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A LEI DA ANISTIA
  *Nilmário Miranda
Quando a Lei da Anistia foi promulgada, haviam mais de 300 mil pessoas vinculadas voluntária ou involuntariamente ao Serviço Nacional de Informações (SNI), apenas para delatar. Cerca de 15 mil trabalhadores perderam seus empregos por perseguição política, mais de mil sindicatos sofreram intervenção, 774 parlamentares tiveram seus mandatos cassados, quase 15 mil brasileiros foram exilados ou expulsos de seu país, enquanto aproximadamente, duas centenas perderam a própria cidadania. Há mais números: 424 pessoas perderam a vida, por ação direta ou indireta da ditadura.

A luta pela anistia partiu de um grupo de mulheres e transformou-se num movimento que alcançou um imenso sentimento nacional. O brasileiro tanto quis que ela acabou vindo, forçada pela sociedade e contra a vontade dos militares, que aproveitaram o momento para - usando de artifícios - anistiar a si mesmos e alcançar a impunidade dos muitos crimes cometidos: crimes de corrupção, assassinatos políticos, censura, cassações e derrogação de partidos construídos pelo nosso povo, de direita ou de esquerda, não importa.

A anistia foi comemorada pelo nosso povo! Eram mais de 100 brasileiros presos, alguns deles condenados a ficar o resto de suas vidas encarcerados. A sociedade começou a admirá-los e a querer que fossem libertados. A anistia foi portanto, a grande vitória que possibilitou abrir as portas dos cárceres, recuperar os direitos políticos dos cassados e dos que estavam na clandestinidade, trazendo de volta mais de 10 mil brasileiros que estavam no exterior, recebidos de forma festiva.

Foi realmente um dos momentos mais belos das páginas de lutas do povo brasileiro. Na época, o país inteiro acreditou que aquele movimento era possível: uma vitória arrancada da ditadura. Entretanto, ali não se percebeu o mal que apenas se verificaria com o passar do tempo. Injustiças que ficaram para trás como, por exemplo, a impunidade dos crimes cometidos contra os mortos e desaparecidos. Também a não punição dos torturadores e assassinos foi definitiva para a perpetuação da impunidade que hoje tanto nos atormenta face à iniquidade.

Não sei se há possibilidade desse quadro ser revertido, ou seja, a punição legal dos torturadores. No entanto, a punição moral, com certeza é possível. Já existem leis no Rio Grande do Sul e no Paraná que indenizam torturados pelo governo ou órgãos do governo. Para que seja indenizada, a pessoa precisa provar que foi torturada, o local em que se deu a tortura, datas e testemunhas. Os torturadores achavam que, com a auto-anistia iriam apagar a história do país. Enganaram-se. Podem até não pagar pelos seus crimes, mas estão sofrendo as conseqüências morais.

Um exemplo ilustrativo é o caso Marighela. Era um líder extraordinário do povo brasileiro assassinado pelo governo militar. Daqui a alguns anos, ninguém lembrará quem o matou, mas todos vão saber quem foi Marighela. Fica para a história seu exemplo positivo de idealismo e de luta, uma pessoa altruísta que deu sua vida por um sonho de justiça e igualdade. Mariguela derrotou seus assassinos.

A história vai condenar aqueles que torturaram e mataram. O todo poderoso general João Batista Figueiredo, que condicionou a anistia à impunidade criminosa da ditadura, viveu seus últimos dias amargurado, melancólico e isolado. Já as pessoas que morreram durante a ditadura, lutando contra o arbítrio e as injustiças nacionais entrarão definitivamente nos livros escolares por seus feitos heróicos, já retratados em comoventes filmes, livros, poemas e canções.

Importa muito a verdade histórica. E a melhor maneira de celebrar a vitória desses brasileiros é rememorá-los, difundir seus ideais e divulgar a história de suas vidas. Todos aqueles que lutaram ao longo dos tempos por causas justas hão de ser carinhosamente celebrados por nosso povo. É o que permanecerá, o que de fato se leva da vida: a honradez, a dignidade, os sentimentos superiores.

Quanto aos potiguares que participaram ativamente dos movimentos sócio-políticos na época da ditadura militar, lembro que o Rio Grande do Norte é uma terra com muita tradição de luta. Não foi por acaso que aqui, em 1935, na Insurreição Comunista, chegou-se a constituir, por alguns dias, um governo popular. Depois da redemocratização, em 1945, o estado teve grande participação na militância social, popular e democrática. Quando aconteceu o golpe militar em 1964, havia em Natal um governo democrático e popular. O prefeito Djalma Lemos foi forçado a abandonar o estado do Rio Grande do Norte para continuar lutando por seus ideais. Assim foram tantos outros. Quando não podiam lutar aqui, lutavam em outro lugar.

O Rio Grande do Norte é hoje um estado vanguardista na luta pelos direitos humanos e culturais do nosso povo. Em todos os cantos do estado encontra-se uma motivada militância dos filhos desta terra. E essa boa tradição vai se perpetuando de geração em geração.

Nesse sentido, este livro exerce um papel nessa tradição. Na necessidade de rememorar lutadores, preservar-lhes a memória e difundir seus ideais. No fato de se possibilitar às novas gerações conhecer um pouco do que a história oficial tentou esconder. Saber que perto delas, em suas cidades, em seu estado, muitas histórias de generosidade e heroísmo ainda faltam ser contadas. Este livro conta algumas delas, regata a história de alguns militantes que viveram, resistiram e testemunharam na luta por um Brasil melhor. Um Brasil que para ser melhor precisa ter a marca da anistia.

 
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