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O Que Devemos Saber para nos Defender

1)    Nínguém pode entrar em nossas casas sem o nosso consentimento, a não ser nos seguintes casos:

a)    em caso de desastre ou quando algum tipo de crime estiver sendo praticado, em qualquer hora da noite ou do dia;

b) quando houver fortes suspeitas da existência na casa, de criminosos ou objetos de crime, mas isto somente durante o dia e com mandado.

Fora esses casos, qualquer invasão policial em nossas casas é crime e deve ser denunciada.

2) O menor de 18 anos não pode ser preso numa delegacia comum, ele deverá ser encaminhado ao Juizado de Menores.

3) Toda pessoa é inocente até que se prove o contrário;

4)Nínguém é obrigado a confessar nada à Polícia ou a Juiz. O preso tem o direito de ficar calado quando interrogado, embora seja melhor contar a verdade.

A confissão forçada não tem nenhum valor e pode ser negada depois.

5) Quando você for chamado como testemunha vá a Delegacia ou ao Fórum, mas nunca assine nada sem ler. Declare somente o que viu e o que ouviu.

6)A Polícia foi criada para garantir nossa segurança e não para bater, matar ou perseguir as pessoas inocentes.

7) Ser pobre, desempregado, negro, não ter documentos, morar em favela não são crimes. Crime é sofrer perseguição ou abuso de autoridade por causa disso.

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