A contribuição dos municípios
no sentido de garantir à população
o respeito à sua dignidade e aos seus direitos,
estabelecidos, entre outros, nos artigos 5º
e 6º da Constituição, é
fundamental. É preciso organizar nos municípios
a implantação de políticas
efetivas de direitos humanos.
A
Câmara Municipal deve atuar neste contexto
de forma propositiva. São os vereadores
e vereadoras que têm contato diário
com a população; que discutem os
problemas, encaminham propostas e soluções
através de leis; elaboram políticas
públicas, atuando também na fiscalização
do executivo municipal e na discussão e
aprovação do Orçamento Municipal.
Defendemos
a implantação de Comissões
de Direitos Humanos nos municípios do estado
de São Paulo, com programas de ação
voltados para toda e qualquer pessoa vitimada
por algum tipo de violação. À
frente da Comissão de Direitos Humanos
da Assembléia Legislativa vamos discutir
a questão com prefeitos, vereadores movimentos
e entidades sociais, buscando ampliar ao máximo
o número desses organismos. Entendemos
que essas comissões podem ser um divisor
de águas na elaboração de
políticas de inclusão social nos
municípios e no Estado.
A
Constituição de 1988 ampliou a autonomia
política, administrativa, financeira e
legislativa dos municípios brasileiros,
e, consecutivamente, definiu como sua responsabilidade,
no artigo 23, os cuidados com a saúde,
assistência pública, proteção
e garantia das pessoas portadoras de deficiência,
preservação da fauna e da flora,
organização do abastecimento, combate
às causas da pobreza e dos fatores de marginalização
social, etc; e, no artigo 30, que define como
exclusivo do município os serviços
de transporte coletivo, o atendimento à
saúde, à educação
pré-escolar e o ensino fundamental.
O
papel do município é decisivo na
resolução dos problemas sociais.
Os consórcios entre municípios podem
ser eficazes para efetiva aplicação
dos direitos econômicos, sociais, culturais
e ambientais, pois racionaliza custos e garante
uma rede de serviços próximos aos
cidadãos.
A construção democrática
não pode prescindir do trabalho daqueles
que lutam pela inclusão social, que trabalham
para que vivamos numa sociedade onde todos, independente
do gênero, origem, credo, cor ou orientação
sexual, possam ter acesso à educação,
à moradia, à saúde e ao transporte
digno; à justiça, aos bens sociais,
econômicos e culturais.
Ítalo
Cardoso é deputado estadual e presidente
da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa de São Paulo.
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