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Reprimidos Ditadura Militar no RN | Repressores Ditadura Militar no RN

Ditadura Militar de 1964 no Rio Grande do Norte
Glênio Fernandes de Sá
Repressão no RN

Textos

Glênio Sá: um exemplo de dedicação e altruísmo

Por Gilson Sá*

Este ano, quando o país relembra os 50 anos do “Golpe Militar”, que se configurou em 1° de abril de 1964, muitos estão fazendo um resgate histórico, através de séries, artigos, reportagens e documentários com as vítimas das graves violações de Direitos Humanos cometidas por Agentes de Estado.

Temos que relembrar aos esquecidos e mostrar às futuras gerações tudo que pudermos sobre a longa noite anti-democrática, só clareada após 21 anos de interminável luta dos democratas e patriotas.

Por isso, aproveito o ensejo para trazer o exemplo de vida e de luta do norte-rio-grandense Glênio Sá, que teve sua trajetória política-partidária traçada em 24 anos de lutas no Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

A sua caminhada começa a ser desenhada nos movimentos estudantis de 1966, ganha forma com a “Guerrilha do Araguaia” (movimento armado de contestação política ao Regime Militar que ajudou na organização e conscientização os camponeses do Sul do Pará) e é concretizada na luta pela reestruturação e legalização do PCdoB no seu Estado, o Rio Grande do Norte.

Em uma longa e descontraída entrevista, Fátima Sá, viúva de Glênio, conta boa parte da vida militante do líder revolucionário comunista, sem apresentar nenhum traço espetacular. Para ela, a imagem de sua coragem, paciência, carinho e compreensão se contrapõem à de um herói burguês, que não chora, não ri, não ama, nem amigos nem família fazem parte de suas preocupações.

Era um homem simples, como foi a sua vida, pois não se importava em abdicar das benesses de sua vida pessoal em prol da luta pela felicidade do povo e pela liberdade. Reconhecia as suas fraquezas e, na convivência com o povo e com seus camaradas, buscava a força.

“Em sua ação consciente, sabia que ser comunista era uma opção cotidiana e não apenas um ato de proclamação solene e de comprometimento formal. Era antes e acima de tudo uma transformação real e consciente nas ideias e práticas, no comportamento ideológico e moral, na elevação do nível de compreensão política e das aptidões práticas, no desempenho das atividades partidárias e das responsabilidades”, revela Fátima Sá.

Ao lembrar a opressão política e o desrespeito aos mínimos padrões da dignidade humana contra Glênio, Fátima fez um relato do trágico quadro da vida nacional, que resultou em um Brasil com 1.069 mandatos populares cassados; 3.860 servidores públicos demitidos ou aposentados; cerca de 500 mil brasileiros presos ou detidos por motivação política; 10 mil cidadãos forçados ao exílio; 130 foram banidos; 200 mortos portortura ou choques armados com as Forças de Repressão; 122 desaparecidos; e da penosa luta das Forças Democráticas pela restauração do Estado de Direito.

A violência contra as forças sociais que se posicionaram contra o golpe já se iniciou no dia seguinte ao golpe e o chamado “terror de Estado” firmou-se como uma prática recorrente do regime militar com as perseguições, prisões, cassações e assassinatos dos seus opositores.

Na Ditadura Militar, a tortura tornou-se comum nos porões da ditadura, com a criação, nas Forças Armadas, de aparelhos especializados na repressão política, o surgimento de esquadrões da morte e a criação das PMs levaram a violência do Estado a aterrorizar a sociedade brasileira.

Lembranças que contribuem não apenas para a compreensão do passado e das lutas e sonhos de toda uma geração que teve o seu projeto de vida interrompido pelo autoritarismo, mas também para a formação de uma identidade coletiva nacional.

Abre-se para as novas gerações uma possibilidade de reflexão sobre o legado de violência do regime autoritário, permitindo que a política se configure como ferramenta imprescindível na formação de uma consciência crítica, que compreende a democracia como um processo que precisamos constantemente seguir construindo.

Um misto de ousadia, coragem pessoal e afetividade faz parte do roteiro da vida de Glênio Sá.


Entrevista:

Como conheceu Glênio?

Nos conhecemos em 1977, pouco tempo depois de sua participação na Guerrilha do Araguaia. Estava trabalhando na reconstrução do Partido Comunista do Brasil no Estado, com uma atuação muito intensa na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, onde cursava Geologia.

De tudo, o que mais me impressionou foi sua determinação. Apesar de todas as durezas enfrentadas na selva, mais de três anos de tortura ininterrupta e da ameaça de morte nas mãos do Exército brasileiro, Glênio não desistiu da luta por uma sociedade mais justa.

Ele teve atuação combativa no Comitê norte-rio-grandense pela Anistia. Foi presidente da Sociedade de Defesa de Direitos Humanos. E, como estudante de Geologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, voltou a participar ativamente do Movimento Estudantil, sendo eleito, em 1979, presidente do Diretório Acadêmico do Centro de Ciências Exatas.

Entre os encontros que organizou e participou destaca-se o Congresso de Reconstrução da União Nacional dos Estudantes, em 1979, na cidade de Salvador; formação Comitê norte-rio-grandense pela Anistia, em agosto de 1979; foi presidente da Comissão Diretora Regional Provisória do PCdoB/RN; responsável pelas Distribuidoras e Sucursais dos Veículos de divulgação do PCdoB no Rio Grande do Norte; participou ativamente das diversas manifestações promovidas pelas Centrais Sindicais (CUT, CGT e USI), como parte das Greves dos Trabalhadores; bem como de atos públicos, como o “Dia Nacional de Advertência”, em Natal, que tinha como objetivo pressionar os constituintes a aprovar o mandato de quatro anos para Sarney, com eleições ainda em 1988.

Por diversas vezes, foi palestrante nas comemorações ao aniversário da Guerrilha do Araguaia, promovidas pelo PCdoB, que objetivavam levantar um apelo às entidades populares sobre a necessidade de se solidarizarem com os familiares dos mortos e desaparecidos no episódio, de modo a pressionar a Justiça Federal a dar andamento ao processo movido pelas famílias que queriam saber onde estavam enterrados os seus mortos, bem como resgatar o heroísmo e a bravura destes combatentes, que lutaram por um ideal de defesa do povo e liberdade. Em 1984, foi testemunha em uma ação que pedia esclarecimento sobre os desaparecidos na Guerrilha do Araguaia.

Mas esta caminhada, que teve início nos movimentos estudantis de 1966 e ganhou forma com a Guerrilha do Araguaia, só foi concretizada na luta pela reestruturação e legalização do PCdoB no seu Estado, o Rio Grande do Norte.

Reconstruindo os documentos do partido a partir da própria memória e, posteriormente, com a ajuda de um radiogravador, que fixava as informações da Rádio Tirana, Glênio reestruturou, dirigiu e elevou a influência e o respeito do PC do B no Rio Grande do Norte, sendo seu principal dirigente até o ano de sua morte, em 1990.

Foi candidato a vereador em 1982, a deputado estadual, em 1986, e em 1990, ao Senado pela Frente Popular do Rio Grande do Norte, quando faleceu, vítima de um mal explicado acidente automobilístico.


Como Glênio iniciou seu engajamento na luta política?

Glênio iniciou sua participação na luta política partidária muito cedo. No desabrochar da juventude, atuou na linha de frente da resistência contra a ditadura militar, regime que mergulhou o país numa noite histórica de 21 anos marcada pela censura, prisões, torturas e desaparecimentos.

Dois anos depois do golpe militar de 1º de abril de 1964, aos 16 anos, Glênio começou seu engajamento na ação política oposicionista, quando ainda fazia o curso ginasial no Colégio Estadual de Mossoró, no Rio Grande do Norte.

Em 1968, já em Fortaleza, Glênio engaje-se rapidamente no movimento estudantil cearense, do qual passa a participar ativamente, quando ingressa nas fileiras do PCdoB.

Glênio teve contatos com pessoas da Ação Popular (AP), com o Partido Comunista Brasileiro (PCB), com o PC do B, com os trotskistas e com grupos do Partido Comunista Revolucionário (PCR). Identificou-se mais claramente com o PC do B, que, no Ceará, detinha a hegemonia do Movimento Estudantil, estando à frente do Diretório Central dos Estudantes (DCE) e da grande maioria dos Centros Acadêmicos (CAs) e Diretórios Acadêmicos (DAs).

Através do Centro de Estudantes Secundários do Ceará (CESC), Glênio fez parte das manifestações estudantis da época, sentindo de perto a repressão policial. Ainda em 1968, participou do Congresso da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) em Salvador, Bahia, juntamente com mais três delegados cearenses. Ao chegarem a Aracaju, foram surpreendidos pelo decreto do mal-afamado AI-5. Nesse período, sentiu na pele o que era viver num país sem liberdade.

Por suas atuações no movimento estudantil e pelas suas posições políticas foi preso duas vezes em 1969. Em consequência da primeira prisão, na cidade de Crato/CE, foi indiciado no Inquérito nº 18/69, instaurado pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal do Ceará. O Inquérito foi remetido à Auditoria da 10ª Circunscrição Judiciária Militar, sendo arquivado por solicitação do Procurador Militar, que argüiu inexistência de crime a punir. Foi solto três meses depois.

Glênio Sá continuou militando no movimento secundarista até início de 1970, quando, no auge da Ditadura Militar, deslocou-se para o sul do Pará, onde ajudou na organização e conscientização dos camponeses da região na luta contra grileiros e latifundiários, num movimento que ficou conhecido como Guerrilha do Araguaia, movimento armado de contestação política ao Regime Militar, concebido, planejado, organizado e dirigido pelo Partido Comunista do Brasil, entre os anos de 1966 e 1975.

Por sua participação na Guerrilha foi preso em 1972 e libertado apenas em 1975. Neste período, foi barbaramente torturado e transferido, por diversas vezes, de prisão.

Apesar de sua destacada importância nessa luta em defesa da libertação da população daquela região, Glênio não foi julgado por tal participação. As Forças Armadas tinham por objetivo ocultá-la, através da censura e de outros tipos de manejos da ditadura. Morreu sem receber as reparações devidas pelo Estado, que fez da sua vida um período de desassossego. Por causa das torturas sofridas nos cárceres da Ditadura Militar, Glênio adquiriu profundas marcas físicas, resultado do período em que teve de ficar confinado em ambientes impróprios para a permanência de qualquer ser humano.

Ao final das operações no Araguaia, intituladas pelos militares de cerco e aniquilamento, apenas oito, dos 69 comunistas que participaram da guerrilha, sobreviveram: Criméia Alice Schmidt de Almeida, Dagoberto Alves Costa, Danilo Carneiro, Dower Morais, Glênio Fernandes de Sá, José Genoíno Neto, Luzia Reis e Regilena da Silva Carvalho.

Em 24 anos de trajetória política-partidária, Glênio protagonizou importantes lutas da sociedade brasileira, entre elas destaca-se a Guerrilha do Araguaia. Nos fale um pouco sobre este episódio da História brasileira.

O Araguaia foi uma forma superior da resistência ao Regime Militar. Movimento guerrilheiro de contestação política, concebido, planejado, organizado e dirigido pelo Partido Comunista do Brasil, entre os anos de 1966 e 1975, no sul do Pará, a Guerrilha é hoje evocada sempre que se trata de passar a limpo a história do país e iluminar os porões do Regime Militar.

Em três décadas, o movimento foi indexado em milhões de páginas por inúmeras reportagens, estudos, pesquisas e, a cada ano, novas revelações incrementam a curiosidade persistente em torno do tema.

Informações que não revelam todas as verdades sobre o movimento, já que para isso seria necessária a abertura dos arquivos do Exército, mas que atestam a derrota mais profunda da história oficial que, em mais de 500 anos da formação do povo brasileiro, tratou de obscurecer incontáveis lutas, menosprezadas como episódios sem significação que firmariam a passividade como conceito diante da tirania e da desigualdade.

Assim, o discurso sobre a Guerrilha, que a princípio foi formalmente proibido, mais tarde esquecido ou banalizado como apenas mais um exemplo daquilo que seria a vocação para o fracasso da esquerda brasileira, ressurge agora sob nova perspectiva. Novas descobertas e fatos, o situa como movimento incontestável.

O regime do medo que sustentava o passado já não serve de desculpa ao presente democrático. A luta agora é para que as novas gerações, então, não esqueçam que a luta pela democracia e pela liberdade é o que fortalece a sociedade.


No ano de 1979, se inicia o período de abertura política no país e é proclamada a Lei de Anistia. Foi um período mais fácil para Glênio, ou ainda havia perseguição?

A vigilância e a violação de intimidade perpetradas contra Glênio ultrapassou mais de dez anos a edição da primeira Lei de Anistia. Temos uma Certidão da Agência Brasileira de Inteligência, a ABIN, e dossiês dos órgãos de segurança e informações do Regime Militar que comprovam que a perseguição a Glênio durou até o ano de sua morte, o que suscita dúvidas quanto à morte por acidente automobilístico.

Além desses documentos, outros fatores nos fazem acreditar que Glênio não fora vítima de um acidente, mas de uma emboscada muito bem planejada. Recebemos bilhetes com ameaças já após o período de redemocratização do país; a carta-resposta enviada por um militar, identificado como Isnard A. Vieira, à entrevista concedida por Glênio ao jornal impresso O Poti, em 1987; o último depoimento público de Glênio durante uma comemoração aos 10 anos da Lei de Anistia, onde ele aponta os nomes dos seus torturadores durante o regime militar; a falta de registro do acidente nas delegacias dos municípios de Jaçanã e Coronel Ezequiel; e o próprio laudo do ITEP.

Ora, a plena restauração da democracia não ocorreu num momento único, mágico, estático, em decorrência de um diploma legal elaborado sob as restrições da ditadura agonizante. A permanência das atividades dos órgãos da repressão, bem como as perseguições aos opositores do regime, se estenderam muito além da edição da Lei de Anistia, de 1979.


Como você definiria Glênio?

Homem simples, como não poderia deixar de ser, tinha debilidades, falhas e erros. Mas sabia que ser comunista não era um ato de proclamação solene nem apenas um comprometimento formal, era antes e acima de tudo uma transformação real e consciente nas ideias e práticas, no comportamento ideológico e moral, na elevação do nível de compreensão política e das aptidões práticas, no desempenho das atividades partidárias e das responsabilidades. Aos 16 anos, já tinha presente de que ser comunista era uma opção cotidiana.

Em todos os seus atos, era extremamente responsável para cumprir as tarefas revolucionárias. Era um líder que encarnava a missão e quem o seguia, seguia como quem segue o próprio organismo coletivo. Somente a morte quebraria um compromisso firmado por Glênio Sá. A morte interrompeu a vida de um homem que só queria a felicidade da humanidade. Ele não se importava se a trajetória desta felicidade implicava na abdicação das benesses de sua vida pessoal. Foi forte diante do inimigo de classe, mas foi impotente diante da morte.

Esse homem, a quem o povo mesmo inconscientemente deve muita gratidão pela abnegação com que abraçou a causa do proletariado, nunca reclamou da difícil vida pessoal que teve. Ao contrário, resistiu até onde a vida lhe permitiu que vivesse. Começou a luta lado a lado, organizou o partido lado a lado, e permaneceu fiel a ela lado a lado.

Militante de espírito cordato, capaz de dialogar sem perder o prumo, com a profunda convicção de que era possível trabalhar com as diferenças políticas. Exemplo de companheirismo, de combatividade, de coragem, de luta, mas acima de tudo de amor.


Para você, que legado Glênio Sá deixa para a sociedade brasileira?

Ao ter sua vida e luta política atravancada em 1990, aos 40 anos de idade, Glênio deixa um legado de coerência, probidade, abnegação, lealdade, renúncia pessoal e, acima de tudo, incorruptibilidade. Contudo, de tudo o que sei, o que mais me impressiona é a lembrança de um homem muito doce, calmo, carinhoso, compreensivo e presente.

Sempre que falo ou penso nele me vem a sua imagem sorrindo. Seu aspecto era o de uma pessoa que sabia seu papel na vida e vivia como se tivesse ainda todo o tempo do mundo pela frente.

Possuía a coragem e a paciência de quem fez uma descoberta de vida na vivência do sofrimento e a internalizou definitivamente como sabedoria. Aqueles que o conheceram mais de perto sabem que era de um temperamento afável no trato com as pessoas, um homem de muita compreensão com o lado humano. Doçura que só era perdida quando falava sobre o caráter injusto do sistema político e econômico do país. Corajoso, paciente e compreensivo, só não arredava pé dos princípios marxistas-leninistas.

Homem de Partido era arguto e ágil no pensar e no agir. Incansável, infundido confiança, jamais se dobrou às dificuldades, nunca temeu sacrifícios e riscos nem pensou em si mesmo ou em comodidades. Nem podia, como verdadeiro comunista não escolhia tarefas. Estava disposto a realizar qualquer missão designada pelo PCdoB.

Ao mesmo tempo em que deixou uma lacuna entre os quadros comunistas, muito difícil de ser preenchida, e um grande vazio na família, deixou o seu exemplo de vida e de luta. Legado que representa hoje o motivo de meu entusiasmo e amor pela vida.


Após 35 anos da promulgação da Lei de Anistia, ainda se debate a sua permanência, sob o argumento de que este dispositivo teria se destinado a garantir a impunidade para os torturadores e terroristas do aparato policial-militar. Como avalia a Lei?

Acho que se faz necessário refletir sobre a sobrevivência deste ato do general Figueiredo, pois não é possível haver anistia a graves violações dos Direitos Humanos.

Apesar de reconhecer que a Lei 6.683 representou um passo importante para que ultrapassássemos o longo período de regime ditatorial instaurado em 1964, permitindo a volta ao país dos militantes políticos que viviam na clandestinidade com suas identidades verdadeiras, foram muitos os retrocessos, com o perdão aos torturadores e assassinos estatais da época.

Após mais de três décadas do fim do Regime Militar, ainda há muito o que se fazer para consolidar a democracia no país. Mas do que nunca, precisamos enfrentar o debate sobre a Lei de Anistia. As atrocidades cometidas contra a pessoa humana durante a vigência dos regimes autoritários da América Latina chocaram a humanidade e, no Brasil, onde ainda não se completou o processo da justiça de transição, ainda representam uma ameaça ao futuro que queremos: livre, democrático, com mais Direitos Humanos.

Os atos de tortura, sequestros, desaparecimento forçado e outras atrocidades contra os dissidentes políticos, que se tornaram comuns entre 1964 e 1985, não podem ser considerados crimes políticos.

A sobrevivência dessa Lei de Anistia, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não se encaixa na tendência internacional, o que se faz bastante evidente desde que a Corte Interamericana de Direitos Humanos sentenciou o Brasil no Caso Guerrilha do Araguaia.

Esse trágico quadro da vida nacional exige a responsabilização às violações dos direitos humanos praticadas durante os longos 21 anos de arbítrio, praticados sob a égide da mais esdrúxula legislação de exceção de que se tem notícia e da penosa luta das Forças Democráticas pela restauração do Estado de Direito.

Faz-se urgente dá continuidade ao processo histórico de consolidação da promoção e defesa dos Direitos Humanos, de maneira a assegurar a completa justiça de transição, que pressupõe quatro tarefas fundamentais, segundo a definição da Organização das Nações Unidas (ONU): a reforma das instituições para a democracia; o direito à memória e à verdade; o direito à reparação e o adequado tratamento jurídico aos crimes cometidos no passado.

A revisão desta Lei assume um importante papel no compromisso com a justiça e com a democracia e na construção de um futuro onde as liberdades, em suas expressões mais amplas, sejam a tônica.

*Gilson Sá é jornalista, filho de Glênio Sá

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