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Social NOTÍCIAS É lançado em Brasília o Plano Nacional de Educação
em Direitos Humanos Na
passada quarta-feira, dia 10 de dezembro, foi lançado no Palácio
do Planalto, em Brasília, o Plano Nacional de Educação em Direitos
Humanos, que o Secretário Especial de Direitos Humanos, Nilmário
Miranda, entregou ao Presidente em Exercício, José Alencar.
O Plano se insere nas diretrizes da "Década de Educação
para os Direitos Humanos" promovida pela Organização das
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO),
que começou em 1994 e terminará em 2004: a UNESCO determinou
que, durante estes dez anos, os Governos nacionais elaborassem
planos nacionais de educação em Direitos Humanos, na linha traçada
em 1993 pela Conferência de Viena para que cada país elaborasse
um Programa Nacional de Direitos Humanos. Segundo
o documento da UNESCO que promove a Década de Educação para
os Direitos Humanos, para se fazer um plano nacional há que
criar um Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos. Em
meados de 2003, o Ministro Nilmário Miranda, da Secretaria Especial
de Direitos Humanos da Presidência da República, criou um Comitê
que integrava defensores dos Direitos Humanos dos mais diferentes
âmbitos e de todos os Estados da Federação, com uma característica
em comum: todos faziam parte da Rede Brasileira de Educação
em Direitos Humanos, fundada e dirigida por Margarida Genevois.
Os representantes do Nordeste no Comitê foram Aida Maria Monteiro
Silva (PE), Maria de Nazaré Tavares Zenaide (PB), Martonio Mont'Alverne
Barreto Lima (CE) e Roberto Monte de Oliveira (RN). O
Plano é o resultado de sete meses de trabalho, durante os quais
os membros do Comitê trataram várias questões ligadas ao tema
da Educação em Direitos Humanos: a educação básica, o ensino
superior, a educação não formal, a educação dos profissionais
dos sistemas de Justiça e Segurança, a relação entre educação
e mídia. A
partir de agora, todos os que se ocupam de Direitos Humanos
no tocante à educação têm no Plano Nacional um programa orientador.
A principal discussão que animou o trabalho de elaboração do
Plano foi sobre como transversalizar todas as matérias de ensino
com a Educação em Direitos Humanos. De fato, ninguém trabalha
esta última como matéria em si: o que esteve em discussão foi
como levar para todas as outras matérias questões relativas
aos Direitos Humanos, concebendo estes últimos como transversais
a todas as ciências, fundamento primário de todas as atividades
humanas. No
final de janeiro, terá lugar em Brasília um encontro do Comitê
para definir os desdobramentos do Plano Nacional de Educação
em Direitos Humanos. Será discutida a proposta de realizar,
em junho de 2004, um encontro latinoamericano de Educação em
Direitos Humanos. Também se discutirá sobre como vincular a
Conferência Nacional de Direitos Humanos, que será realizada
a meados de 2004 e terá caráter deliberativo, ao tema da educação. Esta
é uma questão que poderá ser abordada também nas conferências
estaduais e municipais que prepararão a nacional: de fato, elas
representam uma excelente oportunidade para definir linhas de
aplicação do Plano a nível local. No momento em que, no Rio
Grande do Norte, está se criando uma Rede Estadual de Direitos
Humanos, se faz imprescindível elaborar estratégias para levar
para o interior do Estado, em todos seus municípios, a educação
em Direitos Humanos, já que uma grande parte da população do
RN não sabe nem que existe a Declaração Universal dos Direitos
Humanos e não tem nenhuma noção dos instrumentos com os quais
fazer valer os direitos reconhecidos na Constituição de 1988.
A educação também é fundamental para fazer perceber que os Direitos
Humanos são um valor universal, superando a estéril discussão
- pouco relevante para quem é democrático - sobre se eles são
ou não instrumentos concebidos para defender bandidos. Segundo
Roberto Monte de Oliveira, membro norteriograndense do Comitê
Nacional de Educação em Direitos Humanos, o fato do Plano ter
sido elaborado por iniciativa do Secretário Nilmário Miranda
e ter sido entregue ao Presidente em Exercício na presença da
maioria dos Ministros do Estado é um sinal de que o Governo
Federal está comprometido com a questão da Educação em Direitos
Humanos e que, a partir de agora, serão realizadas políticas
públicas visadas à sua promoção. O
Plano, na forma em que foi elaborado pelo Comitê, é um indicativo
que poderá ser enriquecido ou modificado ao longo de 2004, ano
em que serão realizadas seis conferências em diversos Estados
para ampliar a discussão sobre Educação em Direitos Humanos
e realizar a versão final do Plano. Segundo Roberto Monte, o
lançamento do Plano foi um momento histórico na luta pelos Direitos
Humanos no Brasil, pois pela primeira vez se trabalhou em um
programa específico sobre a questão da educação e, na opinião
do coordenador do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular
(CDHMP), este vai sei um norteador de metas e possibilidades. Veja
também: |
