SUSP
Sistema Único de Segurança
Pública Estados
Arquitetura
institucional do SUSP
CAPÍTULO
5
Gestão
da Informação
1.
Introdução
Informações
são o insumo básico para o trabalho das
organizações de segurança pública, e a
forma como elas a produzem, organizam,
disponibilizam e utilizam é que determinarão
a natureza e efetividade das atividades
desenvolvidas. Modernos sistemas de gestão
das atividades de segurança pública têm
como base a utilização intensiva de informações
para fins de planejamento e desenvolvimento
de estratégias, bem como para monitoramento
e avaliação de resultados.
O
processo de transformação de informações
de posse do público e de funcionários
das agências, em dados que estejam organizados
para a utilização e, finalmente, em conhecimento
que possibilite o desenvolvimento de ações
estratégicas, é complexo, e não será objeto
da discussão aqui empreendida (Manning,
1988. Manning1992. Skolnick, 1966. Reiss
e Bordua, 1967). A dinâmica informação/dado/conhecimento
é crucial, mas seria mais bem compreendida
através de uma análise organizacional,
o que fugiria ao escopo deste trabalho.
Tampouco
estaremos preocupados com aspectos tecnológicos
na organização da informação. Existe um
sem número de softwares que organizam
diversos aspectos das atividades policiais
e judiciárias, partindo de concepções
distintas a respeito da armazenagem e
manejo das informações. A tecnologia da
informação para fins de segurança pública
é terreno amplo que se multiplica nas
inúmeras aplicações no âmbito da investigação,
evidências científicas ou monitoramento
e vigilância para atividades de inteligência.
O
que estaremos tratando é da arquitetura
de um sistema integrado de informação,
que possa compor o Sistema Único de Segurança
Pública, elaborado a partir de uma rede
de organizações localizadas em diferentes
esferas de governo. Não se trata, portanto,
de montar uma espécie de “armazém de dados”
federal que contenha informações detalhadas
sobre as mais diversas atividades exercidas
pelos governos federal, estadual e municipal,
em seus mais distintos aspectos técnico
e gerencial. A proposta é a de montar
um sistema de informações, alimentado
por uma rede institucional, que doravante
denominaremos como Sistema de Indicadores
Sociais de Segurança Pública (SISSP),
para tomarmos emprestado um termo cunhado
em documento anteriormente utilizado no
Ministério de Justiça. O objetivo é estruturar
um sistema de informações que possam ser
úteis aos gestoreS nos diferentes níveis
através da integração de diferentes fontes,
da operacionalização de pesquisas e da
compreensão e avaliação de estratégias
utilizadas em políticas públicas.
O
documento estará estruturado da seguinte
maneira. A parte introdutória buscará
contextualizar a discussão sobre sistemas
de informação, trazendo como contraponto
a discussão sobre o sistema federal norte
americano de informações. A escolha não
é gratuita, e deve-se às similaridades
que encontramos em termos da função do
governo federal. Lá, como cá, a capacidade
de interferência do governo central sobre
os estados e, no caso norte americano,
sobre as cidades que possuem organizações
policiais próprias, é bastante limitada.
Outro
aspecto diz respeito à natureza dos problemas
de segurança pública enfrentada pelas
organizações policiais e judiciárias.
Paramos por aqui, buscando apenas buscar
subsídios para a discussão sobre sistemas
de informação que também farão referência
ao modelo mais amadurecido utilizado pelo
Sistema de Saúde brasileiro, especialmente
a concepção de rede informações. O parentesco
entre SUSP e SUS é óbvio e também servirá
de subsídio, bem como protocolos internacionais
a respeito do manejo de informações.
A
segunda parte do documento descreverá
em detalhes a estrutura de um sistema
federal de informações, sem se preocupar
inicialmente com a “hospedagem” das bases
de dados, mas tão somente com sua estrutura
e função. Qual informação seria desejável
que o governo federal tivesse, e que tipo
de sistemas poderia vir a ser induzido
nos estados e municípios através de verbas
federais? O que poderia ser feito, e em
qual período poderia ser implementado?
A Secretaria Nacional de Segurança Pública
já dispõe de uma série de informações,
iniciativas e protocolos para compor um
sistema que podem ser utilizados
incrementados para os propósitos do SISSP.
Nas
terceira e quarta partes discutiremos
informações que poderiam ser compartilhadas
pelos estados e municípios. Aqui temos
um quadro bastante heterogêneo em termos
de capacidade tecnológica e qualificação
de recursos humanos para a organização
de bases de dados. Algumas poucas cidades
e estados brasileiros mantêm um sistema
de informação bastante sofisticado e detalhado
seja no âmbito das atividades policiais
e judiciárias, seja em termos de informações
geográficas sobre aspectos socioeconômicos.
Outras têm envidado esforços significativos
no sentido de desenvolver sistemas para
fins administrativos que poderiam ser
utilizados para planejamento de segurança
e controle da criminalidade. A grande
maioria dos estados e cidades sequer tem
no horizonte a preocupação com dados sobre
criminalidade e justiça, ou a importância
de informações socioeconômicas, para fins
de planejamento de estratégias de prevenção
e controle da violência.
Isto
nos conduz ao último tópico discutido
sobre estratégias de implementação de
um sistema desta natureza que possam ampliar
nosso conhecimento e capacidade de planejamento
e formulação de políticas públicas consistentes
e com possibilidades concretas de resultados.
Neste sentido, mais importante que as
tecnologias disponíveis é a qualidade
das pessoas que gerenciam e utilizam estes
sistemas, bem como da capacidade de institucionalização
das formas de gestão do conhecimento.
Infelizmente não exploraremos mais detalhadamente
este aspecto do treinamento e qualificação,
fundamental para os profissionais da área
cujo perfil ainda é marcadamente conservador
e avesso ao planejamento e racionalidade.
Menos armas e mais inteligência e informação
são as palavras de ordem de nossos dias,
e os sistemas aqui propostos buscam apontar
para esta direção.
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1.1
Contextualização
Não
há estudo exploratório ou revisão de literatura
sobre criminalidade, violência e políticas
de controle na América Latina, que não
comece ou termine enfatizando as inúmeras
deficiências nas bases de informações
sobre criminalidade e violência. Esta
é uma situação grave que compromete seriamente
os estudos realizados e as políticas,
programas e projetos públicos de segurança
desenhados com base neste conhecimento.
O desafio que enfrentamos hoje em estudos
criminológicos na América Latina diz respeito
justamente às bases de informações necessárias
para que se possa avançar no alcance das
proposições empíricas, bem como efetuar
testes de teoria mais sofisticados. Sem
este conhecimento não temos ação efetiva
e conseqüente.
As
implicações dessa situação para o desenho
e avaliação de políticas de segurança
são óbvias. Políticas na área da criminalidade
e justiça são efetuadas em vôo cego, sem
instrumentos e com orientação puramente
impressionista. Como conseqüência temos
uma situação de incremento acentuado das
taxas de criminalidade, do aumento do
medo e da percepção de risco das populações
nos grandes centros urbanos. O ceticismo
e descrença diante da aparente impossibilidade
de se obter resultados está “naturalizando”
os fenômenos da criminalidade e violência,
como se estivéssemos inevitavelmente destinados
a conviver com o medo e a insegurança.
Podemos dizer, sem dúvida alguma, que
dentre as diversas causas de crime destaca-se
a nossa ignorância sobre a matéria.
No
que diz respeito ao impacto específico
de políticas e programas sociais, esta
situação é ainda mais obscura, pois a
necessidades de tais projetos são tão
urgentes que, quaisquer que sejam os resultados
alcançados, independentes das implicações
para o problema da delinqüência, considera-se
como bem sucedido. Não há uma avaliação
dos custos destes programas frente aos
resultados alcançados, ou tampouco da
efetividade deles. Qual seu impacto efetivo
nas taxas de violência e criminalidade?
Que aspectos funcionaram melhor? Qual
o período de tempo necessário para que
se produzam efeitos? Que tipos de
combinações são necessários para a produção
de resultados promissores? Como evitar
gastos desnecessários com abordagens,
na realidade inúteis, embora bem intencionadas?
A análise dessas questões é cada vez mais
necessária dada a freqüente escassez de
recursos que nossos governos nos mais
diversos níveis tendem a enfrentar, e
o natural interesse em identificar e reorientar
políticas de prevenção de crime a partir
de decisões baseadas em modelos de custo
e benefício. Em suma, a discussão é sobre
como gerar dados a respeito de
problemas de segurança, como transforma-los
em informação, e traduzir essa
informação em conhecimento que
permita uma base de ação sólida e passível
de avaliação.
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1.2
Sistemas de Informação em Diferentes Contextos
O
sistema estatístico ideal na área da justiça
criminal maximizaria tanto a cobertura
quanto a flexibilidade. A cobertura
diz respeito à área geográfica incluída,
bem como aos pontos de decisão do sistema
de justiça criminal e à quantidade de
informação disponível em cada ponto. O
sistema ideal, por exemplo, incluiria
dados de cada jurisdição do país sobre
cada evento criminal e todas as decisões
da justiça criminal relativas a eles e
às pessoas neles envolvidas. Além disso,
esta informação deveria ser coletada de
modo a maximizar a flexibilidade com a
qual ela poderia ser utilizada. Isto geralmente
significa que a informação deve ser coletada
na unidade mais inferior para maximizar
a capacidade de agregar e desagregar a
informação. Assim, a informação sobre
os tribunais deveria ser coletada no nível
dos casos para que eles pudessem ser agregados
dentro das jurisdições para informar algo
acerca daquele tribunal. Também seria
útil se o sistema permitisse que os casos
ou eventos fossem associados entre os
indivíduos e as fases do processo. Finalmente,
o sistema estatístico ideal deveria incluir
dados sobre os mesmos eventos a partir
de uma variedade de fontes para que nenhuma
agência ou grupo possa controlar a definição
do crime e da resposta a ele. A capacidade
de um sistema estatístico preencher estes
requisitos desejáveis depende do contexto
técnico, político e cultural. Na prática,
os sistemas estatísticos vão sendo montados
de acordo com as necessidades postas a
cada momento para as organizações que
os utilizam.
No
sentido de compreender as nossas especificidades
na montagem de sistemas de informação,
seria interessante tomarmos como contraste
o exemplo norte americano. A escolha justifica-se
por razões óbvias. Tanto os Estados Unidos
como o Brasil têm uma estrutura governamental
federada, pela qual diferentes níveis
de governo têm diferentes responsabilidades
pelo controle da criminalidade e há diferenças
substanciais entre os estados do ponto
de vista da organização das instituições
que compõem o sistema de justiça. Isto
dificulta a construção de um sistema nacional
de estatísticas, em comparação com países
como a França ou a Inglaterra, uma vez
que há mais atores independentes envolvidos.
Isto significa que o aparato de administração
dos sistemas estatísticos deve envolver
níveis variados de governo, o que demanda
a imposição de uma uniformidade das definições
e procedimentos entre os estados. Isto
implica que a implementação desses sistemas
precis ser negociada, podendo ser uma
mistura entre política e racionalidade.
Por outro lado, os governos estaduais
têm mais responsabilidade pelo policiamento
no Brasil que nos Estados Unidos, o que
torna a implementação de sistemas estatísticos
baseados nos registros administrativos
da polícia mais simples que no caso dos
Estados Unidos. Além disso, lidar com
27 jurisdições estaduais pode ser marginalmente
menos complexo que com 50.
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1.2.1
O Caso Norte Americano
Os
Estados Unidos não contavam com um sistema
adequado de estatísticas descrevendo a
criminalidade e a resposta da justiça
criminal até a década de 70 e, mesmo então,
grande parte da informação acerca do processamento
dos casos no sistema de justiça
criminal não se encontrava disponível
em um banco de dados nacional. Os sistemas
de dados atualmente existentes são substancialmente
melhores que os disponíveis na década
de 70. Não obstante, ainda há lacunas
importantes.
Os
Estados Unidos são um sistema federado
de governo composto pelos níveis federal,
estadual e local. A responsabilidade central
sobre as questões da justiça criminal
recai sobre os estados, mas o governo
federal tem a responsabilidade de impor
o código criminal federal. Como conseqüência,
há um sistema de justiça paralelo do governo
federal, muito menor que o dos estados.
Também é importante notar que a responsabilidade
administrativa pelo policiamento é primariamente
do nível da localidade como, por exemplo,
cidade ou condado, e não do nível estadual.
Este tipo específico de federalismo tem
conseqüências para a coleta das estatísticas
sobre a criminalidade e particularmente
sobre a justiça criminal. Por isso, nossa
discussão das estatísticas da criminalidade
começará com uma descrição dos sistemas
estatísticos projetados para documentar
o problema da criminalidade nacionalmente.
Nós então nos voltaremos para os sistemas
que documentam a resposta do sistema de
justiça criminal à criminalidade nos níveis
estadual e local.
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Sistemas
estatísticos que Descrevem o Problema
da Criminalidade Nacionalmente
Há
duas séries estatísticas principais que
visam a medir o nível e as mudanças no
nível da criminalidade nos Estados Unidos
– o Survey Nacional de Vitimização pela
Criminalidade (NCVS) e os Registros Unificados
da Criminalidade (UCR). O primeiro é um
survey de vitimização auto-declarada,
ministrado a uma amostra da população
nãoinstitucionalizada dos Estados Unidos
com 12 anos de idade ou mais. Os Registros
Unificados da Criminalidade são uma série
de dados administrativos na qual os crimes
conhecidos pela polícia são registrados
pelas agências policiais locais e encaminhadas
ao Bureau Federal de Investigação (FBI)
para serem agregados aos totais nacionais.
Atualmente, os UCR incluem o Sistema Sumário,
que opera desde 1930, e o Sistema Nacional
de Registro Baseado em Incidentes (NIBRS),
ainda em fase de implementação.
NCVS.
O NCVS é, em vários sentidos, diferente
dos surveys de vitimização típicos mais
familiares, tais como o Survey Internacional
de Vitimização pela Criminalidade (ICVS)
ou o Survey Britânico da Criminalidade
(BCS). Estes surveys empregam um desenho
transversal no qual os respondentes são
entrevistados uma vez, geralmente através
do telefone. A amostra é aleatória simples
ou uma amostra estratificada de endereços
ou telefones. Normalmente uma pessoa da
casa é selecionada aleatoriamente para
ser entrevistada. O questionário inclui
um conjunto de questões-filtro que são
utilizadas tanto para identificar aqueles
que são vitimizados quanto para classificar
a vitimização ocorrida.
Há
também questões acerca das características
das vítimas, ofensores e incidentes. Todos
os respondentes recebem as mesmas questões.
O NCVS difere deste popular modelo de
survey de vítimas quanto a seu desenho,
amostra, seleção dos respondentes e instrumentalização.
O NCVS emprega uma amostra e cluster multi-fásica
de endereços obtidos através do censo
decenal. A amostra do NCVS é introduzida
em um modelo de painel rotatório no qual
as unidades habitacionais ou endereços
permanecem por três anos e meio. Os ocupantes
elegíveis das unidades habitacionais são
entrevistados sete vezes em intervalos
de seis meses ao longo de sua permanência
na amostra.
A
seleção dos respondentes: todas
as pessoas da unidade habitacional ou
do endereço que tenham doze anos ou mais
são perguntadas sobre sua experiência
de vitimização. Uma pessoa é designada
como respondente da casa para falar sobre
o roubo da propriedade comum aos seus
moradores. O NCVS oferece estimativas
sobre o nível e a mudança no nível da
vitimização para os seguintes crimes:
estupro, agressão sexual, roubo, agressão
agravada, agressão simples, arrombamento,
furto, roubo de veículo automotor e vandalismo.
UCR:
O Sistema Sumário. Os UCR começaram
em 1929 sob os auspícios da Associação
Internacional de Chefes de Polícia (IACP),
tendo sido transferido para o Bureau Federal
de Investigação (FBI) em 1930. Os UCR
representaram um grande avanço na estatística
criminal, uma vez que ofereciam uma classificação
uniforme das ofensas que permitia a produção
de um indicador nacional das mudanças
no nível da criminalidade nos Estados
Unidos. Em um país com 50 estados e 50
códigos legais diferentes, esta uniformidade
foi essencial para a produção de estimativas
nacionais.
Amostra.
As tentativas dos UCR se dão no sentido
de agregar dados da população de agências
policiais nos Estados Unidos, e não de
uma amostra dessas agências. Em 2002,
havia aproximadamente 18.000 agências
policiais que respondiam aos UCR. Embora
as taxas de participação sejam altas,
estão longe de constituir 100 % (Maltz,
1999).
Desenho.
Os UCR são uma série administrativa
na qual as agências policiais locais fornecem
as contagens dos crimes e prisões ocorridos
em sua jurisdição para o programa estadual
dos UCR ou diretamente para a Unidade
de Registros Criminais Uniformes do FBI.
O FBI agrega essas contagens em uma estimativa
nacional dos crimes conhecidos pela polícia
e das prisões por ela efetivadas. Ele
é um sistema de registro agregado no qual
as agências participantes fornecem contagens
de crimes elegíveis, e não dos registros
individuais sobre cada crime ou prisão.
Instrumentalização.
Os UCR são formados por cinco componentes
separados — Ofensas Conhecidas pela Polícia
(Retorno A), Idade, Gênero, Raça e Origem
Étnica das Pessoas Presas (ASREO), Registros
de Homicídio Suplementares (SHR), Dados
de Emprego da Polícia e Policiais Mortos
ou Agredidos (LEOKA). Há também um Programa
de Registro de Crimes de Ódio que foi
incluído em 1991. O Retorno A inclui as
contagens das ofensas que chegam ao conhecimento
da polícia. Nem todos os crimes são registrados,
apenas homicídio, estupro, roubo, agressão
agravada, arrombamento, furto e roubo
de veículo automotor. O incêndio criminoso
também é registrado, porém não é incluído
no índice criminal do FBI que é a soma
dos outros sete tipos de crime. Estas
sete classes de ofensas foram escolhidas
para serem registradas nos UCR porque
os chefes de polícia concordaram que essas
classes criminais eram graves, comuns
e bem registradas pela polícia. Evidentemente,
um grande número de classes criminais
não foi incluído nos dados do Retorno
A.
Arquivos
de Dados. Uma grande variedade de
arquivos contendo dados dos UCR se encontra
disponível para uso público no site do
NACJD (http://www.icpsr.umich.edu/ NACJD/index.html).
Há arquivos de nível nacional para muitos
anos que incluem dados de ofensas conhecidas
e de prisões para análise de tendências.
Há arquivos do nível do condado nos quais
os dados das agências do condado são agregados
e há arquivos SMSA onde os dados da agência
policial são agregados até a Área Estatística
Metropolitana Padrão (SMSA). O arquivo
de dados dos SHR se encontra disponível
através de registros únicos para cada
homicídio. Estes dados foram utilizados
extensivamente por acadêmicos para testar
teorias sobre a etiologia do crime e o
controle da criminalidade.
UCR:
NIBRS. O Sistema Nacional de
Registro Baseado nos Incidentes (NIBRS)
é o mais recente programa de estatística
da criminalidade. Ele foi desenvolvido
em 1985, e pretende eventualmente substituir
os UCR (Poggio, et al. 1985). Assim como
os UCR, o NIBRS foi projetado para oferecer
estimativas do nível e da mudança no nível
da criminalidade nos Estados Unidos e
do nível e da mudança no nível de pessoas
presas. Diferente dos UCR, o NIBRS é um
sistema de dados baseado no incidente,
e não um sistema agregado. Embora os UCR
ofereçam contagens de ofensas e prisões
no nível da agência ou da jurisdição,
o NIBRS oferece um registro para cada
incidente criminal e para cada prisão.
Estes registros de incidentes incluem
muito mais informação sobre os crimes,
vítimas e ofensores que os dados dos UCR,
e o fato deste conjunto se basear no incidente
proporciona muito mais flexibilidade na
agregação e desagregação dos dados. O
NIBRS também inclui informação sobre 46
tipos diferentes de crime, em comparação
com os sete dos dados do Retorno A.
Amostra.
Assim como o Sistema Sumário dos UCR,
o NIBRS foi projetado para incluir a população
das agências policiais nos Estados Unidos.
O plano original para o NIBRS incluía
um processo de implementação em duas fases
no qual o sistema de registro seria primeiro
implementado em uma amostra de mais ou
menos 300 jurisdições, e então no restante
das agências na medida em que o tempo
e os recursos fossem permitindo (Poggio,
et al. 1985).
Desenho.
Assim como os UCR, o NIBRS é uma série
administrativa onde as agências locais
repassam seus registros para os níveis
estadual e federal, onde eles são então
agregados para produzir taxas nacionais.
^
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Quadro
1: Segmentos de Registro do NUBRS
Segmento
Administrativo (01) – Identifica
apenas cada incidente criminal registrado
no NIBRS, junto com características
comuns de todas as ofensas dentro
de cada incidente como, por exemplo,
o dia e a hora do incidente ocorrido.
Cada incidente criminal possui 1
registro no segmento administrativo. |
Segmento
da Ofensa (02) – Todas as ofensas
associadas a um incidente criminal,
até 10, são listadas em registros
separados. As informações sobre
ao menos uma ofensa devem ser incluídas
em cada Registro de Incidente do
Grupo A. |
Segmento
da Propriedade (03) – São coletados
dados da propriedade descrevendo
o tipo, valor e (para drogas e narcóticos
apreendidos em casos envolvendo
drogas) quantidade da propriedade
envolvida no incidente. Cada registro
no segmento da propriedade contém
informação sobre uma combinação
de TIPO DE PERDA DE PROPRIEDADE
– DESCRIÇÃO DA PROPRIEDADE. Se,
por exemplo, um automóvel, equipamento
de informáticae residência são todos
vandalizados durante um incidente
criminal, haverá três registros
no segmento da propriedade. Cada
um dos três será codificado com
um TIPO DE PERDA DA PROPRIEDADE
“vandalizado”. Os três registros
serão então codificados apenas com
uma DESCRIÇÃO DA PROPRIEDADE “automóvel”,
“equipamento de informática” e “residência”,
respectivamente. |
Segmento
da Vítima (04) – São coletados dados
das vítimas envolvidas no incidente.
Um conjunto separado é registrado
para cada tipo de vítima (até 999)
envolvida no incidente. Deve haver
ao menos um conjunto de dados para
cada incidente. |
Segmento
do Ofensor (05) – Os dados do ofensor
incluem características de cada
um dos envolvidos (até 99) em um
incidente criminal, quer tenha sido
efetuada alguma prisão ou não. |
Segmento
do Preso (06) – São registrados
dados para todas as pessoas presas
pela execução de crimes do Grupo
A ou B, ou seja, todas as ofensas
exceto Homicídio Justificável (que
não é um crime). O objetivo aqui
é coletar dados sobre as pessoas
presas, e não sobre as acusações
imputadas. Por exemplo: a prisão
de uma única pessoa em conexão com
diversas acusações em um incidente
resulta em apenas um registro de
prisão. |
Resposta
do Sistema de Justiça Criminal à Criminalidade
nos Níveis
Estadual e Local Polícia e Estrutura da
Atividade Policial
O
NCVS e os UCR podem nos dizer muito sobre
a resposta da polícia à criminalidade
em nível nacional. O survey pode nos dizer
se a polícia foi chamada ou não. De modo
menos confiável, o survey pode nos dizer
se a polícia fez algo em resposta a esta
vitimização criminal. Ele pode, por exemplo,
nos dizer se a polícia chegou à cena,
se fez um registro e se voltou a contatar
a vítima após o contato inicial.
^
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Gestão
Policial e Estatística Administrativa
Em
1984, o Bureau de Estatística da Justiça
iniciou uma nova coleta de dados, a Gestão
Policial e Estatística Administrativa
(LEMAS), projetada para descrever a estrutura
e as políticas das organizações policiais
em nível nacional.
Desenho.
A LEMAS se baseia em um questionário que
é enviado a uma amostra nacionalmente
representativa de organizações policiais,
administrado a cada dois anos. Os respondentes
de cada agência são solicitados a declarar
as funções executadas pela organização
(por exemplo, controle do tráfico, do
vício, etc.), o número e tipo de pessoal,
os diversos tipos de políticas seguidas
e os programas da agência, bem como as
várias tecnologias disponíveis aos oficiais
da organização, entre elas computadores
e armas.
Publicações
de Rotina. O BJS produz publicações
de rotina que descrevem diferentes segmentos
da atividade policial, tais como grandes
departamentos de polícia, departamentos
de xerifes, polícias menores e polícia
especial. Ver Law Enforcement Management
and Administrative Statistics, 1999: Data
for Individual State and Local Agencies
with 100 or More Officers no http://www.ojp.usdoj.gov/bjs/abstract/lemas99.htm
(Bureau de Estatística da Justiça).
^
Subir
Ministério
público
O
promotor é o personagem mais central no
sistema de justiça criminal americano.
Ele determina se um suspeito será acusado
e qual será a acusação específica a ser
registrada na justiça. A decisão de declinar
o processo não pode ser revista pela justiça.
As reformas mais recentes no sentenciamento
têm tirado o arbítrio dos juízes na determinação
das sentenças para os ofensores condenados
de tal forma que, como resultado, a acusação
é hoje um determinante muito mais importante
da sentença do que era anteriormente.
Há
duas séries de dados que descrevem as
decisões tomadas e as políticas seguidas
nos processos. O primeiro é a Estatística
Estadual do Processo na Justiça (SCPS)
(anteriormente, até 1994, Programa Nacional
de Registro Pré-Julgamento (NPRP)), que
oferece dados sobre os processos na justiça
criminal de pessoas acusadas por crimes
graves.1 O segundo é o Survey Nacional
dos Promotores (NPS), que coleta dados
sobre recursos, políticas e práticas dos
promotores locais.
^
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Estatística
Estadual do Processo na Justiça.
A
SCPS inclui as pessoas acusadas por crimes
graves em 40 jurisdições representativas
dos 75 maiores condados. São obtidos dados
dos arquivos da justiça sobre características
demográficas, ofensas com prisão, situação
na justiça criminal no momento da prisão,
prisões e condenações anteriores, liberação
por fiança ou pré-julgamento, registro
do comparecimento ao tribunal, novas prisões
durante a liberação pré-julgamento, tipo
e conseqüência da adjudicação e tipo e
duração da sentença. Estes dados são coletados
aproximadamente a cada dois anos, desde
1988.2
Amostra.
Os casos rastreados pela SCPS são identificados
em um procedimento de amostragem de duas
fases no qual primeiro seleciona-se o
tribunal e, depois, casos específicos
registrados no tribunal em dias específicos.
O arcabouço da amostragem dos tribunais
é constituído pelas 75 maiores jurisdições
dos Estados Unidos e se divide em quatro
estratos de acordo com o tamanho. Quarenta
jurisdições são escolhidas aleatoriamente
a partir deste arcabouço.
^
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Survey
Nacional dos Promotores.
O
NPS solicita que os promotores declarem
informações básicas sobre pessoal, operações
e questões atuais tais como o uso de técnicas
inovadoras no processo, sanções intermediárias
e casos juvenis transferidos para os tribunais
criminais, ações contra promotores e outros
profissionais e ameaças e agressão relacionadas
ao seu trabalho. O survey foi conduzido
pelo BJS em 1990, 1992, 1994, 1996 e 2001.
^
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Condenação
e Sentenciamento
As
decisões sobre condenação e sentenciamento
feitas nos tribunais criminais em todo
o país são descritas na SCPS e no Programa
Nacional de Registro Judicial (NJRP).
Lembremos que a SCPS inclui informações
sobre a adjudicação de culpa ou inocência
e sobre a natureza da sentença imposta,
porém esses dados só são coletados em
uma amostra de 40 dentre os 75 maiores
condados do país. Isto exclui a atividade
em locais menores que cobrem uma proporção
substancial da população dos Estados Unidos.
O NJRP se baseia em uma amostra nacional
dos julgamentos por crimes graves nos
condados e constitui um quadro mais representativo
nacionalmente das condenações e sentenciamentos.
Ele não oferece dados sobre o histórico
criminal dos réus, o que é um determinante
importante da sentença. Os dados sobre
as condenações e sentenças de adolescentes
se encontram disponíveis no NJCDA, conforme
descrito na seção anterior.
^
Subir
Programa
Nacional de Registro Judicial
Desenho.
O NJRP coleta dados sobre condenações
por crimes graves em um dado ano nos tribunais
estaduais. Os coletores dos dados do censo
codificam a informação disponível nos
registros da justiça. Assim como o SCPS,
o NJRP conta com dados de um ano sim e
outro não, especificamente 1983, 1985,
1986, 1988, 1990, 1992, 1994, 1996, 1998
e 2000.
^
Subir
Survey
da Organização dos Tribunais Estaduais
(SCCO).
O SCCO contém informações descritivas
básicas sobre os sistemas estaduais de
justiça de apelação e julgamento. São
coletadas informações sobre tribunais
e juízes, seleção e serviço judicial,
procedimentos administrativos, júri e
estrutura do tribunal a partir da população
dos tribunais estaduais. O conjunto mais
recente inclui dados sobre a proliferação
dos tribunais especializados, adjudicação
de casos de violência doméstica, defesa
por insanidade e sistemas automatizados
de informação judicial. Esses dados foram
coletados a intervalos irregulares, especificamente
em 1980, 1987, 1993 e 1998.
Desenho.
Os dados são coletados através de
um survey enviado por correio aos juízeschefe
ou administradores dos tribunais em 50
estados e no Distrito de Colúmbia. Surveys
separados são enviados a tribunais de
apelação em cada estado. A informação
deste survey é complementada por revisões
dos estatutos e regras que definem a organização
do tribunal.
^
Subir
Cumprimento
da Sentença
As
sentenças mais comuns impostas às pessoas
condenadas pelos crimes (especialmente
crimes graves) nos Estados Unidos são
o encarceramento e a condicional. Uma
pessoa sentenciada ao encarceramento cumprirá
sua pena em uma prisão, caso a sentença
seja de um ano ou menos, ou em uma penitenciária
estadual, caso a sentença seja de mais
de um ano. As pessoas sentenciadas à supervisão
ou à condicional viverão em casa, mas
terão que aderir a certas condições, tais
como testes de rotina ou tratamento para
drogas, para que possam permanecer na
comunidade. Estes condenados sob condicional
são supervisionados por oficiais de condicional
que garantem que o ofensor se conforme
as condições de sua libertação.
Aqueles que não conseguem seguir as condições
para sua liberação deverão cumprir sua
sentença em uma instituição correcional.
Muitas pessoas que cumprem sentenças em
instituições correcionais também cumprem
um período de supervisão pósliberação.
Há algumas séries estatísticas que descrevem
as populações que cumprem estas sentenças.
^
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Estatísticas
Correcionais.
Os
prisioneiros e prisões são descritos em
um conjunto inter-relacionado de dados
que mede o estoque e o fluxo de prisioneiros,
bem como a estrutura e a polícia nas facilidades
correcionais nas quais estes internos
permanecem abrigados. Estes conjuntos
de dados incluem a Estatística Nacional
dos Prisioneiros (NPS), o Censo das Facilidades
Correcionais (CSCF), o Censo das Prisões
(CJ), o Programa Nacional de Registro
Correcional (NCRP), o Survey dos Internos
das Facilidades Correcionais Estaduais
e Federais (SISFCF) e o Survey dos Internos
das Prisões Locais (SILJ). Os censos são
conduzidos mais ou menos a cada cinco
anos, mas o CSCF e o CJ não são conduzidos
no mesmo ano. Os censos são projetados
para enumerar e descrever as penitenciárias
estaduais e as prisões locais. Eles servem
como arcabouço de amostragem para o SISFCF
e o SILJ, que são realizados a cada cinco
anos um ano ou dois após a realização
dos censos. O NCRP inclui registros individuais
para cada admissão e liberação das penitenciárias
estaduais em um dado ano. Estes dados
são coletados continuamente, e não a intervalos,
como os censos e surveys. Tomados em conjunto,
estes conjuntos de dados oferecem informação
sobre as facilidades correcionais e os
internos nos níveis estadual e local,
bem como sobre o estoque e o fluxo das
populações correcionais.
^
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Pena
de Morte
Relativamente
poucas democracias industrializadas utilizam
a pena de morte com alguma freqüência.
Várias nações possuem a capacidade legal
de impor a pena de morte para crimes raros
como traição, porém esta pena quase nunca
é utilizada. Os Estados Unidos, por sua
vez, impõem a pena de morte com freqüência
razoável para crimes graves como homicídio.
Conseqüentemente, o Bureau de Estatística
da Justiça coleta dados sobre os internos
que foram executados e que esperam a execução.
^
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Sistemas
Estatísticos no Nível Federal
O
papel federal no controle da criminalidade
é um tanto limitado nos Estados Unidos,
embora a preocupação recente com o terrorismo
possa vir a mudar esta tendência. Há um
código criminal federal que identifica
classes específicas de crimes que as agências
policiais e os tribunais federais devem
controlar, como é o caso das leis de imigração.
A criminalidade nessas classes é rara
em comparação com os crimes da lei comum
que são em grande medida responsabilidade
dos estados e localidades. As agências
policiais federais têm responsabilidade
por crimes da lei comum como homicídio
ou roubo apenas em domínios federais como
bases militares ou reservas indígenas.
Há algumas agências policiais federais,
cada qual com uma função bem específica.
O Bureau Federal de Investigação tem a
maior autoridade e é a agência mais conhecida.
Ele tem a responsabilidade de investigar
crimes federais e crimes que envolvem
jornadas ou transações interestaduais.
O Bureau de Álcool, Tabaco e Armas de
Fogo tem autoridade para regular a venda
e a movimentação dessas substâncias. Muito
de sua atividade procura garantir que
os impostos sobre o álcool e o tabaco
sejam pagos. O Serviço de Alfândega também
tem poder de fazer impor as leis relativas
à importação de bens e ao pagamento dos
impostos sobre esses bens. O Serviço Secreto
fica a cargo de proteger o Presidente
e outros funcionários do governo. O Serviço
de Elite fica a cargo de proteger os tribunais,
o que inclui o cumprimento de mandatos
de fugitivos. A Agência Anti-Drogas é
parte independente e parte do FBI. A DEA
fica a cargo de fazer cumprir as leis
que regulam a venda e uso de substâncias
controladas. O Serviço de Imigração e
Naturalização fica a cargo de impor as
leis de imigração. Ele é hoje parte do
Departamento da Segurança Interna. Há
outras agências federais com poderes de
polícia.
Esta
fragmentação das agências se deve em parte
ao desejo de limitar o poder federal.
No lugar de haver uma polícia federal
com amplos poderes, estas agências federais
têm uma autoridade estritamente prescrita
e são monitoradas pelo Congresso. Esta
necessidade de accountability explica
o fato de haver poucas estatísticas coletadas
e publicadas rotineiramente por essas
várias agências. Além disso, quando esses
dados existem e são disponibilizados ao
público, isto é feito através de um grande
número de relatórios dispersos e obscuros.
Com resultado, o quadro estatístico das
agências federais é parcial e fragmentado.
O
processo no sistema federal é de responsabilidade
do Procurador Nacional. Há 94 distritos
judiciais no sistema judicial federal,
e há um Procurador Nacional indicado pelo
presidente e confirmado pelo Senado para
cada um destes distritos. Estes procuradores
são coordenados pela Secretaria dos Procuradores
Nacionais do Departamento Federal de Justiça.
Esta secretaria coleta e distribui rotineiramente
relatórios estatísticos sobre as atividades
dos procuradores, incluindo as questões
consideradas para serem processadas, casos
processados, condenações, etc. O Tribunal
Distrital Federal é o tribunal de primeira
instância para a maioria das ofensas federais.
Há 94 Tribunais Distritais Federais, 13
Tribunais Federais de Apelação e a Suprema
Corte. A Secretaria Administrativa dos
Tribunais Nacionais fica a cargo de coletar
e publicar estatísticas descrevendo as
atividades destes tribunais.
O
Comitê Nacional de Sentenciamento foi
criado em meados da década de 1980 para
desenvolver diretrizes para o sentenciamento
criminal no sistema de justiça federal.
Esta agência hoje monitora a aplicação
dessas diretrizes e publica rotineiramente
relatórios estatísticos descrevendo o
sentenciamento no sistema, bem como quaisquer
alterações nas diretrizes que ocorrem
como resultado de novas leis ou regras
administrativas.
O
Bureau de Prisões administra o sistema
correcional federal e coleta rotineiramente
dados muito detalhados sobre suas facilidades
e a população de internos. Em vista do
grande número de organizações envolvidas,
pode-se notar que é difícil obter um quadro
estatístico do funcionamento do sistema
de justiça criminal federal. Há agências
demais, e muitas delas não disponibilizam
prontamente suas estatísticas. Além disso,
não se busca utilizar definições uniformes
ou regras para contagem, portanto não
é fácil realizar comparações entre as
agências ou funções. Assim, por exemplo,
os procuradores nacionais tratam questões
de modo diferente da Secretaria Administrativa
dos Tribunais Nacionais – o que implica
que não se pode obter uma taxa de registro
para um distrito judicial específico.
Em
1987, o Bureau de Estatística da Justiça
criou o Centro de Pesquisa e Estatística
Federal da Justiça (FJSRC) com o objetivo
de desenvolver um conjunto de estatísticas
mais uniforme e acessível para o sistema
federal de justiça. O FJSRC tem sido bem
sucedido no sentido de tornar as estatísticas
federais mais uniformes e acessíveis.
O Centro é administrado pelo BJS em contrato
com o Instituto Urbano. A equipe do Instituto
Urbano continuamente solicita dados de
todas as agências mencionadas acima, sendo
esses dados disponibilizados no site do
Centro. Além disso, o Centro desenvolveu
um tutorial sobre o sistema federal de
justiça que descreve as funções realizadas
pelas diversas agências, bem como os termos
e definições utilizados por estas agências
para descrever sua atividade (http://fjsrc.urban.org/index.cfm
). Pode-se extrair informação estatística
do banco de dados do FJSRC para uma agência
ou função específicas ou várias agências
às quais casos específicos são associados.
Deste modo, pode-se conhecer tanto a ação
do procurador nacional quanto do juiz
do tribunal distrital a respeito do mesmo
caso. O site possui uma função de consulta
onde os usuários podem solicitar informações
específicas que são extraídas do banco
de dados e visualizadas. Para o usuário
mais sofisticado, o site oferece a função
de criar conjuntos de dados que podem
ser utilizados através de softwares estatísticos
padrão tais como o SAS. Vamos a seguir
descrever brevemente outra experiência
de referência aos nossos propósitos, agora
no âmbito doméstico da área de saúde no
Brasil.
^
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1.2.2.
O Caso SUS
No
atual cenário de debates em torno da constituição
de um Sistema Único de Segurança Público
(SUSP), a discussão da constituição de
um Sistema de Informação em Segurança
Pública mostra-se fundamental, já que
políticas e estratégias setoriais de comunicação
e informação fazem parte da espinha dorsal
de qualquer proposta de mudança nos modelos
institucionais de gestão. Neste sentido,
a experiência da reforma sanitária brasileira,
a qual culminou na implementação do Sistema
Único de Saúde – SUS não deve ser desprezada,
dadas algumas similaridades entre o processo
hoje vivido no setor de
segurança
pública brasileiro e o vivido no setor
saúde. Assim, a análise da trajetória
de constituição do SUS particularmente
no tocante à experiência do Sistema de
Informação em Saúde pode oferecer alguma
inspiração para a elaboração da arquitetura
de um Sistema de Informação de Segurança
Pública. Na prática o próprio avanço da
implantação do SUS, que tem como principais
diretrizes de atuação político administrativa
a descentralização da gestão dos serviços
e a participação popular, tornou necessária
a descentralização da produção das informações
em saúde, de modo a possibilitar a gestão
e definição de prioridades no plano do
município, reconhecido como ente governamental
autônomo com responsabilidades no tocante
ao planejamento, organização, controle
e avaliação das ações e serviços de saúde.
Neste sentido, produzir, gerenciar e divulgar
informações constitui elementos estratégicos,
servindo para o fortalecimento das ações
estatais.
No
campo da saúde no Brasil, até a década
de 70, grande parte dos indicadores de
saúde da população era obtida indiretamente
através de estimativas baseadas em dados
censitários e pesquisas amostrais, já
que poucos estados possuíam sistemas de
informação que permitissem a obtenção
por métodos diretos de indicadores epidemiológicos.
Os sistemas de informação criados nos
anos 70 e 80 espelhavam a intervenção
centralizadora do Estado, a par de uma
tecnologia de processamento de dados que
exigia computadores de grande porte, e
a inexistência de recursos humanos qualificados
disponíveis para a gestão e produção de
informações. Este cenário acabou por relegar
as atividades de gerenciamento dos sistemas
que abarcavam a introdução de críticas
de dados, análise de consistência e a
avaliação de cobertura para o nível federal
de gestão da saúde.
Nos
anos 90, testemunhou-se a expansão dos
sistemas de informação no plano municipal,
o que foi bastante facilitado pela incorporação
da informática nos serviços de saúde.
Entretanto, estes sistemas eram falhos,
dada a baixa cobertura levando a elaboração
de indicadores pouco confiáveis e que
não refletiam a condições reais de saúde
da população.
Neste
mesmo período, por iniciativa do Ministério
da Saúde e da Associação Brasileira de
Pós-graduação em Saúde Coletiva (ABRASCO),
foi realizado um diagnóstico dos sistemas
de informação em saúde de abrangência
nacional o qual apontou dentre outros
problemas:
1)
falta de normatização e padronização dos
documentos dos sistemas, 2) dificuldades
de acesso à informação, 3) dificuldade
de compatibilizar a informação. Seguiu-se
um grande esforço para superar os problemas
existentes nos sistemas de informação
de abrangência nacional, o qual culminou
na revisão dos documentos básicos de coleta
do Sistema de Informação de Mortalidade
(SIM) e do Sistema de Informação de Nascidos
Vivos (SINASC), criando-se Manual de Declarações
de Óbito e de Nascimento (DO e DN), obtendo-se
assim padronização das variáveis existentes
nestes instrumentos e documentando a definição
destas variáveis.
Em
1996, o Ministério da Saúde, em conjunto
com a Organização Pan-Americana de Saúde
(OPAS), criou a RIPSA (Rede Integrada
de Informações para Saúde), a qual colocou-se
como fórum técnico das diversas agências
produtoras de informações de saúde e usuários
e definição dos indicadores básicos de
saúde do país, variáveis mínimas de identificação
do indivíduo e da ocorrência do evento,
formulação de propostas de capacitação
de recursos humanos, e identificação dos
principais problemas na produção e disseminação
das informações em saúde, avançando no
processo de padronização dos sistemas
e compatibilização dos sistemas de informação.
Concomitantemente, o desenvolvimento de
tecnologia pelo Departamento de Informática
do SUS (DATASUS) facilitou a produção
e disseminação de informações que hoje
podem ser disponibilizadas com poucos
meses após a ocorrência do evento.
Assim,
existem atualmente no país 28 sistemas
nacionais de informação sobre saúde. Estes
sistemas estão sob a gestão do Departamento
de Informática do SUS – DATASUS e do Centro
Nacional de Epidemiologia – CENEPI, da
Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), todos
vinculados ao Ministério da Saúde. No
quadro 1 abaixo são apresentados esquematicamente
e a título de exemplo os principais sistemas
nacionais de informação de interesse para
a saúde.
^
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Quadro
2 – Principais Sistemas Nacionais de Informação
de Saúde
Base
de dados Atualização Instituição Unidade
Unidade espacial Ano de responsável de
registro de referência criação
|
Base
de Dados |
Atualização |
Instituição
Responsável |
Unidade
de Registro |
Unidade
Espacial de Referência |
Ano
de Criação |
|
Sistema de Informações de Mortalidade
- SIM |
Aanual |
CENEPI |
Óbito |
Município, endereço * |
1975 |
|
Sistema de Informações de Nascidos
Vivos – SINASC |
Anual |
CENEPI |
Nascimento |
Município, endereço * |
1990 |
|
Sistema de Informações Hospitalares
- autorização de internação
hospitalar SIH/SUS |
Mensal |
DATASUS |
Procedimento
médico |
CEP, endereço ** |
1981 |
|
Sistema de Informações Ambulatoriais
- autorização de procedimentos de
alta complexidade - SIA/SUS (APAC) |
Mensal |
DATASUS |
Terapia
utilizada |
CEP, endereço ** |
1997 |
|
Sistema de Informação de Atenção Básica
SIA |
Mensal |
PACS/PSF |
Família |
Microárea |
|
|
Sistema de Notificação de Agravos
SINAN |
Mensal |
CENPI |
Agravo
a saúde |
Bairro, endereço* |
1995 |
*
O registro de endereços nessas bases de
dados é mantido em arquivo separado e
sigiloso nas secretarias municipais e
estaduais de saúde.
**
O registro de endereços na base de dados
do SIA/SUS (apac) é mantido em sigilo
pela DATASUS com uma cópia na Secretaria
de Assistência à Saúde (SAS) do Ministério
da Saúde.
A
experiência do SUS, principalmente no
tocante às dificuldades vivenciadas na
implementação e disseminação dos sistemas
de informação, apontou uma série de situações
que devem ser evitadas ou minimizadas
a fim de um bom funcionamento de sistemas
de informação, quais sejam: a captura
manual de dados por falta de informatização
do sistema, o que gera trabalho
via múltiplos instrumentos de coleta;
a implementação de sistemas que carecem
de integração e de padronização para representar
e compartilhar informações; o excesso
de demandas dos níveis gestores centrais
do sistema consumindo grande parte do
tempo dos trabalhadores, a ausência de
documentação dos sistemas de informação,
como manuais de instrução para coleta
de dados, definição do fluxo de informações
e manuais de operação dos sistemas; a
presença de diferentes versões dos softwares
utilizados nos sistemas de informação
e a introdução de mudanças operacionais
não acompanhadas de explicações necessárias
para sua compreensão.
Assim,
a experiência de implantação de um sistema
de informação nos sugere que ela deve
ser acompanhada no mínimo de: (a) Documento
padrão para captação de dados; (b) Manuais
de instrução para coletas de dados; (c)
Manuais de operação do sistema; (d) Embasamento
legal para funcionamento do sistema (leis
e portarias); (e) Definição de fluxos
de documentos e informações; (f ) Definição
de indicadores; (g) Capacitação de recursos
humanos para operação do sistema.
^
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2.
Perspectiva Federal
A
criação da rede que compõe o Sistema de
Gestão do Conhecimento do SUSP segue múltiplos
objetivos que se diferenciam segundo o
usuário do sistema. Por esta razão, os
sistemas de informações dentro do contexto
do SUSP podem ser vistos sob perspectivas
diferentes. A primeira delas refere-se
a sua esfera de abrangência: municipal,
estadual e federal. Outra perspectiva
refere-se à característica dos sistemas
de informações, os quais podem ser considerados
como gerenciais ou transacionais/operacionais.
Pode-se ainda caracterizar os sistemas
gerenciais como sistemas para gestão da
informação ou sistemas para a gestão do
conhecimento.
Independentemente
da perspectiva a ser considerada, na definição
de uma política que defina quais sistemas
de informações devem permear este contexto,
deve-se zelar para que elas sejam facilmente
acessíveis e forneçam transparência e
confiabilidade às ações executadas pelos
órgãos de segurança estatal. A figura
abaixo esquematiza estas diferentes possibilidades.
Ressalte-se o sentido de alimentação ascendente
mostrado na figura, visto que as informações
nos níveis municipal e estadual alimentam
o nível federal.
^
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Quadro
3: Sistemas transacionais e gerenciais
de segurança pública
Podemos
contar com a existência de pelo menos
cinco públicos diferenciados com usos
específicos para cada um deles:
-
Secretarias Estaduais de Segurança Pública
– fornecer informações necessárias
na elaboração de diagnósticos para o
planejamento de políticas estaduais
de segurança pública.
-
Organizações Policiais – fornecer
informações necessárias para o desenvolvimento
de relatórios comparativos da realidade
vivida pelos diferentes estados, de
maneira a qualificar o processo de planejamento
e implantação das ações policiais.
-
Secretaria Nacional de Segurança Pública
– fornecer informações fundamentais
para o acompanhamento da implantação
das políticas estaduais de segurança
pública e fornecimento de informações
para a sociedade civil aprimorar suas
formas de participação na estruturação
e implementação das políticas públicas
de segurança.
-
Pesquisadores da Área de Segurança Pública
– fornecer informações fundamentais
para incrementar o caráter prático das
pesquisas desenvolvidas na área de segurança
pública.
-
Sociedade Civil – fornecer informações
fundamentais para aumentar o conhecimento
que a sociedade civil possui sobre a
segurança pública e, assim, dar mais
conteúdo à participação da sociedade
civil nos debates para planejamento
e implantação das políticas segurança
pública.
^
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2.1
O sistema de Gestão da Informação do Sistema
Único de Segurança Pública
Um
dos aspectos importantes a ser ressaltado
é que o sistema proposto inclui componentes
informacionais tanto de registros administrativos
quanto de surveys populacionais, para
que nem toda a informação do sistema fique
sob controle das agências de justiça criminal.
Isto aumentará a legitimidade destas estatísticas,
levando a que a percepção pública do problema
da criminalidade não esteja sob o controle
apenas das agências da justiça criminal.
O sistema também contém informações descritivas
sobre as agências envolvidas no sistema
de justiça criminal como, por exemplo,
recursos e pessoal.
O
programa de Gestão do Conhecimento do
Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
visa a estabelecer políticas de comunicação
e cooperação vertical entre estado, municípios
e governo federal, bem como, em um sentido
horizontal dentro de cada um desses níveis,
estabelecer políticas de coleta, integração
e divulgação da informação para os órgãos/setores
envolvidos localmente nas ações de Segurança
Pública.
O
sistema aqui proposto obedece a uma concepção
para constituição de uma Rede Integrada
de Informações para a Segurança Pública.
Trata-se de uma estratégia de articulação
interinstitucional destinada a propiciar
a disponibilização adequada, oportuna
e abrangente de dados básicos, indicadores
e análises de situações sobre as condições
de segurança pública e suas tendências
no país, com vistas ao aperfeiçoamento
da capacidade de formulação, coordenação,
gestão e operacionalização de políticas
e ações públicas dirigidas à segurança
pública.
A
concepção da Rede está balizada no reconhecimento
dos seguintes problemassíntese da área
de informações em segurança pública no
Brasil: (I) a informação não é adequadamente
utilizada como um requisito fundamental
do processo de decisão-controle aplicado
à gestão de políticas e ações de segurança
pública; (II) os sistemas de informação
existentes são desarticulados, insuficientes
e imprecisos, e não contemplam a multicausalidade
dos fatores que atuam na determinação
da violência e da criminalidade; (III)
inexistem processos regulares de análise
da situação de segurança pública e de
suas tendências, de avaliação de serviços
e de difusão da informação. De outra parte,
observa-se que as necessidades atuais
de informação na área de segurança pública
podem ser agrupadas nos seguintes campos:
(I) formulação de políticas públicas
e programas governamentais - análise de
condições de segurança pública, suas tendências
e relações intersetoriais; indução do
desenvolvimento científico e tecnológico;
(delineamentos estratégicos da ação governamental);
(II) gestão do SUSP - planejamento estratégico
e desenvolvimento institucional; formulação
de diretrizes de financiamento; condução,
avaliação e controle das ações e serviços;
(III) mobilização de recursos - aprimoramento
de mecanismos e instrumentos de cooperação
técnica nacional e internacional; desenvolvimento
de recursos humanos; formulação de acordos
e projetos para a potencialização de fontes
de financiamento; e (IV) difusão pública
- acompanhamento das condições de segurança
pública no Brasil e da posição do país
no contexto internacional; orientação
da população; produção científica.
^
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2.2
Sistema de Indicadores Sociais e de Segurança
– SISS
2.2.1
Objetivos Gerais
O
Sistema de Indicadores Sociais de Segurança
(SISS) visa a estimular a coleta, análise
e divulgação de informações sobre o problema
da criminalidade e da violência, bem como
estratégias eficazes de controle, orientando-se
pelo princípio da difusão pública das
informações. Neste sentido propõe-se criar
uma base de dados com informações sobre
criminalidade, violência e justiça no
Brasil, para que possa servir de base
para formulação, implementação, monitoramento
e avaliação de políticas de segurança
pública.
Os
objetivos do SISS são os seguintes: (I)
dispor de bases de dados consistentes,
atualizadas, abrangentes, transparentes
e de fácil acesso; (II) articular instituições
que possam contribuir para o fornecimento
e crítica de dados e indicadores, e para
a análise de informações, inclusive com
projeções e cenários; (III) implementar
mecanismos de apoio para o aperfeiçoamento
permanente da produção de dados e informações;
(IV) promover interfaces com outros sub-sistemas
especializados de informação da administração
pública; (V) contribuir para o aprofundamento
de aspectos ainda pouco explorados, ou
identificados como de especial relevância
para a compreensão do quadro de segurança
pública brasileiro.
^
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2.2.2
Características Gerais
O
SISS está estruturado a partir de duas
possibilidades de obter informações a
respeito de criminalidade, violência e
sobre as organizações de polícia e justiça.
(a)Fontes
secundárias: - Dados oficiais e registros
administrativos;
(b)
Produção de dados: - Observações diretas;
-
Surveys de vitimização e auto-resposta;
-
Observações experimentais.
A
montagem dessas várias frentes de informações
deve-se ao fato de que não existe uma
fórmula única de classificação, mensuração
ou definição de delitos criminosos. Cada
organização encarregada do processamento
de crimes e criminosos os classifica de
acordo com seus objetivos e orientações.
O
SISS está dividido em três grandes módulos.
O primeiro deles deverá conter informações
coletadas a partir de dados disponíveis
nas agências oficiais encarregadas da
produção de informações a respeito de
crimes e criminosos, bem como das próprias
agências da justiça criminal (polícias,
promotoria, juizes e prisões). O segundo
diz respeito à produção de informações
complementares às fontes oficiais. O terceiro
refere-se à estrutura já existente do
INFOSEG, e dirige-se para a organização
de um cadastro criminal. Logo a seguir,
descreve-se com mais detalhes esta estrutura
de informações.
^
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2.2.3
Estrutura do Sistema de Informações
O
SISS está estruturado em três módulos
que, por sua vez, dividem-se em submódulos:
2.2.3.1
Módulo Informações Oficiais de Segurança
Pública
Registros
oficiais e administrativos são produzidos
por organizações policiais, hospitais
de pronto-socorro e organizações encarregadas
da emissão de atestados de óbito dentre
outras. Este módulo deverá organizar as
informações disponíveis sobre as organizações
policiais e judiciárias (polícias, promotoria,
varas criminais, prisões), bem como da
criminalidade, violência e criminosos
Para tal, estará dividido em dois sub-módulos:
a)
Sub-Módulo Informações sobre Organizações
Sistema Justiça Criminal
Assim, serão coletadas informações que
permitam uma avaliação mínima a respeito
da performance das organizações da justiça
criminal.
Organizações
policiais:
|
·
Número de policiais efetivos |
Razão
de policiais em atividades meios e
fins |
|
·
Recursos materiais (viaturas, informática
etc.) |
Número
de denúncias e ocorrências |
|
·
Número de inquéritos oferecidos
pela polícia judiciária ao Ministério
Público |
Número
de prisões efetuadas |
|
·
Natureza das prisões (flagrante,
averiguações etc) |
Número
de policiais mortos em atividade |
|
·
Número de civis mortos em confronto
com a polícia |
Atividades
de policiamento comunitário |
|
·
Recursos tecnológicos e informacionais |
Centros
de análise criminal |
Justiça
3
Sugere-se
o seguinte modelo de dados sobre o Movimento
Judiciário - a serem coletados na Varas
Criminais:
|
·
Recursos humanos e materiais; |
Características
sociais promotores e juízes; |
|
·
Número de inquéritos recebidos no
ano; |
Número
de inquéritos vindos do ano anterior; |
|
·
Número de sentenças Condenatórias
no ano ; |
Extensão
da pena privativa de liberdade (menos
de dois anos; de dois a quatro anos;
de quatro a dez anos; de dez a quinze
anos; mais de quinze anos) por motivo
determinante; |
|
·
Pessoal existente na justiça
criminal: promotores, juizes, defensores
públicos, oficiais de justiça, outros; |
Recursos
tecnológicos e informacionais; |
|
·
Recursos humanos e materiais; |
Tipos
de unidades prisionais - penitenciárias,
presídios, padrezes, Outras; |
|
·
Condenados existentes por tipos
de unidades; |
Extensão
da pena imposta - por motivo determinante
da prisão; |
|
·
Movimento de presos durante o ano;
|
Infopen |
Perícia
·
Recursos humanos, materias, tecnológicos
e de comunicação
b)
Sub-Módulo Criminalidade e Violência
Esta
parte dirige-se à coleta de informações
sobre os crimes e criminosos, no sentido
de montar uma base de informações sobre
variáveis relevantes para descrição das
características sociais de presos, implicados,
indiciados, denunciados, condenados e
apenados em estabelecimentos prisionais.
Além disso, buscam-se informações a respeito
das circunstâncias e dos aspectos sócio-temporais
de ocorrência dos delitos. A combinação
de distintas fontes é crucial para a montagem
deste sub-módulo. Além disso, a possibilidade
de inseri-los em uma base de ocorrências
geoprocessadas deverá ser o horizonte
de organização desta base de dados.
b-1)
Ocorrências Polícia Militar
·
Ocorrências policiais: tipo, local,
data, hora, dia, mês.
b-2)
Informações Polícia Civil
·
Inquéritos: características sociais
dos indiciados
·
Relacionamento agressor e vítima
·
Motivações
b-3)
Justiça
·
Características Individuais dos Indiciados
em Inquéritos nas Varas Criminais por
Motivo Determinante.
·
Características Individuais dos condenados
por motivo determinante.
b-4)
Estabelecimentos Prisionais
·
Características Individuais por Motivo
Determinante da Prisão.
b-5)
Perícia
·
Dados identificação criminal
c)
Quais informações coletar?
Tipos
de crimes
-
Homicídios
-
Tentativa de homicídio
-
Estupro e atentado violento ao pudor
-
Roubo
-
Roubo a mão armada
-
Roubo de veículo
-
Roubo de veículo a mão armada
-
Seqüestro
-
Tráfico de entorpecentes
-
Assaltos a transeuntes
Características
dos presos
-
Sexo
-
Idade
-
Emprego
-
Etnia
-
Antecedentes Criminais
-
Estado Civil
-
Instrução
^
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2.2.3.2
Módulo Produção de Informações em Criminalidade
e Violência
Conforme
ressaltado anteriormente, não é desejável
que as organizações oficiais detenham
o monopólio da informação. A necessidade
de formas alternativas de dados será uma
maneira de aumentar o accountability
dessas organizações, além de serem
formas importantes de suplementar e qualificar
os dados com os quais elas trabalham.
a)
Sub-Módulo Pesquisa
Sugere-se
que este sub-módulo seja composto por
um programa contínuo de produção
de informações através de pesquisas de
vitimização e avaliação de medo, que podem
ainda ser complementada por questões de
avaliação institucional a respeito das
polícias e da justiça, além de questionários
autorespondidos.
Pesquisas
de vitimização são aquelas que procuram
conhecer detalhadamente a freqüência e
a natureza da ocorrência de crimes. Seu
objetivo central está em obter informações
sobre as vítimas, os agressores e seu
relacionamento com as vítimas, além das
circunstâncias de sua ocorrência (hora
e local de ocorrência, uso de armas, conseqüências
econômicas etc), através de entrevistas
feitas junto a membros da população. Tornam
possível, também, o conhecimento de informações
suplementares da experiência das vítimas
com o sistema de justiça criminal e sobre
medidas tomadas para autodefesa. Investigações
desta natureza permitem ainda qualificar
as estatísticas criminais produzidas pelos
sistemas de justiça e polícia, proporcionar
aos planejadores de políticas de segurança
pública informações sobre a natureza e
a extensão dos crimes e o que habitualmente
leva as pessoas a reportarem crimes à
polícia, além de avaliar a percepção do
público a respeito da atuação do Estado
numa área crucial para a consolidação
de instituições democráticas: a da segurança
pública
b)
Sub-Módulo Programas Aplicados de Pesquisa
Este
sub-módulo buscará, através dos canais
de financiamento de pesquisa do governo
federal, induzir pesquisas em temas que
sejam de interesse das autoridades públicas
de segurança, bem como alvo de preocupação
da população. Uma iniciativa desta natureza
já está sendo patrocinada pela Senasp,
através dos concursos de pesquisas aplicadas,
lançado no último ano, que deveriam ser
replicadas no interior de uma linha de
financiamento contínuo de pesquisas de
interesse para políticas públicas.
^
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2.2.4.
Funções dos Sistemas de Informação
A
estrutura do sistema proposto é montada
a partir da coleta de dados distribuída
por distintos níveis de governo, e ao
longo de diversas instituições oficiais
e civis. A natureza das informações coletadas,
bem como a finalidade para o qual elas
são registradas é que determinarão sua
função. Informações podem ser utilizadas
para fins administrativos e de
contabilidade organizacional a respeito
dos recursos humanos e materiais disponíveis
na organização. Trata-se de saber a quantidade
e qualidade dos recursos disponíveis,
bem como a natureza das atividades exercidas
a fim de resolver problemas de natureza
da gerência interna das organizações.
Informações também podem ser utilizadas
para fins operacionais, com vistas
às metas e fins últimos das organizações
que, no caso da segurança pública, significa
aumentar a qualidade de vida da população
através do aumento do controle de crimes
e da sensação de segurança. Informações
aqui são tomadas como elementos para o
desenvolvimento de estratégias operacionais
das organizações que compõem o sistema
de justiça, buscando incrementar a eficiência
e efetividade de suas ações. A tabela
abaixo discute as conseqüências que o
tipo e a função das informações que irão
compor o SISSP tem para o gerenciamento
da segurança pública.
^
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Tabela
1: Utilização de distintos tipos de informação
para fins diversos
Dois
tipos de informação podem ser utilizados
para a realização destas atividades: elas
podem ser usadas de forma agregada,
agrupando um certo número de casos a partir
de uma unidade qualquer seja uma organização,
unidade geográfica, grupos de idade ou
tipos de crimes. Os dados constantes do
Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança
Pública e Justiça Criminal (SINESPJC)
da Secretaria Nacional de Segurança Pública,
por exemplo, são o resultado agregado
de vários tipos de ocorrências criminais
e características de pessoas. Ou, então,
podemos dispor de informações na forma
de incidentes, organizadas caso
a caso, sejam eles indivíduos, processos,
fichas de pessoas ou eventos criminais.
Incidentes
são dados brutos transformados em informação
armazenados caso a caso. Boletins de ocorrência
das polícias militares são incidentes
que relatam eventos relativos a crimes;
inquéritos policiais relatam uma investigação
que contém informações sobre criminosos
e vítimas; denúncias e processos são incidentes
formulados a partir de pessoas denunciadas,
fichas prisionais etc.
O
nível de agregação de dados depende de
uma série de fatores que têm a ver com
a tecnologia disponível, com o treinamento
das pessoas na coleta de dados e com a
centralidade dessas atividades no interior
das organizações. Por outro lado, a função
que estas informações cumprem no interior
dessas atividades tem a ver com mecanismos
de gestão estratégica, tática e operacional,
que são heterogeneamente utilizados nas
organizações do sistema de justiça brasileiro.
As
conseqüências são diferentes para cada
nível de governo. Vamos ver em detalhe
as diversas possibilidades de interação.
As tabelas abaixo são especificações da
tabela 1, na qual relacionam-se as bases
de dados específicas, com a indicação
das unidades responsáveis pela coleta
e manutenção. Como estamos falando de
uma concepção em rede, estas organizações
podem ser municipais, estaduais ou federais.
Também podem participar ONGs, universidades
e centros de pesquisa. Além disso, é indicado
também qual a perspectiva de implementação
destas bases. Em alguns casos, esta informação
já está disponível na Senasp/MJ, ou então
está em vias de se concretizar no curto
prazo. Em outras situações ela pode ser
produzida através de pesquisas ou da organização
de dados já existentes a nível estadual
ou federal no médio prazo. Finalmente,
em alguns casos ela deverá ser produzida
desde as etapas iniciais, exigindoesforços
de longo prazo.
Naturalmente,
todo este esforço está sujeito a negociações
de natureza política. Além disto, dada
a heterogeneidade dos estados e das cidades,
existem situações mistas em que a implementação
irá variar do curto ao longo prazo.
^
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2.2.4.1
Informações Comparativas
A
primeira célula (A) refere-se aos dados
agregados que têm fins administrativos.
Trata-se de informações cujo objetivo
é comparar situações distintas a partir
de um mesmo conjunto de informações. Assim
podemos ter:
Federal:
Neste nível, trata-se de obter informações
que permitam uma perspectiva comparada
a respeito dos recursos policiais e de
justiça nos estados, de forma a visualizar
áreas de intervenção estratégica através
de políticas de indução seja no âmbito
do treinamento e qualificação, seja na
introdução de tecnologias de comunicação,
e informação. Todas estas bases podem
ser ampliadas para incluir mais informações
sobre atividades das polícias, e serem
replicada a cada dois anos.
Estadual:
A gestão estratégica dos recursos humanos
e materiais para os executivos estaduais
pode vir a ser incrementada na medida
em que se constituam sistemas de informação
de recursos humanos, materiais e de informações
de crime no âmbito das secretarias estaduais
de defesa social, de justiça e do Ministério
Público. A montagem destes sistemas pode
vir a ser parte importante dos Planos
Estaduais a serem submetidos ao Fundo
Nacional de Segurança Pública.
Municipal:
Relatório das condições de vida intramunicipal
a partir de dados socioeconômicos, informações
de segurança pública bem como do levantamento
de equipamentos de proteção social. Muitos
municípios brasileiros já vêem adotando
os relatórios pro-duzidos pelo IBGE, e
sistemas como o Atlas do Desenvolvimento
Humano (http://www.pnud.org.br/index.php?lay=inst&id=atl3)
para orientar suas políticas de desenvolvimento
social.
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2.2.4.2
Informações Estratégicas: Monitoramento
e Avaliação
A
segunda célula refere-se a um conjunto
de informações agregadas, mas com propósito
mais operacional com vistas a monitoramento
e avaliação de políticas, projetos e programas.
Trata-se de obter informações que permitam
acompanhar de forma metódica o que está
ocorrendo através de dados oficiais e
de pesquisas e surveys de vitimização.
Federal:
O governo federal necessita instrumentos
de avaliação e monitoramento que possam
subsidiar:
Estadual:
da mesma maneira os governos estaduais
têm que monitorar e avaliar: programas
e performance organizacional para efeitos
de gestão estratégica
Municipal:
a complexidade dos problemas que se apresentam
a os municípios requer o desenvolvimento
de instrumentos para:
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2.2.4.3
Atividades de Gerenciamento Tático
Nesta
célula termos informações de natureza
distinta, que são os incidentes e casos
que podem posteriormente vir a ser agregados
seja para efeitos de comparação, ou seja,
para efeitos de gestão estratégica no
nível administrativo. Trata-se de melhor
alocação de recursos humanos e materiais
tendo em vista resultados no incremento
das condições de segurança e sensação
de medo.
Federal:
neste nível, devemos dispor de dados para
gestão tática relacionadas às atividades
de inteligência e planejamento da polícia
federal e da justiça federa nos estados.
Estadual:
A ênfase aqui são os sistemas de despachos
e atendimentos integrados entre os órgãos
que compõem o sistema de defesa social,
incluídos bombeiros e ministério público.
O desenvolvimento de sistemas de informações
mapeadas será a referência para a integração
das diversas bases de dados, e para compartilhamento
com outros órgãos da administração pública.
Municipal:
sistemas de informações para fins de segurança
no nível tático ainda são novidades no
âmbito municipal, e os planos municipais
podem ser orientados na direção de sua
montagem. A articulação com outras áreas
de pode ser de interesse dos municípios.
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2.1.4.4
Gestão Operacional
Esta
célula refere-se ao planejamento operacional
nas atividades de ponta, que envolvem
vários níveis de gerências de problemas.
Boa parte das atividades dos Gabinetes
de Gestão Integrada e de forças tarefa
para fins específicos pode partir deste
nível de organização das informações.
Federal
Estadual
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2.3.
Sistemas de Gestão do Conhecimento
A
gestão do conhecimento(GC) enfatiza o
aspecto da formalização e compartilhamento
do conhecimento. Políticas de registro
e acesso de melhores práticas, bem como
formalização de experiências onde o conhecimento
tácito está envolvido, devem assim ser
realizadas. Além disso, a criação de um
banco de talentos e o mapeamento de competências
a partir do mesmo são atividades primordiais
neste contexto.
Sistemas
de informações (SI) para auxiliar a Gestão
do conhecimento facilitam a troca de experiências
e resolução coletiva de problemas. A GC
envolve ainda um forte investimento em
mudança cultural o que, no caso da Segurança
Pública, se trata de tarefa monumental.
Muitos são os profissionais do conhecimento
na Segurança Pública: delegados, investigadores,
comandantes, peritos, etc. Eles realizam
tarefas de análise, planejamento, investigações,
estudos, pesquisas, associações e muitas
outras que envolvem uso e/ou produção
de conhecimento a partir de informações
diversas. Como um dos pilares da GC é
a propriedade de se compartilhar conhecimento,
parte-se do princípio de que o que se
sabe pode ser útil a outros e, por isso,
deve-se estar aberto à troca de experiências.
Esta filosofia está longe de ser disseminada
no ambiente dos órgãos policiais. A cultura
reinante é a de guetos de conhecimento.
Definir estratégias, políticas, métodos
e ferramentas para se conseguir avançar
nesta área, creio ser um de nossos desafios.
Algumas
iniciativas já em implantação pela SENASP
neste sentido são:
-
Formação de comitês Regionais de
Excelência dedicados a difundir pelos
estados as melhores práticas, estratégias
e tecnologias adotadas pelas agências
de Segurança Pública e Justiça Criminal;
-
Selo de qualidade SENASP para a
avaliação, classificação, padronização
e certificação das práticas, estratégias
e tecnologias adotadas pelas agências
de Segurança Pública e Justiça Criminal;
-
Observatório de Segurança Pública,
em parceria com uma rede de instituições
estaduais, municipais, universitárias
e da sociedade civil, capaz de identificar,
certificar e premiar as melhores práticas,
estratégias e tecnologias em segurança
pública no Brasil; Outras devem ser
induzidas de imediato tais como:
-
Montagem de centros de análise criminal
nos Gabinetes de Gestão Integrada;
-
Formação em larga escala de “analistas
de crime” no nível operacional das organizações
envolvidas;
-
Estímulo à pesquisa como base das
atividades operacionais;
-
Formação intensiva, em nível de
pós-graduação, dos operadores estratégicos
e operacionais de polícia e justiça
em análise de políticas públicas.
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3.
Perspectiva Estadual
A
existência de duas ou mais polícias atuando
no contexto estadual requer um esforço
constante de integração de ações visando
a racionalizações e maior eficácia nas
ações. A informação é um dos fatores que
pode agir como integrador neste processo,
pois a percepção e tratamento único da
mesma é fator determinante para obtenção
destes objetivos. Desta forma, o sistema
estadual de segurança público deve contemplar
a gestão integrada das informações inseridas
neste contexto. Independentemente da estruturação
das polícias, em linhas gerais, o nível
estadual de tratamento da informação na
segurança pública está ligado à prática
delituosa de transgressão a lei (crime).
Cabe aos atores que representam a segurança
pública reduzir ou manter sob controle
a ocorrência de crimes. Esta redução ocorre
basicamente em duas formas: impedir que
um crime aconteça e, caso ele tenha ocorrido,
dissuadir sua repetição através da identificação,
apreensão e punição dos culpados.
O
principal ator externo ao contexto policial
é o cidadão, cuja sua segurança é a razão
de ser da polícia. A interação do cidadão
com os atores policiais é feita, em essência,
de três formas: pedido de socorro, prestação
de queixas e prestação de informações.
Cada uma dessas ações gera diferentes
procedimentos dos atores policiais em
busca do objetivo maior de reduzir a criminalidade.
Um outro agente externo importante nesse
contexto é o poder judiciário, pois tem
a tarefa de punir os culpados, com base
nos procedimentos policiais de relato
e/ou elucidação dos eventos criminosos.
Ao fazer isto, a justiça interage com
a polícia, inclusive para ordenar a apreensão
de cidadãos transgressores da lei.
Sob
esta ótica, os principais sistemas de
informação ligados diretamente às ações
policiais que podem ser desenvolvidos
neste contexto são os seguintes:
-
Centro Integrado de Atendimento
de Emergência com um sistema de informação
para auxilio a recepção de chamados
e atendimento ao cidadão;
-
Polícia Judiciária com sistema de
informação para registro e tratamento
de ocorrências policiais;
-
Polícia Técnico-científica com sistemas
de informações para tratamento das informações
relativas às identificações civis, criminais
e de medicina-legal;
-
Inteligência Policial para registro
e tratamento de informações coletadas
por agentes de inteligência;
-
Corregedoria dos órgãos de polícia
para tratamento de informações relativas
ao acompanhamento e avaliação dos procedimentos
realizados pelos órgãos de segurança.
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3.1.
Centro Integrado de Operações – CIOPS
A
filosofia do CIOPS é fundamentada na idéia
da integração das ações de segurança entre
os órgãos envolvidos. Visa-se, ao atuar
em um mesmo espaço físico (ou interligados
por intermédio de uma rede de voz e dados
de alta velocidade) de forma integrada,
realizar de forma complementar e harmônica
as atividades de atendimento de emergência
racionalizando o uso dos recursos e obtendo
uma maior eficácia neste atendimento.
Esse modelo de central de atendimento
(call center) é oriundo das centrais
de emergência estabelecidas inicialmente
nos Estados Unidos da América e hoje em
funcionamento em diversos países, podendo
o número único 911 acionado pelos cidadãos
para atendimento de qualquer tipo de emergência.
Atendimento relativo a crimes, acidentes,
desastres naturais, etc. podem ser socorridos
através desta central.
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Funcionalidades
Gerais do SOS
Os
principais atores existentes no CIOPS
são os atendentes telefônicos / atendentesde
informação e os despachantes (e seus respectivos
supervisores). O atendente realiza primeiramente
o atendimento das chamadas através da
digitação das informações relativas à
ocorrência. As chamadas telefônicas são
automaticamente direcionadas pelo sistema
através de uma central telefônica digital.
Este aparelho identifica as linhas livres
reduzindo chamadas ocupadas para o CIOPS.
Outra função do SOS é a identificação
automática do local da chamada que está
sendo realizada e posicionamento do mesmo
no mapa digitalizado da cidade. Dessa
forma, pode-se reduzir o número de trotes
e o mau uso da frota em chamadas desnecessárias.
Todas as conversas telefônicas oriundas
de chamadas do número único, bem como
as conversas entre os despachantes e as
patrulhas são gravadas. Isto permitirá
o esclarecimento de possíveis queixas
sobre a qualidade do atendimento prestado
pelos envolvidos no SOS.
De
posse dos dados da ocorrência e assim
do endereço do fato, o sistema de informações
geográficas que está embutido no SOS possibilita
a consulta de informações do local, tais
como hospitais e logradouros próximos,
tipo de cobertura da pista, mão de direção,
jurisdição policial, referências para
mapas e/ou guias cartográficos.
Em
um segundo tempo, o sistema auxilia os
despachantes no envio das patrulhas, policiais
e equipes para o atendimento de fatos
emergenciais, podendo sugerir a viatura
mais próxima ao local da ocorrência. Eles
poderão igualmente acompanhar e controlar
o atendimento das ocorrências tendo assim
o controle exato da disponibilidade das
patrulhas. Para isto, o SOS utiliza técnicas
de monitoramento de viaturas via sinais
de satélites GPS, que permite a localização
das patrulhas no mapa digitalizado da
região que está sendo atendida. Uma característica
importante do SOS é a possibilidade de
consulta imediata às bases de dados centrais
através de computadores de bordo, das
viaturas. Isto facilita a ação policial
militar frente a situações como furto
de veículos, pessoas processadas (desaparecidas,
foragidas ou com prisão decretada), localização
de logradouros e necessidade de informações
sobre telefone de utilidade pública. Outra
característica que podemos destacar é
que o SOS permite a geração de estatísticas
sobre a natureza das ocorrências, facilitando
a tomada de decisões do corpo gerencial
dos setores responsáveis.
Outra
virtude do CIOPS é a de criar mais de
uma ocorrência para uma única chamada,
caso o tipo de evento assim o exija. Por
exemplo, se o evento for uma colisão,
somente uma ocorrência é criada para um
despachante da PM. Se o evento for uma
colisão com vítima, dois eventos são criados,
sendo um para a PM e outro os Bombeiros.
Se o evento for uma colisão com vítimas
sendo algumas fatais, a Polícia Civil
também deve ser acionada, criando assim
três eventos distintos para cada um dos
órgãos de forma simultânea. Isto é fundamental
para garantir integração, mas ao mesmo
tempo a independência dos órgãos.
^
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3.2.
Sistema de Informação Policial-Judiciária
– SIPJ
Um
sistema de informação pode apoiar o trabalho
da polícia judiciária através da facilitação
e agilização dos serviços prestados ao
cidadão, por policiais civis. É através
dos procedimentos policiais tais como,
Boletim de Ocorrência - BO, Termo Circunstanciado
de Ocorrências – TCO e Inquérito Policial,
que a Polícia Judiciária reúne as provas
necessárias para que o representante do
Ministério Público inicie a ação penal
denunciando o criminoso. Todos estes procedimentos
devem ser cobertos pelo SIP a fim de tornar
a atividade policial mais eficiente. Para
isto, visa-se interligar as delegacias
de polícia para compartilharem as mesmas
informações através de um banco de dados
unificado.
A
investigação policial e a elaboração de
inquéritos consistentes são de fundamental
importância na atividade policial e devem
ganhar agilidade através do uso de soluções
computadorizadas. A informatização dos
distritos policiais e das delegacias especializadas
visa a agilizar o registro das ocorrências
policiais e a possibilitar o acesso imediato
às informações, a fim de apoiar as unidades
policiais nas investigações e elaboração
de procedimentos consistentes. O Sistema
de Informações Policiais Judiciárias –
SIP tem por objetivo abranger todas as
atividades realizadas dentro de uma delegacia,
especializada ou
não,
como também interagir com os Institutos
técnico-científicos (IML, Instituto de
Identificação e Instituto de Criminalística),
com a Polícia Militar e CIOPS.
Inicialmente
enfocando o trabalho executado por uma
típica delegacia de polícia, o SIP disponibiliza
a seus usuários o cadastro de todas as
informações referentes a um procedimento
policial: características da ocorrência,
dados das pessoas envolvidas, objetos
apreendidos,
etc, ou seja, ele possibilita a confecção
de: BO´s, TCO´s, inquéritos e atos infracionais
praticados por menores, acrescidos da
impressão dos documentos relacionados
com os mesmos.
O
SIP permite a inclusão de mandados e documentos
oriundos da justiça, que são encaminhados
para a Delegacia Especializada de Capturas,
responsável pelo trato e controle destas
informações, bem como o cadastro das prisões
de infratores, permitindo o cruzamento
destas últimas com os mandados existentes
no banco de dados. Vale salientar que
o cadastro de pessoas no banco de dados
do SIP só é processado uma única
vez. Isto é, uma pessoa que é inserida
no sistema como vítima terá sua caracterização
armazenada e em qualquer outra circunstância
em que for necessário registrar sua participação
no SIP, ela terá suas informações recuperadas.
Com isso, economiza-se tempo na elaboração
de outros procedimentos em que estas pessoas
venham a se envolver.
Além
destas macro-funções, o SIP também oferece
outras características que podem ser utilizadas
em todos os níveis de operação. Duas delas
merecem destaque:
·
A Consulta Integrada, que recebe como
parâmetro principal de entrada o nome
do infrator e realiza uma pesquisa fonética
no banco de dados retornando um resumo
de todos os envolvimentos do infrator,
como mandados, documentos, prisões e procedimentos
policiais;
·
O Álbum Eletrônico de Fotos, onde
é possível realizar uma consulta pelo
nome do infrator e por suas característica
físicas, retornando a fotografia daqueles
que satisfizeram os critérios de busca.
O
SIP também permite a inclusão dos dados
referentes ao cadastro da identificação
criminal de infratores que passam pelo
Instituto de Identificação. O registro
de ocorrências com a obrigatoriedade da
tipificação do fato, do endereço georeferenciado,
do envolvimento de pessoas, veículos,
armas e outros objetos que devem estar
presentes em um sistema como o SIP, possibilita,
entre outras, as seguintes vantagens:
-
Facilidade no controle do registro
e acompanhamento de ocorrências policiais
com a emissão on line dos boletins
de ocorrências;
-
Maior rapidez na identificação de
criminosos envolvidos, com o uso de
recursos automatizados de investigação
por diversos caminhos complementares
para geração de listas de suspeitos;
-
Maior facilidade na utilização de
dados e fotografias e na análise de
impressões digitais através de terminais
de computador;
-
Facilidade para administração, organização
e manutenção dos arquivos de ocorrências
e de identificação criminal;
-
Economia de tempo para pesquisa
de dados, fotografias, datilogramas
e documentos relacionados ou não a ocorrência
ou a indiciados;
-
Maior confiabilidade nas diversas
estatísticas sobre criminalidade e sua
característica;
-
Padronização de procedimentos realizados
nas delegacias policiais;
-
Democratização no acesso às informações
pelas unidades policiais.
Outro
aspecto importante é que todos os dados
inseridos no sistema referentes a um procedimento
policial estão disponíveis somente para
a delegacia responsável pelo mesmo. Informações
como depoimentos, portarias, conclusões,
dentre outras, não são visualizadas por
outras delegacias. Visa-se, assim, a manter
um certo grau de sigilo das informações.
^
Subir
O
SIPJ como Fator Integrador
O
SIP permeia todos os órgãos do sistema
de segurança pública, alguns órgãos da
administração pública estadual e mesmo
de outras esferas. Por esta razão, o consideramos
como fator integrador. A figura abaixo
ilustra as principais integrações necessárias
para o perfeito funcionamento do SIP.
^
Subir
Figura
1 Integrações necessárias no SIP
^
Subir
CIOPS
e Polícia Militar
As
informações básicas controladas pelo SIP
se referem ao cotidiano dos distritos
da polícia judiciária. No entanto, uma
ocorrência criminal muitas vezes não é
informada primeiramente no distrito. Ela
pode ser originada por uma chamada ao
CIOPS ou por um fato de rua acompanhado
por um policial militar. Nestes dois casos,
a comunicação da ocorrência pode nem chegar
ao distrito policial ou chegar em atraso.
A integração das informações de ocorrências
criminais feitas nestas fontes, com aquelas
registradas no distrito policial, é extremamente
importante, mas ao mesmo tempo difícil
de ser realizada. Esta integração permite
acompanhar a ocorrência em todas as suas
etapas e permite também se obter uma estatística
mais precisa do que de fato está ocorrendo
na região atendida. Através do nome da
vítima, data, local e tipo da ocorrência,
o SIP fará a busca nos arquivos do CIOPS
de ocorrências similares e as mostrará
ao escrivão para que ele identifique qual
delas se refere à ocorrência a qual a
vítima presta queixa.
^
Subir
Justiça
Estadual
A
realização de procedimentos, por si só,
não é fator determinante da qualidade
do trabalho policial. É preciso que se
possa determinar o quanto esses procedimentos
foram considerados, na Justiça, como corretamente
realizados e que no final puderam ser
concretizados. Tomando-se, por exemplo,
um inquérito criminal onde se indicia
um suspeito. A qualidade deste inquérito
deve ser medida a partir da decisão da
justiça em levar o procedimento adiante
e depois, em conseguir, através de julgamento
popular, punir o indiciado.
Em
termos técnicos, a integração do SIP com
o poder judiciário não é difícil de ser
realizada. É preciso somente que o processo
judicial tenha sua numeração vinculada
à numeração do inquérito policial. Tendo
sido feito isso, basta o sistema informatizado
da justiça informar o resultado de seus
processos à polícia, para que o SIP possa
atualizar a informação sobre o resultado
final do inquérito. Evidentemente, que
para que esta integração seja realizada,
pressupõe-se que a Justiça tenha um sistema
informatizado que controle seus processos
(o que já vem ocorrendo a nível nacional).
Deve-se somente enfatizar a necessidade
deste sistema em prever a obrigatoriedade
de que conste no bojo do processo judicial
a informação do número do inquérito policial.
^
Subir
Ministério
da Justiça
O
SIP deve integrar-se ao INFOSEG, preferencialmente,
gerando automaticamente e on-line as informações
sobre mandado de prisões e inquéritos.
Isto é, a partir do momento em que um
mandado de prisão (ou qualquer outro documento
relativo a um mandado como alvarás de
soltura, por exemplo) é cadastrado no
SIP, uma comunicação aos bancos do INFOSEG
é feita atualizando os mesmos. Da mesma
forma que atualiza o INFOSEG, o SIP proporciona
um acesso imediato e direto às suas bases.
^
Subir
DETRAN
e DENATRAN
O
SIP deve ter um módulo para proporcionar
a integração com bancos de dados estaduais
e nacionais sobre veículos automotores.
Este módulo deverá cadastrar e controlar
as informações fornecidas quando da queixa
de furtos/roubos e/ou recuperação de veículos
em qualquer delegacia em que o SIP estiver
instalado. Além de registrar o furto/roubo
do veículo, este módulo é responsável
por acionar o CIOPS, informando os dados
da ocorrência, de forma que a Polícia
Militar seja acionada para recuperação
do veículo. No sentido inverso, sempre
que o CIOPS tiver a informação de recuperação
de um veículo, a delegacia responsável
pela comunicação e a delegacia de furtos
e roubos de veículos devem receber esta
informação.
Este
módulo deve prever igualmente a integração
com o cadastro de veículos do DETRAN de
forma que as informações da ocorrência
criminal alimentem este cadastro, impossibilitando
alguma alteração cadastral no veículo
ou em seu proprietário. O SIP deve prover
também acesso à base de dados nacional
de veículos que é responsabilidade do
DENATRAN. Desta forma, é possível consultar
informações sobre veículos de todo o país,
facilitando investigações e/ou esclarecimentos
sobre veículos envolvidos em ocorrências
criminais registradas no sistema.
^
Subir
Sistema
Prisional
A
integração com o sistema presidiário deve
ser efetuada no sentido de se obter informações
sobre o real paradeiro de pessoas recambiadas
aos presídios. É importante para o SIP
ter conhecimento de fugas ou liberdades
acontecidas para uma determinada pessoa
para que sejam atualizados os registros
referentes a esta pessoa. Sem a integração
entre sistema prisional e SIP, uma pessoa
pode estar com mandado de busca em aberto
e ser procurada pela polícia, mas de fato
já estar presa. Outra situação problemática
é acontecer uma fuga de uma pessoa sem
que esta informação chegue ao SIP. Para
que estes problemas não ocorram, deve-se
integrar o sistema de controle de presos
dos presídios com o SIP.
Toda
movimentação de presos, quer seja de entrada,
saída ou transferência, deve automaticamente
ser atualizada no SIP. Além disto, ressalte-se
que um sistema para controle de visitas
em presídios com controle de impressões
digitais pode ser um outro ponto comum
de integração. O cadastro de visitantes
e de suas impressões digitais oferece
maior confiabilidade ao processo de monitoramento
de visitas no presídio e ainda fornece
interessantes subsídios aos diversos setores
da Secretaria de Segurança Estadual, em
especial ao setor de inteligência, na
realização de investigações.
^
Subir
3.3.
Sistema de Informação para Controle Externo
(Corregedoria,
Ouvidoria e Ministério Público)
Os
órgãos de controle externo devem dispor
de um sistema de informação que lhes permita
fazer gestões mais pró-ativas em relação
aos casos de abusos policiais, de tal
forma a identificar problemas e focos
geradores de disfunções das atividades
policiais. O acesso às bases de informação
disponíveis para o sistema como um todo
também deverá ser garantido aos órgãos
de controle externo.
^
Subir
3.4.
Sistema de Informação para Perícia Criminal
A
área de Perícia, por abranger uma gama
ampla de atividades técnicas e requerer
atualização tecnológica permanente, carece
de diversos módulos técnicos, funcionais
e operacionais para o bom desenvolvimento
das suas atividades, especialmente com
relação à integração de informações e
ações em nível local, estadual e nacional.
Os Institutos e Laboratórios que formam
a área pericial de um Estado têm ou devem
ter unidades técnicas e operacionais não
só nas Capitais, mas também no interior
do Estado, cuja solução está sendo preparada
pelo GT-Perícia no item “Execução da Atividade
Pericial”.
Do
ponto de vista sistêmico, a perícia apresenta
as características ilustradas nas figuras
A e E, respectivamente relativas a Intra-Institutos
(Criminalística, Identificação, Medicina
Legal, Laboratórios); entre institutos;
entre institutos e as instituições policiais
do Estado e federais.
Isto
requer a viabilização da infra-estrutura
de sistemas de informação e de comunicação
de dados para cada Instituto e, também
da integração das informações entre os
Institutos no nível estadual.
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4.
Perspectiva Municipal: a Montagem de Geoarquivos
Quando
estamos tratando de programas de prevenção,
temos que desenvolver um sistema de informações
que não esteja relacionado apenas aos
dados de criminalidade, violência e segurança
pública. A intervenção em fatores de risco
da violência pressupõe alguma indagação
acerca de quais são eles, bem como de
seu impacto na criminalidade. Alguns deles
encontram-se expressos nos dados relativos
à segurança pública. Outros, entretanto,
devem se buscados no contexto socioeconômico
no qual ocorrem os crimes, e daí a necessidade
de uma base extensa de informações que
não se relaciona apenas às agências de
justiça e controle, mas a variáveis que
expressam este contexto e informações
sobre organizações, e instituições que
podem estar influindo positiva ou negativamente
sobre os padrões de criminalidade.
A
utilização intensiva de tecnologias de
informação tem promovido uma verdadeira
revolução silenciosa nas polícias do mundo.
A criação de unidades de análise de crimes
tem se constituído num dos principais
suportes para o desenvolvimento de policiamento
comunitário e de solução de problemas.
Sistemas de informação têm servido para
a detecção de padrões e regularidades
de maneira a dar suporte a atividades
de policiamento, bem como para prestar
contas à comunidade sobre problemas relativos
a segurança. Para tal, um conjunto de
técnicas e métodos tem se desenvolvido
para a identificação de hot spots,
ou áreas com alta incidência de criminalidade,
que tem servido de bases para o planejamento
conjunto entre diversas agências públicas.
Nas atividades de investigação, a montagem
de bases de dados sobre suspeitos e modus
operandi tem contribuído para incrementar
a qualidade das investigações.
O
Early Warning System Project da
Polícia de Chicago é uma das ilustrações
paradigmáticas no desenvolvimento desses
sistemas. O sistema é alimentado por:
(a) fontes não policiais, tais como órgãos
da administração pública que cuidam de
parques, escolas, trânsito, habitações
e prédios, igrejas etc.; (b) fontes policiais
referentes às bases de dados sobre quadrilhas
e gangs, serviço de inteligência, arquivos
de homicídios, mapas de diversos tipos
de crimes, dados de outros órgãos de justiça
criminal etc.; (c) grupos comunitários
que produzem informações resultantes de
encontros formais e informais com a comunidade,
informações recebidas de outras agências
e associações de programas de prevenção.
A recente experiência implantada em algumas
cidades americanas através do NIJ denominada
de COMPASS (Community Mapping, Planning,
and Analysis for Safety Strategies) constituise
num bom exemplo de utilização intensiva
de dados de diversas origens. Seu objetivo
é justamente implementar sistemas de mensuração
de eventos criminais e comunitários que
possam servir a propósito de planejamento
e análise. Assim, quaisquer bases de dados
disponíveis podem vir a compor um armazém
de dados, que congregaria informações
criminais, comunitárias, informações mapeadas
e pesquisas de opinião e comportamento.
Todos
esses dados são processados pelo sistema
que os encaminha a uma unidade de análise,
encarregada da identificação de hot
spots. Esta informação é disseminada
posteriormente para os encarregados do
policiamento de unidades especiais da
polícia e para os órgãos da administração
municipal envolvidos, além da comunidade,
associações e organizações da sociedade
civil. Trata-se de uma estrutura que visa
a integrar uma grande gama de informações
em um sistema único que congregue a polícia
e agências públicas e civis.
A
organização desses dados em torno de um
Sistema de Informação Geográfica (SIG)
torna possível a integração de diferentes
níveis de informação no denominador comum
do espaço urbano. Os componentes típicos
de um banco de dados geográficos urbano
podem ser agrupados segundo quatro segmentos:
-
Dados urbanos básicos, compreendendo
o mapeamento urbano básico (cartografia
urbana) e elementos de cadastro técnico
multifinalitário, inclusive o sistema
de endereçamento e o sistema viário;
-
Dados socioeconômicos, envolvendo
todo tipo de indicadores e dados demográfico-censitários;
-
Dados institucionais, que incluem
dados sobre áreas contidas no ambiente
urbano e voltadas para usos especiais
ou institucionais;
-
Dados físico-ambientais, referentes
a elementos da paisagem urbana e a condições
ambientais, tais como o relevo, a cobertura
vegetal, a geologia e outros parâmetros
naturais.
Naturalmente,
dados especificamente ligados a aplicações
não estarão necessariamente inseridos
em nenhum dos segmentos citados. Estes
servem como referência para a concepção
de bancos de dados urbanos para múltiplos
usos e, portanto, podem servir tanto como
parte ativa de aplicações especializadas
quanto como pano de fundo para a inclusão
de novos dados.
Para
as aplicações em segurança pública, é
necessário contar com boa parte do segmento
de dados urbanos básicos, além de dados
sócio-econômicos que possam subsidiar
análises nessa direção. Dentro do segmento
de dados urbanos básicos, é essencial
ter acesso a:
1.
Malha viária, que pode ser visualizada
como espaços entre quadras ou através
de linhas que materializam o eixo dos
logradouros;
2.
Divisões político-administrativas inerentes
à ação dos diversos agentes públicos (administrações
regionais, distritos sanitários, áreas
de atendimento de companhias de polícia,
etc.), além da localização dos pontos
de presença e atuação desses agentes públicos
no território municipal (delegacias, quartéis,
centros de saúde, hospitais, centros de
apoio a jovens, creches, etc.);
3.
Sistema de endereçamento, com elementos
que permitam localizar com razoável precisão
qualquer endereço reconhecido pelos Correios.
Estes elementos incluem endereços individuais
(representados como pontos), faixas de
numeração por segmento de logradouros,
um catálogo de logradouros, a divisão
de bairros, e um catálogo de CEPs.
Além
desses elementos, alguns outros podem
ser muito úteis, se disponíveis:
1.
Imagens ortorretificadas digitais, que
podem formar um excelente pano de fundo
para o SIG, permitindo ao usuário interpretar
visualmente os elementos reais existentes
na região em que uma determinada operação
deve ser realizada;
2.
Sistema de circulação viária, uma rede
em que as regras de circulação de veículos
são registradas e podem ser usadas para
a rápida localização de rotas ótimas para
viaturas de atendimento a emergências
ou para estudar possíveis roteiros de
fuga.
Com
relação a dados sócio-econômicos, é interessante
ressaltar iniciativas que utilizam indicadores
setoriais em combinação para produzir
referências sobre a qualidade de vida
de determinado local.
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Fontes
de Dados Geográficos Urbanos
No
Brasil, a cartografia urbana é realizada,
em grande parte, pelas administrações
municipais. São as prefeituras as principais
interessadas em contar com informação
urbana suficientemente detalhada para,
por exemplo, apoiar o refinamento cadastral
necessário à coleta eficiente de impostos
prediais e territoriais, além de conhecer
melhor a parcela municipal relativa a
impostos rurais cobrados no território
municipal. É também com base na cartografia
urbana que as prefeituras conseguem organizar-se
para discutir e implementar um plano diretor,
ou para analisar solicitações de aprovação
para novos parcelamentos do solo urbano
destinados a habitações, ou a indústrias.
Sendo assim, é natural que as prefeituras
que disponham de recursos, e que valorizem
o planejamento de suas ações, tenham investido
ou pretendam investir na formação de um
banco de dados geográfico urbano.
Ocorre,
no entanto, que cidades de porte em regiões
menos favorecidas do país, ou mesmo cidades
grandes que tenham sido submetidas recentemente
a grandes restrições orçamentárias, não
possuam ou não tenham conseguido manter
atualizada a cartografia municipal. Nesses
locais, dada a existência de um grande
mercado consumidor de serviços públicos
(abastecimento de água, energia elétrica
e, principalmente, telecomunicações),
é concebível que outros agentes ou instituições
tenham investido por conta própria para
formar o banco de dados geográfico urbano
de acordo com suas necessidades. A grande
explosão da telefonia celular na última
década, acompanhada do processo de privatização
das teles, produziu um grande mercado
provado de dados geográficos urbanos.
Hoje existem empresas especializadas que,
além de terem o mapeamento completo e
atualizado da maioria das capitais brasileiras
disponível para venda, possuem a capacidade
de fornecer tambémimagens orbitais de
alta resolução e outros recursos para
a formação de bancos de dados urbanos.
Com
isso, pode-se agrupar as principais fontes
de informação geográfica urbana nas seguintes
categorias:
1.
Prefeituras municipais, em especial
as que investiram em geoprocessamento.
É possível determinar que cidades possuem
tais recursos consultando os fornecedores
de software, os arquivos do Estado Maior
das Forças Armadas (buscando autorizações
para levantamento aerofotogramétrico recente),
as empresas de aerolevantamento, as fontes
nacionais de fomento à modernização da
administração tributária (programa PMAT
do BNDES) e as publicações especializadas;
2.
Empresas concessionárias de serviços públicos,
em particular as empresas tradicionais
de telefonia fixa, hoje privatizadas,
e as empresas de distribuição de energia
elétrica, parcialmente privatizadas;
3.
Empresas privadas prestadoras de serviços
na área de mapeamento urbano, sensoriamento
remoto e aerolevantamento;
4.
O IBGE, através de sua divisão de
estatística, mais precisamente nas equipesencarregadas
do Censo Demográfico. Por ocasião do Censo
2000, o IBGE compilou um grande acervo
de dados geográficos urbanos que se encontra
em condições de uso.
Entre
as fontes citadas podem existir muitas
diferenças quanto à qualidade, ao nível
de detalhamento e à completude dos dados;
em todos eles, no entanto, existem informações
relevantes para o trabalho do SUSP, uma
vez que permitirão desenvolver, localmente,
a capacidade de lidar com o componente
espacial da criminalidade e da violência
urbana.
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Figura
2 - Postes de iluminação pública em
um bairro de Belo Horizonte |
Figura
3 - Muros (linhas escuras) divindindo
lotes |
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Figura
4 - Quadras representadas por polígonos |
Figura
5 - Rede de logradouros |
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Figura
5 - Subdivisão planar de Belo Horizonte
em setores censitários (IBGE,
Censo 1991) |
Figura
6. Estimativa do ruído causado pelo
trânsito e por atividades econômicas |
Outras
informações de interesse são:
Das
informações sobre o espaço urbano e serviços
públicos
1.
Densidade populacional: superpopulação,
associada a outros problemas, pode ser
fator criminógeno;
2.
Condições de habitação;
3.
Imagem da cidade e infra-estrutura;
4.
Serviços de transporte;
5.
Ocupações no comércio informal;
6.
Serviços de saúde, atendimentos a vítimas,
abrigos;
7.
Serviços policiais e da Justiça criminal.
Dos
Indicadores sociais
1.
Dados censitários e demográficos;
2.
Perfil das vítimas e agressores (idade,
etnia, gênero, escolaridade, condição
sócioeconômica), associado ao tipo de
violência;
3.
Índice de Desenvolvimento Humano;
4.
Níveis de distribuição de renda;
5.
Taxa de desemprego e de emprego, nos mercados
formal e informal;
6.
Dados sobre saúde;
7.
Configurações familiares (nucleares, monoparental,
etc.);
8.
Serviços públicos oferecidos pelas esferas
federal, estadual e municipal;
9.
Atividades para jovens (cultura, lazer,
esporte, educação);
10.Formas
de comunicação e participação da comunidade
em atividades, eventos, etc.
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5.
Estratégias de Implementação
A
experiência internacional e as domésticas
que podem ser consideradas bem sucedidas
demonstram a centralidade que o governo
federal tem na indução, montagem e institucionalização
destes sistemas. Nos EUA o governo federal
tomou a frente no desenvolvimento de sistemas
estatísticos da justiça criminal. Os estados
e municípios se envolveram profundamente
neste esforço, mas a liderança e grande
parte dos financiamentos vieram do governo
federal. O FBI e o BJS lideraram este
esforço. O forte papel do governo federal
nos Estados Unidos pode ter resultado
da fraqueza relativa dos estados em comparação
aos condados e cidades no que concerne
ao policiamento, ao processo e mesmo aos
tribunais.
Simplesmente
havia muitas jurisdições locais para coordenar
a construção de sistemas estatísticos
e, como os estados tinham pouca responsabilidade
nestas áreas, eles não viam necessidade
de se envolver. Um papel forte do governo
federal era a alternativa provável nos
EUA. No Brasil, os estados podem exercer
um papel de mediação entre o governo federal
e o municipal, sendo também o nível de
governo adequado para liderar a construção
de sistemas estatísticos.
Em
contraste, no caso da saúde a barganha
se dá entre o governo federal e os municípios,
mediante mecanismos de indução via repasse
de verbas. Daí que muito da coleta de
dados no nível municipal proposta se dê
ao nível dos incidentes sobre os crimes
e as decisões tomadas no sistema de justiça
criminal. Se houver dados geocodificados,
esta utilidade será ainda maior. Em algum
momento, estes sistemas informacionais
geocodificados baseados nos incidentes
no nível municipal se tornarão a base
para o sistema estatístico nacional, mas
esta transição precisará ser planejada
com antecedência. Está implícito, portanto,
que os sistemas de registro agregados
focados no nível estadual oferecerão os
dados estatísticos necessários no curto
prazo. No longo prazo, os bancos de dados
municipais fornecerão os dados a serem
agregados para formar os registros do
nível estadual, e estes serão, por conseqüência,
mais detalhados e flexíveis. Com isto
em mente, pode ser útil formular um plano
introdutório explícito a ser seguido à
medida que os sistemas municipais são
colocados on-line.
Neste
sentido, deixamos aqui um rol de orientações
para um futuro Sistema de Informação de
Segurança Pública, que pode atuar no sentido
de consolidar este sistema.
-
Definição de recursos orçamentários
para construir sistemas de informação
adequados;
-
Instituição de um sistema e uma
rede de âmbito nacional que integre
recursos e iniciativas das três esferas
de governo e estimule a disseminação
das iniciativas bem sucedidas na área
de informação e informática para todo
o país;
-
Criação de uma biblioteca virtual
de softwares para as três esferas de
governo;
-
Desenvolvimento de uma política
de capacitação de recursos humanos para
a operação e desenvolvimento de aplicações;
-
Capacitação para o uso da informação
no processo de formulação, acompanhamento
e avaliação das políticas de segurança
pública, ou seja, produzir informação
para os usos necessários no SUSP;
-
Estabelecimento de modo contínuo
e permanente da qualificação dos indicadores
para avaliação da gestão do SUS;
-
Discussão da concepção dos sistemas
de informação em segurança pública de
âmbito nacional com as três esferas
de governo, cabendo a cada umas destas
a responsabilidade pela definição, estruturação
e execução dos subsistemas necessários
ao desempenho das atribuições de sua
responsabilidade, observando a compatibilização
com os sistemas nacionais;
-
Conscientização dos secretários
de defesa social e dos profissionais
de segurança pública quanto à importância
da utilização de informações de qualidade
para planejar e avaliar o trabalho realizado;
-
Democratização dos dados monopolizados
pelas secretárias de segurança pública/
defesa social, Polícias Militar e Civil,
possibilitando análises situacionais
adequadas, planejamento e execução;
-
Transformação dos bancos de dados
já existentes em informações que possibilitem
avaliar e acompanhar o desenvolvimento
das ações;
-
Estabelecimento de um Sistema de
Informação com caráter intersetorial,
abrangendo toda a rede do SUSP e outros
setores de políticas públicas;
-
Criação uma rede de Comitês de Ética
e Segurança das Informações, com a participação
direta de representantes da sociedade
em geral, com a finalidade de estabelecer
um espaço de interlocução com a sociedade
civil, articulando iniciativas entre
vários setores como Ministério Público,
sociedades científicas etc.
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