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Acre

Lei Orgânica da Cidade de Rio Branco
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Alagoas

Lei Orgânica da Cidade de Maceió
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Amapá

Lei Orgânica da Cidade de Macapá

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Amazonas

Lei Orgânica da Cidade de Manaus
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Bahia

Lei Orgânica da Cidade de Salvador
PDF 0,37 MB

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Ceará

Lei Orgânica da Cidade de Fortaleza
PDF 0,36 MB

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Distrito Federal

Lei Orgânica da Cidade de Brasília
Compactado .DOC 0,10MB

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Espírito Santo

Lei Orgânica da Cidade de Vitória
PDF 0,22 MB

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Goiás

Lei Orgânica de Cidade de Goiânia
Compactado .DOC 0,06MB

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Maranhão

Lei Orgânica de Cidade de São Luís
PDF 0,52 MB

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Mato Grosso

Lei Orgânica da Cidade de Cuiabá
Compactado .DOC

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Mato Grosso do Sul

Lei Orgânica da Cidade de Campo Grande

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Minas Gerais

Lei Orgânica de Cidade de Belo Horizonte
PDF 0,18 MB

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Pará

Lei Orgânica de Cidade de Belém
Compactado .DOC 0,05

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Paraíba

Lei Orgânica de Cidade de João Pessoa
PDF 0,19 MB

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Paraná

Lei Orgânica de Cidade de Curitiba
PDF 0,35 MB

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Pernambuco

Lei Orgânica de Cidade do Recife
Compactado .DOC 0,07 MB

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Piauí

Lei Orgânica da Cidade de Teresina

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Rio de Janeiro

Lei Orgânica de Cidade do Rio de Janeiro
PDF 0,02 MB

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Rio Grande do Norte

Lei Orgânica da Cidade do Natal
Compactado .DOC 0,03MB

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Rio Grande do Sul

Lei Orgânica da Cidade de Porto Alegre
PDF O,44 MB

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Rondonia

Lei Orgânica da Cidade de Porto Velho
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Roraima

Lei Orgânica da Cidade de Boa Vista

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Santa Catarina

Lei Orgânica da Cidade de Florianópolis

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São Paulo

Lei Orgânica da Cidade de São Paulo
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Sergipe

Lei Orgânica da Cidade de Aracaju
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Tocantins

Lei Orgânica da Cidade de Palmas
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