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Lançamento do PNDH 2

Discurso do Secretario de Estado dos Direitos Humanos, 
Paulo Sérgio Pinheiro

 

Senhor Presidente,

Permita-me fazer uma saudação especial ao Ministro da Justiça, Miguel Reale Jr., por ser a primeira solenidade aqui na qual estamos juntos, para dizer da minha enorme satisfação de graças a V. Exa. podermos estar de novo tão próximo para colaborarmos para a promoção de direitos humanos. Às vezes tenho a sensação que Franco Montoro onde quer que esteja continua sendo o imã que a todos imanta.

No dia de hoje, nossos pensamentos se voltam para o tardio processo de abolição da escravatura no Brasil. Seu legado ainda marca pesadamente o cotidiano dos irmãos e irmãs afrodescendentes, ainda afetados pelo racismo estrutural e pela desigualdade. Mas o Brasil é hoje um dos raros países que está se esforçando por implementar a declaração e o programa de ação de Durban que ajudamos a construir. Essa luta aprofunda, para usar uma expressão cunhada por Vossa Excelência, a radicalização da democracia. Temos hoje a oportunidade de dar passos importantes nessa direção.

Estamos, em primeiro lugar, entregando oficialmente à sociedade brasileira o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH II. Decorridos seis anos do lançamento do programa original, em 1996.

As 518 metas estabelecidas no PNDH II resultam de um abrangente processo de consulta à sociedade civil. O programa que Vossa Excelência institui hoje por meio de decreto representa o maior esforço coletivo, reunindo governo e sociedade civil, de que se tem notícia no país para a formulação de políticas públicas no campo dos direitos humanos. Dessa forma conseguimos ultrapassar a habilidade limitada de fixar objetivos em longo prazo: o PNDH II vai além do imediato e prolonga os compromissos atuais para o futuro.

A mobilização gerada pela preparação do PNDH II estimulou a construção da proposta de reforma do Poder Judiciário, na qual se inclui, entre outras medidas destinadas a agilizar o processamento dos responsáveis por violações, a chamada "federalização" dos crimes de direitos humanos. A aprovação da reforma do Judiciário constitui um das principais metas do PNDH II no campo da garantia do direito à justiça.

Quero agradecer a todos os que contribuíram para a consolidação das propostas do PNDH II, especialmente à Professora Flavia Piovesan, da PUC-SP, membro do CDDPH e ao Professor Paulo Mesquita Neto, que atuaram como consultores da Secretaria de Estado nesse projeto e a meus colegas Assessores da Secretaria, Conselheiro Marcos Pinta Gama e Marcus Lemos.

O novo programa expande as metas do PNDH original no campo dos direitos civis e políticos, e, atendendo a justa reivindicação da sociedade civil, incorpora os direitos econômicos, sociais e culturais.

O PNDH II reforça as medidas de combate à discriminação contra os grupos mais vulneráveis da sociedade. Novas metas foram estabelecidas para promover os direitos das crianças e adolescentes, das mulheres, dos idosos, das pessoas portadoras de deficiência, dos afrodescendentes, dos povos indígenas, dos ciganos, dos homossexuais e dos estrangeiros, migrantes e refugiados.

O PNDH II representa a vanguarda do pensamento do governo de V. Exa e da sociedade brasileira no campo da proteção e promoção dos direitos humanos.O acompanhamento e o monitoramento das ações contempladas no PNDH II se fundamentam na relação estratégica entre a implementação do programa e a elaboração das leis orçamentárias anuais. O PNDH II passa a ser implementado por meio de planos de ação anuais, os quais definirão as medidas a serem adotadas, os recursos orçamentários destinados a financiá-las e os órgãos responsáveis por sua execução. O Plano de Ação 2002 está sendo distribuído juntamente com a versão atualizada do Programa Nacional.

Senhor Presidente,

Hoje apresentamos também à sociedade brasileira duas publicações de grande relevância para a proteção e promoção dos direitos humanos no país.

A primeira delas, sobre a segurança alimentar e o direito à alimentação no Brasil, sob a coordenação do IPEA. O documento retrata a riqueza do debate interno sobre a questão da fome e do direito à alimentação no Brasil, que remonta aos estudos e à obra de Josué de Castro. Apresenta um diagnóstico da situação brasileira nesse campo, assim como um repertório das ações governamentais destinadas a operacionalizar o direito à alimentação, com indicação de "boas práticas" em cada uma das áreas consideradas.

A segunda publicação, intitulada "Combate ao Trabalho Forçado no Brasil", foi produzida pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego e sua Secretaria de Inspeção do Trabalho. Ressalto a contribuição nesse trabalho do Professor José de Souza Martins, meu colega (e também de Vossa Excelência e seu antigo aluno) da Universidade de São Paulo, sem nenhum favor um dos mais eminentes sociólogos contemporâneos, referência de dignidade acadêmica impecável e por quem tenho grande estima e respeito intelectual.

O documento contextualiza o surgimento da escravidão por dívida no Brasil e registra as iniciativas adotadas pelo governo federal. Reconhece a persistência de formas servis de trabalho no Brasil, e mostra o empenho governamental na adoção, desde 1995, de medidas e providências com vistas a aperfeiçoar os mecanismos de intervenção, repressão e punição do trabalho forçado ou escravo. Desde a criação em 1995 do GERTRAF e do Grupo de Fiscalização Móvel, do Ministério do Trabalho, até as mais recentes, como a comissão especial, no âmbito do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o CDDPH, para a prevenção e repressão à violência no campo, à exploração do trabalho forçado e escravo e à exploração do trabalho infantil.

Outras propostas mencionadas no documento são a expropriação de proprietários de terras escravocratas em pleno século XXI, onde se registra trabalho forçado ou a revisão do artigo do Código Penal Brasileiro que tipifica esse crime, por orientação específica do Ministro Miguel Reale Jr. Essas medidas contribuirão, assim que implementadas, para erradicar em definitivo, e em todo o território nacional, essas formas criminosas de exploração do trabalho.

Não podemos pretender promover o trabalho decente sem erradicar-se ao mesmo tempo trabalho infantil e o trabalho escravo. Na semana passada ao participar da Sessão Especial da Assembléia Geral da ONU sobre a Criança em New York lembrava V.Exa. ao dizer que eliminar aquelas formas de exploração iníqua do trabalho é requisito da dignidade nacional

Este 13 de maio marca também a inauguração de uma campanha nacional para a promoção dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, organizada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos com o apoio da Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Os spots publicitários que veremos a seguir valorizam a pessoa do atleta portador de deficiência, cujas habilidades e coragem servem de exemplo para todos aqueles no Brasil que lutam contra preconceito.

Senhor Presidente,

O governo federal e a Secretaria de Estado de Direitos Humanos não compactuam nem toleram nenhuma violação de direitos humanos nem protegem perpetradores desses crimes. Durante todo seu governo o Conselho de Defesa de Direitos da Pessoa Humana, o CDDPH, a mais antiga comissão de direitos humanos das Américas, criado que foi em 1964 pelo Presidente João Goulart, com alargada presença da sociedade civil e de membros Congresso Nacional, governo e oposição, tem sido o fórum privilegiado da política de direitos humanos do governo federal. Esse CDDPH, que V.Exa. tão bem conhece a importância pois dele foi membro, na Comissão Especial contra a tortura, no Conselho Nacional contra a Discriminação, denúncias são ouvidas, governantes prestam informações e ações legais de responsabilização dos culpados por crimes contra os direitos e reparação do direito das vítimas são iniciadas.

Temos também contribuído para a busca de soluções, as quais, numa federação caracterizada por nítida descentralização e separação de poderes, os governos estaduais têm uma responsabilidade subsidiária com o governo federal. Nesse sentido foram assinados em abril acordos padrão de todos os estados com a Secretaria de Estado para assegurar a cooperação na área da proteção dos direitos humanos.

A transparência e a postura pró-ativa na área de direitos humanos na comunidade internacional constituem uma marca de nosso país nos foros internacionais - que a presença de meu querido amigo Celso Lafer no Itamaraty confirma e aprofunda.

Na última reunião da Comissão de Direitos Humanos da ONU em Genebra em que intervim pelo Brasil lembrei os compromissos sempre reafirmados por Vossa Excelência a prevalência dos direitos humanos e da construção do desenvolvimento na luta contra o terrorismo e a urgência de uma globalização solidária, com incorporação da dimensão de justiça. Ali informei que, depois de reunir-me em Washington, com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, estamos iniciando, por orientação de Vossa Excelência um complexo processo de negociação para soluções amistosas para casos de violações de direitos humanos no Brasil submetidos aquela Comissão.

Melhor que ninguém Vossa Excelência sabe que a política, como queria Plutarco, é uma longa viagem sem fim. Assim é a luta pelos direitos humanos, onde não há porto final, construída a cada dia a vitória contra as violações e a impunidade. Resta-nos apenas continuar trabalhando, sob a orientação e o apoio generoso de Vossa Excelência, para que os direitos humanos continuem sendo o fundamento essencial do bom governo.

Muito obrigado.

 

 
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