Convenção
Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação
racial
Adotada e aberta à assinatura e ratificação pela Resolução 2.106-A
(XX), da Assembléia Geral das
Nações Unidas, de 21 de dezembro de 1965.
Os Estados Partes na presente Convenção, considerando que a Carta das
Nações Unidas fundamenta-se em princípios de dignidade e igualdade
inerentes a todos os
seres humanos, e que todos os Estados-Membros comprometeram-se a agir,
separada ou conjuntamente, para alcançar um dos propósitos das
Nações Unidas, que é o de promover e encorajar o respeito universal e
efetivo pelos direitos
humanos e liberdades fundamentais para todos, sem discriminação de
raça, sexo, idioma ou religião;
Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos proclama
que todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que
cada indivíduo pode valer-se de todos os direitos nela estabelecidos,
sem distinção de qualquer
espécie, principalmente de raça, cor ou origem nacional;
Considerando que todos os homens são iguais perante a lei e têm
direito a igual proteção contra qualquer discriminação e contra todo
incitamento à discriminação;
Considerando que as Nações Unidas condenaram o colonialismo e todas as
práticas de segregação e discrimação que o acompanham, em qualquer
forma e onde quer que existam, e que a Declaração sobre a Outorga de
Independência aos Países e Povos Coloniais, de 14 de dezembro de 1960
(Resolução 1.514 {XV} da Assembléia Geral), afirmou e proclamou
solenemente a necessidade de colocar-lhes fim, de forma rápida e
incondicional; considerando que a Declaração das Nações Unidas sobre
a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 20 de
novembro de 1963 (Resolução 1.904 {XVIII} da Assembléia Geral),
afirma solenemente a necessidade de se eliminar
rapidamente todas as formas e todas as manifestações de
discriminação racial através do mundo e de assegurar a compreensão e
o respeito à dignidade da pessoa humana;
Convencidos de que todas as doutrinas de superioridade fundamentadas em
diferenças raciais são cientificamente falsas, moralmente
condenáveis, socialmente injustas e perigosas, e que não existe
justificativa, onde quer que seja, para a discriminação racial, nem na
teoria e tampouco na prática;
Reafirmando que a discriminação entre os seres humanos por motivos de
raça, cor ou origem étnica é um obstáculo às
relações amigáveis e pacíficas entre as nações e é capaz de
perturbar a paz e a segurança entre os povos, bem como a
coexistência harmoniosa de pessoas dentro de um mesmo Estado;
Convencidos de que a existência de barreiras raciais é incompatível
com os ideais de qualquer sociedade humana;
Alarmados por manifestações de discriminação racial ainda existentes
em algumas áreas do mundo e com políticas
governamentais baseadas em superioridade ou ódio racial, tais como as
políticas de apartheid, segregação ou separação;
Resolvidos a adotar todas as medidas necessárias para eliminar
rapidamente todas as formas e todas as manifestações de
discriminação racial, e a prevenir e combater as doutrinas e práticas
racistas com o objetivo de favorecer o bom
entendimento entre as raças e conceber uma comunidade internacional
livre de todas as formas de segregação e
discriminação racial;
Tendo em conta a Convenção sobre Discriminação no Emprego e
Ocupação, adotada pela Organização Internacional do
Trabalho em 1958, e a Convenção pela Luta Contra a Discriminação no
Ensino, adotada pela Organização das Nações
Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura em 1960;
Desejando efetivar os princípios estabelecidos na Declaração das
Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas
de Discriminação Racial e assegurar o mais rapidamente possível a
adoção de medidas práticas para esse fim,
Acordam no seguinte:
PARTE I
Artigo I
1. Na presente Convenção, a expressão "discriminação
racial" significa qualquer distinção, exclusão, restrição ou
preferência fundadas na raça, cor, descendência ou origem nacional ou
étnica que tenha por fim ou efeito anular ou
comprometer o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de
condições, dos direitos humanos e das liberdades
fundamentais nos domínios político, econômico, social, cultural ou em
qualquer outro domínio da vida pública.
2. Esta Convenção não se aplicará às distinções, exclusões,
restrições ou preferências estabelecidas por um Estado Parte
entre cidadãos e não-cidadãos seus.
3. Nenhuma disposição da presente Convenção poderá ser interpretada
como atentando, sob qualquer forma, contra as
disposições legais dos Estados Partes relativas a nacionalidade,
cidadania e naturalização, desde que essas disposições
não sejam discriminatórias contra qualquer nacionalidade em
particular. 4. Medidas especiais tomadas com o objetivo
precípuo de assegurar, de forma conveniente, o progresso de certos
grupos sociais ou étnicos ou de indivíduos que
necessitem de proteção para poderem gozar e exercitar os direitos
humanos e as liberdades fundamentais em igualdade de
condições, não serão consideradas medidas de discriminação racial,
desde que não conduzam à manutenção de direitos
separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem
sido atingidos os seus objetivos.
Artigo II
1. Os Estados Partes condenam a discriminação racial e comprometem-se
a adotar, por todos os meios apropriados e sem
demora, uma política de eliminação de todas as formas de
discriminação racial, e de promoção da harmonia entre todas as
raças, e, para este fim:
a) Os Estados Partes comprometem-se a não apoiar qualquer ato ou
prática de discriminação racial contra pessoas, grupos
de pessoas ou instituições, e a proceder de modo que todas as
autoridades e instituições públicas, nacionais e locais se
conformem com esta obrigação;
b) Os Estados Partes comprometem-se a não incitar, defender ou apoiar a
discriminação racial praticada por qualquer
pessoa ou organização;
c) Os Estados Partes devem tomar medidas eficazes a fim de rever as
políticas governamentais nacionais e locais e para
modificar, revogar ou anular as leis e qualquer disposição
regulamentar que tenha como efeito criar a discriminação racial ou
perpetuá-la onde já existir;
d) Os Estados Partes devem, por todos os meios apropriados - inclusive,
se as circunstâncias o exigirem, com medidas
legislativas -, proibir a discriminação racial praticada por quaisquer
pessoas, grupos ou organizações, pondo-lhe um fim;
e) Os Estados Partes comprometem-se a favorecer, quando for conveniente,
as organizações e movimentos multirraciais, e
outros meios próprios, visando suprimir as barreiras entre as raças e
a desencorajar o que tende a reforçar a divisão racial.
2. Os Estados Partes adotarão, se as circunstâncias assim o exigirem,
nos campos social, econômico, cultural e outros,
medidas especiais e concretas para assegurar adequadamente o
desenvolvimento ou a proteção de certos grupos raciais ou
de indivíduos pertencentes a esses grupos com o propósito de
garantir-lhes, em igualdade de condições, o pleno exercício
dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Essas medidas não
poderão, em hipótese alguma, ter o escopo de
conservar direitos desiguais ou diferenciados para os diversos grupos
raciais depois de alcançados os objetivos
perseguidos.
Artigo III
Os Estados Partes condenam especialmente a segregação racial e o
apartheid e comprometem-se a prevenir, proibir e
eliminar nos territórios sob sua jurisdição todas as práticas dessa
natureza.
Artigo IV
Os Estados Partes condenam toda propaganda e todas as organizações que
se inspiram em idéias ou teorias cujo
fundamento seja a superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas
de uma certa cor ou de uma certa origem étnica,
ou que pretendam justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de
discriminação raciais, comprometendo-se a adotar
imediatamente medidas positivas destinadas a eliminar qualquer
incitação a tal discriminação e, para esse fim, tendo em
vista os princípios formulados na Declaração Universal dos Direitos
Humanos e os direitos expressamente enunciados no
artigo V da presente Convenção, comprometem-se, nomeadamente:
a) a declarar como delitos puníveis por lei qualquer difusão de
idéias que estejam fundamentadas na superioridade ou ódio
raciais, quaisquer incitamentos à discriminação racial, bem como atos
de violência ou provocação destes atos, dirigidos
contra qualquer raça ou grupo de pessoas de outra cor ou de outra
origem étnica, como também a assistência prestada a
atividades racistas, incluindo seu financiamento;
b) a declarar ilegais e a proibir as organizações, assim como as
atividades de propaganda organizada e qualquer outro tipo
de atividade de propaganda, que incitem à discriminação racial e que
a encorajem, e a declarar delito punível por lei a
participação nessas organizações ou nessas atividades;
c) a não permitir que as autoridades públicas nem as instituições
públicas, nacionais ou locais, incitem à discriminação
racial ou a encorajem.
Artigo V
De acordo com as obrigações fundamentais enunciadas no artigo 2 desta
Convenção, os Estados Partes comprometem-se
a proibir e a eliminar a discriminação racial sob todas as suas formas
e a garantir o direito de cada um à igualdade perante a
lei, sem distinção de raça, de cor ou de origem nacional ou étnica,
nomeadamente no gozo dos seguintes direitos:
a) direito de recorrer a um tribunal ou a qualquer outro órgão de
administração da justiça;
b) direito à segurança da pessoa e à proteção do Estado contra
violência ou lesão corporal cometida por funcionários do
Governo ou por qualquer pessoa, grupo ou instituição;
c) direitos políticos, especialmente o de participar de eleições -
votando e sendo votado - através de sufrágio universal e
igual, direito de tomar parte no governo assim como na direção dos
assuntos públicos em todos os escalões, e direito de ter
acesso em igualdade de condições às funções públicas;
d) outros direitos civis, nomeadamente:
(i) direito de circular livremente e de escolher sua residência no
interior de um Estado;
(ii) direito de deixar qualquer país, inclusive o seu, e de regressar
ao mesmo;
(iii) direito a uma nacionalidade;
(iv) direito ao casamento e à escolha do cônjuge;
(v) direito de qualquer pessoa, tanto individualmente como em
associação com outras, à propriedade;
(vi) direito de herdar;
(vii) direito à liberdade de pensamento, de consciência e de
religião;
(viii) direito à liberdade de opinião e de expressão;
(ix) direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas;
e) direitos econômicos, sociais e culturais, nomeadamente:
(i) direitos ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições
equitativas e satisfatórias de trabalho, à proteção contra o
desemprego, a um salário igual para um trabalho igual, a uma
remuneração eqüitativa e satisfatória;
(ii) direito de fundar sindicatos e de filiar-se a eles;
(iii) direito à habitação;
(iv) direito à saúde, a cuidados médicos, à previdência social e
aos serviços sociais;
(v) direito à educação e à formação profissional;
(vi) direito a igual participação nas atividades culturais;
f) direito de acesso a todos os lugares e serviços destinados ao uso
público, tais como meios de transporte, hotéis,
restaurantes, cafés, espetáculos e parques.
Artigo VI
Os Estados Partes assegurarão às pessoas que estiverem sob sua
jurisdição proteção e recursos eficazes perante os
tribunais nacionais e outros órgãos do Estado competentes, contra
todos os atos de discriminação racial que, contrariando
a presente Convenção, violem os seus direitos individuais e as suas
liberdades fundamentais, assim como o direito de pedir
a esses tribunais satisfação ou reparação, justa e adequada, por
qualquer prejuízo de que tenham sido vítimas em virtude de
tal discriminação.
Artigo VII
Os Estados Partes comprometem-se a tomar medidas imediatas e eficazes,
sobretudo no campo do ensino, educação,
cultura e informação, para lutar contra preconceitos que conduzam à
discriminação racial e para favorecer a compreensão, a
tolerância e a amizade entre nações e grupos raciais e étnicos, bem
como para promover os objetivos e princípios da Carta
das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da
Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação
de Todas as Formas de Discriminação Racial e da presente Convenção.
PARTE II
Artigo VIII
1. Será constituído um Comitê para a Eliminação da Discriminação
Racial (doravante denominado "o Comitê") composto por
18 peritos reconhecidos pela sua imparcialidade e alta estatura moral,
que serão eleitos pelos Estados Partes dentre seus
nacionais e exercerão suas funções a título individual, levando-se
em conta uma repartição geográfica eqüitativa e a
representação das distintas formas de civilização, assim como dos
principais sistemas jurídicos.
2. Os membros do Comitê serão eleitos, em escrutínio secreto, de uma
lista de candidatos designados pelos Estados
Partes. Cada Estado Parte poderá designar um candidato escolhido dentre
seus nacionais.
3. A primeira eleição será realizada seis meses após a data da
entrada em vigor da presente Convenção. O Secretário-Geral
das Nações Unidas enviará uma carta aos Estados Partes, com uma
antecedência de no mínimo três meses antes da data
de cada eleição, convidando-os a apresentarem seus candidatos no prazo
de dois meses. O Secretário-Geral preparará uma
lista, em ordem alfabética, de todos os candidatos assim nomeados,
indicando os Estados Partes que os nomearam, e a
comunicará aos Estados Partes.
4. Os membros do Comitê serão eleitos durante uma reunião dos Estados
Partes convocada pelo Secretário-Geral na sede
das Nações Unidas. Nessa reunião, em que o quorum será alcançado
com dois terços dos Estados Partes, serão eleitos
membros do Comitê os candidatos que obtiverem o maior número de votos
e a maioria absoluta dos votos dos
representantes dos Estados Partes presentes e votantes.
5. a) Os membros do Comitê serão eleitos por quatro anos. Todavia, o
mandato de nove dos membros eleitos na primeira
eleição expirará ao fim de dois anos; imediatamente após a primeira
eleição, o Presidente do Comitê sorteará os nomes
desses nove membros.
b) Para preencher as vagas fortuitas, o Estado Parte cujo perito deixou
de exercer suas funções de membro do Comitê
nomeará outro perito dentre seus nacionais, sob reserva da aprovação
do Comitê.
6. Os Estados Partes suportarão as despesas dos membros do Comitê
durante o período em que os mesmos exercerem
suas funções.
Artigo IX
1. Os Estados Partes comprometem-se a apresentar ao Secretário-Geral,
para ser examinado pelo Comitê, um relatório
sobre as medidas de caráter legislativo, judiciário, administrativo ou
outras que tomarem para tornarem efetivas as
disposições da presente Convenção:
a) no prazo de um ano, a contar da entrada em vigor da Convenção para
cada Estado em questão; e
b) a partir de então, a cada dois anos e sempre que o Comitê o
solicitar.
O Comitê poderá solicitar informações complementares aos Estados
Partes.
2. O Comitê submeterá todos os anos à Assembléia Geral da
Organização das Nações Unidas, por intermédio do
Secretário-Geral, um relatório sobre suas atividades e poderá fazer
sugestões e recomendações de ordem geral baseadas
no exame dos relatórios e das informações recebidas dos Estados
Partes. Levará ao conhecimento da Assembléia Geral
essas sugestões e recomendações de ordem geral, juntamente com as
observações dos Estados Partes, caso existirem.
Artigo X
1. O Comitê adotará seu regulamento interno.
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2. O Comitê elegerá sua mesa diretora por um período de dois anos.
3. O Secretário-Geral das Organização das Nações Unidas fornecerá
os serviços de secretaria ao Comitê.
4. O Comitê reunir-se-á normalmente na sede da Organização das
Nações Unidas.
Artigo XI
1. Se um Estado Parte entender que outro Estado igualmente Parte não
aplica as disposições da presente Convenção,
poderá chamar a atenção do Comitê para essa questão. O Comitê
transmitirá, então, a comunicação recebida ao Estado
Parte interessado. Em um prazo de três meses, o Estado destinatário
submeterá ao Comitê suas explicações ou
declarações por escrito, com o propósito de esclarecer a questão,
indicando, se for o caso, as medidas corretivas que
adotou.
2. Se, no prazo de seis meses a partir da data do recebimento da
comunicação original pelo Estado destinatário, a questão
não estiver resolvida a contento dos dois Estados, por meio de
negociações bilaterais ou por qualquer outro processo que
estiver ao seu dispor, ambos os Estados terão o direito de submetê-la
novamente ao Comitê, endereçando uma notificação
ao Comitê e ao outro Estado interessado.
3. O Comitê só poderá tomar conhecimento de uma questão que lhe seja
submetida, nos termos do parágrafo 2 do presente
artigo, depois de haver constatado que todos os recursos internos
disponíveis foram utilizados ou esgotados, de
conformidade com os princípios de direito internacional geralmente
reconhecidos. Esta regra não se aplicará se os
procedimentos de recurso excederem prazos razoáveis.
4. Em todas as questões que lhe forem submetidas, o Comitê poderá
solicitar aos Estados Partes presentes que lhe
forneçam quaisquer informações complementares pertinentes.
5. Quando o Comitê examinar uma questão, em aplicação deste artigo,
os Estados Partes interessados terão o direito de
designar um representante que participará, sem direito a voto, dos
trabalhos do Comitê durante todos os debates.
Artigo XII
1. a) Depois que o Comitê tiver obtido e examinado as informações que
julgar necessárias, o presidente nomeará uma
Comissão de Conciliação ad hoc (doravante denominada apenas "a
Comissão"), composta por cinco pessoas, que poderão
ser ou não membros do Comitê. Os seus membros serão nomeados com o
consentimento pleno e unânime das partes na
envolvidas na discussão e a Comissão porá seus bons ofícios à
disposição dos Estados interessados, a fim de chegar a
uma solução amigável da questão, baseada no respeito à presente
Convenção.
b) Se os Estados Partes na controvérsia não chegarem a um entendimento
em relação a toda ou parte da composição da
Comissão em um prazo de três meses, os membros da Comissão que não
tiverem o assentimento dos Estados Partes na
controvérsia serão eleitos por escrutínio secreto dentre os próprios
membros do Comitê, por maioria de dois terços.
2. Os membros da Comissão exercerão funções a título individual.
Não deverão ser nacionais de um dos Estados Partes
envolvidos na discussão nem de um Estado que não seja parte na
presente Convenção.
3. A Comissão elegerá seu presidente e adotará seu regulamento
interno.
4. A Comissão reunir-se-á normalmente na sede da Organização das
Nações Unidas ou em qualquer outro lugar apropriado
que venha a ser determinado pela Comissão.
5. A secretaria prevista no parágrafo 3 do artigo X da presente
Convenção também prestará seus serviços à Comissão,
sempre que uma controvérsia entre os Estados Partes provocar a
constituição da Comissão.
6. As despesas dos membros da Comissão serão divididas igualmente
entre os Estados Partes envolvidos na controvérsia,
baseadas em um cálculo estimativo feito pelo Secretário-Geral da
Organização das Nações Unidas.
7. O Secretário-Geral estará habilitado a reembolsar, caso seja
necessário, as despesas dos membros da Comissão antes
que os Estados Parte envolvidos na controvérsia tenham efetuado o
pagamento, consoante o previsto no parágrafo 6 do
presente artigo.
8. As informações obtidas e examinadas pelo Comitê serão postas à
disposição da Comissão, e a Comissão poderá
solicitar aos Estados interessados que lhe forneçam quaisquer
informações complementares pertinentes.
Artigo XIII
1. Após haver estudado a questão sob todos os seus aspectos, a
Comissão preparará e submeterá ao presidente do
Comitê um relatório com as suas conclusões sobre todas as questões
de fato relativas ao litígio entre as partes e com as
recomendações que julgar oportunas, objetivando alcançar uma
solução amistosa para a polêmica.
2. O presidente do Comitê transmitirá o relatório da Comissão aos
Estados Partes envolvidos na discussão. Esses Estados
comunicarão ao presidente do Comitê, no prazo de três meses, se
aceitam ou não as recomendações contidas no relatório
da Comissão.
3. Expirado o prazo previsto no parágrafo 2 do presente artigo, o
presidente do Comitê comunicará o relatório da Comissão e
as declarações dos Estados Partes interessados aos outros Estados
Partes nesta Convenção.
Artigo XIV
1. Os Estados Partes poderão declarar, a qualquer momento, que
reconhecem a competência do Comitê para receber e
examinar comunicações procedentes de indivíduos ou grupos de
indivíduos sob sua jurisdição que se considerem vítimas de
uma violação cometida por um Estado Parte de qualquer um dos direitos
enunciados na presente Convenção. O Comitê não
receberá nenhuma comunicação relativa a um Estado Parte que não
houver feito essa declaração.
2. Os Estados Partes que fizerem a declaração prevista no parágrafo 1
do presente artigo poderão criar ou designar um
órgão, no quadro de sua ordem jurídica nacional, que terá
competência para receber e examinar as petições de pessoas ou
grupos de pessoas sob sua jurisdição que alegarem ser vítimas de
violação de qualquer um dos direitos enunciados na
presente Convenção e que esgotaram os outros recursos locais
disponíveis.
3. As declarações feitas nos termos do parágrafo 1 do presente artigo
e os nomes dos órgãos criados ou designados pelo
Estado Parte interessado, segundo o parágrafo 2 do presente artigo,
serão depositados pelo Estado Parte interessado junto
ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que enviará cópias aos
outros Estados Partes. Uma declaração poderá ser retirada
a qualquer momento através de notificação endereçada ao
Secretário-Geral, mas tal retirada não prejudicará as
comunicações que já tenham sido estudadas pelo Comitê.
4. O órgão criado ou designado nos termos do parágrafo 2 do presente
artigo deverá possuir um registro das petições, e
todos os anos cópias autenticadas do registro serão entregues ao
Secretário-Geral das Nações Unidas, pelas vias
apropriadas, ficando entendido que o conteúdo dessas cópias não será
divulgado ao público.
5. Em não obtendo reparação satisfatória do órgão criado ou
designado nos termos do parágrafo 2 do presente artigo, o
peticionário terá o direito de dirigir uma comunicação ao Comitê
dentro do prazo de seis meses.
6. a) O Comitê levará as comunicações que lhe tenham sido
endereçadas, confidencialmente, ao conhecimento do Estado
Parte que supostamente violou qualquer das disposições desta
Convenção; todavia, a identidade da pessoa ou dos grupos
de pessoas interessadas não poderá ser revelada sem o consentimento
expresso dessa pessoa ou grupos de pessoas. O
Comitê não receberá comunicações anônimas.
b) Nos três meses seguintes, o referido Estado submeterá, por escrito,
ao Comitê, as explicações ou declarações que
esclareçam a questão e indicará, quando for o caso, as medidas
corretivas que houver adotado.
7. a) O Comitê examinará as comunicações, à luz de todas as
informações que lhe forem submetidas pelo Estado Parte
interessado e pelo peticionário. O Comitê não examinará nenhuma
comunicação de um peticionário sem ter-se assegurado
de que o mesmo esgotou todos os recursos internos disponíveis.
Entretanto, esta regra não se aplicará se tais recurso
excederem prazos razoáveis.
b) O Comitê remeterá suas sugestões e recomendações ao Estado Parte
interessado e ao peticionário.
8. O Comitê incluirá em seu relatório anual um resumo destas
comunicações e, quando houver, também um resumo das
explicações e declarações dos Estados Partes interessados, assim
como das suas próprias sugestões e recomendações.
9. O Comitê somente terá competência para desempenhar as funções
previstas neste artigo se pelo menos dez Estados
Partes nesta Convenção estiverem obrigados por declarações feitas
nos termos do parágrafo 1 deste artigo.
Artigo XV
1. Esperando a realização dos objetivos da Declaração sobre a
Concessão de Independência aos Países e aos Povos
Coloniais, contida na Resolução 1.514 (XV) da Assembléia Geral da
ONU, de 14 de dezembro de 1960, as disposições da
presente Convenção em nada restringem o direito de petição concedido
a esses povos por outros instrumentos
internacionais ou pela Organização das Nações Unidas ou suas
agências especializadas.
2. a) O Comitê, constituído nos termos do artigo VIII desta
Convenção, receberá cópia das petições provenientes dos órgãos
das Nações Unidas que se ocuparem de questões diretamente
relacionadas com os princípios e objetivos da presente
Convenção e expressará sua opinião e apresentará recomendações
sobre essas petições, quando examinar as petições
dos habitantes dos territórios sob tutela ou sem governo próprio ou de
qualquer outro território a que se aplicar a Resolução
1.514 (XV) da Assembléia Geral, relacionadas com questões incluidas na
presente Convenção e que sejam recebidas por
esses órgãos.
b) O Comitê receberá dos órgãos competentes da Organização das
Nações Unidas cópia dos relatórios referentes às
medidas de ordem legislativa, judiciária, administrativa ou outras que
digam respeito diretamente aos princípios e objetivos
da presente Convenção, que as potências administradoras tiverem
aplicado nos territórios mencionados na alínea a). do
presente parágrafo, e expressará opiniões e fará recomendações a
esses órgãos.
3. O Comitê incluirá em seus relatórios à Assembléia Geral um
resumo das petições e dos relatórios que houver recebido
de órgãos da Organização das Nações Unidas, assim como as
opiniões e recomendações que tais petições e relatórios
houverem merecido de sua parte.
4. O Comitê solicitará ao Secretário-Geral da Organização das
Nações Unidas o fornecimento de qualquer informação
relacionada com os objetivos da presente Convenção de que ele dispuser
sobre os territórios mencionados na alínea a) no
parágrafo 2 do presente artigo.
Artigo XVI
As disposições desta Convenção relativas às medidas a serem
adotadas para a solução de uma controvérsia ou queixa
serão aplicadas sem prejuízo de outros processos para solução de
controvérsias ou queixas no campo da discriminação
previstos nos instrumentos constitutivos das Nações Unidas e suas
agências especializada, ou em convenções adotadas
por essas organizações, e não impedirão os Estados Partes de
recorrerem a outros procedimentos visando solucionar uma
controvérsia de conformidade com os acordos internacionais gerais ou
especiais pelos quais estejam ligados.
PARTE III
Artigo XVII
1. A presente Convenção ficará aberta à assinatura de todos os
Estados membros da Organização das Nações Unidas ou
membros de uma de suas agências especializadas, dos Estados Partes no
Estatuto da Corte Internacional de Justiça, bem
como dos Estados convidados pela Assembléia Geral da Organização das
Nações Unidas a serem partes na presente
Convenção.
2. A presente Convenção estará sujeita a ratificação e os
instrumentos de ratificação serão depositados junto ao
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
Artigo XVIII
1. A presente Convenção estará aberta à adesão dos Estados
mencionados no parágrafo 1 do artigo XVII.
2. A adesão será efetuada pelo depósito de um instrumento de adesão
junto ao Secretário-Geral da Organização das
Nações Unidas.
Artigo XIX
1. Esta Convenção entrará em vigor no trigésimo dia imediato à data
do depósito junto ao Secretário-Geral da Organização
das Nações Unidas do vigésimo sétimo instrumento de ratificação ou
adesão.
2. Para cada Estado que ratificar a presente Convenção ou a ela aderir
após o depósito do vigésimo sétimo instrumento de
ratificação ou adesão, esta Convenção entrará em vigor no
trigésimo dia após a data do depósito, por esses Estados, dos
seus instrumentos de ratificação ou adesão.
Artigo XX
1. O Secretário-Geral das Nações Unidas receberá e comunicará a
todos os Estados que forem ou vierem a tornar-se
Partes na presente Convenção o texto das reservas feitas pelos Estados
no momento da ratificação ou da adesão. O
Estado que levantar objeções a essas reservas deverá notificar o
Secretário-Geral, no prazo de noventa dias contados da
data da referida comunicação, que não as aceita.
2. Não será permitida uma reserva incompatível com o objetivo e
propósito da presente Convenção, nem uma reserva que
impeça o funcionamento de qualquer dos órgãos criados por essa
Convenção. Entende-se que uma reserva será
considerada incompatível ou impeditiva se pelo menos dois terços dos
Estados Partes nesta Convenção levantarem
objeções a ela.
3. As reservas poderão ser retiradas a qualquer momento através de
notificação endereçada ao Secretário-Geral. Tal
notificação passará a ter efeito na data do seu recebimento.
Artigo XXI
Os Estados Partes poderão denunciar a presente Convenção mediante
notificação dirigida ao Secretário-Geral da
Organização das Nações Unidas. A denúncia surtirá efeitos um ano
após a data do recebimento da notificação pelo
Secretário-Geral.
Artigo XXII
Quaisquer controvérsias entre dois ou mais Estados Partes relativas à
interpretação ou aplicação da presente Convenção,
que não forem resolvidas por negociações ou pelos processos
expressamente previstos nesta Convenção, serão
submetidas, a pedido de qualquer das Partes na controvérsia, à
decisão da Corte Internacional de Justiça, salvo se os
litigantes acordarem noutro modo de solução.
Artigo XXIII
1. Os Estados Partes poderão formular a qualquer momento um pedido de
revisão da presente Convenção mediante
notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral da Organização das
Nações Unidas.
2. Nessa hipótese, a Assembléia Geral da Organização das Nações
Unidas decidirá acerca das medidas a serem tomadas
sobre tal pedido.
Artigo XXIV
O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicará a
todos os Estados mencionados no parágrafo 1 do
artigo XVII da presente Convenção:
a) as assinaturas da presente Convenção e dos instrumentos de
ratificação e de adesão depositados, nos termos dos
artigos XVII e XVIII;
b) a data da entrada em vigor da presente Convenção, nos termos do
artigo XIX;
c) as comunicações e declarações recebidas, nos termos dos artigos
XIV, XX e XXIII;
d) as denúncias notificadas, nos termos do artigo XXI.
Artigo XXV
1. Esta Convenção, cujos textos em chinês, espanhol, francês,
inglês e russo são igualmente autênticos, será depositada
nos arquivos da Organização das Nações Unidas.
2. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas enviará
cópias autenticadas da presente Convenção aos Estados
pertencentes a qualquer das categorias mencionadas no parágrafo 1 do
artigo XVII desta Convenção.
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