizar os policiais militares frente ao tema dos Direitos Humanos;

• fornecer informações e elementos conceituais para a análise dos valores fundamentais que sustentam uma filosofia em Direitos Humanos;

• promover a reflexão e o diálogo problematizador em torno destes valores, suas manifestações e conflitos na vida cotidiana;

• motivar para a colocação em prática destes valores na relação diária com os demais;

• contribuir para a formação de policiais militares comprometidos com os Direitos Humanos, com a democracia e a cidadania, para que possamos atuar como multiplicadores na perspectiva de construir uma cultura de promoção e defesa desses direitos;

• fornecer subsídios para a formação de pautas operacionais baseadas na promoção e defesa dos direitos dos cidadãos.

A proposta de implementação de Educação em Direitos Humanos na PMPB envolve ações formais e informais, tanto nos treinamentos operacionais e administrativos, quanto nos cursos de formação, habilitação e aperfeiçoamento. O programa envolve ainda ações interdisciplinares a nível de matéria específica e abordagem transversal nas relações e práticas cotidianas.

O trabalho pedagógico na ótica dos Direitos Humanos tem como ponto de partida e de chegada a prática cotidiana. Enquanto educação crítica, o processo metodológico envolve diálogo, interrogação, exercício reflexivo, absorvendo o vivencial e o científico em uma relação dialética.

A educação para os Direitos Humanos do ponto de vista dos conteúdos programáticos deverá oportunizar uma leitura global do tema envolvendo a leitura dos diferentes dimensões filosófico, jurídico, histórico, psicológico, cultural e político sobre o tema.

Vários são os fatores e as estratégias de enfrentamento das adversidades num processo de implantação de um programa de educação em Direitos Humanos:

Setores resistentes às mudanças poderão atuar como forças inibidoras da construção de uma polícia cidadã. É fundamental obter adesão dos comandantes, chefes/diretores e dos oficiais e graduados em geral, bem como identificar forças inovadoras que poderão atuar como ponto de apoio do programa. Com relação aos setores resistentes, o comando deverá optar por programas sistemáticos e de caráter permanente no sentido de construir adesões.

Os preconceitos e esteriótipos construídos em torno do tema, dos militantes e das organizações que atuam na promoção e defesa dos Direitos Humanos produzem atitudes e sentimentos hostis dificultando um relacionamento dinâmico e plural entre as partes;

O controle, o gerenciamento e o acompanhamento do processo de implantação do programa de educação em Direitos Humanos é indispensável para assegurar a qualidade do processo de ensino- aprendizagem e a legitimidade da proposta.

A relação educador e educando no processo de educação precisa ser construída com base em princípios éticos e pedagógicos coerentes com a filosofia dos Direitos Humanos. Dentre as virtudes do educador abordadas por Freire (1995), Candau (1995), Aguirre (1997) e Benevides (1997), destacam-se: a) A coerência entre discurso e ação, teoria e prática; b) o exercício da fala e o da escuta; c) o reconhecimento do aqui e do agora do educando no processo de ensino; d) a capacidade de atuar de modo paciente e dialógico os conflitos, preconceitos e as dificuldades vivenciadas; e) a articulação entre o texto, o contexto e a realidade social; f) a capacidade de se indignar, sentir e identificar-se com a realidade do outro, a tolerância de reconhecer e respeitar as diferenças; g) o reconhecimento do outro como sujeito de direito.

Proposta de Ação Educativa

Para fins didáticos, as ações educativas a serem implementadas na PMPB, são classificadas em Educação Formal e Educação Informal.

• Educação Formal

Educação Formal são as atividades de educação em Direitos Humanos, dirigidas aos policiais militares ingressos nas unidades-escolas, particularmente ao Centro de Ensino da PMPB, nos cursos regulares de formação, habilitação e aperfeiçoamento de oficiais e praças e nos estágios de adaptação de oficiais médicos.

A proposta da educação em Direitos Humanos no âmbito formal poderá ser efetivada através da introdução da Disciplina Direitos Humanos e Cidadania nos cursos de formação de soldados, cabos, sargentos e oficiais, de habilitação de oficiais e aperfeiçoamento de sargentos e oficiais, estendendo-se ao Estágio de Adaptação de Oficiais Médicos e outros cursos regulares a serem realizados.

• Conteúdo Programático

Os conteúdos básicos a serem abordados de modo a oferecer uma leitura global do tema Direitos Humanos e cidadania deverão propiciar uma fundamentação de ordem histórica, filosófica, jurídica, cultural, psicológica e política. O estudo de programas de cursos e projetos de educação em Direitos Humanos de âmbito geral e específico aos agentes policiais, fundamentou-nos a indicar os seguintes conteúdos:

• História de vida e Direitos Humanos;

• A construção do conceito de Direitos Humanos numa abordagem construtiva e interdisciplinar;

• Valores éticos e jurídicos dos Direitos Humanos e a construção de recomendações ético-sociais para uma ação policial cidadã.

• Fundamentação filosófica dos Direitos Humanos;

• Órgãos, instrumentos e mecanismos legais de proteção dos Direitos Humanos;

• Exclusão Moral e Direitos Humanos;

• Cultura, democracia e Direitos Humanos;

• O PNDH e seus rebatimentos para a formação e a prática policial;

• O estudo recente do respeito e do desrespeito aos Direitos Humanos.

Havendo a possibilidade de contar com professores de diferentes áreas do conhecimento, como: Filosofia, Ciência Política, Antropologia, Psicologia, Pedagogia, Sociologia, Economia e Direito, é imprescindível que se alerte para a construção de uma abordagem interdisciplinar sobre os Direitos Humanos. Neste sentido, ANDRADE (1989), ao refletir sobre a abordagem interdisciplinar no ensino dos Direitos Humanos, a definiu como:

"...a busca teórica e epistemológica de um avanço do conhecimento, a partir dessas conquistas fundamentais, que de um campo do saber ao outro, podem circular como fecundação mútua e busca a uma ciência única que respeita a complexidade de aspectos do homem e no mundo".

Não se trata apenas de uma soma de conteúdos ou de pessoas de diferentes áreas, mas de um exercício de busca de interseções dentre os diferentes campos de conhecimentos.

Corroborando com o esclarecimento da abordagem pedagógica, recorreu-se aos ensinamentos de FAZENDA (1993), quando diferencia o conceito interdisciplinaridade de multidisciplinariedade no processo de ensino. Enquanto interdisciplinaridade para esta pesquisadora significa "a interação entre duas ou mais disciplinas", a multidisciplinaridade envolve apenas "a justaposição de disciplinas diversas dispondo de relações aparentes entre elas."

Cita-se ainda como forma de auxiliar a disciplina uma abordagem sobre o tema a partir da parceria com outras matérias. Este modo de entrada do tema Direitos Humanos, atravessando as outras disciplinas, é o que os especialistas denominam de transversalidade.

Considerando que a temática dos Direitos Humanos demanda a contribuição de diferentes áreas do conhecimento, estas são questões metodológicas relevantes a serem consideradas em qualquer proposta de Educação em Direitos Humanos.

• Educação Informal

Educação Informal são aquelas ações educativas em Direitos Humanos, desenvolvidas como instruções no cotidiano dos quartéis, destituídas de formalidades curriculares e dirigidas aos treinamentos de policiais militares das diversas unidades da capital e do interior.

As atividades extracurriculares, como seminários, fórum, encontros, exposições e campanhas educativas poderão ser utilizadas como reforço, tanto para a educação formal quanto para a informal.

• Conteúdo Programático

Os conteúdos básicos sugeridos nesta modalidade são os mesmos da educação formal, além de outros temas relacionados ao assunto, demandados a partir do processo histórico ou das necessidades detectadas no decorrer do projeto. Exemplos:

• Polícia Interativa; Exclusão Social e Direitos Humanos; Globalização e Direitos Humanos;

• Mídia, violência e Direitos Humanos;

• Violência policial e violência urbana e rural;

• Gerenciamento de crises e os Direitos Humanos;

• Ação Policial e ordem pública;

• Violência e cultura no Brasil.

Nas unidades operacionais, principalmente, devem-se aproveitar todos momentos possíveis de reunião de grupos para provocar nos policiais a motivação para este ensino. É imprescindível lembrar que esta educação será voltada para o cidadão policial e não apenas para a confecção de pautas operacionais.

• Procedimentos Metodológicos

O estudo dos conteúdos programáticos para os cursos de formação, habilitação e aperfeiçoamento de oficiais e praças poderão ser desenvolvidos através de atividades que possibilitem a colaboração entre educando e educador no processo de construção do conhecimento, envolvendo uma metodologia problematizadora das questões que permeiam a realidade sócio-político e social.

Segundo FREIRE (1978), "a educação em Direitos Humanos deve ser dialógica, adotando o educador postura que leve à colaboração, união, organização, síntese cultural e reconstrução do conhecimento".

Frei BETO (1993), por sua vez, ao abordar o processo metodológico da educação em Direitos Humanos, recomenda que as ações sejam planejadas e executadas levando em consideração a direção "do local ao internacional; do detalhe ao geral; do fato ao princípio; do biográfico ao histórico".

Durante as instruções no âmbito das Unidades Operacionais (UOp), é importante que os procedimentos metodológicos sejam escolhidos de forma a possibilitar aos policiais militares o desenvolvimento de sua capacidade de pensar, de avaliar o contexto social onde vivem e auto-avaliar-se , transformando esses momentos em laboratório onde se busca discutir as contradições do cotidiano e afirmar o valor e o respeito à existência humana.

Os recursos técnicos devem ser escolhidos de acordo com a característica da turma, ambiente a ser ocupado, número de alunos, tempo e recursos disponíveis. Entretanto, para o IIDH (1994), deve-se induzir o próprio instrutor a produzir seus próprios materiais, para que descubra outros caminhos e busque novas experiências, encontrando, desta forma, um ponto de partida para aprender a aprender.

Sabe-se que o mundo dos Direitos Humanos outorga especial significação à liberdade criativa, ao discurso em favor da cidadania e da natureza humana, os quais, segundo o referido instituto, não podem ser tratados como as leis das ciências redutivas, como a química e a física, assim como não necessariamente há de entrar em contradição com toda as classes dos recursos didáticos. Em outras palavras:

"...um livro, um vídeo, uma fita, etc. podem ser instrumentos motivadores para o desenvolvimento da liberdade, da criatividade, da imaginação e do respeito à dignidade da pessoa humana." IIDH (1994).

Para facilitar o ensino e atender melhor às necessidades básicas das diversas unidades operacionais da capital e do interior do estado, sugere-se a criação de uma pasta, contendo alguns desses recursos, complementado com uma bibliografia básica de Direitos Humanos.

Sugere-se, ainda, que os recursos metodológicos construídos no decorrer destas experiências sejam devidamente registrados e socializado, de modo a qualificar as novas práticas e a desenvolver intercâmbio com outros órgãos e localidades.

• Recursos Técnicos

O manejo de recursos técnicos a serem trabalhados pelo educador poderão ser escolhidos e utilizados de acordo com a sensibilidade e capacidade de entendimento do educador em relação aos sujeitos e ao contexto. BAREMBLITT (1994) define como recursos técnicos:

"...os procedimentos (interpretativos, informativos, sensibilizadores, expressivos, discursivos, artísticos, desportivos, lúdicos, interrelacionais, grupais, coletivos etc.), a serem adotados de acordo com as circunstâncias, propósitos, diagnósticos e elaborativos".

São exemplos de recursos técnicos as aulas expositivas e dialogadas, debates, fóruns, exposições, trabalhos de campo e manifestações artístico-culturais em geral. Outros exemplos vivenciados em experiências de educação em Direitos Humanos poderão ser apresentados a título de sugestão: História de vida; Psicodrama pedagógico; Elaboração conceitual; Oficinas pedagógicas.

• Oficinas Pedagógicas em Direitos Humanos

Devido às particularidades e às características do contexto militar, acredita-se, assim como SILVA (1998), que as Oficinas Pedagógicas são as técnicas mais indicadas para este tipo de ensino, uma vez que a oficina enquanto atividade técnica para o trabalho educativo em Direitos Humanos insere-se no objetivo de criar alternativas pedagógicas que associam experiências, vivências e saber.

"Oficina pedagógica é uma técnica de trabalho educativo em que se combinam experiências e vivências com conhecimentos teóricos, objetivando a produção de um saber novo (novo não necessariamente por ser original, mas por ser diferente do saber dos participantes antes de interagir). Sua matéria prima são as experiências e vivências, cabendo ao conhecimento teórico um papel instrumental, na transformação do saber que essas experiências e vivências contêm. Os agentes desta prática educativa são todos os que tomam parte da oficina, o que não significa que todos fazem as mesmas coisas ao mesmo tempo, podendo estabelecer-se uma certa divisão de papéis. Sua divisão, porém, não estabelece qualquer assimetria entre estes agentes" (PINTO, 1994).

CANDAU at. al.(1995b), ao trabalhar com o recurso de oficinas pedagógicas em experiências de educação em Direitos Humanos, esclarece que, através desta técnica, os participantes confrontam as práticas cotidianas com a problemática dos Direitos Humanos no Brasil e no mundo, viabilizando, deste modo, refletir sobre a série de instrumentos em defesa desses direitos.

Trata-se de um espaço de construção coletiva do saber, onde a análise, o confronto e o intercâmbio de experiências são direcionados à descoberta e à promoção dos direitos individuais e coletivos.

As oficinas pedagógicas dirigidas aos policiais militares estão organizadas segundo a lógica do trabalho de construção coletiva, procurando-se promover a sensibilização, a reflexão e o compromisso com as questões relativas aos Direitos Humanos. São atividades relacionadas com a participação, a socialização da palavra, a vivência de situações concretas através de sociogramas, a análise de acontecimentos, a leitura e a discussão de textos, a realização de vídeo-debates, entre outras formas de construções coletivas.

No desenvolvimento da oficina, inclui-se a tomada de consciência, a reflexão da realidade vivida pelo grupo e a construção de um compromisso com a transformação da realidade.

a. Sensibilização

É o ato de enternecer o coração do aluno, aproximando-o dos graves problemas de desrespeito ao Direitos Humanos preparando-o para um trabalho cognitivo e afetivo em relação à maneira habitual de encarar os acontecimentos que, geralmente, são vistos de forma parcial e ingênua.

Poderão ser utilizados vários recursos, como:

• Vídeos; Leitura de textos de jornais e revistas; Álbum seriado com figuras; Experiências pessoais etc

Cita-se, a título de exemplo: Solicitar para que os participantes assistam ao vídeo sobre a seca no nordeste.

• Pedir para que cada um escreva uma frase que mais lhe chamou a atenção;
• em seguida, cada participante deve ler, em voz alta a frase que selecionou;
• o grupo comenta as frases escolhidas e se começa a elaboração de uma síntese.

b. Aprofundamento do Tema

Utiliza-se para tal a leitura de textos, a reflexão, a análise e discussão, tendo por referências básicas a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DHDH), o PNDH, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assim como outros documentos e textos relacionados de acordo com o tema abordado.

O momento é de reflexão. Através de plenárias os grupos são convidados a apresentarem suas sínteses e avançar na construção coletiva do tema, com a participação de todos.

É conseguido através do incentivo ao grupo, para que, coletivamente, proponham ações de combate às injustiças que foram temas daquele debate. Por exemplo, poderá ser formulado uma carta-compromisso em nome da turma.

• História de Vida e Direitos Humanos

A técnica de pesquisa história de vida pode ser utilizada como recurso no processo de educação em Direitos Humanos, com o objetivo de fortalecer no educando, o sentimento de identidade com o tema.

Segundo HAGUETTE (1992), a história de vida, no processo de pesquisa, pode ser útil ao investigador quando o mesmo está preocupado com a fidelidade das experiências e as interpretações do autor que relata a vivência.

Ao sugerir aos educandos um exercício de rememoração, a fim de que possam associar fatos de sua vivência relacionando-o com o tema de Direitos Humanos, é possível criar um processo subjetivo de identificação e inserção do indivíduo com o tema, ao mesmo tempo que cria possibilidades no campo cognitivo do educando para ampliar sua leitura do mundo.

Cita-se, a título de exemplo: Solicitar aos participantes uma redação sobre fatos da sua vida que têm relação com o tema.

• Leitura oral individual no grupo;

• montagem de um painel sistematizando os problemas abordados (violência doméstica, exclusão moral, preconceitos etc.);

• reflexão de modo a fazer a ligação do educando com o tema, analisando com o grupo como está a relação de cada um com o tema vivenciado.

• Psicodrama Pedagógico

O psicodrama pedagógico, enquanto recurso dramático e expressivo insere-se no conjunto dos recursos sugeridos no trabalho em Direitos Humanos, uma vez que a educação para a cidadania envolve, além do componente cognitivo e sócio-afetivo, o componente comportamental.

Vivenciar, através do ato, circunstâncias da realidade, com vistas a buscar novas formas de agir e pensar sobre o problema abordado, constitui uma importante contribuição didático-pedagógica. Através do psicodrama pedagógico, é possível criar o sentimento de empatia, que o Dicionário Aurélio, registra como "a tendência para sentir o que se sentiria caso estivesse na situação e circunstâncias experimentadas por outra pessoa".

Para ROMANA (1997), o Método Educacional Psicodramático, para fins educacionais, permite simbolizar a realidade vivida, fazendo com que o educando permita reviver, de forma criativa, novos papéis sociais. Portanto, trabalha-se habilidades como: paciência, humildade, seletividade, tolerância, confiança e discernimento ativo.

Em várias ocasiões este recurso poderá ser manuseado, de modo a fazer com que as questões do grupo possam ser devidamente encaradas, a partir da maneira como a realidade é percebida pelos indivíduos.

Cita-se, a título de exemplo: Encenar, de maneira dramática, situações concretas do cotidiano policial, onde este ocupa o lugar de vários atores sociais e revive, desta forma, os papéis vividos pela sociedade nas pautas policiais, criando assim alternativas de pensar e agir.

• Elaboração Conceitual

O recurso da elaboração conceitual fundamenta-se nos pressupostos da Psicologia de Vygotsky e da teoria da enunciação com o objetivo de aplicar a atividade mental em sua relação com o contexto histórico, cultural e institucional.

Ela é definida, segundo FONTANA (1993), como:

O uso desse exercício de construção conceitual, como técnica educativa no campo dos Direitos Humanos, possibilita, de um lado, explorar os modos de apreensão dos educandos frente ao tema; do outro, verifica-se o que eles entendem por determinados conceitos de Direitos Humanos e cidadania, elaborando a partir destes novos conceitos.

Cita-se, a título de exemplo: Construir o conceito de Direitos Humanos de forma individual.

• Cada aluno expressa num parágrafo um conceito de Direitos Humanos, segundo o seu entendimento;

• leitura oral em grupo;

• sistematização dos conceitos de acordo com a dimensão abordada (jurídico, ético, econômico, social, político etc.);

• analisar as diferentes dimensões relacionando-as com as práticas sociais correspondentes;

• construir com o grupo um conceito global a partir das dimensões levantadas.

• Meios Audiovisuais

A educação em Direitos Humanos à medida que demanda diferentes formas de expressão e linguagens, utiliza-se de diferentes recursos audiovisuais, a exemplo de vídeos, retroprojetores, gravadores, rádios, "slide", entre outros.

O processo de ensino-aprendizagem exige que o professor estimule constantemente o aluno a fim de que sua atenção esteja sempre voltada para o objeto em estudo. Em conformidade com essa demanda, os recursos audiovisuais auxiliarão sobremaneira a sua linguagem oral, despertando e atraindo a atenção dos seus alunos.

Por esse motivo, na hora de escolher os recursos didáticos e técnicos a serem utilizados, o professor deve lembrar-se das orientações de CARMO-NETO (1993), no sentido de que, para se obter êxito no aprendizado, é preciso criar um ambiente que estimule o maior número de sentidos possível, conforme os seguintes dados: (a) através do gosto 1,0 %; (b) através do tato 1,5 %; (C) através do olfato 3,5 %; através da audição 11,0 % ; através da visão 83,0 %.

Além dos tradicionais quadros-negros, "slide" e retroprojetor, indica-se os seguintes meios de apoio: vídeos, flip chart, cartaz e painel.

• Estruturação do Programa

Para a estruturação, coerente e sistemática, dos recursos humanos que darão sustentação ao Programa de Educação em Direitos Humanos da Polícia Militar do Estado da Paraíba, há necessidade de se sugerir ao Comando da Instituição algumas ações necessárias ao seu implemento:

1. propor ao Poder Executivo ou à Assembléia Legislativa um Projeto de Lei instituindo a obrigatoriedade do tema Direitos Humanos e Cidadania nos currículos dos cursos de formação, habitação e aperfeiçoamento de oficiais e praças das escolas da Polícia Militar, no Centro de Ensino ou nos demais batalhões do interior do Estado, quando estes estiverem oferecendo cursos regulares, bem como nas atividades de ensino extracurriculares e informais;

2. instituir uma comissão especial composta por representantes da PMPB, da Secretaria de Educação, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão (CEDDHC), da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e do Ministério Público (MP), com as seguintes finalidades:

• estabelecer critérios para a seleção, formação, capacitação e reciclagem de profissionais para a docência da Disciplina Direitos Humanos e Cidadania e para o pessoal de apoio;

• dispor a respeito do conteúdo programático a compor a referida disciplina;

• dispor sobre a abordagem interdisciplinar no âmbito dos diverso cursos de formação, habilitação e aperfeiçoamento de oficiais e praças;

• dispor sobre a carga horária mínima necessária para a contemplar a referida disciplina.

1. identificar entre os policiais militares aqueles que são sensíveis à promoção e à defesa dos Direitos Humanos e encontram-se predispostos em inserir-se nessa proposta;

2. definir responsabilidades e competências para a implantação, planejamento, execução, coordenação, monitoramento e controle do programa;

3. criar uma Diretriz de Educação em Direitos Humanos com a finalidade de divulgar e guiar a pauta da política de Educação em Direitos Humanos da Polícia Militar da Paraíba;

4. promover eventos culturais na corporação, como cursos, seminários, fóruns, concursos e encontros com a finalidade de fomentar a doutrina e a prática dos Direitos Humanos;

5. criar uma comissão na localidade, composta por representante da Polícia Militar, da Secretaria Municipal de Educação, da UFPB e/ou Universidade Estadual da Paraíba, de órgãos de defesa dos Direitos Humanos e do MP, com a seguinte finalidade:

• constituir-se em parceiros dessa educação;

• dispor sobre seleção, formação e reciclagem dos instrutores e professores do programa;

• dispor sobre a abordagem interdisciplinar no âmbito do curso.

1. estabelecer, no âmbito das unidades, responsabilidades e competências para o planejamento, coordenação, execução e controle das atividades educativas;

2. recomendar para que se divulgue os valores que devem nortear a vida em sociedade durante as formaturas;

3. priorizar a educação da tropa em detrimento de rotinas menos relevantes;

4. incentivar os policiais a participarem de eventos culturais como seminários, fóruns, palestras etc;

5. desenvolver intercâmbio técnico-científico e financeiro com órgãos públicos, organizações, centros e institutos relacionados à área.

• Recursos Materiais

A estrutura física básica e necessária para a implementação do Programa de Educação de Direitos Humanos consiste em: salas-de-aula, salas de vídeo com os equipamentos, auditórios e biblioteca. Essa estrutura já existe no Centro de Ensino da PMPB, onde se desenvolvem todos os cursos regulares da corporação.

Excepcionalmente, se os cursos de formação forem atribuídos também aos batalhões do interior do Estados, estes deverão possuir tais estruturas, ou providenciar junto à sociedade, parceiros que possam colaborar na concessão desses recursos.

No entanto, se recomendarão algumas ações para melhor servir este tipo de educação:

1. levantar e adquirir a bibliografia básica e complementar nas áreas de Direito, Sociologia, Economia, Pedagogia, Antropologia, Ciências Política, Psicologia, Filosofia e Direitos Humanos, com a finalidade de dar suporte a esta educação;

2. solicitar ao IIDH, Anistia Internacional, Projeto Nova América, Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos (RBEDH), entre outros, materiais e recursos educativos para educação em Direitos Humanos;

3. manter intercâmbio com essas entidades com vistas a acompanhar a evolução de pesquisas e estudos na área de Direitos Humanos;

4. promover a capacitação de recursos humanos e materiais da Divisão de Ensino do Centro de Ensino e das Seções responsáveis pelo ensino e instrução dos batalhões, para melhor atender as necessidades deste ensino;

5. estabelecer convênios técnico-científicos para capacitação de educadores;

6. dar continuidade aos convênios e parcerias existentes na área de educação de Direitos Humanos;

7. estruturar uma biblioteca em cada unidade da PMPB;

8. montar um sistema de arquivo de recursos didáticos que terá a incumbência de produzir, coletar, armazenar e distribuir os recursos didáticos dos vários locais de ensino, assim como facilitar a troca de experiência entre os educadores;

9. estabelecer convênios educativos e parceria com a comunidade para essa educação.

10. editar vídeos educativos, com matérias relativas aos Direitos Humanos, para ser distribuído nas unidades da capital e do interior, como material didático para o programa de educação em Direitos Humanos;

11. reproduzir em vídeo os seminários e palestras sobre Direitos Humanos havidos no Estado para ser divulgado para toda a tropa;

12. montar uma pasta, contendo materiais didáticos necessários, preparados metodologicamente, para aulas de Direitos Humanos nas instruções de policiais militares nas unidades da capital e do interior;

13. promover a divulgação do programa;

14. dotar o coordenador do programa de um Sistema de Informações Gerenciais (SIG)/ Banco de Dados, para maior agilidade na tomada de decisões.

• Monitoramento e Controle

Recomenda-se, para uma melhor gestão do programa, que seja atribuída as responsabilidades a monitores específicos ou a uma comissão, podendo contar com a participação de profissionais para o monitoramento e gerenciamento do processo, com as seguintes atribuições:

• Criar um setor de coleta, processamento e distribuição das informações relativas ao programa;

• Estabelecer para que as unidades remetam relatórios mensais das atividades formais e informais realizadas, discriminando o desempenho de educadores e educandos a fim de subsidiar as demandas do programa.

• Normas Gerais de Ação (NGA)

• Elaborar um manual contendo as normas gerais, de forma que discipline o funcionamento do programa como um todo.

• Acompanhamento / Capacitação / Reciclagem da Equipe de Educadores

• preparar e distribuir material didático;

• visitar periodicamente as unidades educativas;

• promover encontros semestrais / anuais;

• promover cursos de capacitação e reciclagem anuais;

• incentivar a participação dos docentes em eventos da área.

• Intercâmbio Institucional

• estabelecer convênios de cooperação técnico-científicos com órgãos e entidades governamentais e não governamentais;

• incentivar a participação de representantes nos cursos de âmbito regional e nacional;

• estabelecer contatos com Entidades e Instituições que lidam com a área de educação em Direitos Humanos, como a RBEDH, Instituto Interamericano de Direitos Humanos (IIDH), Anistia Internacional, Cruz Vermelha Internacional, entre outros.

• Banco Bibliográfico

• levantar bibliografia básica e específica;

• complementar o acervo específico em Direitos Humanos da biblioteca do Centro de Ensino da PMPB;

• adquirir assinatura de revistas especializadas.

• Produção Científica e Cultural

• publicar as experiências do programa;

• publicar textos educativos;

• divulgar textos educativos, promoções e as iniciativas voltadas para a promoção dos Direitos Humanos em jornais, boletins e revistas;

• divulgar, através dos meios de comunicação de massa, as ações do programa.

• Controle Interno

• estabelecer um plano e um calendário de ações educativas globais;

• avaliar constantemente os níveis de execução do programa e reavaliar a conjuntura;

• avaliar as atividades promovidas a nível local a partir da realidade dos municípios;

• avaliação qualitativa dos educandos, envolvendo níveis de conhecimento e percepção de situações cotidianas à luz da ótica dos Direitos Humanos.

• Avaliação Externa

• colher relatórios na Justiça Militar e no MP a respeito do envolvimento de policiais em condutas contrárias aos Direitos Humanos;

• aplicar questionários aos atores externos que convivem diretamente com o educando (familiares, pares, subordinados, amigos);

• solicitar avaliação às autoridades locais do sistema de Justiça e Segurança e entidades de Direitos Humanos.

Desta forma, conclui-se esta Proposta de Ação Educativa sugerindo ao Comando da PMPB instrumentos de ação política que irão conduzir à institucionalização da educação em Direitos Humanos na corporação.

Optou-se por duas linhas políticas: uma que trata da condução do programa em nível interno, através de uma Diretriz de Comando; a outra, em nível do Poder Executivo, em forma de Lei, incluindo a disciplina Direitos Humanos e Cidadania nos currículos dos cursos de formação, habilitação e aperfeiçoamento de oficiais e praças, bem como nas instruções ministradas no cotidiano da tropa nas diversas UOp da capital e do interior.

• Proposta Político - Institucional

Estabelecer critérios básicos para o planejamento, coordenação, execução e controle das atividades de educação em Direitos Humanos a serem desenvolvida na Polícia Militar da Paraíba (PMPB), como política de educação do comando da corporação.

• Objetivos

• Adequar o comportamento educacional de Direitos Humanos às diretrizes do Comandante Geral e a nova demanda de um estado democrático de direito, nos vários setores da Corporação;

• dimensionar e sedimentar o compromisso da Polícia Militar na educação de seus integrantes, possibilitando-o serem sujeitos ativos nos mais distintos espaços sociais, exercendo uma cidadania consciente e participativa;

• estabelecer parâmetros para o controle interno das atividades de ensino de Direitos Humanos na corporação;

• atribuir aos comandantes, chefes e diretores a promoção, execução e controle do ensino de Direitos Humanos nas suas respectivas unidades.

• Condições Básicas para se Obter Resultados na Educação

a. Criatividade e Dedicação

No momento que os recursos materiais e humanos são escassos, estes dois postulados são imprescindíveis para alcançarmos os objetivos almejados na educação em Direitos Humanos. Desta forma, as dificuldades surgidas no decorrer do processo, poderão ser vencidas com uma boa dose de criatividade e dedicação do pessoal envolvido.

Com um pouco de empenho e boa vontade, multiplicam-se os meios utilizados para essa educação. Resolver os problemas surgidos, implica procurar soluções adequadas, engajar-se na tarefa de superação dos obstáculos que se antepõe, de forma a não interromper o processo educativo.

b. Compromissos com os Resultados

A educação em Direitos Humanos não é um compromisso somente do Comandante Geral, mas também um compromisso individual de cada integrante da corporação, assim, todo policial militar, em qualquer nível, precisa ter compromisso com os resultados dessa educação. Esse compromisso deve ser assumido por todos; e a missão só estará cumprida se os resultados propostos forem alcançados.

c. Planejamento

O processo educativo exige um planejamento prévio para o seu implemento, desta forma, não se admite no processo ensino-aprendizagem que as aulas ministradas não sejam submetidas anteriormente a um planejamento de suas atividades, até mesmo na educação informal.

Os comandantes, chefes e diretores deverão acompanhar todo o processo de ensino-aprendizagem, supervisionando-o devidamente e exigindo-se sempre um ensino de qualidade.

Um planejamento somente se completa com a ação, por isso, é necessário que garanta a contínua interação entre o plano e a ação. Isso pode ser feito por um sistema de acompanhamento permanente da execução do plano.

A educação em Direitos Humanos deve estar sempre presente no cotidiano dos quartéis, seja através da educação formal, aquela implementada nas escolas, seja através da informal, a educação desenvolvida nas instruções da tropa. Essas ações educativas devem se dar sempre no cotidiano militar e deve se revestir de métodos e técnicas adequadas para sua implementação.

d. Monitoramento e Controle do Programa

Os comandantes, chefes e diretores remeterão mensalmente ao Chefe do Estado Maior Geral da PMPB relatórios indicando as atividades desenvolvidas, o público atendido pelo programa e os meios empregados para a educação.

O sucesso dependerá de um efetivo sistema de cobrança e prestação de contas. Isso significa que as pessoas envolvidas na execução do programa de educação em Direitos Humanos deverão ter as suas responsabilidades claramente definidas e devem prestar conta de seu desempenho. A cobrança deve ocorrer em todos os níveis, a começar do dirigente superior. Sem essa cobrança as responsabilidades ficarão diluídas e o ensino possivelmente comprometido.

Esta diretriz deverá ser desdobrada em instruções, planos e ordens para as frações subordinadas, pelos respectivos Comandantes de Policiamento da Capital e do Interior(CPC e CPI), comandantes de unidades operacionais (Uop), unidades de apoio e de ensino.

Art. 2º - O Poder Executivo oportunizará aos policiais militares ingressos nestes cursos, formação permanente em matéria de Direitos Humanos.

Art. 3º - Os conteúdos básicos a serem abordados pela disciplina, aqui instituída, deverão oferecer uma leitura global do tema "Direitos Humanos e cidadania", fundamentados numa ordem histórica, filosófica, jurídica, cultural, psicológica e política. Entre eles incluirão:

1. História de vida e Direitos Humanos;

2. A construção do conceito de Direitos Humanos numa abordagem construtiva e interdisciplinar;

3. Valores éticos e jurídicos dos Direitos Humanos e a construção de recomendações ético-sociais para uma ação policial cidadã.

4. Fundamentação filosófica dos Direitos Humanos;

5. Órgãos, instrumentos e mecanismos legais de proteção dos Direitos Humanos;

6. Cultura, democracia e Direitos Humanos;

7. Exclusão moral e Direitos Humanos;

8. Programa Nacional dos Direitos Humanos;

9. O estudo recente contemporâneo do respeito ou desrespeito dos Direitos Humanos.

Art. 4º - Fica instituída a Comissão Especial, composta por representantes da PMPB, da Secretaria Estadual de Educação, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos e do Cidadão (CEDDHC), da UFPB e do MP, com as seguintes finalidades:

1. Dispor a respeito dos conteúdos programáticos a serem ministrados pela referida disciplina;

2. Estabelecer critérios para a seleção, formação, capacitação e reciclagem de profissionais para a docência da disciplina aqui instituída;

3. Dispor sobre a abordagem interdisciplinar no âmbito dos diverso cursos de formação, habilitação e aperfeiçoamento de oficiais e praças;

4. Dispor sobre a carga horária mínima necessária para a contemplar a referida disciplina.

Parágrafo único – Poderão ser convidados outros órgão e instituições, em caráter consultivo, para participarem dos trabalhos da Comissão Especial a que se refere o "caput" deste artigo.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a mais digna e pormenorizada carta de direitos de nossa história, que incluiu vasta identificação de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, além de uma gama de garantias constitucionais, o que fez com que o Estado Brasileiro fosse regido em suas relações internacionais pelo princípio da "prevalência dos Direitos Humanos" (Art. 4º, inciso II).

Norteado por esse princípio o Governo Federal tomou e vem tomando várias iniciativas no âmbito do país que visa defender e promover os Direitos Humanos. Um exemplo claro dessas iniciativas foi o PNDH que contempla uma série de propostas ações governamentais exeqüíveis, e entre elas constam a de "Incluir nos cursos das academias de polícia matéria específica sobre Direitos Humanos".

Acontece que os Estados não precisam esperar pelo Governo Federal para tomar iniciativas de educação para formar, habilitar e aperfeiçoar sua força policial, a exemplo de outros Estados como São Paulo, Rio Grande do Sul e Bahia, que já incluíram nos currículos de formação de sua polícias a educação em Direitos Humanos.

A criação desta Lei é fundamental para o ensino dos Direitos Humanos nas escolas policiais, tanto é que a PMPB, já desenvolve alguns conteúdos em alguns cursos do Centro de Ensino, mesmo inexistindo a lei, mas com uma carga horária inadequada, o que evidentemente deixa de proporcionar uma leitura global do tema Direitos Humanos.

Numa sociedade ainda injusta, com desigualdades de toda ordem, humanizar o policial militar, fazê-lo conhecedor de seus direitos e deveres e prepará-lo para o exercício pleno da cidadania, é mais que dever, é obrigação.

É o que pretende este Projeto de Lei e sua aprovação é o atendimento de uma imperiosa necessidade da Polícia Militar e da sociedade paraibana.