
Participação
Política
Participar dos destinos da cidade é um
direito básico de todos os cidadãos. A liberdade política,
com efeito, é a liberdade de tomar parte nas decisões de
natureza pública que concernem a todos. São cidadãos que
produzem a riqueza, demandam serviços públicos, paga impostos,
assim, nada mais justo que esta população também participe
dos destinos e decisões sobre a coisa pública.
Para o efetivo respeito e proteção aos
Direitos Humanos, mister que haja uma efetiva gestão democrática
das cidades. Ela opera concretamente de várias formas, mas
exige a descentralização das decisões e o acesso da população
a todas as informações relevantes ao processo de tomada de
decisões em áreas como moradia, transporte, saneamento, saúde,
segurança pública, educação, etc. O direito à participação
exige, portanto, a transparência dos negócios municipais e a
superação dos mecanismos administrativos burocráticos e
centralizadores.
Ações
15) Desenvolver programas municipais de
informatização da execução orçamentária e da arrecadação,
bem como de todos os demais procedimentos administrativos de tal
forma que seja possível oferecer à população todos os dados
e informações sobre a prefeitura e as políticas públicas em
curso acessíveis tanto na lnternet quanto em terminais
informatizados para uso público. Com esse tipo de sistema, é
possível também garantir outras vantagens à população
descentralizando pagamento de taxas e emolumentos, o agendamento
de consultas médicas, entre outros serviços. Os investimentos
necessários para desenvolvimento de programas do tipo são
relativamente baratos e asseguram à própria administração
municipal condições de eficácia e economia inimaginável.
16) Garantir a todos os grupos sociais e
indivíduos a participação política. Ela deverá se expressar
através de espaços onde a participação ocorra através das
entidades civis e também através de espaços que contemplem a
participação direta dos cidadãos. Constituir mecanismos de
participação popular em cada política pública, como
conselhos, comissões, fóruns etc. Estes mecanismos devem ser
permanentes e com poderes para apreciar e decidir sobre as
principais questões envolvendo cada setor. Dinâmicas do tipo
“Orçamento Participativo” devem ser estimuladas e
desenvolvidas.
17) Desenvolver programas específicos para o
acompanhamento e fiscalização da execução das obras públicas
por conselhos de moradores.
18) Criar ouvidorias independentes para
receber representações e denúncias quanto à qualidade do
serviço público prestado - incluindo-se casos de mau
atendimento ao público - nas diversas repartições municipais.
19) Firmar convênios com faculdades de
Direito, seções regional da OAB, escritórios de advocacia e
demais instituições estaduais e federais para a constituição
de “Balcões de Cidadania” destinados a prestar assistência
jurídica às demandas da população pobre, dar orientações e
acompanhar litígios e arbitragens coletivas.
20)
Identificar as áreas territoriais no município que mais
necessitam de serviços e investimentos públicos e reivindicar
que elas recebam tratamentos e investimentos prioritários.
|