O
Que Devemos Saber para nos Defender
1)
Nínguém pode entrar em nossas casas sem o nosso consentimento,
a não ser nos seguintes casos:
a)
em caso de desastre ou quando algum tipo de crime estiver sendo
praticado, em qualquer hora da noite ou do dia;
b)
quando houver fortes suspeitas da existência na casa, de criminosos ou
objetos de crime, mas isto somente durante o dia e com mandado.
Fora
esses casos, qualquer invasão policial em nossas casas é crime e deve
ser denunciada.
2)
O menor de 18 anos não pode ser preso numa delegacia comum, ele deverá
ser encaminhado ao Juizado de Menores.
3)
Toda pessoa é inocente até que se prove o contrário;
4)Nínguém
é obrigado a confessar nada à Polícia ou a Juiz. O preso tem o
direito de ficar calado quando interrogado, embora seja melhor contar a
verdade.
A
confissão forçada não tem nenhum valor e pode ser negada depois.
5)
Quando você for chamado como testemunha vá a Delegacia ou ao Fórum,
mas nunca assine nada sem ler. Declare somente o que viu e o que ouviu.
6)A
Polícia foi criada para garantir nossa segurança e não para bater,
matar ou perseguir as pessoas inocentes.
7)
Ser pobre, desempregado, negro, não ter documentos, morar em favela não
são crimes. Crime é sofrer perseguição ou abuso de autoridade por
causa disso.
|