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Brasil

Projeto de  Lei do Senado Nº 267, de 1999
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências

 Lei N. 9.313, de 13 de Novembro de 1996
Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores  do HIV e doentes de AIDS.

Direitos dos Soropositivos
Leis sobre HIV/Aids
RN
Lei Nº 4.598, de 10
Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos   de   latex de borracha nas bancas de jornais e floriculturas
Lei Promulgada Nº 130/95
Estabelece a Isenção de IPTU para os imóveis dos portadores do vírus HIV que ganhem até dois salários mínimos.
Lei  Promulgada  Nº 134/95
Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem portadores do vírus HIV/AIDS e dá outras providências.
Lei nº. 7.803, de 17 de janeiro de 2000.
Determina a gratuidade nos transportes rodoviários intermunicipais para as pessoas soropositivas e doentes de Aids.
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