O documento final do seminário foi
encaminhado à Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
e vai subsidiar a elaboração de um projeto de lei
contendo o Programa Estadual de Direitos Humanos. Seu
conteúdo engloba desde questões relacionadas com a
população negra, portadores de deficiência,
homossexuais e transexuais, até temas referentes à
prostituição infantil, idosos, criança e adolescente,
povos indígenas, usuários de drogas, saúde e trabalho
escravo. Entre as propostas mais polêmicas do documento
do seminário legislativo – base para o projeto de lei
–, destacam-se a desmilitarização e a unificação
das polícias, bem como a criação de uma perícia
oficial autônoma no Estado e a extinção da Justiça
Militar. Caberá à Secretaria Adjunta de
Direitos Humanos da Secretaria de Estado da Justiça e
de Direitos Humanos implementar o futuro programa.
O seminário legislativo significou
ainda o fechamento de um ciclo de iniciativas da Assembléia,
em parceria com a sociedade civil, em prol da criação
de um documento como esse para Minas Gerais. Em maio de
1997, um ciclo de debates foi promovido para avaliar o
primeiro ano de vigência do Programa Nacional de
Direitos Humanos. Nesse encontro, foram apresentados
relatórios das audiências públicas realizadas pela
Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais da
Assembléia com o mesmo objetivo. Tanto as audiências
quanto o ciclo de debates revelaram-se ainda
oportunidades para traçar as bases do seminário
realizado este ano, em cuja abertura esteve presente o
governador do Estado, Eduardo Azeredo.
O primeiro dos quatro dias de discussões
– 17 a 20 de agosto – teve início com a palestra do
secretário nacional dos Direitos Humanos, José
Gregori, que fez uma avaliação dos dois anos de vigência
do programa nacional. Entre as medidas implementadas
pelo governo federal, o secretário citou o julgamento
do policial criminoso também pela justiça comum – e
não apenas, de forma corporativa, segundo ele, pelos
tribunais militares, como ocorria até então.
O debatedor da noite de abertura,
deputado federal Nilmário Miranda (PT), que já foi
presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara
dos Deputados, lembrou que o programa é, de certa
forma, declaratório, uma vez que não obriga o governo
federal nem os estaduais a implementar as ações
previstas no documento. "Isso não impediu avanços
como a tipificação do crime de tortura, entre outras
medidas implementadas. Mas o fato é que há um abismo
entre o que o plano prevê e a realidade concreta,
sobretudo quando falamos de orçamento da União. O
trabalho da Secretaria Nacional de Direitos Humanos
precisa se traduzir também em recursos orçamentários",
destacou.
Nilmário Miranda defendeu ainda que
não é possível separar os direitos civis e políticos
dos direitos econômicos, sociais e culturais. Na opinião
do parlamentar, é muito difícil trabalhar a questão
dos direitos humanos no País sem mencionar o desemprego
– vinculado ao crescimento da violência –, a fome e
a exclusão de várias parcelas da população do
sistema público de saúde, bem como da educação.
"Por mais que celebremos os avanços dos direitos
civis e políticos, já não se aceita mais no mundo
inteiro essa desvinculação", enfatizou. O
primeiro dia de debates foi coordenado pelo deputado João
Leite (PSDB), presidente da Comissão de Direitos
Humanos da Assembléia, e a abertura foi feita pelo
corregedor do Legislativo mineiro, deputado Ermano
Batista (PL).
No segundo e no terceiro dias do
seminário, sete grupos de trabalho discutiram os
diversos temas e produziram relatórios parciais que,
levados à plenária final, resultaram na aprovação do
documento final. Antes disso, expositores fizeram conferências
sobre a universalização dos direitos civis e o direito
à inclusão social; o papel do Estado e da sociedade
civil na formulação e na execução das políticas
sociais; e a atuação da segurança pública na
implementação dos direitos humanos. O ex-ministro da
Administração Interna de Portugal Alberto Costa, que
deu início ao processo de reforma e de desmilitarização
da polícia naquele país, também participou do seminário
e relatou a experiência vivenciada pelos portugueses.
Os parlamentares que coordenaram as atividades do seminário
foram João Batista de Oliveira (PDT), Ivo José (PT),
Tarcísio Henriques (PSDB) e Durval Ângelo (PT). O
deputado Ivair Nogueira (PDT) coordenou a plenária
final, e o encerramento do evento ficou a cargo do
presidente da Assembléia, deputado Romeu Queiroz
(PSDB).