PROPOSTAS
DE MOSSORÓ
CONFERÊNCIA
REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS DE MOSSORÓ – RN
Em memória de Roberta Cláudia
Bezerra Soares, vítima da violência contra a mulher
12 e 13 de Maio de 2004
PROPOSTAS
GRUPO TEMÁTICO 1: REFORMA
AGRÁRIA E POLÍTICA AGRÍCOLA
Democratização do Acesso à Terra
-
Apoiar as ocupações, conflitos e acampamentos de terras;
-
Apoiar as lutas dos povos negros, remanescentes de quilombos,
pelo reconhecimento de suas áreas;
-
Apoiar as famílias vítimas da violência do latifúndio, se
posicionando contra as prisões, despejos de famílias, destruição
de lavouras e moradias
Resgate da Identidade Camponesa
-
Favorecer a consolidação de uma agricultura familiar diversificada,
zelando pelo manejo da biodiversidade, garantindo a autonomia
dos agricultores e agricultoras, na produção, na comercialização
e no crédito cooperado;
-
Incentivar a implantação de modelos diferenciados e alternativos
de produção e comercialização, de cunho solidário, comunitário,
ecológico e sustentável;
-
Proporcionar o intercâmbio entre as experiências de modelos
alternativos de produção e comercialização;
-
Suscitar experiências que valorizem a criatividade e participação
da juventude e incentivar a educação voltada para a realidade
rural;
-
Incentivar todas as iniciativas que contribuírem para tornar
a pequena propriedade um lugar agradável e bom de viver
Garantia
Alimentar e Nutricional
-
Implantação de um modelo agro-silvo-pastoril;
-
Implantação de tecnologias alternativas como Cisternas de
Placas, Barragens Subterrâneas; Apicultura; Caprinovinocultura;
Hortas Orgânicas; Fenação e Silagem; - -Bancos de Sementes
Nativas; Banco de Mudas; Pomares Domésticos; Manejo Sustentável
da Caatinga e Artesanato
Acesso
ao Mercado
-
Promoção da venda direta ao consumidor;
-
Criação de feiras agroecológicas;
-
Implementação de feiras livres nos bairros;
-
Formação de grupos de consumidores solidários;
-
Incentivo à criação de cooperativas de comercialização
Assessoria
Técnica, Gerencial e Pedagógica
-
Ter um caráter multidisciplinar;
-
Ser gratuita e de qualidade;
-
Ser permanente e com demanda suficiente;
-
Ser gerenciada pelos próprios trabalhadores;
-
Apresentar um novo enfoque garantindo sustentabilidade, igualdade,
gênero e etnia
Gestão
-
Incentivar o protagonismo dos trabalhadores e trabalhadoras
do campo;
-
Incentivar o empoderamento da comunidade;
-
Promover sistemas de decisões coletivas e participativas;
-
Promover o fortalecimento das organizações próprias dos trabalhadores
como cooperativas, associações, mutirões e grupos coletivos
Política Agrícola
-
Garantir crédito subsidiado e em quantidade suficiente;
-
Exigir a desburocratização das Instituições Financeiras;
-
Criar linhas de crédito específico para mulheres e jovens;
-
Promover políticas públicas voltadas para a Saúde, Educação,
Esporte e Lazer;
-
Exigir a desburocratização do PRONAF “A” e de outras linhas
de crédito;
-
Incentivar as cooperativas de crédito alternativo
Reforma Agrária e Direitos
-
Promover denúncias no âmbito nacional e internacional contra
as agressões aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras,
de suas lideranças e de agentes dos Movimentos Sociais;
-
Apoiar as vítimas do latifúndio e do Estado;
-
Realizar pressão social sobre o Judiciário para agilizar os
processos parados na Justiça;
-
Promover denúncias sobre as decisões injustas do Judiciário;
-
Promover o combate permanente ao trabalho escravo;
-
Propor avanços na legislação brasileira limitando o tamanho
da propriedade rural;
-
Promover o combate às medias autoritárias que restringe os
direitos adquiridos pelos trabalhadores e trabalhadoras;
-
Promover a articulação de fóruns contra a violência;
-
Promover a inclusão de políticas voltadas para a formação
e qualificação de famílias beneficiadas pela Reforma Agrária;
Propostas formuladas pelo Grupo Abolir
-
Assegurar o título da terra a comunidades remanescentes de
quilombo;
-
Que o INCRA incorpore em sua política a dimensão gênero, raça
e etnia;
-
Promover a concepção de projetos produtivos para mulheres
considerando as especificidades de raça e etnia;
-
Incentivo ao protagonismo da juventude quilombola;
-
Garantir e estimular ao ensino de qualidade em todos o níveis
criando mecanismo de permanência na escola;
-
Assegurar às populações rurais os serviços de energia, telefonia,
água potável, saúde, educação, lazer e segurança;
-
Apoio aos projetos de etno-desenvolvimento das comunidades
quilombolas;
-
Promover ações de desenvolvimento institucional em comunidades
remanescentes de quilombos;
-
Apoio sócio-cultural a crianças e adolescentes quilombolas;
-
Desenvolver políticas de saúde para a população negra considerando
as doenças com maior incidência nesse segmento, como anemia
falciforme, diabete tipo 2, hipertensão...;
-
Criar linhas de créditos e financiamentos específicos com
garantia de geração de renda para as comunidades;
-
Adoção da pedagogia etno-racial e não sexista nas Instituições
de Ensino;
-
Criar um programa de combate à violência racial com foco especial
a discriminação da população negra
GRUPO TEMÁTICO 2: DISCRIMINAÇÃO
E PRECONCEITO ETNICO-RACIAL
2.1.
Criar leis nas duas esferas de governo (Estadual e Municipal)
para eliminar a utilização do critério etnia e raça como forma
de seleção para ingressar no mercado de trabalho e ter acesso
ao lazer, educação, saúde, cultura e locais públicos;
2.2.
Criar lei municipal e estadual para estabelecer critério de
cotas para negros e negras terem acesso às universidades públicas
e privadas;
2.3.
Criar programas de apoio às famílias de adolescentes vítimas
de violência sexual, promovendo assim, a inclusão social;
2.4.
Capacitação de operadores do Direito para o enfrentamento
das questões étnicas e raciais
GRUPO TEMÁTICO 3: GÊNERO E VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER
3.1.
Adotar medidas integradas para prevenir e eliminar a violência
de gênero, raça e etnia em todas as áreas: saúde, educação,
cultura, emprego, geração de renda e assistência social;
3.2.
Criar grupos de trabalho nas Instituições Hospitalares para
identificar e encaminhar casos de violência (Lei Federal)
que regulamenta a notificação compulsória nas unidades de
saúde;
3.3.
Implantar serviços de prevenção e tratamento dos agravos resultantes
da violência sexual contra mulheres adolescentes e idosas
em unidades de referência, criando um Centro para Aborto Legal,
vinculado a APAMIM;
3.4.
Sensiblização e capacitação continuada para o quadro de pessoal
de todos os tipos de Delegacias de Polícia, educadores, profissionais
de saúde, respeitando as diversidades dos segmentos homossexuais,
trabalhadores do sexo e afrodescendentes;
3.5.
Criar centro de referência no atendimento à violência contra
a mulher e minorias como os homossexuais, trabalhadoras do
sexo e afrodescendentes;
3.6.
Instalação da Casa Abrigo para mulheres em situação de risco
de vida;
3.7.
Criar Programa de Combate à Violência Racial, com foco especial
para atender a discriminação contra mulheres negras;
3.8.
Criar o disque denúncia de combate à violência contra a mulher
(racial, sexual, física, doméstica, etc);
3.9.
Estruturar a Delegacia Especializada na Defesa da Mulher-DEDM,
com sede própria e quadro especializado de profissionais;
3.10.
Elaborar material educativo específico sobre violência, considerando
a especificidade de gênero, raça e etnia;
3.11.
Criação de núcleos de atendimento às mulheres vítimas de violência
em todos os municípios da Região Oeste do Estado do RN;
3.12.
Instalação de presídios femininos;
3.13.
Criação de uma Ouvidoria Pública, especializada para os casos
de violência contra a mulher;
3.14.
Criar Projeto de Lei em cada município com população superior
a 40.000 habitantes seja obrigatório a instalação da delegacia
Especializada na Defesa da Mulher;
3.15.
Que o exame de corpo de delito em mulheres, seja realizado
por mulheres;
3.16.
Criar Projeto de Lei municipal e estadual que criminalize
racismo e discriminação contra homossexuais
GRUPO TEMÁTICO 4: SOBERANIA
E TRABALHO DIGNO
4.1.
Promover campanhas, através das Entidades de Trabalhadores,
contra a demissão imotivada;
4.2.
Combate e denúncia contra o assédio moral praticado por alguns
empresários;
4.3.
Desenvolver políticas voltadas para a criação de alternativas
sustentáveis como a formação de cooperativas e usinas de beneficiamento
dos lixões;
4.4.
Lutar pela não flexibilização dos direitos trabalhistas que
atende a política do capital externo;
4.5.
Promover a geração de empregos através da redução da jornada
de trabalho sem redução de salário;
4.6.
Combate à discriminação racial, de gênero, religiosa e de
limite de idade no trabalho, através de leis nas 03 esferas
institucionais;
4.7.
Combater qualquer tipo de assédio sexual no trabalho, que
conta até com a omissão e ajuda de alguns tribunais judiciais;
4.8.
Criar condições para o incentivo do Poder Público às Empresas
privadas que desenvolvam Programas de Igualdade Racial e Diversidade
Étnica;
4.9.
Fortalecimento e efetivação do 1o. Emprego para
a inclusão da população juvenil no mercado de trabalho;
4.10.
Efetivação de políticas de inclusão para trabalhadores acima
de 40 anos
4.11.
Propostas formuladas pelo Grupo Abolir
4.11.1.
Garantir a inclusão das mulheres negras no mundo do trabalho
com acesso, ascensão e demais direitos trabalhistas em condições
de igualdade;
4.11.2.
Garantir no âmbito das Delegacias de Trabalho o funcionamento
dos Núcleos de Promoção de Igualdade e Combate à Discriminação;
4.11.3.
Assegurar o desenvolvimento de Programa de Profissionalização,
especialização de mão-de-obra e geração de renda para os membros
dos grupos excluídos;
4.11.4.
Criar leis nas três esferas de governo para eliminar a utilização
da aparência como critério de seleção para ingressar no mercado
de trabalho
GRUPO TEMÁTICO 5: CIDADANIA
E MEIO-AMBIENTE
5.1.
Ordenamento Territorial (Político-administrativo)
5.1.1.
Tornar público, e socializar em Seminários com Entidades da
Sociedade Civil organizada, o Plano Diretor, ou outro instrumento
de ordenamento do território do Município;
5.1.2.
Tornar público, através de campanhas de divulgação, Seminários,
fóruns, palestras, etc, com Entidades da Sociedade Civil organizada,
a Legislação Ambiental atualizada do Estado e sua adequação
com relação às demais esferas do poder.
5.2.
Ordenamento Jurídico
5.2.1.
Solicitar audiências públicas em Câmaras Municipais com a
participação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
e da Sociedade Civil. As audiências públicas deverão contemplar
o conhecimento da Lei Orgânica do Município e do ordenamento
jurídico do Município para as questões relacionadas com o
Meio Ambiente tais como: Código de Postura, Edificações, Destino
Final do Lixo, Esgotamento Sanitário, Poluição Sonora, Usos
Múltiplos e Reuso das Águas, etc.
5.3.
Habitabilidade (Ações Pontuais)
5.3.1.
Conhecer experiências de cooperação e mercados solidários
em Sistema de Coleta de Lixo Domiciliar e Educação Ambiental;
Destino do lixo hospitalar das cidades; Tratamento de água
no meio urbano e rural; Esgotamento sanitário e qualidade
de vida; Tratamento e destino dos resíduos sólidos; experiências
de reciclagem e reuso.
5.3.2.
Agilizar a socialização do conhecimento em banco de informações;
Ações concretas sobre o destino do lixo urbano; SAC: Executivo/Ministério
Público/População; Autuações e reponsabilidades em Crimes
Ambientais; Sistema de Informações Geográficas sobre Meio
Ambiente; Inclusão dos Temas Gênero, Etnia, Raça na Legislação
Ambiental – Códigos, Plano Diretor, Agenda 21 Local, etc.
GRUPO TEMÁTICO 6: EXCLUSÃO SOCIAL
E SISTEMA PENITENCIÁRIO
6.1.
Cercar a área do Presídio Mário Negócio com a utilização de
área privilegiada para atividades laboriais;
6.2.
Regularizar o efetivo da guarda e o número de agentes penitenciários,
investindo na capacitação profissional;
6.3.
Providencial verba de custeio emergencial;
6.4.
Implantar uma Equipe Multidisciplinar nos presídios (Advogado;
Assistente Social; Psicólogo; Psiquiatra, etc.);
6.5.
Criar Programas de Alfabetização e Ensino Profissionalizante;
6.6.
Otimizar o Mutirão Penal, inclusive com o pagamento para quem
nele trabalhou;
6.7.
Construção de Cadeias Públicas para que as Delegacias deixem
de funcionar como mini-presídios;
6.8.
Regularizar a alimentação para os presos das Delegacias;
6.9.
Recuperar as condições de funcionamento da DEDAM com Equipe
Técnica e equipamentos;
6.10.
Nomear imediatamente o Diretor da Penitenciária Mário Negócio
ENCONTRO TEMÁTICO 7: EXPLORAÇÃO
SEXUAL INFANTO-JUVENIL
7.1.
Prevenção
7.1.1.
Estabelecer parcerias entre os órgãos voltados para a temática
da Criança e do Adolescente com a Educação (pública e privada)
para trabalhar o ECA de forma obrigatória, sistemática e continuada,
como também a efetivação dos temas transversais, capacitando
todos os profissionais envolvidos na área;
7.1.2.
Viabilizar e ampliar o acesso das famílias, crianças e adolescentes
às Políticas Sociais Básicas de Geração de Emprego e Renda,
Saúde, Lazer, Educação, Cultura, Profissionalização, Assistência;
7.1.3.
Criação de um Comitê constituído de Entidades Governamentais
e Não-governamentais como Rede, com o objetivo de uniformizar
ações de atendimento e prevenção à Violência Contra a Criança
e Adolescente, onde periodicamente essas Instituições se reúnam
para avaliar e monitorar estas ações, socializando as dificuldades
e avanços a partir do que foi proposto;
7.1.4.
Incentivar iniciativas na mídia na veiculação de informações,
vinhetas e campanhas de prevenção à violência contra a Criança
e o Adolescente;
7.2.
Atendimento
7.2.1.
Promover a melhoria, ampliação e articulação das Instituições
que atendem à Criança e o Adolescente;
7.2.2.
Estruturar um Centro de Referência de Atendimento e Tratamento
da Criança e do Adolescente vítimas de violência com atividades
sócio-cultural e educativas, não as privando de liberdade;
7.2.3.
Promover a qualificação de todos os profissionais que atuam
no atendimento à Criança e Adolescente em situação de risco;
7.3.
Responsabilização
7.3.1.
Criação de um disque-denúncia e informações para atendimento
24h de Crianças e Adolescentes vítimas de violência;
7.3.2.
Aplicação da lei para todos os aliciadores e exploradores
de Criança e Adolescente, inclusive setores da mídia
GRUPO TEMÁTICO 8: ESTATUTO E
DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO
8.1.
Reativar a Sala de Fisioterapia do Abrigo do Idoso em Mossoró;
8.2.
Contactar com o Conselho dos Fisioterapeutas e IPE para discutir
a questão da vinda de um profissional para o Abrigo pois o
único que existia voltou para o órgão de origem;
8.3.
Capacitação da Equipe do Abrigo através do NEPTI/UERN/FASSO;
8.4.
Promover através de um processo educativo o combate à discriminação
religiosa e sexual;
8.5.
Introduzir nas Escolas e Instituições de Ensino Fundamental,
Médio e Superior disciplinas que estudem a questão do Estatuto
do Idoso;
8.6.
Elaboração de Cartilha sobre o Estatuto do Idoso para ser
distribuída com diversas Entidades, Empresas e Polícia Civil
e Militar;
8.7.
Capacitação de recursos humanos para o trabalho com os idosos
através de parcerias com as Universidades; Entidades Sindicais
e Centros Sociais
GRUPO TEMÁTICO 9: PORTADORES
DE NECESSIDADES ESPECIAIS
9.1.
Promover uma ampla campanha de conscientização e sensiblização
para toda a sociedade, inclusive através da mídia, sobre as
conquistas e direitos dos portadores de necessidades especiais;
9.2.
Incentivar uma parceria entre as Entidades representativas
dos portadores de necessidades especiais e outros órgãos como
CORDE e outros órgãos públicos, no sentido de envolver o CREA
na divulgação e cumprimento da legislação pertinente ao acesso
adequado e fim das barreiras arquitetônicas para este segmento;
9.3.
Incentivar a criação de vagas para Cursos com a participação
de portadores de necessidades especiais, como por exemplo
o FAT;
9.4.
Exigir a construção de um Centro de Reabilitação para os portadores
de necessidades especiais, com toda a estrutura necessária
PROPOSTAS ORIUNDAS DAS VISITAS
TEMÁTICAS E COMPLEMENTAÇÃO DA PLENÁRIA FINAL
-
Retirada imediata, por parte da Prefeitura de Mossoró, das
crianças, adolescentes e adultos do Lixão buscando alternativa
de Geração de Emprego e Renda para essas pessoas;
-
Exigir a implantação de uma usina de reciclagem de lixo em
Mossoró;
-
Que se trabalhe um programa de relações humanas com os médicos,
médicas e os mais diversos profissionais de saúde do Hospital
Regional Tarcísio Maia para se humanizar mais os atendimentos
à população;
-
Exigir a reforma das estruturas físicas do Abrigo dos Idosos
de Mossoró;
-
Que seja implantado os parâmetros curriculares em todas as
Escolas, no que se refere à Orientação Sexual nas Escolas;
-
Que se agilize os processos na Justiça que trata sobre os
casos de aborto legal;
-
Que seja melhor estruturado o SOS Criança inclusive com a
contratação de enfermeiros, auxiliares de serviços gerais
e a implementação de uma alimentação de qualidade;
-
Que seja priorizado o desenvolvimento psico-social das crianças
nas Escolas e não a prática precoce de esportes inadequados
para a idade;
-
Implementar dentro das Unidades de atendimento à menores infratores
programas onde se priorize as medidas sócio-educativas e acompanhamento
psicológico;
-
Incentivar a criação de uma Rede de Instituições para atendimento
e acompanhamento do adolescente infrator que cumpre medidas
sócio-educativas
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e fecha um ciclo de avanço da luta pelos Direitos Humanos
no RN