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Os municípios e os direitos humanos
Ítalo Cardoso

A contribuição dos municípios no sentido de garantir à população o respeito à sua dignidade e aos seus direitos, estabelecidos, entre outros, nos artigos 5º e 6º da Constituição, é fundamental. É preciso organizar nos municípios a implantação de políticas efetivas de direitos humanos.

A Câmara Municipal deve atuar neste contexto de forma propositiva. São os vereadores e vereadoras que têm contato diário com a população; que discutem os problemas, encaminham propostas e soluções através de leis; elaboram políticas públicas, atuando também na fiscalização do executivo municipal e na discussão e aprovação do Orçamento Municipal.

Defendemos a implantação de Comissões de Direitos Humanos nos municípios do estado de São Paulo, com programas de ação voltados para toda e qualquer pessoa vitimada por algum tipo de violação. À frente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa vamos discutir a questão com prefeitos, vereadores movimentos e entidades sociais, buscando ampliar ao máximo o número desses organismos. Entendemos que essas comissões podem ser um divisor de águas na elaboração de políticas de inclusão social nos municípios e no Estado.

A Constituição de 1988 ampliou a autonomia política, administrativa, financeira e legislativa dos municípios brasileiros, e, consecutivamente, definiu como sua responsabilidade, no artigo 23, os cuidados com a saúde, assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, preservação da fauna e da flora, organização do abastecimento, combate às causas da pobreza e dos fatores de marginalização social, etc; e, no artigo 30, que define como exclusivo do município os serviços de transporte coletivo, o atendimento à saúde, à educação pré-escolar e o ensino fundamental.

O papel do município é decisivo na resolução dos problemas sociais. Os consórcios entre municípios podem ser eficazes para efetiva aplicação dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, pois racionaliza custos e garante uma rede de serviços próximos aos cidadãos.
A construção democrática não pode prescindir do trabalho daqueles que lutam pela inclusão social, que trabalham para que vivamos numa sociedade onde todos, independente do gênero, origem, credo, cor ou orientação sexual, possam ter acesso à educação, à moradia, à saúde e ao transporte digno; à justiça, aos bens sociais, econômicos e culturais.

Ítalo Cardoso é deputado estadual e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de São Paulo.

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