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Cidadania e Segurança: Superando o Desafio

Marcos Antonio Paiva Colares
Cristina Zackseski
Roberto Armando Ramos de Aguiar

Apresentação

1. Introdução

2. O Papel da Cidadania na Consecução da Segurança Sustentável

3. considerações sobre a VIOLÊNCIA, o MEDO E INSEGURANÇA

4. Segurança e Democracia

5. À Guisa de Conclusão

Bibliografia

 

APRESENTAÇÃO 

A Comissão Nacional de Direitos Humanos, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, embuída no espírito de participar do aprofundamento da discussão das questões afetas a cidadania e a segurança, traz ao conhecimento dos advogados brasileiros o texto a seguir, fruto de suas consultas, pesquisas e debates sobre o momento econômico-político-social hodiernamente vivenciado pela sociedade brasileira.

O presente trabalho é composto dos seguintes documentos:

  •  
  • Texto intitulado: "Cidadania e Segurança"
  •  
  • Anexo contendo indicações de obras publicadas sobre o tema.

Nosso objetivo principal é contribuir com a reflexão acerca da questão da segurança e estimular a implementação de ações cidadãs, para que em todos os recantos do Brasil consolidem-se manifestações por uma segurança durável.

Sentiremo-nos profundamente recompensados pelo esforço, se funcionarmos como instrumento de catalização de idéias e práticas que reforcem a preocupação da OAB com a qualidade de vida do povo brasileiro, em sintonia com uma visão social sustentável da vida no planeta.

 

Reginaldo Oscar de Castro

Presidente Nacional da OAB

Carlos Augusto Tork de Oliveira

Presidente da CNDH

  

CIDADANIA E SEGURANÇA:

ALGUNS PASSOS PARA UMA SEGURANÇA DURÁVEL E CIDADÃ* 

1. INTRODUÇÃO

Com o objetivo de conhecer as dificuldades dos Estados envolvendo as questões de Direitos Humanos, a Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — (CNDH), solicitou aos seus Membros Efetivos e Consultores, bem como às Comissões de Direitos Humanos, dos Conselhos Estaduais da OAB, indicações de destaque temático acerca dos problemas a serem abordados prioritariamente na sua atuação durante o período 1999-2000.

A maioria das contribuições recebidas enfocaram os seguintes temas: Criança e Adolescente, Desemprego, Educação para os Direitos Humanos, Reforma Agrária, Reforma Penitenciária e Segurança Pública. Tendo em vista as inter-relações de conteúdo entre as sugestões temáticas recebidas, a CNDH compreendeu que as indicações tinham como ponto comum o binômio "cidadania-segurança". Isto posto a CNDH adotou o tema "CIDADANIA E SEGURANÇA" como prioridade, através de ações que deverão ser executadas no decorrer desta gestão, tais como: campanha nacional pela cidadania e segurança; acompanhamento de Projetos de Lei sobre o tema cidadania e segurança em tramitação no Congresso Nacional; mobilização dos parlamentares no sentido de ver aprovadas as propostas concernentes as linhas de ação da CNDH; proposição de Projeto de Lei sobre cidadania e segurança por iniciativa popular e/ou por intermédio de parlamentares; elaboração e divulgação de texto básico-educativo sobre o assunto em questão, e mais, discussão e execução da prioridade com às CDHs dos Conselhos Seccionais. É neste mister que se insere o presente trabalho.

Este texto pretende, primeiramente, discorrer sobre os significados da palavra cidadania, que assume contornos, dentre outros, de ordem filosófica, jurídica, sociológica e política. A seguir, o trabalho demonstra que, dentro da complexidade dos diferentes atores que compõem o mosaico social brasileiro, a porta de entrada para a violência, a insegurança, o medo e a falta de exercício cotidiano da cidadania, perpassa todas as classes sociais.

Assumindo feições próprias, a insegurança está representada em quadros como: o desemprego ou insegurança no emprego, a corrupção generalizada, as grandes injustiças sociais, a impunidade, as fraudes previdenciárias e do sistema financeiro, a falta de acesso ao sistema de saúde e educacional, a inexistência de tempo para lazer, a agressão ao meio ambiente, a desagregação familiar, as políticas governamentais ineficientes de apoio à criança e adolescente, ao idoso e demais minorias, as poucas oportunidades de subir na vida pelo trabalho honesto, a iníqua distribuição de renda, a falta de crença popular nas instituições públicas, a taxa de agiotagem praticadas por indivíduos e instituições, a prostituição infantil, o trabalho escravo envolvendo menores e adultos, a violência na intimidade diária do lar pelo clic da televisão que superdimensiona o ato do crime, o ato do bandido, a ação da polícia, da morte "necessária"... Contudo, numa leitura semiótica, pode-se constatar que o corpo abatido simboliza a violência ainda não codificada como violência nas estatísticas oficiais: a fome, a miséria, a desigualdade na distribuição dos benefícios sociais, a tensão permanente entre o governo e sociedade, a decomposição dos valores éticos, morais, culturais e jurídicos que, cada vez mais, tornam-se regras de conduta geral plenamente aceitáveis como "normais".

O texto tem a intenção de provocar reflexões sobre questões como: Poder-se-á pensar em segurança durável, face a tão atro cenário? Aqui há espaço para a esperança? Por que não pregar, dentro das corporações policiais a idéia de arbítrio zero, em lugar de "macaquear" a "tolerância zero"? Cidadania, segurança e medo são simplesmente definições abstratas dissociadas do dia-a-dia da massa? As respostas a estas e outras questões pode apontar para o rumo que a nossa sociedade se dispõe a tomar diante das violências sociais: o caminho da cidadania ou a ampliação do fosso da insegurança.

O presente trabalho analisa também a questão da segurança pública, apontando os fenômenos que impedem a elaboração de um projeto de segurança sustentável a nível nacional indicando perspectivas para a superação progressiva do clima de insegurança que grassa pelo País.

Ao entregar este documento à sociedade brasileira e às Comissões de Direitos Humanoss da OAB, os autores esperam contribuir para a reflexão acerca dos motores da violência e da discriminação social em nosso País, bem como manifestar que a perspectiva de superação dessas mazelas – ofensivas da ética e da dignidade da pessoa humana – passa pelo exercício da cidadania e na medida do possível atuar para que estas venham a ser implementadas.

Fique entendido que a superação do medo, da insegurança, enfim, da violência, reside no constante, individual e coletivo exercício da cidadania.

Os autores *

2. O PAPEL DA CIDADANIA NA CONSECUÇÃO DA SEGURANÇA SUSTENTÁVEL

Sentidos do termo cidadania

Existem várias maneiras de adentrarmos a este tema, optaremos pelo caminho da decodificação do termo - etimológica e politicamente.

A palavra cidadão, sujeito da cidadania, pode ser analisada sob o aspecto latino, a partir de civitate (cidade) ou como fruto do palco soberano da polis (cidade) grega; assembléia esta denominada de (politai). Vale ressaltar que tanto em Roma como na Grécia a cidadania era uma atividade política exercitada por poucos.

Com o advento da Revolução Francesa o termo cidadão ganhou uma conotação mais abrangente, algo que - falaciosamente - incluía toda a população. Digo falaciosamente porque a história se encarregou de demonstrar que aquele evento político não teve o condão de pôr fim as diferenças entre as classes sociais; tendo sim inaugurado o predomínio da burguesia sobre os demais segmentos da população.

Contemporaneamente a palavra cidadania foi vinculada ao conteúdo explicativo da nacionalidade, daí Paulo Bonavides dizer que:

"Nação vem a ser, em suma, um plano de vida, uma linha de conduta coletiva, uma identidade de crença, costumes, tradições, aspirações, ideais, reivindicações, ao redor dos quais determinada coletividade humana faz a sua história, vive o presente por já ter vivido o passado e viverá o futuro pelas mesmas aspirações que a impelem a preservar-se como tal."

Partindo dessa conceituação nem sempre teremos facilidade em identificar na sociedade brasileira o sentido da nacionalidade, muito menos da cidadania. Ocorre que as populações ocidentais, e ultimamente, também as orientais, vem sendo profundamente influenciadas por valores planetarizados via capitalismo, que passaram a interagir com a cultura, metamorfoseando ideais e alterando aspirações.

Continuando o nosso estudo, observaremos que o termo cidadania ora assume o sentido de nacionalidade, ora assume o de organização social. Se por um lado o sentimento de brasilidade nos confere algumas características culturalmente comuns, por outro tem sido através da organização político-social que temos vivenciado experiências de construção coletiva mais frequentemente identificadas com o que usualmente chamamos de cidadania.

Nesse debate ingressa também uma outra expressão: sociedade civil. Por vezes identificada como o somatório das forças que vivificam a democracia em um Estado, este enunciado tem uma outra tradição histórica, e para esclarecer valemo-nos das palavras de Norberto Bobbio, ao explicitar que:

"A idéia de que a sociedade civil é o anteato (ou a contrafação) do Estado entrou de tal maneira na prática cotidiana que é preciso fazer um grande esforço para se convencer de que, durante séculos a mesma expressão foi usada para designar aquele conjunto de instituições e de normas que hoje constituem exatamente o que se chama de Estado, e que ninguém poderia mais chamar de sociedade civil sem correr o risco de um completo mal entendido."

Pode causar confusão, principalmente para as lideranças dos movimentos sociais, mas sociedade civil se confunde com a conformação do que atualmente chamamos de Estado (que é distinto de governo), logo a cidadania está ligada ao Estado, sendo uma forma de manifestação política que, em tese, não se opõe a esta instituição.

Cremos ser patente que a sociedade civil é definidora do modelo de Estado vivenciado por cada sociedade. Octavio Ianni adverte-nos que "a sociedade civil é o espaço das classes sociais, compreendidas em sua relação de reciprocidade e antagonismo, relações essas que movimentam o cenário da história." Assim, a cidadania em seu sentido político amplo (e não simplesmente circunscrito ao conceito de nacionalidade), é socialmente exercitável onde as condições para que a expressão do pensamento e a defesa da dignidade humana sejam metas inarredáveis. Dessa forma, o conceito de cidadania assume contornos, dentre outros, de ordem filosófica, jurídica, sociológica e política.

Normativamente as Constituições brasileiras vêm evocando a cidadania como máxima já há algum tempo, porém principalmente como intrumento retórico. A exemplo disso podemos lembrar que a Constituição de 1967 dizia que todo o poder emanava do povo, mas os governos militares o exercereram sem o beneplácito da aprovação popular e, inclusive, contra os projetos da sociedade que deveria representar.

Ulisses Guimarães tornou célebre a expressão "Constituição Cidadã", numa referência denotativa ao modo como significativas parcelas da sociedade brasileira participaram da elaboração daquele texto legal. Ocorre que, como já foi possível concluir, a cidadania é um exercício político-social cotidiano, algo que adquire sentido historicamente e frequentemente sofre reelaborações ou mudança nas formas de manifestação. Se no final dos anos 70 a cidadania manifestava-se entre nós através da mobilização pelo fim do regime de exceção, os anos 80 foram marcados pela volta ao estado de direito democrático. Na atual década, porém, a cidadania andou em baixa. Com raras exceções, os movimentos sociais não tiveram forças para aglutinar a população em torno de objetivos altruísticos e de conotação eticamente coletiva. Por outro lado, parcas tem sido as expressões de socialização da cidadania como instituição social.

Fazendo uso do pensamento de Pierre Bourdieu podemos imaginar que o capital simbólico (reconhecimento social) de pessoas como Betinho (Herbert de Sousa), Dom Hélder Câmara ou Paulo Freire, os faz assumirem destaque quando referimo-nos à cidadania. Ocorre que a grande virtude da cidadania está no fato de que enquanto substantivo (morfologicamente), tem o condão de conferir aos seus protagonistas a condição de sujeitos da história; sem que se faça necessário buscarmos hérois, mártires ou estabelecermos hierarquias entre os atores socias que lutam pela sua efetivação.

Como veremos, a cidadania pode funcionar como um elo entre desiguais, movidos por ideais político-sociais comuns. Por outro lado, hoje temos a chance de reverter o quadro histórico da supremacia dos possuidores sobre os despossuídos; pois o exercício da cidadania está acima das diferenças de classe - está no cerne da discussão sobre a ética da socialidade; importante caminho para a construção de teias de solidariedade.

Cidadania e participação social

Falar em participação social nos traz à mente a idéia de democracia, sem a qual é vã qualquer iniciativa de socialização do poder.

A história da humanidade nos oportunizou conhecer uma série de experiências batizadas de democráticas - desde a Antiguidade Clássica até os nossos dias. Na Grécia Antiga conhecemos a democracia das elites sociais, que nada tinha a ver com o princípio de governo do povo. Na contemporaneidade sabemos da existência de regimes políticos que, travestidos de representativos, oprimem grupos étnicos e os despossuídos materialmente. É oportuno lembrar que o modelo democrático brasileiro até poucas décadas negava às mulheres o direito à participação política e que, mesmo hoje, somos obrigados a conviver com uma legislação eleitoral que reserva um espaço quantitativo de gênero como meio de possibilitar a presença de um maior número de mulheres concorrendo aos cargos eletivos - isso é apenas um instantâneo de uma sociedade que aprendeu a conviver com a democracia mais ao nível da retórica do que da práxis.

No famoso discurso de Péricles em homenagem a primeira guerra do Peloponeso, citado por Tucídides e Plutarco, a defesa da democracia ateniense define o próprio regime para o futuro:

"Entre nós, o Estado é administrado no interesse da massa e não de uma minoria, daí o nome que o nosso regime adotou: democracia. No que concerne aos diferentes indivíduos, a igualdade é assegurada a todos pelas leis; mas, no tocante à participação na vida pública, cada um obtém crédito em função do mérito, e a classe a que pertença importa menos do que o seu valor pessoal; enfim, estando em condições de prestar serviço à cidade, ninguém é cerceado pela pobreza ou pela obscuridade de sua condição social’ (Plutarco, Vida de Péricles, II, 37)."

Transmutando para os nossos dias, caberia dizer que no Estado moderno (sucedâneo da cidade antiga) ninguém seria excluído do exercício da democracia por sua condição de sem terra, sem teto, desempregado ou analfabeto. Que as organizações políticas teriam o aurículo do Estado a sua disposição para escutar suas demandas e discutir conjuntamente soluções para elas.

A partir do final do regime militar a sociedade brasileira foi tomada por uma grande onda associativista. Eram associações de bairro, grupos de produção, conselhos comunitários, sindicatos, conselhos de segurança e outras formas de organização social, que embriagadas de democracia começavam, ou em alguns casos retomavam, o caminho da cidadania.

Paralelamente engendravam-se instituições com uma compleição intelectual mais arrojada, que serviriam de base orgânica à estrutura cidadã de participação que se esboçava; eram os Centros de Assessoria Popular, as Comissões de Justiça e Paz, os Centros de Defesa dos Direitos Humanos e outras ONGs assemelhadas.

Todo esse esforço de construção da cidadania conferiu legitimidade aos agentes, ao processo e - em muitos casos - aos resultados. Legitimidade não apenas no sentido formal (weberiano), mas, acima de tudo, como expressão sócio-jurídica do poder no cotidiano. Lutas por saneamento básico, policiamento, frente de trabalho, escola, posto de saúde etc. ganharam uma conotação de vivificação da liberdade de expressão.

Sob a tutela da organização, principalmente depois da Constituição de 1988, o conceito de Direitos Humanos foi sendo paulatinamente incorporado ao cotidiano e ampliado em seu sentido emblemático; embora para alguns, quando o assunto é segurança pública, Direitos Humanos seja, equivocadamente, identificado como meio para defender "marginais".

Vale salientar que, particularmente no que tange a segurança pública, a visão estática de serviço público deve ser abolida, sendo escupida em seu lugar uma perspectiva política de segurança a serviço da sociedade. Como bem assevera o art. 144 da Constituição Federal em seu caput, a segurança pública passou a ser "responsabilidade de todos".

Entretato, nem toda a sociedade brasileira encontra-se organizada, tampouco todos adquiriram a consciência do papel da cidadania na superação dos problemas econômico-político-sociais que envolvem a violência lato sensu.

O que fazer então com o medo da violência? Para muitos brasileiros "o medo tornou-se o pão-nosso de cada dia. Medo que nos paralisa e isola. Medo que nos faz esquecer os nossos direitos e os dos outros. Medo que nos faz dizer que bandido tem mais é que morrer. Medo que nos transforma em linchadores e que nos faz sentir nostalgia do Estado autoritário." É contra esse medo que violenta a cidadania e a democracia que devemos nos insurgir.

A insurreição a qual nos referimos tem caráter pacífico e participativo e, como dizíamos há pouco, tem o condão de construir verdadeiros patamares de defesa dos Direitos Humanos. Essa defesa deve assumir a feição de "proteção dos direitos humanos" e ocorrer "na proporção direta do grau de desenvolvimento sócio-econômico-cultural dos povos. Reversivamente, como o desenvolvimento supõe progressiva igualdade social, ele só pode realizar-se no amplo respeito aos direitos humanos." Por tudo isso, cabe à cidadania - consubstanciada nas diversas formas de participação social - propugnar por uma segurança sustentável; fruto de meios que estimulem a participação de todos.

Como rimar segurança com esperança?

O povo brasileiro é resultado de um requintado emaranhado de tradições culturais que vem interagindo e socializando suas instituições sociais. Dentro deste caldo cultural as atitudes marcadas pela violência têm alta representatividade e se manifestam, indiscriminadamente, nas diferentes classes sociais.

Os motivos para a prática dos atos violentos são dos mais variados. Embora nos deparemos com casos onde parece existir uma completa falta de sentido no ato, tamanha a sua truculência e tal a incapacidade da vítima de oferecer qualquer forma de resistência à ofensa recebida. Por outro lado, no Brasil são freqüentes os casos em que a violência parte daqueles que têm a função institucional de respeitar a legalidade e garantir a ordem pública.

Ciro Marcondes Filho conseguiu produzir um dos melhores instantâneos da falta de segurança que grassa em nosso País - infelizmente atualizado, apesar de escrito há mais de uma década - ao dizer:

"É claro que para estudar o problema da violência das massas no Brasil é preciso buscar as causas sociais mais gritantes deste país: miséria em toda parte, baixa remuneração do trabalho, insegurança no emprego, preços altos, inflação, corrupção em toda parte, grandes injustiças sociais, empreguismo, favelas, poucas oportunidades de subir na vida pelo trabalho honesto, grandes golpes na praça e na economia popular, impunidade de policiais criminosos e de políticos corruptos, cinismo dos contraventores, violência criminosa em todas as esquinas e cidades do país, falta de apoio à família, aos velhos, às crianças, às mulheres abandonadas, falta de transporte, ônibus caros e ruins, fome, desnutrição, alimentação pobre, escassa, cara e de má qualidade, pouca escolarização, pouca participação política, direito de greve limitado etc.."

Excetuando-se o direito de greve, que apesar de ainda merecer alguma discussão, sofreu grande avanço com a Constituição vigente, o texto supra consegue expressar algumas das principais causas da falta de segurança com a qual convivemos. Seus motivos se fundamentam na manutenção da falta de condições de existência de significativo estrato social, gerados pela má distribuição da renda nacional; na falta de crença popular nas instituições públicas; no parco nível de pressão social das bases; na geração de culturas de culto à violência - expressa pelas gangs, pelos esquadrões da morte, pelas brigas de torcida, pelos linchamentos etc..

Diante de um contexto tão complexo pode parecer irreal falar na possibilidade de esperança na existência de uma segurança durável; principalmente por intermédio do exercício da cidadania. Ledo engano. No atual horizonte histórico, a organização popular pode significar a possibilidade de construção de alternativa ao clima de violência que atenta constantemente contra a segurança. Exemplos para comprovar esta tese não faltam, desde os mais conhecidos e sofisticados até os mais recatados e simples .

No Nordeste brasileiro há um provérbio popular que nos ensina que quando a comida está quente, o certo é comer pelas beiradas. Alguns indagarão: Por que discutir segurança quando falta emprego, terra para plantar, lugar para morar e o que comer? Porque na verdade todos esses assuntos desembocam na falta de segurança e não serão resolvidos sem ações cidadãs.

Numa sociedade complexa, os fenômenos sociais são resultado da combinação ou interação de diferentes fatores. Sempre que interferimos na modificação de um componente do mosaico social - independente de o fazermos pelo ângulo "x" ou "y" - corremos o risco de desestabilizar a estrutura, como um todo.

Não há mágica em processos de socialização; as novas instituições tendem a substituir as anteriores e, para sua manutenção, as sociedade precisam que as "teses" dominantes sejam compartilhadas pela maioria dos seus membros e transmitidas aos seus futuros componentes.

Somos parte - em nível planetário - de uma estrutura social notadamente patriarcalista (provedora); machista (competitiva); patrimonialista (fundada na idéia de defesa da propriedade privada). Neste solo reproduziu-se o capitalismo (economicamente), o liberalismo (sob a optica econômico-político) e a alienação (sob o prisma econômico-político-social). O equilíbrio desses fatores é responsável pela cultura que reproduz o sistema que impera no Brasil. Para alterarmos a síndrome da insegurança que nos aflige temos que romper elos desse sistema.

Para o início da alteração do atual sistema de insegurança social não se faz necessária a criação de novos organismos ou estruturas sociais, mas o deslanchar de um processo cultural que vise mudar mentalidades arraigadas; comprometidas com os ideais de poder, controle e alienação. Nas famílias, os ícones que representem a dominação dos mais fortes sobre os mais fracos, devem ser substituidos por valores que privilegiem a colaboração, o respeito às diferenças e a tolerância. Dentro dos movimentos sociais, por exemplo, é possível se começar a disseminar a não-violência, sem, contudo abrir mão de posturas ideológicas. No interior das corporações policiais pode ser difundido o "arbítrio zero", em lugar da intolerância (falaciosamente batizada de "tolerância zero").

Exercer a cidadania em relação à segurança pode estimular mudanças na qualidade de vida das pessoas; um passo importante para exigir acesso à saúde, educação, trabalho digno, lazer edificante etc.

O exercício da cidadania consiste em desalienação, logo, o líder comunitário não vai aceitar o papel de delator para gozar de "favores" do aparato policial local. A comunidade não ficará silenciosa diante da criação de "comandos para-policiais" de "segurança"; que vendem "proteção" sob efeito de coação. É preciso ter em mente que quando a comunidade fica acuada entre os delinquentes e a pressão policial - ela é a vítima da falta de segurança, não se tratando de um simples caso de "colaboracionismo".

Nossa sociedade costuma verbalizar a falsa idéia de que a pobreza está intimamente ligada à violência. A potencialidade transgressiva é uma caraterística humana, não se constituindo em privilégio de um grupo ou classe social. O que historicamente chamou-se de "classes periogosas", referindo-se ao proletariado, tem o seu potencial explosivo relacionado, entre outros fatores, ao binômio exploração-falta de qualidade de vida; o que não retira das classes dominantes condições para delinquir. Com isso pretendemos concluir que a criminalidade não é sinônimo de pobreza, e que a segurança pública e os temas a ela interrelacionados - como a política econômica, o meio ambiente, o uso social da terra, o desenvolvimento da infância, a solidariedade à velhice etc. - são de responsabilidade social.

A violência é transmitida por processos de socialização; as pessoas tornam-se violentas devido a componentes psico-sociais ligados ao seu mundo vivido. Em outras palavras, a violência como forma de transgressão social é um comportamento apreendido; logo vinculado aos modelos institucionais de cada sociedade. Uma sociedade plutocrática ratifica a tese de que os economicamente fortes tudo podem - encobrindo suas trangressões sociais com o manto da impunidade e passando a falsa idéia de que "os chamados criminosos e marginais são prioritariamente pobres, nada mais."

Somente através de ações que contemplem a perspectiva de dignidade da vida humana e consubstanciem-se via participação social podemos esperar a construção de relações de convivência pacíficas e orientadas pela óptica do respeito ao outro. No caso brasileiro, afastamos o fantasma da Lei de Segurança Nacional sem termos superado o arbítrio do seu espírito; daí a nossa convivência com espectros indesejáveis como a violência policial, a violência doméstica, os crimes de colarinho branco, as atitudes belingerantes na economia, a brutalidade na questão agrária - onde se passa ao largo da função social da terra - e a impunidade dos poderosos.

A segurança sustentável passa da utopia à realidade apenas quando pode interessar à sociedade de forma global e duradoura, não constituindo-se num privilégio de poucos, mas num projeto de muitos. Esse modelo de segurança não se fragmenta em palavras e expressões preconceituosas, que somente guardam sentido didático - como segurança pública - pois a verdadeira segurança é integral, quanto a forma (aglutinando questões econômico-político-sociais); particular, quanto a compreensão (posto que também é um fenômeno psicológico); e isonômica, quanto ao acesso.

A esperança em relação a questão da segurança não reside em abandonarmos nossas lutas atuais para abraçarmos uma outra causa, mas na premissa de que nossas demandas têm como fronteira simbólica a questão da segurança. Logo, o modo como conduzirmos nossas vidas tem estreita ligação com a possibilidade ou não de vislumbrarmos patamares de segurança duráveis. Para isso faz-se necessário investirmos maciçamente na reavaliação de nossos valores, usando como parâmetro a relação deles com o princípio de respeito à dignidade da pessoa humana, independente de gênero, cor, classe social, idade, preferência sexual; a esse exercício podemos chamar de CIDADANIA. Desse esforço podemos esperar o surgimento de níveis mais elevados de SEGURANÇA. Temos consciência de que isso não é tarefa simples, mas um projeto para uma nova sociedade, que pode dispor de diversas iniciativas para deslanchar. 

3. considerações sobre a VIOLÊNCIA, o MEDO E INSEGURANÇA

Enfrentar o desafio de implementar condições de segurança em nossa sociedade pressupõem a análise de múltiplos fenômenos relacionados à violência, uma vez que a gradativa superação do medo da insegurança que sentimos passa pela ocorrência dos mesmos e pela consciência de seu significado e converte-se em um dos aspectos fundamentais para atingirmos um estágio de "segurança cidadã".

Considerando amplamente a violência queremos deixar claro que não se trata apenas de verificar a ocorrência, os condicionantes e os efeitos do fenômeno criminal como seu representante exclusivo. Tanto a criminalidade como a violência do próprio sistema repressivo de justiça criminal, são apenas partes de um problema de violência estrutural que uma determinada sociedade pode experimentar.

A percepção dos cidadãos não está direcionada para a violência estrutural, entendida aqui como o resultado perverso das escolhas econômicas que refletem negativamente sobre as condições de desenvolvimento e na qualidade de vida das pessoas. Isso ocorre porque a criminalidade tradicional desfruta de uma posição privilegiada porquanto caracteriza-se pela visibilidade e pelo impacto que produz na opinião pública e consequentemente, na propagação do alarme social em torno das condições de segurança de um determinado território.

Segundo Alessandro Baratta e Eugênio Raul Zaffaroni, a mídia é responsável em grande parte pela difusão da imagem do crime, vinculada ao estereótipo de criminoso presente no senso comum, que reafirma o pertencimento de classe dos sujeitos assim identificados, alimentando uma percepção distorcida e alarmista da criminalidade. Essa noção é verificada, inclusive, em face ao território que ocupam os desfavorecidos, onde a privacidade de que desfrutam é menor e, portanto, maior a visibilidade dos eventos socialmente reprováveis ali ocorridos.

Como o sistema penal, a atuação da mídia possui características de seletividade e fragmentação, associando freqüentemente a imagem da criminalidade à pobreza e voltando a atenção aos bairros populares somente em momentos de catástrofes naturais, tragédias coletivas ou para colocar luzes sobre delinqüentes que, eventualmente, dirigem suas ações "criminosas" a indivíduos pertencentes ao pequeno grupo dos garantidos ou protegidos (como nos casos de sequestros de artistas, empresários ou familiares destes).

Em contrapartida, é muito difícil observar uma atuação potencialmente construtiva da mídia quando se trata de bairros pobres, alertando, por exemplo, sobre as condições precárias em que vivem seus habitantes e incentivando, mesmo que pela simples divulgação, as iniciativas comunitárias destinadas a suprir o que deixa a descoberto o poder público.

Cabe aqui advertir que apesar do impacto provocado pelos eventos criminais largamente associados às populações pobres não são estes os mais lesivos à sociedade como um todo. As consequências de danos ecológicos e fraudes previdenciárias podem levar à morte milhares de pessoas pela falta de acesso a outro bem público, distinto daquele que ora cuidamos mas igualmente necessário – a saúde. No entanto, normalmente não há uma identificação e um impacto direto destes crimes na opinião pública. O sangue não jorra na televisão quando esses fatos são noticiados, pois o que aparece são sujeitos que não atendem ao estereótipo de criminosos consolidado no senso comum e orientador das instâncias formais de controle.

Construído dessa forma, o apanhado de informações que conduzem a opinião pública instiga o alarme social em torno do risco de uma face da criminalidade, no que ele vai se configurar num dos componentes principais do quadro das demandas por segurança. Com isso, desfigura-se a imagem real que o problema deve ter e ficamos limitados às respostas oficiais, sem que possamos desempenhar um papel ativo diante do que já foi institucionalizado e acriticamente aceito.

No momento em que existe o distanciamento entre as pessoas, perde-se de vista a possibilidade de compreender melhor o medo. Assim, a reação a este problema se perde na estrutura formal das respostas, pois há uma alteração na percepção do próprio objeto; isto é, cria-se uma dificuldade adicional em verificar a origem e a dimensão da insegurança e de reagir adequadamente.

O medo e o sentimento de insegurança, especialmente experimentado nas grandes cidades, é reforçado pelo referido distanciamento entre os cidadãos, ou pelo que se pode chamar de "rompimento das relações verticais de comunicação", pelo abandono dos espaços sociais e pela desconfiança dos cidadãos, uns em relação aos outros e destes com as instituições oficiais, instituições que não tem se mostrado capazes de responder aos anseios da população de desfrutar uma maior qualidade de vida, idealizada através do conceito de segurança.

Além disso, o risco efetivo da criminalidade tradicional pode ter um papel determinante, mas não exclusivo na configuração da insegurança. Como diz Massimo Pavarini:

(...) o medo nasce de outras coisas ou diversamente nasce se é construído; pode terminar por simplificar-se por medo da diversidade, do inimigo interno, de relações sociais que se tornam mais hostis, de uma percepção de estranheza das relações sociais, de uma redução da comunicação social, de uma não frutificação do fluxo comunicativo entre os sujeitos, sociedade civil, instituições...Tudo isso é verdade, mas não parece ser diretamente imputável ao fenômeno criminal ou à periculosidade objetiva da criminalidade.

Normalmente os locais inseguros o são por razões bastante evidentes: coexistência de múltiplos sujeitos, costumes, tradições e formas de vida associativas, qualificadas, portanto, como heterogêneas e, por essa profusão de diversidade, difíceis de gerir. Estas condições dificultam consideravelmente as ações solidárias e amortecem a reação diante das arbitrariedades das "forças da ordem" justamente pela falta de identificação entre os sujeitos.

Os mal-estares sociais são atribuídos à presença do desvio criminal, onde o medo vai se associar à criminalidade por via simbólica. Segundo Pavarini, atrás da palavra insegurança estão localizados todos os incômodos, as dificuldades, as mudanças sociais, políticas e todas as transformações profundas que uma sociedade assume. Para ele a criminalidade é um tópico clássico do Estado Social, no qual diversos fenômenos heterogêneos tidos como perigosos são agrupados como risco social em torno desse conceito.

Contudo, há que se fazer uma distinção entre o medo abstrato e o medo em concreto da criminalidade; sob as óticas objetivas e subjetiva. Pode ser útil para essa distinção a repartição feita por Luiz Eduardo Soares entre a dimensão objetiva e a dimensão subjetiva da violência. Como dimensão objetiva aparece "aquela em que os crimes, os delitos ocorrem" e como dimensão subjetiva "aquela em que as fantasias, o imaginário coletivo, as sensibilidades, a afetividade humana, as paixões são mobilizadas, são estimuladas concorrendo para que o fenômeno da violência, na sua unidade, apareça dessa forma multifacetada e integrada".

A ocorrência da violência objetiva desencadeia traumas psico-sociais, gerando mais violência, medo, ódio e vingança. A violação aos direitos fundamentais não atinge somente o indivíduo — sujeito desse fenômeno — mas a memória coletiva da sociedade. Dessa maneira, o trauma reforça e superdimensiona o medo abstrato, comprometendo o presente e o futuro da sociedade.

As respostas que precisamos partem, portanto, da identificação dos medos e do seu reflexo nas atitudes das pessoas e destas nas condições de segurança. Essa atitude jamais será possível se continuarmos alimentando uma admiração nem sempre disfarçada pela violência. Quanto mais intensa for esta atitude e mais distanciada da realidade for a percepção dos sujeitos, maior também será a insegurança. A lógica da insegurança é a mesma lógica da alienação e do isolamento das pessoas amedrontadas.

A percepção subjetiva da insegurança não se funda no aumento do risco social efetivo, e a preocupação quanto à reação das pessoas está exatamente no aumento da sensação de insegurança que superestima o risco objetivo. Não é necessária a coincidência entre segurança objetiva e subjetiva, ou seja, que aqueles normalmente mais expostos ao risco criminal e, portanto, mais inseguros objetivamente, não necessariamente são aqueles que se sentem mais inseguros e vice-versa.

Em razão dessa diferença, o que se deve buscar é a compreensão e a discussão livre de componentes emotivos sobre as condições de segurança, incidindo, por fim, tanto sobre as variáveis do risco quanto sobre o imaginário coletivo, ainda que seja decisiva a consideração de que: "(...) onde há mais segurança subjetiva há também mais segurança objetiva, enquanto o inverso não é verdadeiro".

Sentir-se inseguro, portanto, é muito diferente do que estar em perigo, diferença esta que somente poderá ser superada com o efetivo envolvimento das pessoas na criação das condições de segurança que julgarem necessárias para desfrutar uma vida com qualidade. Isso requer estímulos às relações interpessoais, favorecendo-se também uma maior consciência do lugar em que habitam e de suas condições de segurança. É também assim que evitamos algumas faces da violência, sendo importante começar por evitar aquela que depende da nossa postura particular, garantindo a permanência e difusão das melhores condições que forem se formando pelo exercício constante da cidadania. 

4. SEGURANÇA E DEMOCRACIA

Diagnóstico do Sistema de Segurança Pública Nacional

A Democracia ainda não chegou ao campo da Segurança Pública. As razões desta afirmação podem ser demonstradas por alguns fenômenos observáveis:

O Brasil não desenvolveu nenhum conceito de segurança pública para o Estado Democrático de Direito. Em verdade continuamos a formar os quadros das corporações segundo manuais fundamentados na doutrina de segurança nacional e na já revogada lei de segurança nacional. Conforme esses manuais, a segurança pública ainda é um braço auxiliar das Forças Armadas, tendo de receber uma formação análoga, mesmo quando tratamos da esfera civil desse serviço. Neste sentido, o inimigo da segurança é o cidadão, considerando como um ente potencial de cometimento de crimes, contravenções e de perturbação da ordem pública.

No Brasil, o sistema de segurança pública subordinado ao Poder Executivo é fragmentário. Cada corporação tem vida própria e não tem qualquer ligação funcional com as outras, o que as distancia, além de, muitas vezes, as tornar inimigas e concorrentes. O resultado disso é a ineficiência dos serviços, o atendimento precário dos cidadãos e a duplicação de serviços e equipamentos, o que significa mais gastos para o erário público.

As corporações da segurança pública não se conhecem, o que significa uma impossibilidade de trabalharem em conjunto. A sociedade também não tem noção de seu funcionamento, o que leva a problemas de pedidos em lugar inadequado. Em verdade, o sistema de segurança pública abarca, em senso estrito, um conjunto de instituições e serviços que devem ser de conhecimento dos seus destinatários. Geralmente, a segurança pública compreende a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Departamento de Trânsito, o Corpo de Bombeiros Militar, subordinado à Polícia Militar, ou autônomo, como no caso do Distrito Federal. Se o Estado não tiver Secretaria de Justiça e Cidadania, o Sistema Penitenciário também fica sob a responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública, desobedecendo o princípio básico de respeito aos direitos do preso, que é traduzido pela máxima "quem prende não guarda". Em alguns estados, a Defesa Civil, apesar de pertencer a um sistema nacional, também é gerida pela Secretaria de Segurança Pública por via de uma articulação entre esta e o Corpo de Bombeiros. A função de cada uma dessas instituições é desconhecida pela população, que também deve ser informada de seus papéis e de suas funções como serviços para a cidadania. Mas o mais sério, que é ignorado por todos, é que a segurança pública é um sistema que transcende em muito as corporações de cada estado da federação.

Aqui não estamos tratando das corporações federais que trabalham nessa área, que embora de muita importância, sofrem do problema da escassez de recursos humanos. O sistema de segurança pública reúne, além das entidades citadas, o Ministério Público, o Poder Judiciário e a própria cidadania, conforme prescrição constitucional. Sem a articulação dessas facetas da vida societária, não será possível o desenvolvimento de um trabalho de segurança e proteção social na contemporaneidade.

Infelizmente, essas instituições vivem isoladas umas das outras, sendo que o Judiciário resiste a enxergar a sociedade para além da intermediação dos textos legais, dos arestos jurisprudenciais e das doutrinas. Isso retira dele o mundo do dado, o mundo das relações palpáveis e reais, o espaço das contradições e exclusões da sociedade, o que leva muitas vezes os juízes a decidir de forma injusta e inadequada. O mesmo pode ser dito quanto ao Ministério Público, que ainda não tem a competência de presidir o inquérito, hoje nas mãos da Polícia Civil, mas que, muitas vezes, no lugar de exercer seu essencial papel fiscalizador, denunciador e aperfeiçoador das ações da Segurança Pública, passa a disputar poderes com a Polícia nas esferas administrativas e judiciais; o que se reveste de absoluta esterilidade. Diante dessa tensão e desconhecimento interinstitucionais, a cidadania, que hoje sofre um refluxo de suas organizações e movimentos, pouco pode participar, influir e modificar esse estado de coisas.

Não há cidadania nos quadros da segurança pública. Os servidores da segurança, além de não compreenderem a cidadania, também sofrem, no interior de suas corporações, graves cerceamentos de seus direitos fundamentais, o que os torna não-cidadãos. A disciplina rígida e meramente formal, os poderes constituídos para além do merecimento real, a hierarquia sem clareza de objetivos leva as pessoas a se tornarem obedientes por obrigação, não cônscios de seus problemas e ineficazes para compreender a sociedade a que deveriam servir.

A Segurança Pública não está apta para resolver os problemas da criminalidade contemporânea, pois a formação dos quadros da segurança pública está voltada para um tempo onde os fenômenos criminais contemporâneos não existiam. A mentalidade vigente é dos anos quarenta. O resultado disso é que não há uma preparação para o deslinde da criminalidade de hoje que tem caráter comercial, transnacional, tecnológico e social. Em verdade, nossos serviços de segurança não estão preparados para enfrentar a criminalidade das drogas, a criminalidade de colarinho branco, a criminalidade via eletrônica e os crimes da exclusão social. Ela é preparada para atender as ocorrências interindividuais, comuns e que não envolvam maior sofisticação.

O trabalho de segurança pública é isolado das outras instituições do Estado e dos movimentos da cidadania. Logo, o problema da violência é multifacetado e só pode ser equacionado a partir de um trabalho conceitual e prático de natureza interdisciplinar. O isolamento do aparelho policial e da segurança como um todo das outras entidades estatais e paraestatais, bem como o seu "desconhecimento" dos movimentos sociais e entidades da sociedade civil, faz com que este nunca possa compreender a natureza da criminalidade e da violência e as combata sempre da mesma forma - pela força, "extração de informações", investigações viciadas e alocação de dispositivos repressivos - nos casos de perigo de violação da ordem pública. Assim, nem a criminalidade, nem a violência são compreendidas e racionalmente enfrentadas, nem a sociedade se amalgama para enfrentar os desafios contemporâneos nessa área.

A sociedade, por mecanismos formais e informais de manifestação de idéias e opiniões, tem uma demanda ambígua frente a Segurança Pública: pede menos violência policial em termos gerais e exige a prática de violência quando o problema é pessoal. É recorrente o fenômeno de denúncias de violências cometidas pelas polícias, e isso é um fenômeno de grande importância para a sociedade e para a democracia. Mas, por outro lado, as pessoas prejudicadas pela criminalidade procuram induzir os policiais a cometer atos ilegais, vinganças e violências contra os delinqüentes. Assim, a demanda social é ambígua: de um lado ela rejeita a violência policial e de outro, a estimula.

Por todos os fatores já elencados, podemos concluir que não há uma política de segurança pública no Brasil. Como decorrência de não existir um conceito teórico-operacional de segurança pública e de haver uma fragmentação dos serviços de segurança, não existe uma política consistente de segurança pública, seja em termos de formação de quadros, seja em termos administrativos e de investimentos, seja em termos de retribuição dos serviços prestados pelos servidores da segurança. É impossível atuarmos de modo eficaz, sem que, democraticamente, não se estabeleçam os nortes políticos das atividades desse setor da vida social.

Por não ser uma área onde o investimento tenha retorno rápido para a opinião pública, esse setor sempre é deixado para trás. Vistos criticamente, há de sentenciar que os investimentos em segurança pública no Brasil são irracionais; posto que voltados mais para as imagens do que para o atendimento das reais necessidades da cidadania. Por outro lado, uma pesada estrutura burocrática desvia seus quadros das atividades fim para as atividades meio, comprometendo seu papel. Há de se observar ainda, a preponderância de uma visão simplista de que a compra de armas e veículos é a forma de enfrentar a criminalidade, traduzindo um olhar tacanho e atrasado diante da complexidade da sociedade atual.

O pagamento injusto e a diferença gritante de recebimento entre o topo e a base das corporações é o motivo mais importante para o desencadeamento da indisciplina. Os quadros da segurança pública no Brasil, salvo pouquíssimas exceções, são muito mal pagos, o que abre possibilidade para a corrupção. A título de exemplo, vale salientar que o valor mínimo de duas multas, conforme o novo Código de Trânsito, corresponde aos vencimentos de soldados da Polícia Militar em vários estados, havendo casos de servidores da segurança que recebem menos de um salário mínimo. Entretanto, o que causa maior deslegitimação entre comandos, diretorias e suas bases é o fato dos que se situam no topo da pirâmide ganharem cem vezes ou mais que os iniciantes da base. Este problema levou aos acontecimentos recentes de levantes em polícias militares de vários Estados do Brasil.

A violência policial é um dos fenômenos que demonstram o arcaísmo e a cultura de guerra que é passada pelas corporações. A violência policial é antiga. Suas raízes remontam à Colônia e ao Império, onde a ação de segurança era sempre truculenta, seja para coibir condutas, seja para investigá-las. Em tempos recentes, a truculência tomou alguns ares de ciência, quando as noções de "interrogatórios severos" foram introduzidas, por importação, nas práticas de obtenção de informação, quer para com os presos políticos, que para com os presos comuns. Além disso, um corporativismo excludente é ensinado nas academias e escolas de formação, que situa os policiais como superiores, como guardiões da ordem e da brasilidade, contra os "paisanos", que são indisciplinados, impatrióticos e desrespeitadores da ordem pública. Isso só aumenta a onipotência dos quadros da segurança e situa o cidadão como seu inimigo, instilando uma cultura de guerra e de combate, que tem como adversário o cidadão com o qual a segurança tem de conviver quotidianamente.

O não estabelecimento de políticas de segurança, a não construção coletiva de um conceito democrático de segurança pública abrirá o País para a segurança privada, o que significa a morte dos direitos civis de cada um de nós. O descaso com a segurança pública tem possibilitado o crescimento voraz de empresas privadas de segurança, que desenvolvem práticas perigosas de repressão e violência, além de serem altamente armadas e pouco preparadas para essa missão, levando-a, muitas vezes, a se confundir com grupos criminosos. Nessa onda perversa de privatização, a manutenção da ordem e as ações de coibição da criminalidade correm o risco de se transformarem em atividades cada vez mais amplamente desenvolvidas por essas empresas privadas, desvirtuando o caráter desse trabalho, que é essencialmente público.

Esculpindo um sistema de segurança democrático

Existem alguns caminhos para a superação progressiva dos problemas acima apresentado que podem merecer destaque, posto que é plenamente possível combinar Democracia e Segurança.

O estabelecimento do objetivo segundo o qual o cidadão é o destinatário dos serviços de segurança pública. A construção de uma segurança pública cidadã não pode ser tratada somente no campo dos princípios e do desejável. É preciso desenvolver práticas sociais de efetiva aproximação entre o órgãos de segurança e a cidadania, além de submeter os atos da segurança pública ao crivo e fiscalização da população. Existem práticas que já foram desenvolvidas como os Conselhos Comunitários de Segurança Pública e os Conselhos Civis nas Polícias Militares, ambos no Distrito Federal, no governo Cristóvão Buarque. Também merecem destaque as experiências de Polícias Comunitárias em São Paulo e em outros estados.

A crítica e aperfeiçoamento dessas experiências e sua disseminação em todo País, com cobertura legislativa, criará novos canais de convivência, fiscalização, controle, cooperação e interação entre a segurança e a cidadania. A população deve participar de campanhas junto com os órgãos de segurança e outros componentes do Estado - por via de parcerias entre movimentos sociais, entidades da sociedade e cidadãos - no sentido de enfrentar temas e problemas urgentes para a sociedade. Exemplificando essa tese, tivemos no Distrito Federal os Programas Paz no Trânsito e Paz nas Escolas. Uma relação democrática propicia um conhecimento maior da população sobre os serviços da Segurança, ao mesmo tempo em que cria novas relações entre os servidores desse setor e a sociedade a que ele serve. É de se lembrar que tais tarefas são democráticas, devendo ser evitadas quaisquer condutas de aparelhamento político-partidário, ou a criação de trampolins para falsos líderes comunitários.

Há de se ter como objetivo a unificação das corporações de segurança pública. Mas isso é um processo e não algo que venha magicamente a partir da edição de norma legal. O problema é complexo, seja em termos legais e estruturais, seja em termos culturais, devendo ser desenvolvido intenso trabalho educativo para a unificação de conceitos teóricos e operacionais em todas as corporações. É impossível o atendimento do público por entidades que vivem voltadas para seu interior, sem articulação com as outras do sistema e com a própria sociedade abrangente.

O destinatário da prestação de serviços de segurança deve ser o cidadão a serviço da cidadania. Para tanto, o treinamento e reciclagem de todos os quadros da segurança pública é uma das medidas fundamentais para direcionar os seus serviços para a proteção do cidadão, desenvolvendo tarefas educativas, preventivas, de controle e de serviços. Faz-se mister implementar a cidadania nas corporações, a fim de que as injustiças não sejam cometidas em seu interior a partir de um sistema militarizado e verticalista.

Os problemas de violência, de nova criminalidade, de delitos de exclusão social, de crimes tecnológicos e transnacionais devem ser enfrentados por técnicas novas, lastreadas na ciência. Nossa segurança pública trabalha, em grande parte pela intuição, bom senso e experiência de seus quadros. Por isso ela até pode ser eficaz para o combate de pequenos crimes do quotidiano, mas, ratificamos, é absolutamente despreparada para os delitos contemporâneos, como os de colarinho branco, os cartéis de drogas, os crimes eletrônicos e o desenvolvimento de grupos criminosos que se confundem com governos e com empresas legais, para dar alguns exemplos. Só com o desenvolvimento de qualificação de quadros em atividades científicas haverá possibilidade de deslinde desses crimes, já que os novos criminosos, das grandes organizações internacionais do crime, estão sendo formados, literalmente, em pós-graduações de universidades de renome internacional. Isso exige o desenvolvimento de programas de treinamento em novas técnicas de enfrentamento da "profissionalização" e requinte da criminalidade, para preencher uma lacuna entre a Primeira e a Terceira Revolução Industrial no setor de Segurança Pública.

Voltamos a afirmar que o isolamento da Segurança Pública só pode ser superado pela parceria com a sociedade representada por seus movimentos sociais, por suas entidades de classe e por suas universidades. A cidadania é aprendida no seu exercício e esse exercício só tem sentido se for constituído na relação entre todos os protagonistas das atividades de segurança pública; daí a impossibilidade de se desenvolver projetos e propostas inovadores entre quatro paredes nas corporações. As academias e escolas de formação dessas corporações apresentam um ensino marcado pelo treinamento da força física aliado a um dogmatismo positivista e fechado, que enclausura as cabeças dos estudantes. Assim, a solução está na parceria com as universidades qualificadas para diagnosticar as corporações e proporcionar uma formação atualizada, seja em termos de conteúdo, seja em termos das novas metodologias emergentes.

A sociedade deve participar na construção de uma política de segurança pública para o Brasil e ser agente de priorização de investimentos e fiscalizadora da aplicação das verbas. O que percebemos no Brasil de hoje é que tanto as prioridades, quanto o controle de aplicação das verbas são desenvolvidos de forma abstrata. A cidadania só toma ciência dos escândalos e dos absurdos, quando comissões parlamentares de inquérito, ou ações do Ministério Público chegam aos meios de comunicação.

Chegou o momento da sociedade, por suas entidades legítimas e respeitáveis, participar das priorizações da área de Segurança Pública e ter papel de fiscalização, principalmente quando o Estado, em todo o mundo, está em crise estrutural, de finalidade e moral. Problemas como o pagamento dos servidores da segurança pública; o estabelecimento de um piso nacional para as categorias; saneamento do desnível vencimental entre o topo e a base das corporações dizem respeito à cidadania, que não pode ficar à mercê de interesses corporativos ou de negociações menos nobres que aparecem nas instituições formais do Estado.

As condutas dos servidores que transgridem a legalidade, que expressam violências, arbitrariedades ou práticas de peculato, concussão ou prevaricação devem ser punidas por órgãos administrativos das corporações e das secretarias de segurança pública, sem prejuízo das medidas legais do Ministério Público e do Judiciário. É inadmissível a possibilidade de leniência e de corporativismo nessas punições, que são o remédio amargo mais eficaz para a autopreservação das corporações e do sistema de segurança como um todo. Mas não é somente a possibilidade de punição que estimula a melhoria das corporações, mas a premiação às atitudes heróicas, de generosidade e de proteção à cidadania; instrumentos que significam muito para os servidores da segurança pública, que são incentivados até por um simples elogio formal. Assim, ao lado das auditorias, corregedorias, comissões processantes e disciplinares, devem existir comissões de premiação.

Essas são algumas sugestões para o encaminhamento dos problemas da Segurança Pública. É preciso lembrar de seus limites, uma vez que o problema da violência está associado a fatores econômicos, culturais e de impacto dos novos meios de comunicação, que não podem ser resolvidos pelo sistema de segurança isoladamente. O princípio que está no fundo de toda esta análise e das propostas apresentadas é o de que a segurança tem como finalidade garantir a paz na sociedade e não pode ter sua estrutura, cultura e objetivos assentados nas atividades de guerra.

5. À GUISA DE CONCLUSÃO

Perpectiva há muito levantada por segmentos que vão da Academia aos Movimentos Sociais, a relação CIDADANIA-SEGURANÇA se impõe como modelo de convivência democrática no Estado de Direito.

Mas do que um lema, o binômio CIDADANIA-SEGURANÇA vem colocando-se como um exigente patamar político que necessita ser cuidado no cotidiano por todos os segmentos que compõe a malha social.

É de se observar que a superação da insegurança subjetiva se dá através de atitudes afirmativas, fundadas nas trocas objetivas praticadas: a) entre os segmentos de Segurança Pública e a população; b) internamente aos órgãos de Segurança; c) entre as diversas forças mobilizadora da sociedade.

Por último, é fundamental abolir a mentalidade fracionadora que restringe as questões de segurança ao nível da criminalidade. Somente a partir de uma visão global das questões que dizem respeito à qualidade de vida de uma sociedade é possível interpretar a questão da segurança como multifacetária; posto que interligada a outros fenômenos sociais.

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ANEXO

OBRAS PUBLICADAS SOBRE

CIDADANIA E SEGURANÇA

Autor

Título

Local/Editora

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Bernardo Cabral O município e a cidadania: seleção de textos Brasília: Senado Federal, 1996
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Bolivar Lamounier, Francisco Weffort, Maria V. Benevides (orgs.) Direito, cidadania e participação SP: Queiroz, 1981
Carlos Alberto Kolecza Ordem Pública x Segurança Pública Internet: artigo de 04/08/97
Carlos Magno Nazareh Cerqueira Questões preliminares p/a discussão de uma proposta constitucional s/segurança pública RJ: Instituto Carioca de Criminologia - jun/97
Carlos Magno Nazareh Cerqueira O que é o sistema de justiça criminal RJ: Instituto Carioca de Criminologia
Carlos Magno Nazareth Cerqueira A polícia comunitária: uma nova visão de política de segurança pública RJ: Instituto Carioca de Criminologia
Clarice Nunes (org.) Escola e cidadania: aprendizado e reflexão Salvador: UFBA: EGBA, 1989
Cristina Maria Zackseski Políticas integradas de segurança urbana: modelos de respostas alternativas à criminalidade de rua Florianópolis: Univ. Federal de Santa Catarina, 1997
Diógenes Gasparini Responsabilidade do poder público municipal na seg. púb. Em face da revisão da Constituição Federal Brasília: Revista de Informação Legislativa, a.30,n.117 mar/93
Diogo de Figueiredo Moreira Neto A Segurança Pública na Constituição Revista de Infomação Legislativa: Brasília, 1991
Eloisa de Mattos Hofling A concepção de cidadania veiculada em livros didáticos de estudos sociais 1o grau Campinas SP: 1981
Ester Buffa Educação e Cidadania: quem educa o cidadão? SP: Cortez: Autores Associados, 1987
Francisco Graziano Neto Qual reforma agrária? Terra, pobreza e cidadania SP: Geração Editorial, c1996
Gilberto Dimenstein O cidadão de papel: a infância, a adolescência e os DH no Brasil
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Herbert José de Souza Revoluções da minha geração SP: Moderna, 1996
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João Gabriel Lima Cruz Teixeira (Coordenador) A Construção da cidadania Brasília: Ed. UnB, c1986
Jorge da Silva Controle da criminalidade e segurança RJ: Forense, 1990 - 2ed. Ver.
Jorge da Silva Controle da Criminalidade e segurança pública na nova ordem constitucional RJ: Revista Forense, 1990
José Luiz de Amorim Ratton Violência e crime no Brasil contemporâneo - luta p/vida contra a violência Brasília: MNDH, 1995
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Luiz gonzaga de Oliveira A criação de polícias municipais reduziria o número de crimes nas grandes cidades? SP, 29/06/96 (Folha de SP)
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Maria Lúcia Karam As sociedades contempor.e a ampliação do poder do Estado de punir: o apelo à interv.do sist. Penal Brasília: OAB/CF, 1997
Mary Jane Paris Spink (org.) A cidadania em construção: uma reflexão transdisciplinar SP: Cortez, 1994
Michel Weiviorka O novo paradigma da violência SP: USP, 1997
Nancy Cardia Direitos Humanos: ausência de cidadania e exclusão moral SP: Comissão Justiça e Paz, 1995
Paulo Sérgio Pinheiro Violência, crimes e sistemas policiais em países de novas democracias SP: USP, 1997
Ricardo Toledo Neder Os 28 bilhões da violência e a cidadania SP, 02/06/95 - Cad. Opinião (Folha SP)
Salvatore Veca Cittadinanza: riflessioni filosofiche sullídea di
emancipazione
Milano: Feltrinelli, c1990
Thomas Bridges The culture of citizenship: inventing postmodern civic culture Albany: SUNY, c1994
Virgílio Luis Donnici Polícia, guardiã da sociedade ou parceira do crime? Rio Janeiro: Forense. 1990
Wagner Rocha D'Angelis Organização popular e prática da justiça Curitiba: Centro Heleno Fragoso p/DH, c1992
Wanderley Guilherme dos Santos Cidadania e justiça: a política social na ordem brasileira RJ: Campus, 1994

 

 
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