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Minas lança as bases para uma política de direitos humanos

Estado e sociedade civil organizada reuniram-se em seminário legislativo para produzir o documento que é ponto de partida do futuro Programa Estadual de Direitos Humanos, um conjunto de metas que, se implementadas, podem dar novo rumo à questão em Minas Gerais

Fabiana Oliveira
Jornalista da Alemg


Mobilização social e vontade política. A conjugação desses dois fatores está prestes a viabilizar um Programa Estadual de Direitos Humanos para Minas Gerais. Mais do que um conjunto de normas relativas à defesa e à promoção dos direitos humanos no Estado, o futuro programa é a concretização de várias demandas sociais nessa área e também um compromisso do poder público de colocar em prática o que estará, em breve, no papel. Pouco mais de dois anos após o lançamento do Programa Nacional de Direitos Humanos, Minas Gerais poderá se tornar o segundo Estado da Federação a ter um documento como esse. São Paulo foi o primeiro a lançar um programa. As propostas da sociedade civil organizada e das diversas instituições foram amplamente discutidas em um seminário promovido, em agosto, pela Assembléia Legislativa. Dele resultou um documento com mais de 500 propostas, referendado por mais de 900 pessoas representando cerca de 200 entidades.

O documento final do seminário foi encaminhado à Comissão de Direitos Humanos da Assembléia e vai subsidiar a elaboração de um projeto de lei contendo o Programa Estadual de Direitos Humanos. Seu conteúdo engloba desde questões relacionadas com a população negra, portadores de deficiência, homossexuais e transexuais, até temas referentes à prostituição infantil, idosos, criança e adolescente, povos indígenas, usuários de drogas, saúde e trabalho escravo. Entre as propostas mais polêmicas do documento do seminário legislativo – base para o projeto de lei –, destacam-se a desmilitarização e a unificação das polícias, bem como a criação de uma perícia oficial autônoma no Estado e a extinção da Justiça Militar. Caberá à Secretaria Adjunta de Direitos Humanos da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos implementar o futuro programa.

O seminário legislativo significou ainda o fechamento de um ciclo de iniciativas da Assembléia, em parceria com a sociedade civil, em prol da criação de um documento como esse para Minas Gerais. Em maio de 1997, um ciclo de debates foi promovido para avaliar o primeiro ano de vigência do Programa Nacional de Direitos Humanos. Nesse encontro, foram apresentados relatórios das audiências públicas realizadas pela Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais da Assembléia com o mesmo objetivo. Tanto as audiências quanto o ciclo de debates revelaram-se ainda oportunidades para traçar as bases do seminário realizado este ano, em cuja abertura esteve presente o governador do Estado, Eduardo Azeredo.

O primeiro dos quatro dias de discussões – 17 a 20 de agosto – teve início com a palestra do secretário nacional dos Direitos Humanos, José Gregori, que fez uma avaliação dos dois anos de vigência do programa nacional. Entre as medidas implementadas pelo governo federal, o secretário citou o julgamento do policial criminoso também pela justiça comum – e não apenas, de forma corporativa, segundo ele, pelos tribunais militares, como ocorria até então.

O debatedor da noite de abertura, deputado federal Nilmário Miranda (PT), que já foi presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, lembrou que o programa é, de certa forma, declaratório, uma vez que não obriga o governo federal nem os estaduais a implementar as ações previstas no documento. "Isso não impediu avanços como a tipificação do crime de tortura, entre outras medidas implementadas. Mas o fato é que há um abismo entre o que o plano prevê e a realidade concreta, sobretudo quando falamos de orçamento da União. O trabalho da Secretaria Nacional de Direitos Humanos precisa se traduzir também em recursos orçamentários", destacou.

Nilmário Miranda defendeu ainda que não é possível separar os direitos civis e políticos dos direitos econômicos, sociais e culturais. Na opinião do parlamentar, é muito difícil trabalhar a questão dos direitos humanos no País sem mencionar o desemprego – vinculado ao crescimento da violência –, a fome e a exclusão de várias parcelas da população do sistema público de saúde, bem como da educação. "Por mais que celebremos os avanços dos direitos civis e políticos, já não se aceita mais no mundo inteiro essa desvinculação", enfatizou. O primeiro dia de debates foi coordenado pelo deputado João Leite (PSDB), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia, e a abertura foi feita pelo corregedor do Legislativo mineiro, deputado Ermano Batista (PL).

No segundo e no terceiro dias do seminário, sete grupos de trabalho discutiram os diversos temas e produziram relatórios parciais que, levados à plenária final, resultaram na aprovação do documento final. Antes disso, expositores fizeram conferências sobre a universalização dos direitos civis e o direito à inclusão social; o papel do Estado e da sociedade civil na formulação e na execução das políticas sociais; e a atuação da segurança pública na implementação dos direitos humanos. O ex-ministro da Administração Interna de Portugal Alberto Costa, que deu início ao processo de reforma e de desmilitarização da polícia naquele país, também participou do seminário e relatou a experiência vivenciada pelos portugueses. Os parlamentares que coordenaram as atividades do seminário foram João Batista de Oliveira (PDT), Ivo José (PT), Tarcísio Henriques (PSDB) e Durval Ângelo (PT). O deputado Ivair Nogueira (PDT) coordenou a plenária final, e o encerramento do evento ficou a cargo do presidente da Assembléia, deputado Romeu Queiroz (PSDB).

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