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O Direito Internacional Humanitário
O que é o Direito Internacional Humanitário (DIH)?

É um conjunto de regras internacionais que tem por objectivo proteger as pessoas e seus bens afetados por conflitos armados e limita o uso das armas e os métodos de guerra.

Suas regras estão contidas em tratados aos quais os Estados aderem voluntariamente, comprometendo-se a respeitá-los e fazê-los respeitar; ou têm origem no costume internacional, pela repetição de determinadas condutas com a convicção de que devem ser respeitadas e de que sua violação é rejeitada por todo?????????Z???s. Exemplos: atacar o inimigo que se rende ou violar urna trégua.


O DIH E o CICV
O DIH reconhece que o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) organismo humanitário independente e imparcial, tem o direito de livre acesso às vítimas de conflitos armados internacionais. para conhecer suas necessidades e intervir em seu favor. É outorgado em particularr ao CICV o direito de visitar os prisioneiros de guerra, os internados civis, os feridos e, em geral a população civil afetada pelo conflito, Também Ihe é reconhecida a possibilidade de adotar iniciativas em favor das vítimas dos conflitos armados.

O direito de iniciativa do CCV também Ihe permite oferecer seus serviços às partes em conflito nas situações de violência interna e com fundamento em seus próprios estatutos.

Regras essenciais

  • Distinguir entre o s objetivos militares e os civis. Somente podem ser atacados os objetivos militares.
  • Recolher e dar assistência aos feridos aos doentes e aos náufragos, sem discriminação alguma.
  • Tratar com humanidade o adversário que se rende ou é capturado, assim como aos prisioneiros ou detidos, Não devem ser atacados ou maltratados.
  • Respeitar os civis e seus bens.
  • Não causar sofrimentos ou danos excessivos.
  • Não atacar o pessoal médico ou sanitário nem suas instalações e permitir que eles façam seu trabalho.
  • Não colocar obstáculos ao pessoal da Cruz Vermelha no desempenho de suas funções.
Sua origem
O DIH é um ramo do Direito Internacional Público. A evolução e o desenvolvimento progressivo de suas regras ocorreram através do tempo, a medida que as formas de combater se tornaram mais complexas e a população ?????????Z??? civil foi sendo mais afetada.
Até meados do século XIX, os Estados partes em um determinado conflito chegavam, as vezes, a acordos para proteger as vítimas das guerras. No entanto, estes tratados apenas erram válidos em relação ao conflito para o qual haviam sido negociados.
Em 1864, inspirado em urna iniciativa do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, foi adotado pelos Estados o primeiro tratado internacional nesta matéria: a Convenção de Genebra para aliviar a sorte dos militares feridos dos exércitos em campanha.
Ela era válida para qualquer conflito futuro entre os Estados partes.
Outros instrumentos foram elaborados nas décadas seguintes, até que o DIH adquirisse sua forma atual.

 
Conteúdo atual
Os principais instrumentos do DIH aplicáveis em caso de conflito armado internacional foram redigidos em 1949:

  • A I Convenção de Genebra protege os feridos e doentes das Forças Armadas em campanha;
  • A II Convenção de Genebra protege os feridos, doentes e náufragos das Forças Armadas no mar;
  • A III Convenção de Genebra protege os prisioneiros de guerra;
  • A IV Convenção de Genebra protege a população civil.
No entanto, sentiu-se depois a necessidade de fortalecer o DIH para proteger de forma mais eficiente as vítimas das guerras contra a dominação colonial, a ocupação estrangeira e os conflitos internos. Em 1977, foram aprovados dois Protocolos adicionais às Convenções de Genebra:

  • O Protocolo I reforça a proteção das vítimas de conflitos armados internacionais e amplia a definição dos mesmos às guerras de libertação nacional.
  • O Protocolo II reforça a proteção das pessoas afetadas por conflitos armados internos, completando assim o Artigo 3 comum às quatro Convenções de Genebra,
Atualmente, o DIH continua evoluindo. Em 1980, foi adotada a Convenção da ONU sobre limitação do uso de certas armas convencionais. Posteriormente, em 1996, foi modificada esta Convenção, ampliando seu campo de aplicação aos conflitos armados internos, e estabelecendo imitações ao uso indiscriminado das minas terrestres antipessoais. Além disso, foi incluído um novo Protocolo proibindo as armas laser que provocam cegueira.

 
O DIH é universal.
Praticamente toda a comunidade internacional reconhece a vigência do DIH: 188 Estados são partes das Convenções de Genebra, 146 do Protocolo I e 138 do Protocolo II: e a tendência é crescente.

 
Quando é aplicado?
No caso de conflito arma?????????Z???do internacional entre dois ou mais Estados, e naqueles conflitos em que os povos lutam no exercício do direito a livre determinação, são aplicados as quatro Convenções de Genebra de 1949 e o Protocolo I de 1977, mesmo quando não houver declaração de guerra.
No caso de conflito armado interno no território de um Estado entre suas forças armadas e forças armadas dissidentes ou grupos armados organizados, é aplicado o artigo 3 comum às quatro Convenções de Genebra e o Protocolo II. No entanto, a aplicação do Protocolo II é limitada a aqueles conflitos internos nos quais os grupos rebeldes tenham um comando responsável e exerçam sobre uma parte do território um controle tal que Ihes permita realizar operações militares constantes e articuladas e aplicar as disposições do Protocolo II. No caso de não serem preenchidos todos estes requisitos, continua sendo aplicável o artigo 3 comum.

 
Artigo 3 comum às quatro Convenções de Genebra.

 
    "No caso de conflito ?????????Z??? armado que não seja de índole internacional e que surja no território de uma das Altas Partes Contratantes, cada uma das Partes em conflito terá a obrigação de aplicar, no mínimo, as seguintes disposições:

    1) As pessoas que não participem diretamente das hostilidades, inclusive os membros das forças armadas que tenham deposto as armas e as pessoas postas fora de combate por doença, ferimento, detenção ou por qualquer outro motivo, serão, em todas as circunstâncias, tratadas com humanidade, sem distinção alguma, de índole desfavorável, baseada na raça, na cor, na religião ou crença, sexo, nascimento ou posição social, ou qualquer outro critério semelhante.
    A este respeito, são proibidos, em qualquer tempo e lugar, em relação às pessoas acima mencionadas:

    a) os atentados contra a vida e a integridade corporal, especialmente o homicídio em todas as suas formas, as mutilações, os tratamentos cruéis, a tortura e os suplícios;
    b) a tomada de reféns;
    c) os atentados contra a dignidade pessoal, especialmente os tratamentos humilhantes e degradantes;
    d) as condenações ditadas e as execuções sem prévio julgamento perante um tribunal legitimamente constituído, com garantias judiciais reconhecidas como indispensáveis pelos povos civilizados.
    ?????????Z???

    2) Os feridos e os doentes serão recolhidos e receberão assistências.
    Um organismo humanitário imparcial, tal como o Comité Internacional da Cruz Vermelha, poderá oferecer seus serviços às Partes em conflito. Além disso, as Partes em conflito farão o possível para pôr em vigor, através de acordos especiais, a totalidade ou parte das outras disposições da presente Convenção. A aplicação das anteriores disposições não surtirá efeito sobre o status jurídico das Partes em conflito.

 
Direito Internacional Humanitário Direitos Humanos
E aplicável em tempo de conflito armado. São aplicáveis em qualquer tempo ou lugar.
Protege ?????????Z??? especificamente as pessoas afetadas por um conflito armado: população civil, feridos, doentes, prisioneiros de guerra ou detidos civis; assim como o pessoal médico ou sanitário e religioso, civil ou militar, e o pessoal da Cruz Vermelha, a fim de que possam fazer sua tarefa durante o conflito. Os direitos humanos protegem as pessoas em qualquer situação (direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais).
O DIH protege contra infracções graves de instituições do próprio Estado ou de outros Estados em conflitos armados internacionais, de grupos ou indivíduos armados sob um comando responsável em situação de conflito armado interno. Os direitos humanos protegem os indivíduos de violações de agentes de seu próprio Estado.
Nunca pode ser suspenso ou derrogado. O exercício de certos direitos como a liberdade de imprensa ou de circulação pode ser suspenso durante a vigência do estado de sítio. Mas há outros direitos que nunca podem ser suspenso?????????Z???s ou derrogados como o direito à vida e a um julgamento justo e imparcial.
Estabelece a obrigação dos Estados de adotarem medidas nacionais (exemplo: leis penais) que punem as violações deste direito. Foram criados tribunais para julgar as violações do DIH que ocorreram nos casos da ex-Iugoslávia ou Ruanda. Em 117 de julho de 1998, a comunidade internacional decidiu, durante uma conferência diplomática, pela criação de um tribunal permanente - a Corte Penal Internacional - encarregada de julgar os crimes de guerra, crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, etc. Existem mecanismos de supervisão internacional universais como o Comitê do Pacto de Direitos Civis e Políticos no seio das Nações Unidas, ou regionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos de acordo com o Pacto de São José da Costa Rica.

 

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