PROTEÇÃO
DE REFUGIADOS
perguntas & respostas
Preparado pelo ACNUR,
Genebra - Fevereiro de 1996
Traduzido pelo ACNUR, Lisboa - Maio de 1996
O
que é a protecção internacional?
Que
direitos tem um refugiado?
É
o ACNUR que efectivamente decide quem é um refugiado
ou é uma decisão que compete aos governos?
Pode
alguém que foge da guerra ou de situações
relacionadas com a guerra, como a fome e falta de
abrigo, ser considerado refugiado?
Quando
é que o ACNUR ajuda pessoas deslocadas dentro do seu
próprio país?
Devem
todos os refugiadoA?=?r?s ser submetidos a uma determinação
individual do estatuto de refugiado?
Como
é que o ACNUR faz a distinção entre um refugiado e
um migrante por razões económicas?
Podem
os Governos deportar pessoas que não são
consideradas refugiadas?
Pode
um desertor ser um refugiado?
Pode
um criminoso ser um refugiado?
Pode
uma mulher que não se conforma com restrições
sociais requerer o estatuto de refugiada?
Pode
um militante armado ser um refugiado?
Pode
uma mulher requerer o estatuto de refugiada por recear
que ela ou uma filha, venham a sofrer mutilações
genitais, caso regressem ao país de origem?
É
elegível para o estatuto de refugiado uma pessoa que
A?=?r? receie perseguição devido à sua tendência sexual?
O
que é protecção temporária?
O
que faz o ACNUR para proteger os refugiados de agressões
físicas?
O
que pode fazer o ACNUR para ajudar as crianças
refugiadas não acompanhadas a encontrar as suas famílias?
Qual
é a posição do ACNUR sobre a reinstalação?
Quais
os países que mantém uma quota de reinstalação?
Porque
é que estas quotas nem sempre são preenchidas pelo
ACNUR?
Há
orientações gerais sobre passageiros clandestinos ou
pessoas salvas no mar que requerem asilo?
O
que faz o ACNUR para prevenir a apatridia?
Os
refugiados têm direito A requerer a reinstalação
num país rico?
Um refugiado é uma pessoa que
"receando com razão
ser perseguida em virtude da sua raça, religião,
nacionalidade, filiação em certo grupo social ou das
suas opiniões políticas, se encontre fora do país de
que tem a nacionalidade e não possa ou, em virtude
daquele receio, não queira pedir a protecção daquele país...".
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O que é a protecção internacional?
A maioria das pessoas pode confiar nos seus Governos para
garantirem e protegerem os seus direitos humanos básicos e a
sua segurança física. Mas, no caso dos refugiados,A?=?r? o país de
origem demonstrou ser incapaz ou não querer proteger aqueles
direitos. O ACNUR está mandatado para assegurar que os
refugiados sejam protegidos pelo seu país de acolhimento e,
tanto quanto possível, apoia nessa tarefa o Governo em causa. O
ACNUR não é (e não deseja ser) uma organização
supranacional e, portanto, não se pode substituir à protecção
de um Estado. O papel principal do ACNUR é garantir que os
Estados estão conscientes das suas obrigações - e actuam em
conformidade com elas - de dar protecção aos refugiados e a
todas as pessoas que procuram asilo.
Portanto, os Estados não devem repatriar ou forçar o
regresso de refugiados para territórios onde possam enfrentar
situações de perigo. Não devem fazer discriminação entre
grupos de refugiados. Devem assegurar que os refugiados
beneficiem, pelo menos, de direitos económicos e sociais
semelhantes aos dos outros estrangeiros residentes no país de
acolhimento. Por último, os Estados têm a obrigação de
cooperar com o ACNUR. E devem, por razões humanitárias,
permitir a entrada, pelo menos, do cônjuge e dos filhos
dependentes de qualquer pessoa a quem se concedeu protecção
temporária ou asilo.
Que direitos tem um refugiado?
Um refugiado tem direito a um asilo seguro. Contudo, a protecção
internacional abrange mais do que a segurança física. Os
refugiados devem usufruir, pelo menos, dos mesmos direitos e da
A?=?r? mesma assistência básica que qualquer outro estrangeiro,
residindo legalmente no país, incluindo determinados direitos
fundamentais que são inerentes a todos os indivíduos.
Portanto, os refugiados gozam dos direitos civis básicos,
incluindo a liberdade de pensamento, a liberdade de deslocação
e a não sujeição a tortura e a tratamentos degradantes.
De igual modo, os direitos económicos e sociais que se
aplicam aos refugiados são os mesmos que se aplicam a outros
indivíduos. Todos os refugiados devem ter acesso a assistência
médica. Todos os refugiados adultos devem ter direito a
trabalhar. Nenhuma criança refugiada deve ser privada de
escolaridade.
Em certas circunstâncias, como as de influxos em larga
escala de refugiados, os países de acolhimento podem sentir-se
obrigados a restringir certos direitos, como a liberdade de
circulação, a liberdade de trabalhar ou educação adequada
para todas as crianças. Estas lacunas devem ser colmatadas,
sempre que possível, pela comunidade internacional. Portanto,
quando não há outros recursos disponíveis - dos Governos dos
países de acolhimento ou de outras agências - o ACNUR
proporciona assistência aos refugiados (e outras pessoas
abrangidas) que não possam satisfazer as suas necessidades básicas.
A assistência pode ser dada sob a forma de donativos
financeiros; alimentação; materiais diversos, tais como utensílios
de cozinha, ferramentas, sanitários e abrigos; ou em programas
de criação de escolas ou centros de saúde para refugiados que
vivam em campos A?=?r?ou outras comunidades. O ACNUR desenvolve todos
os esforços para assegurar que os refugiados se possam tornar
auto-suficientes tão rapidamente quanto possível, o que pode
requerer actividades convencionais geradoras de rendimentos ou
projectos de formação profissional.
Os refugiados também têm determinadas obrigações,
nomeadamente, têm de se sujeitar às leis do seu país de
acolhimento.
É o ACNUR que efectivamente decide quem é um
refugiado ou é uma decisão que compete aos governos?
Uma pessoa é um refugiado independentemente de já lhe ter
sido, ou não, reconhecido esse estatuto através de um processo
legal de elegibilidade. Os Governos estabelecem procedimentos de
determinação do estatuto, com o propósito de estabelecer a
situação jurídica daquela pessoa e/ou os seus direitos e
benefícios, de acordo com o seu sistema legal. O ACNUR presta
aconselhamento, como parte do seu mandato, no desenvolvimento do
direito relativo aos refugiados, na protecção aos refugiados e
na supervisão da implementação da Convenção de 1951. O
ACNUR defende a adopção, pelos Governos, de um processo rápido,
liberal e flexível, reconhecendo quão difícil é,
frequentemente, provar a perseguição.
O Comité Executivo do ACNUR (actualmente com 50 Estados)
estabelece orientações não vinculativas que podem ser úteis
a este respeito. Acresce ainda, que o "Manual de
PrA?=?r?ocedimentos e Critérios a Aplicar para Determinar o Estatuto
de Refugiado", do ACNUR é considerado, por muitos Estados,
como sendo uma interpretação autorizada da Convenção de
1951. Em algumas situações, o ACNUR pode determinar que uma
pessoa deve ter o estatuto de refugiado, nomeadamente em países
que não sejam partes de quaisquer instrumentos internacionais
relativos a refugiados, nos casos em que as autoridades
nacionais pedem ao ACNUR para assumir essa função, ou nos
casos em que a determinação do estatuto pelo ACNUR é
indispensável para garantir protecção e assistência.
Pode alguém que foge da guerra ou de situações
relacionadas com a guerra, como a fome e falta de abrigo, ser
considerado refugiado?
O principal instrumento internacional do direito de
refugiados é um tratado com 45 anos, cujo Protocolo entrou em
vigor há quase 3 décadas. Durante este período, as causas dos
fluxos de refugiados alteraram-se e, nos últimos anos, têm-se
caracterizado principalmente por guerras civis e violência étnica,
tribal ou religiosa. O ACNUR considera que uma pessoa que foge
da guerra ou de situações com ela relacionadas, cujo Estado não
quer ou é incapaz de proteger, necessita de protecção
internacional, devendo ser considerada como refugiada.
Alguns instrumentos regionais reflectem isto mesmo: a Convenção
da OUA, em África, e a Declaração de Cartagena, na América
Latina, dA?=?r?efinem explicitamente refugiado de forma a abranger
também vítimas de guerra. Contudo, a Convenção de 1951 não
trata especificamente a matéria dos refugiados devido a
conflitos (apesar de muitos destes refugiados estarem
indiscutivelmente a fugir de perseguição com base nos
fundamentos da Convenção). Alguns países, particularmente na
Europa Ocidental, continuam a defender que os refugiados que
fogem de uma situação generalizada de perseguição ou de
guerra - ou que temem a perseguição de milícias, rebeldes ou
outros agentes não governamentais - não devem receber o
estatuto formal de refugiado. No entanto, a posição do ACNUR
é a de que não é necessário que um refugiado tenha sido
maltratado por um agente governamental para que se considere que
precisa de protecção internacional.
Quando é que o ACNUR ajuda pessoas deslocadas dentro do
seu próprio país?
As pessoas deslocadas internamente podem ser forçadas a
fugir das suas casas pelas mesmas razões que os refugiados, só
que não atravessaram qualquer fronteira internacionalmente
reconhecida. Quase de certeza que, em todo o Mundo, existem mais
pessoas deslocadas dentro do seu próprio país do que
refugiados. O ACNUR não tem um mandato geral para proporcionar
protecção e assistência a pessoas deslocadas internamente.
Contudo, o ACNUR tem vindo, cada vez mais, a assumir alguma
responsabilidade por certos grupos de pessoas deslA?=?r?ocadas
internamente. O ACNUR tem empreendido algumas acções
especiais, com base na sua experiência humanitária e no
contexto da promoção e implementação de soluções
duradouras para os problemas dos refugiados - tais como a prevenção
de novos fluxos e o regresso em segurança. Estas operações
foram desencadeadas a pedido do Secretário Geral das Nações
Unidas ou da Assembleia Geral, com o consentimento do país
envolvido.
Em diversas alturas, e em operações de diferente magnitude,
o ACNUR tem ajudado as pessoas deslocadas internamente no
Afeganistão, Angola, Azerbeijão, Bósnia e Herzegovina, Croácia,
El Salvador, Etiópia, Geórgia, Iraque, Libéria, Moçambique,
Nicarágua, Ruanda, Federação Russa (Daghestan, Ingushetia e
Ossetia-Norte), Serra Leoa, Somália, Sri Lanka, Sudão e
Tajiquistão.
Devem todos os refugiados ser submetidos a uma determinação individual
do estatuto de refugiado?
Normalmente, as pessoas que requerem formalmente o estatuto
de refugiado têm de provar que têm um receio fundado de
perseguição. Contudo, houve vários casos de súbito êxodo
maciço, resultantes de campanhas de limpeza étnica ou de
outros ataques abrangendo grupos inteiros. A necessidade de
proporcionar assistência é, por vezes, extremamente urgente e,
por razões puramente práticas, pode não ser possível
efectuar determinações individuais do estatuto. Poderá ser
cA?=?r?onveniente declarar "uma determinação colectiva do
estatuto", nomeadamente quando parece que todos os membros
de um mesmo grupo fogem por razões similares, pelo que cada
membro do grupo é, na falta de prova em contrário, considerado
à partida ( prima facie) como um refugiado.
Como é que o ACNUR faz a distinção entre um refugiado e um migrante
por razões económicas?
Normalmente, um migrante económico deixa o seu país
voluntariamente, à procura de uma vida melhor. Para um
refugiado, as condições económicas no país de acolhimento são
menos importantes do que a segurança. Na prática, a distinção
pode ser muito difícil de estabelecer, mas ela é fundamental:
um migrante goza da protecção do Governo do seu país; um
refugiado não.
Podem os Governos deportar pessoas que não são
consideradas refugiadas?
As pessoas que, depois de um processo justo, não foram
consideradas como necessitando de protecção internacional estão
numa situação similar à dos estrangeiros ilegais, e podem ser
deportadas. Contudo, o ACNUR recomenda que também seja
concedida protecção a pessoas provenientes de países
devastados por conflitos armados ou com situações de violência
generalizada. Acresce que o ACNUR defende vigorosamente que a
todos os requerentes de asilo recusados deve ser concedido o
A?=?r?
direito a uma revisão da decisão negativa antes da deportação.
Pode um desertor ser um refugiado?
Todos os países têm o direito de chamar os seus cidadãos
para prestar serviço militar em períodos de emergência
nacional. Contudo, os cidadãos devem ter direito à objecção
de consciência. Nos casos em que a opção de objecção de
consciência não é observada, ou quando o conflito viola
manifestamente normas internacionais, os desertores que receiem
perseguição (por exemplo, devido a opiniões políticas que
lhe possam ser imputadas pelas autoridades) podem qualificar-se
para o estatuto de refugiado.
Pode um criminoso ser um refugiado?
Um criminoso que teve um julgamento justo devido a um crime
de direito comum e que foge do seu país para escapar à prisão
não é necessariamente um refugiado. No entanto, uma pessoa
acusada por este tipo de crime ou outro de natureza não política
- quer seja inocente ou culpada - pode ser perseguida por razões
políticas ou outras não ficando, necessariamente, excluída do
estatuto de refugiado. Além disso, pessoas condenadas pelo
"crime" de activismo político podem perfeitamente ser
refugiadas.
A?=?r?
Pode um criminoso de guerra ser um refugiado?
As pessoas que participaram em crimes de guerra e em violações
maciças do direito humanitário internacional e dos direitos
humanos - incluindo o crime de genocídio - estão
especificamente excluídas da protecção e assistência que é
concedida aos refugiados. Para qualquer pessoa em relação à
qual existam sérias razões de suspeição desta natureza não
deve ser concedida protecção como refugiado.
Por exemplo, várias pessoas suspeitas de graves violações
de direitos humanos podem perfeitamente estar a viver em campos
do ACNUR para refugiados ruandeses, nos países vizinhos.
Acontece que, em campos grandes, com difíceis condições de
segurança, apresentam-se enormes dificuldades de ordem prática,
na identificação e expulsão dessas pessoas. E o ACNUR não é
nem juiz nem força policial.
Na prática, dada a dimensão deste problema, a abordagem
mais viável consiste em dar o máximo de apoio a iniciativas
internacionais que visem submeter os criminosos de guerra à
justiça. O ACNUR obriga-se a partilhar com as autoridades
competentes e com os órgãos relevantes das Nações Unidas
qualquer informação pertinente que seja do seu conhecimento
(tendo sempre em mente os cuidados necessários com a divulgação
da informação revelada confidencialmente pelos refugiados ao
pessoal de campo). O trabalho dos tribunais internacionais na
investigação de crimes de guerra e genocídios no Ruanda e na
ex-Jugoslávia é especialmente imporA?=?r?tante já que a procura de
uma justiça rápida e equitativa pode contribuir para o
estabelecimento de uma paz genuína e para a reconciliação -
e, assim, assegurar um repatriamento definitivo.
Pode uma mulher que não se conforma com restrições
sociais requerer o estatuto de refugiada?
As mulheres podem, obviamente, ser perseguidas por razões
políticas, étnicas ou religiosas, devido à sua raça ou
pertença a certos tipos de grupos sociais. Acresce que o ACNUR
considera que alguém que não aceita uma discriminação grave
ou outro tratamento desumano - equivalente a perseguição - por
não se conformar com códigos sociais rígidos, tem fundamentos
para ser considerado como um refugiado. Esta perseguição pode
emanar das autoridades governamentais ou - na ausência de uma
adequada protecção por parte delas - de agentes não
governamentais. A violência sexual, incluindo a violação,
pode constituir perseguição.
Esta discriminação poderá ter consequências prejudiciais
significativas. Uma mulher que é atacada por se recusar a
vestir roupa tradicional, ou porque deseja escolher o seu próprio
marido e viver uma vida independente, pode, na verdade, ser
refugiada.
Em 1984, o Parlamento Europeu determinou que as mulheres
expostas a tratamentos cruéis ou desumanos por transgredirem
costumes sociais devem ser consideradas como um grupo particular
para efeitos de determinação do estatuto de refugiado. Os
A?=?r? Estados Unidos da América e o Canadá têm orientações
exaustivas relativas à perseguição por motivos sexuais e
verificaram-se progressos semelhantes na Alemanha, Holanda e Suíça.
O ACNUR encoraja outros países a adoptarem formalmente esta
posição.
Pode um militante armado ser um refugiado?
Um refugiado é um civil. Uma pessoa que continue a
desempenhar acções armadas contra o seu país de origem, a
partir do país de acolhimento, não pode ser considerada um
refugiado.
Pode uma mulher requerer o estatuto de refugiada por recear
que ela ou uma filha, venham a sofrer mutilações genitais,
caso regressem ao país de origem?
Em França, no Canadá e nos Estados Unidos da América, foi
oficialmente reconhecido que as mutilações genitais
representam uma forma de perseguição e que as mulheres que
receiam essas mutilações nos seus países de origem, têm uma
razão válida para requerer o estatuto de refugiado.
Num caso recente, uma mulher que receava perseguição no seu
país por se recusar a infligir mutilações genitais na sua
própria filha foi reconhecida como refugiada. O ACNUR
encoraja outros países a tomar esta atitude.
A?=?r?É elegível para o estatuto de refugiado uma pessoa que
receie perseguição devido à sua tendência sexual?
Os homossexuais podem ser elegíveis para o estatuto de
refugiado com base em perseguição devida à pertença a um
grupo social particular. É orientação do ACNUR considerar que
devem ser reconhecidas como refugiadas as pessoas que estão
sujeitas a ofensas, tratamentos desumanos ou a grave discriminação
devido à sua homossexualidade e cujos governos não são
capazes ou não queiram proteger.
O que é protecção temporária?
A protecção temporária foi proposta para fazer face a
influxos de emergência de refugiados, em muitos países. É uma
forma provisória de protecção, a qual deve evoluir para uma
situação duradoura. Através da sua utilização, os Governos
podem inicialmente evitar proceder a uma análise individual
(que é simultaneamente morosa e cara) de pessoas deslocadas
devido a guerras civis e outras formas de violência
generalizada.
A maior parte dos esquemas de protecção temporária oferece
refúgio a todos os que fogem de zonas de conflito
generalizado ou de abuso dos direitos humanos. Nesta protecção
incluem-se pessoas que são refugiadas ao abrigo da Convenção
de 1951. Esta forma de protecção não se deve prolongar no
tempo. Para aqueles que fogem de situações de violência
generaliA?=?r?zada, a protecção temporária pode ser suspensa, com o
acordo do ACNUR, quando o regresso se tornar seguro.
Aos beneficiários de protecção temporária não são, por
vezes, concedidos todos os direitos sociais dos refugiados (tais
como pagamentos de segurança social ou o direito a trabalhar).
Estes padrões de tratamento devem melhorar com o tempo.
Na Europa Ocidental, algumas pessoas que fogem dos conflitos
na ex-Jugoslávia - muitas das quais com pedidos que se
enquadram no estatuto de refugiado nos termos da Convenção de
1951 - encontraram a tão necessitada protecção sob a forma de
esquemas temporários diversos. Mas tais esquemas também
deixaram que alguns deles caíssem no esquecimento durante três
anos ou mais - mais tempo do que teria demorado o processo de
qualquer pedido normal de asilo. O ACNUR defende que, depois de
um período de tempo razoável, deve ser concedido aos beneficiários
de protecção temporária o direito de apresentar os seus
pedidos para o estatuto de refugiado. Os que fossem rejeitados
deveriam, não obstante, ser autorizados a permanecer no país
de acolhimento até o regresso se tornar seguro.
O que faz o ACNUR para proteger os refugiados de agressões
físicas?
Privados da protecção do seu Estado, separados das suas famílias
e comunidades de origem, os refugiados são, muitas vezes,
vulnerA?=?r?áveis à violência. As mulheres refugiadas e as suas
crianças, assim como os idosos, são extremamente vulneráveis.
A violação, em particular, constitui um terrível elemento
comum nas situações de perseguição, de terror ou de
"limpeza étnica" que expulsam famílias de refugiados
dos seus lares e, gradualmente, vão assim transformando os
civis mais em alvos do que em vítimas acidentais dos elementos
sectários da guerra. De Myanmar à Somália e à Bósnia, as
famílias de refugiados citam, frequentemente, as violações ou
o receio de violações, como um factor chave para a decisão de
partir. Os refugiados também podem ser agredidos sexualmente
durante a sua fuga e na chegada ao país de acolhimento, por
funcionários, habitantes locais ou, mesmo, outros refugiados.
Os membros da equipa do ACNUR têm o dever de reagir às
agressões físicas infligidas a refugiados, tentando corrigir
as condições que possam induzir a esse tipo de agressões,
oferecendo às vítimas a melhor assistência possível e disponível
e assegurando o acompanhamento legal adequado. Isto pode
significar que os membros da equipa do ACNUR têm de promover
vigorosamente julgamentos e punições para residentes locais,
outros refugiados, ou, mesmo, para agentes governamentais. As
medidas preventivas para este tipo de situações podem
contemplar o repensar do planeamento do campo ou a renovação
de equipamentos básicos, tais como a iluminação e muros ou
encorajar os refugiados a organizar patrulhas nocturnas.
A?=?r? O que pode fazer o ACNUR para ajudar as crianças
refugiadas não acompanhadas a encontrar as suas famílias?
Para o ACNUR, um menor não acompanhado é alguém "que
está separado de ambos os pais e para o qual não se encontra
qualquer pessoa que, por lei ou costume, em relação a ele,
assuma a responsabilidade". O número de crianças
refugiadas não acompanhadas varia muito com as causas e as
condições do êxodo. No entanto, através de um método
simples e prático, houve académicos que estimaram que as crianças
não acompanhadas atingem entre 2 a 5% da população refugiada.
(Apesar destes números parecerem corresponder ao êxodo do
Ruanda, os mesmos não se adequam em relação aos refugiados
Butaneses no Nepal, por exemplo).
Habitualmente, o ACNUR trabalha de perto com outras agências
por forma a assegurar que as crianças não acompanhadas sejam
identificadas e registadas, e as suas famílias localizadas. Na
zona de crise Ruanda/Burundi, por exemplo, o ACNUR tem
trabalhado com a UNICEF, com a ICRC, com a "Food for the
Hungry and Save the Children" (Reino Unido), assim como com
muitas outras ONGs, para localizar, além fronteiras, as famílias
destas crianças. Foi criada uma base de dados regional e
centralizada para registar, localizar e juntar os membros de famílias
separadas e, através de bases de dados locais, apoiam-se
programas locais e nacionais. No primeiro ano, após o êxodo do
Ruanda, mais de 21.000 crianças não acompanhadas voltaram para
as suas famílias em todaA?=?r? a região dos Grandes Lagos.
Em geral, o ACNUR mostra-se relutante em promover a adopção
de menores não acompanhados fora da região da sua origem, dado
que, em última instância, muitas vezes, é possível localizar
membros da família destas crianças.
Qual é a posição do ACNUR sobre a reinstalação?
A reinstalação num país terceiro pode ser a única forma
de garantir protecção internacional a um refugiado, a quem foi
negada protecção adequada no país de acolhimento e que não
pode ser repatriado.
Quando ocorrem grandes fluxos de refugiados, a reinstalação
não é, geralmente, uma opção realista, excepto em relação
a muito poucos indivíduos. De facto, a reinstalação nem
sempre é desejável. Muitos refugiados desejam viver perto dos
seus países de origem, quer porque preferem um ambiente
cultural e social que lhes é familiar, quer porque o seu último
objectivo é regressarem a casa. Contudo, apesar do
repatriamento voluntário ser, quase sempre, a melhor solução
duradoura para a maioria dos refugiados, alguns deles, que estão
em perigo, irão sempre requerer a reinstalação por razões
políticas e de segurança, ou devido à sua vulnerabilidade. Em
alguns casos, parece haver pouca esperança em relação à
possibilidade de uma integração local duradoura no país de
acolhimento. Em certas situações, a reinstalação em países
terceiros pode ser a única opção viável.
Quais os países que mantém uma quota de reinstalação?
Dos 185 Estados membros das Nações Unidas só 10
estabelecem quotas anuais de reinstalação, para além da
aceitação de pessoas que chegam espontaneamente às suas
fronteiras. Estes são, nomeadamente: EUA, Canadá, Austrália,
Nova Zelândia, Noruega, Finlândia, Suécia, Dinamarca, Suíça
e Holanda. Outros países consideram as candidaturas
apresentadas pelo ACNUR caso a caso, normalmente com base no
reagrupamento familiar ou em fortes laços culturais.
Porque é que estas quotas nem sempre são preenchidas
pelo ACNUR?
Os Governos nem sempre estão preparados para adaptar as suas
quotas e critérios à rápida mudança das necessidades e,
muitas vezes, estabelecem as suas quotas em função de
interesses de grupos internos. Assim, podem visar nacionalidades
específicas, em relação às quais o ACNUR não detectou
nenhuma necessidade premente de reinstalação.
Os países de reinstalação podem também recusar casos como
os de famílias com graves problemas médicos ou outras
necessidades críticas, pessoas que possam ser mais dispendiosas
em termos de pagamentos de assistência social, ou pessoas que
tenham uma limitada capacidade de rápida integração no país
de A?=?r?reinstalação. Em geral, embora alguns países aceitem
"casos de difícil integração", a maioria dos países
de reinstalação preferem refugiados com instrução, com
fortes laços culturais e familiares, uma estrutura familiar
intacta e elevada capacidade de integração. Estas famílias
nem sempre correspondem aos casos de protecção mais prementes
que o ACNUR tenta reinstalar.
Há orientações gerais sobre passageiros clandestinos
ou pessoas salvas no mar que requerem asilo?
Os comandantes dos navios têm a obrigação fundamental, ao
abrigo do direito internacional, de salvar qualquer pessoa que
esteja em perigo no mar. Em alguns casos, como no êxodo dos
"boat-people" vietnamitas, estas pessoas são
requerentes de asilo. Nos navios podem também ser encontrados
passageiros clandestinos escondidos nos porões, que podem, também,
ser requerentes de asilo.
A prática internacional estabelecida é a de que as pessoas
salvas no mar devem desembarcar no porto seguinte, onde devem
sempre ser admitidas, pelo menos temporariamente, até à
reinstalação. Certas bandeiras de Estados de barcos salvadores
(mas não todos) dão garantias de reinstalação para as
pessoas salvas no mar.
Não existe nenhuma Convenção Internacional vinculativa
relativa a passageiros clandestinos requerentes de asilo, e a prática
no que a eles se refere variA muito. O ACNUR defende que, quando
possível, aos passageiros clandestinos deve ser permitido
desembarcar no primeiro porto onde o seu estatuto de refugiado
possa ser determinado pelas autoridades locais. Se as
autoridades portuárias não autorizam o desembarque do
passageiro clandestino e, se o porto seguinte onde o navio vai
atracar se situa num Estado onde a sua vida está ameaçada,
esta actuação é semelhante ao "refoulement". Nestes
casos, as delegações do ACNUR têm instruções no sentido de
tentar organizar uma entrevista a bordo e, se se considerar o
requerente de asilo como sendo um refugiado, devem dar apoio
para que se encontre uma solução duradoura - normalmente um país
terceiro de acolhimento.
O que faz o ACNUR para prevenir a apatridia?
O direito a uma nacionalidade é largamente reconhecido no
direito internacional e constitui um estatuto do qual podem
derivar outros direitos. O problema da apatridia é
particularmente grave no ex-Bloco do Leste, devido às recentes
e súbitas alterações. Contudo, é um problema muito comum
noutras regiões, podendo ser particularmente preocupante nos
casos de crianças com pais de origem mista, ou que nasceram
noutro país que não o país de origem dos seus pais, uma vez
que pode não lhes ser, necessariamente, concedida a cidadania
do país onde nasceram. Como os refugiados, também os apátridas
podem ser obrigados a deslocar-se, porque não recebem a protecção
adequada.
A Convenção para Redução dos Casos de Apatridia, de 1961,
determina que uma pessoa não pode ser privada da sua
nacionalidade devido a razões raciais, étnicas, religiosas ou
políticas; esboça medidas para prevenir a apatridia resultante
da transferência do território; e estabelece regras para a
concessão da nacionalidade a pessoas nascidas num país que, de
outro modo, seriam apátridas. A Convenção de 1961, à qual só
aderiram 19 Estados, estipulava que seria um órgão das Nações
Unidas a supervisionar as petições ao abrigo desta Convenção.
Este órgão nunca foi criado nestes termos, mas foram confiadas
ao ACNUR as suas funções pela Assembleia Geral das Nações
Unidas (Resolução 3274 XXIX).
Em 1994, o Comité Executivo do ACNUR exortou o ACNUR a
fortalecer os seus esforços em relação à apatridia,
incluindo a promoção da adesão à Convenção de 1961 sobre
Redução da Apatridia e à Convenção de 1954 relativa ao
Estatuto dos Apátridas; dando formação; e compilando,
sistematicamente, informação sobre a dimensão do problema. O
estudo daí resultante, ainda em curso, sugere que centenas de
milhares de pessoas podem ser apátridas em todo o Mundo.
O ACNUR iniciou uma série de actividades para tratar da
questão da apatridia na ex-URSS, incluindo jornadas de formação,
promoção tanto de legislação inovadora e adesões a
instrumentos internacionais relevantes, como através da preparação
da Conferência Internacional sobre Refugiados e Deslocações
Forçadas nos Estados da CIS e do BáA?=?r?ltico, de 1996.
Os refugiados têm direito a requerer a reinstalação
num país rico?
Os refugiados têm o direito de ser protegidos, mas isto não
significa que o sejam num local específico. Contudo, no
interesse do reagrupamento da família, os refugiados podem
requerer a reinstalação num país onde estejam a residir
membros próximos da sua família.
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