Tecido
Social ENTREVISTA-DENÚNCIA Daniel Alves Pessoa Advogado do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular (CDHMP)
e integrante do Coletivo de Direitos Humanos, Ecologia, Cultura
e Cidadania (CDHEC) "O Poder Judiciário do RN é corrupto, contrário
a todos os princípios democráticos e protetor de assassinos" Filho
de Manoel Pessoa Neto, promotor de Justiça de Pau dos Ferros
(RN) assassinado em 1997 por ordem do juíz Francisco Pereira
Lacerda porque estava investigando o envolvimento deste último
com a criminalidade da região, Daniel vivencia todo dia na própria
pele a podridão do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte.
Considerando-o "inconveniente" desde as atuações que
realizou junto com o Ministério Público para apurar o caso de
seu pai e condenar os responsáveis (monitorando os juízes e
criticando as decisões finalizadas à proteção de Lacerda), as
cúpulas do Judiciário do RN fazem de tudo para obstaculizar
os processos que ele leva adiante por conta do Centro de Direitos
Humanos e Memória Popular (CDHMP) contra assassinos que ocupam
altos cargos no Governo do Estado, contra a corrupção e as práticas
ilegais e inconstitucionais de juízes e desembargadores e as
ações penais que realiza em defesa da população mais carente
e dos Direitos Humanos. Pedimos a todos os meios de comunicão
que recebem este informativo que nos ajudem a denunciar as práticas
anti-democráticas, anti-constitucionais e, em muitos casos,
criminosas de uma grande parte do Judiciário do RN, difundindo
os conteúdos desta entrevista. Qual
foi a trajetória do caso do assassinato de seu pai? O
assassinato ocorreu em 8 de novembro de 1997. A partir daquele
dia, o CDHMP se mobilizou pela punição dos responsáveis: se
dirigiu à imprensa com uma nota oficial de repúdio ao que aconteceu
e começou a atuar para a apuração do caso. Naquela época não
tinha ainda nenhuma vinculação com o Centro, mas lendo as reportagens
vi que se estava mexendo e comecei a me aproximar. O Ministério
Público, a instituição atingida já que meu pai era membro dela,
tomou a frente das investigações, formou uma comissão de investigação
composta por cinco promotores e, através do Ministério de Justiça
(que coordenou o Inquérito Policial), conseguiu apurar que o
juíz Lacerda tinha sido o mandante do crime e seu executor Edmílson
Pessoa Fontes. Em 16 de agosto de 1999, o Tribunal de Justiça
condenou Lacerda a 35 anos de prisão por dúplice homicídio (pois,
quando meu pai foi assassinado, também morreu o vigilante do
Fórum que estava na mesma sala). Quais
são os crimes de Lacerda que seu pai estava investigando antes
que ele mandasse assassiná-lo? Segundo
o que foi informado no processo, ele cometia advogacia administrativa
com um advogado que está respondendo por outro processo em Pau
dos Ferros referente aos réus pelos quais o Tribunal de Justiça
não tinha prerrogativa, que são o Edmílson, o Major Brito, o
advogado Gilberto Lobo, o cunhado de Lacerda e o irmão de Edmílson,
Walter. O Edmílson já foi condenado, mas o cunhado de Lacerda
- que foi quem coagiu o Edmílson a cometer o delito - foi absolvido
recentemente, o que é uma vergonha: os juízes de Pau dos Ferros
julgaram que alguém pode instigar uma outra pessoa a cometer
um homicídio sem ser punido por isso, enquanto a Lei Penal afirma
que quem aplica este tipo de conduta está apoiando moralmente
o crime, sem contar que o cunhado de Lacerda chegou em um certo
momento a coagir o executor do homicídio: ele, portanto, é culpado
pois foi partícipe do assassinato. Por este motivo, o Ministério
recorreu e o Tribunal de Justiça vai avaliar o recurso para
submeter, eventualmente, o cunhado de Lacerda a outro julgamento.
Mas, voltando à sua pergunta, o que meu pai estava investigando
sobre Lacerda eram os crimes de advogacia administrativa e de
venda de decisões judiciais, além de outras irregularidades. Devido
à sua atuação para a punição de Lacerda e como advogado do CDHMP,
a cúpula do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte está obstaculizando
seu trabalho. Como se gerou esta situação? Quando
comecei a acompanhar as investigações sobre o assassinato de
meu pai junto com o Ministério Público, cheguei a ter contato
com o Centro de Direitos Humanos e Memória Popular: isso aconteceu
no final de 1998. Desde aquele momento, a gente passou a fiscalizar
a atuação do Judiciário sobre o caso com muita ênfase, mobilizando
a sociedade e a imprensa. Então, a partir desta atuação, o pessoal
do Judiciário começou a me ver com outros olhos, na medida em
que - junto com o CDHMP - cobrava permanentemente sobre a atuação
deles e criticava suas decisões. Por exemplo, quando determinaram
a soltura de Lacerda no momento em que o processo estava pronto
para ser julgado: colocaram o réu em liberdade pouco antes do
recesso, numa manobra do relator do processo através da qual
Lacerda pôde passar um mês em liberdade, após do qual foi julgado
e condenado. A gente criticou duramente esta manobra. Inclusive,
há um detalhe que até agora não foi divulgado na imprensa. Antes
deste episódio em que libertaram Lacerda de maneira totalmente
indevida, ele já tinha feito outros pedidos que tinham sido
negados pelo Plenário do Tribunal. O relator colocou este pedido
de relaxamento de prisão quando o processo estava pronto para
o julgamento definitivo e estavam ausentes cinco desembargadores,
quatro dos quais tinham votado CONTRA os pedidos anteriores
de relaxamento. Naquele dia, eu estava gravando a sessão de
audiência do Plenário para o meu arquivo pessoal sobre o caso
e, quando saiu este resultado, fiquei aguardando a imprensa
que estava chegando para gravar uma entrevista comigo e a minha
família. Fiquei no corredor da parte do Tribunal onde está o
Plenário, no terceiro andar, recostado à parede do banheiro.
Enquanto estava ali recostado, entraram no banheiro três desembargadores
e, como a parede tem umas aberturas para a ventilação, ouvi
que eles estavam comentando justamente a decisão de libertar
Lacerda. Então puxei o gravador e comecei a gravar os comentários
que eles estavam fazendo enquanto urinavam. Uma pessoa que estava
lá viu esta cena por trás, entrou no banheiro e avisou aos três
desembargadores o que estava acontecendo. Então, o desembargador
Manoel dos Santos ficou muito irritado, chamou o soldado da
PM de plantão na entrada do plenário e ordenou que tomasse de
mim o gravador. Aí o agente se aproximou de mim, solicitou o
gravador, eu perguntei porque, ele respondeu que o desembargador
o tinha determinado, então respondi que não ia entregá-lo porque
era um objeto de minha propriedade e, como não tinha cometido
nenhum crime, não tinha porque entregá-lo. Ficamos um tempo
neste lengalenga, quando de repente o desembargador - que estava
no corredor do lado sem que o pudesse ver - saltou no corredor
onde me encontrava, irritadíssimo, gritando, esbravejando com
os braços para cima e ordenando que o soldado tomasse o gravador
de mim à força e, se eu não o entregasse, que me prendesse.
Eu olhei calmamente para o desembargador e disse que, se ele
mandasse me prender, daria entrada com Habeas Corpus oralmente
ali mesmo, no seu Tribunal. Então, o soldado pediu mais uma
vez, respondi que não ia entregar e o juíz deu ordem de prisão.
O soldado pegou no meu braço e eu disse que o soltasse porque
não estava me evadindo, mas entregando à Justiça e que ia me
entregar ao Presidente do Tribunal. Fomos todos para este último,
que era quem estava presidindo a sessão do Plenário e estava
no banheiro também, portanto sabia de toda a história, e relatei
calmamente para ele o que tinha acontecido. Disse que estava
me entregando, mas que só entregaria o gravador se fosse feito
o auto de apreensão e só seria preso se fosse lavrado o auto
de prisão em flagrante. Ai interveio o ex Procurador de Justiça,
Dr. Paulo Leão, pedindo para acabar com aquela história, que
aquela prisão era ilegal. O desembargador Rafael Godeiro virou-se
para mim e disse que se eu entregasse o gravador estaria liberado
e tudo acabava ali. Então repeti que não o entregaria e que,
se ele o queria, tinha que fazer o auto de apreensão. Eles estava
prestes a realizar o auto, mas naquele momento entrou a imprensa
e então disse que podia ir, que estava liberado e não tinha
acontecido nada. A imprensa que me entrevistou quis falar deste
acontecimento, mas eu achei que não fosse o momento e não autorizei.
Estou contando isso hoje porque vou entrar com uma ação de indenização
pelos danos morais. Mas, fechando o parêntese deste episódio,
depois do caso Lacerda passei a atuar como advogado do Centro
de Direitos Humanos e Memória Popular em vários casos polêmicos,
como o assassinato de Gilson Nogueira, e na defesa da população
mais carente. Foi então que minha atuação começou realmente
a incomodar: o Judiciário do RN começou a ver que não era apenas
um filho que estava buscando justiça para o assassinato do seu
pai (mesmo se já naquele período me tinham como alguém "inconveniente"
para os interesses deles). Neste Estado existem juízes sérios,
competentes e comprometidos só com a sociedade, mas a maior
parte do Judiciário é corrupta, contrária a todos os princípios
democráticos e a todas as questões relativas aos Direitos Humanos:
a minha atividade e a do Centro, portanto, chocam diretamente
com os interesses destas pessoas. Por estas razões, começou
a se criar uma antipatia a mim, principalmente dentro da cúpula
do Judiciário. Estas começaram a negar praticamente tudo o que
eu requeria. A partir de então, eu comecei a representar contra
exponentes da cúpula: já representei contra um desembargador
e dois juízes. Ai foi se criando uma antipatia total à minha
pessoa e um "movimento" entre eles para obstaculizar
o meu trabalho. O preconceito contra mim dentro das cúpulas
do Judiciário chegou ao ponto de que, em uma audiência da qual
participei, assim que entrei na sala a juíza olhou para mim
e disse: "Ah, você é o advogado Daniel!". Respondi:
"Sou, Sua Excelência, porque? Qual é o problema?",
então ela se recompôs. Mas aquela exclamação tão espontânea
mostra de maneira evidente o grau de preconceito que existe
com relação à minha pessoa nos altos escalões do Poder Judiciário
do RN. Este
preconceito influencia o resultado dos processos? Com
certeza. Ultimamente, ele aumentou enormemente quando entramos
com uma ação popular no Supremo Tribunal Federal para contestar
o aumento de salário que as cúpulas se auto-concederam indevidamente.
Eles realizaram este aumento através de um ato administrativo,
algo totalmente ilegal pois a Constituição determina que qualquer
aumento de salário de qualquer setor público, independente do
nível, tem que ser através de lei. E este preconceito intervêm
sim nos processos em que eu atuo. Por exemplo, há algum tempo
houve uma reunião na Associação dos Magistrados em que foi deliberado
que iriam se julgar suspeitos por razão de foro íntimo nas causas
em que eu atuasse: tal reunião foi realizada por quatro juízes
com os quais nunca tive nenhum problema, que inclusive já tinham
despachado em outros processos meus. Recentemente, não estão
mais se julgando suspeitos por razão de foto íntimo, mas as
cúpulas estão negando de maneira absurda pedidos absolutamente
legítimos que eu fiz. Por exemplo, eles negaram uma antecipação
de tutela para uma senhora e seu filho pequeno. Ela era companheira
de Lino Jeanine, assassinado pelo policial civil Maurílio Pinto
de Medeiros Júnior (filho de Maurílio Pinto de Medeiros, atual
Sub-Secretário da Defesa Social), e nós entramos com uma ação
de indenização contra o Estado, já que o assassino é um servidor
deste último. Nesta ação, a gente pediu o arbitramento de uma
pensão alimentícia provisória, enquanto durar o processo contra
o assassino, para que esta mulher e seu filho possam sobreviver,
porque com a morte do seu companheiro eles ficaram totalmente
desamparados, não têm dinheiro sequer para se alimentar. E eles
negaram o pedido: uma viúva e um órfão que não têm nenhum meio
de sustento e o juíz de primeira instância negou o pedido. Além
do mais, o Tribunal de Justiça deste Estado já tem uma posição
consolidada de que este tipo de tutelas antecipadas - ou seja,
determinar que o Estado pague, mesmo sem ter o julgamento definitivo,
esta pensão - devem ser providenciadas: é matéria pacífica,
afirmada. Na petição, eu juntei justamente os acordos e as decisões
do Tribunal de Justiça que fundamentam este pedido, e eles o
negaram mesmo assim. Então, entramos com um recurso e ele está
parado até hoje, enquanto esta senhora e seu filho estão passando
necessidades gravíssimas, privações que atentam à dignidade
humana. Existem
ligações entre o Poder Judiciário do RN e os assassinos e torturadores
ou mandantes de assassinatos e de torturas que hoje ocupam altos
cargos nos outros poderes do Estado? Recentemente,
Roberto Monte e Plácido Medeiros (respectivamente, coordenador
do CDHMP e ex delegado que hoje trabalha na Corregedoria Geral
de Polícia do RN, ambos ameaçados de morte por exponentes do
esquadrão da morte "Meninos de Ouro", n. d. r.)
depuseram na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Grupos
de Extermínio no Nordeste, em Brasília, que apura - entre outras
coisas - estas questões. O que atualmente temos de mais concreto
e mais gritante é a situação de Jorge Abafador (membro
dos "Meninos de Ouro" e autor de pelo menos 15 dos
homicídios realizados por estes últimos; ver Correio Tecido
Social da semana passada, n. d. r.), que foi condenado
a 47 anos de prisão e está recolhido a menos de 100 metros do
CDHMP, em uma delegacia onde ele fica - de fato - livre: sai
na hora que quer, faz o que quer. E o juíz da Vara de Execuções
Penais, Dr. Carlos Adel (que também tem outros processos nossos
com os quais já fez e desfez todo tipo de desmando), nada faz
em relação a isso. Esta situação já foi comunicada à Secretaria
da Defesa Social, ao Tribunal de Justiça e à Corregedoria de
Justiça, o caso está na Corte Interamericana de Direitos Humanos
(que, inclusive, determinou ao país que fornecesse segurança
pela Polícia Federal a Roberto Monte e Plácido Medeiros, em
uma medida cautelar), e o juíz Carlos Adel continua teimosamente
a mantê-la do jeito que está. Isto mostra que a força deste
pessoal com relação ao Judiciário é grande. Há outro detalhe.
Maurílio Pinto de Medeiros, que foi acusado várias vezes pelo
CDHMP de compor e de liderar o maior grupo de extermínio que
já teve o Rio Grande do Norte (embora as investigações sobre
ele não conseguiram provar nada porque o Ministério Público
resolveu arquivar tudo), se dirige frequentemente à imprensa
para cometer crimes de calúnia, de difamação e de injúria contra
o Centro de Direitos Humanos e Memória Popular e contra Roberto
Monte. A gente já entrou com cinco processos e todos eles estão
atravancados, não saem do canto e, de fato, ele está impune
e continua cometendo delitos. Recentemente, foi além: cometeu
um crime de calúnia, através da imprensa, contra a memória de
Gilson Nogueira, afirmando em uma entrevista que o advogado
assassinado teria tido envolvimento com drogas. A gente entrou
com uma ação penal, devidamente autorizada pela família de Gilson
Nogueira, porque a calúnia contra a memória dos mortos também
é crime e é punida. Maurílio Pinto de Medeiros está impune administrativamente,
porque nenhum procedimento administrativo disciplinar foi instaurado
no âmbito da Secretaria da Defesa Social, e no âmbito do Judiciário
porque este último, simplesmente, coloca uma pedra em cima de
qualquer processo contra ele, engaveta qualquer investigação
ao seu respeito. É
uma demonstração de que devem existir ligações entre pessoas
deste tipo e o Judiciário... Certamente,
para que esteja ocorrendo situação de impunidade gritante, flagrante,
deve existir alguma ligação entre integrantes do Judiciário
(inclusive, membros do Ministério Público) e Maurílio Pinto
e outros acusados de graves crimes que ocupam cargos no Poder
Legislativo e Executivo estaduais. O que nós queremos é que
esta relação seja apurada e este mecanismo quebrado para que
os responsáveis de crimes gravíssimos como os de que é acusado
o Grupo de Extermínio RN sejam punidos. O problema é que ninguém
está se dispondo a realizar esta apuração, nenhuma das instituições
que compôem o Judiciário. Acha
que o Observatório do Judiciário do RN vai contribuir a democratizar
e moralizar o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte? O
Observatório da Justiça e da Cidadania (como vai se chamar concretamente)
é uma iniciativa que estamos trazendo para este Estado a partir
da experiência exitosa do Deputado Federal do Ceará João Alfredo
e é um movimento que nasce da sociedade civil em busca de uma
transformação de todas as instituições ligadas à Justiça. Eu
acredito que este movimento vai contribuir bastante para que
estas instituições sejam mais democráticas, mais abertas à população
e mais transparentes. Só vamos conseguir isso através da eliminação
da corrupção, do tráfico de influências, do nepotismo e das
tantas outras mazelas que estão impregnadas nas instituições
judiciais. As pessoas que trabalham nestas instituições devem
perceber, ter noção de que elas são fundamentais neste processo,
que precisam estar integradas com este movimento. É preciso
que as instituições judiciais comecem a ter uma visão social
e não corporativa ou privada, funcional aos seus interesses.
As cúpulas do Judiciário devem se impregnar deste espírito público
e democrático, e por isso serão constantemente provocados pela
sociedade civil no exercício do seu direito de controle social
das instituições. Acreditamos que com a criação do Observatório
a sociedade vai começar a se mobilizar mais para que o Estado
esteja ao seu serviço, como previsto pela Constituição, e não
ao serviço de interesses particulares. O
Observatório da Justiça e da Cidadania do RN já encaminhou alguma
denúncia? Há
uma denúncia que encaminhamos com o Centro de Direitos Humanos
e Memória Popular já na perspectiva da criação do Observatório
da Justiça e da Cidadania. A mencionei anteriormente e diz respeito
a uma gratificação que foi instituída pelo Tribunal de Justiça
para alguns de seus servidores, exatamente 35. Tal gratificação
corresponde a 100% do salário dos beneficiados. Quando este
aumento foi aprovado, o próprio Tribunal viu que o acontecido
era muito gritante e revogou a medida. Então, estes 35 funcionários
- todos de alto escalão e na gestão do Tribunal há bastante
tempo - entraram com uma ação na Justiça e conseguiram um acordo
extra-judicial com o Governo do Estado. Agora, pela Constituição
é inadmissível que haja aumento de qualquer servidor sem que
seja através de lei, e com dois requisitos indispensáveis: dotação
orçamentária e previsão do gasto na Lei de Orçamento. Sem isso,
nenhum tipo de aumento de salário ou gratificação pode ser concedido
a nenhum setor público. Agora, esta gratificação tinha sido
determinada através de uma resolução do Tribunal, que não é
ação do Legislativo, portanto já era ilegal. Quando os 35 funcionários
entraram na Justiça, o Governo do Estado também abriu mão desta
disposição constitucional assinando um acordo extra-judicial,
algo completamente ilegal. O que o Governo recebeu em troca
foi que os que entraram com a ação deixassem de "exigir
os atrasados", que davam em torno de 20 milhões de reais!
O que acontece é que eles não tinham direito a nenhum atrasado,
porque o aumento que se auto-concederam está totalmente fora
da lei. Nós encaminhamos uma representação para o Ministério
Público (que caiu nas mãos do Procurador Geral de Justiça porque
invoca à Governadora do Estado) contra este acordo extra-judicial
que é totalmente espúrio, ilegal, inconstitucional e imoral.
O pior foi que, quando os servidores do Tribunal de Justiça
souberam do acordo, dois servidores que estavam fora daqueles
35 entraram com um pedido administrativo e outro judicial e
o Governo extendeu a TODOS os funcionários do Tribunal e Justiça
esta gratificação. Ou seja, agora, graças a esta ilegalidade
um assessor de um desembargador (que, geralmente, é um parente
seu ou um colega), está ganhando nada mais e nada menos do que
11.600 reais por mês! Seu salário foi dobrado embaixo das barbas
da lei, da Constituição e da população. A extensão desta gratificação
é outra denúncia que iremos encaminhar, desta vez assinada por
todas as entidades que vão compor o Observatório da Justiça
e da Cidadania. Veja
também: |
