O Programa de Direitos Humanos

Maria Ignês Rocha de Souza Bierrenbach
Ex-Presidente do Condepe (SP) - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - São Paulo

Os Programas Nacional e Estadual de Direitos Humanos - PEDH - se inscrevem no cenário mais amplo da realidade nacional e sua estrutura econômica-política e social, na perspectiva do longo e árduo processo de redemocratização do país.

Baseiam-se em um conjunto de princípios que os perpassam, objetivando a construção de uma sociedade mais justa, mais solidária, mais humana, que deve orientar a aplicação de todas as medidas de um conjunto orgânico de proposições. Abrangem direitos constitucionalmente consagrados, assim como ratificados pelo Brasil nas convenções internacionais, e, portanto, com força de lei no território nacional.

Entretanto, as ideologias, as contradições e as relações de poder da sociedade são forças vivas e atuantes e se reproduzem no interior dos Programas, dando-lhes sua conformação.

Os Programas de Direitos Humanos são emblemáticos numa sociedade que dá seus primeiros passos para uma mudança de mentalidade essencial para o resgate da cidadania em nosso país.

Numa relação etiológica, pretendem ser o instrumento da disseminação da cultura de defesa de direitos por todo o país e combate à violência e à impunidade. Em outras palavras, pretendem eliminar a aplicação do direito como privilégio e resgatar a universalidade das leis, assegurando direitos individuais, mas também os coletivos num Estado democrático de Direito.

Entretanto, se tivéssemos que qualificá-los em uma única palavra, diríamos, são essencialmente democráticos, tanto na sua forma como no seu conteúdo e, portanto, imbuidos de componentes positivos e, paradoxalmente, de componentes negativos inerentes à sua propria natureza.

Na presente análise vamos buscar salientar os componentes positivos, pois se constituem a força de propulsão dos programas, sem esquecer os componentes negativos, cujo conhecimento é a melhor forma de desmobilizá-los e ajudar a superar os inúmeros obstáculos a serem enfrentados.

DILEMAS E DESAFIOS

O Programa Estadual, assim como seu congênere nacional, nasceu sob os auspícios do resgate dos Direitos Humanos na nossa sociedade e contribuiu para que a defesa de direitos, por vezes mal interpretada e considerada uma preocupação de grupos restritos, se ampliasse e se tornasse parte integrante da agenda política nacional. Isto não quer dizer que o problema esteja resolvido, que não haja resistências ou rejeição de setores da sociedade, mas cabe destacar que, na atual conjuntura, os direitos humanos não podem ser ignorados ou considerados uma atividade de somenos importancia ou de segunda classe.

Além disso, comprometem o Estado na proteção e promoção dos Direitos Humanos, trazendo-os para o patamar das políticas públicas, tal como a Educação, a Saúde, a Habitação, dimensões com as quais interage, propondo medidas nas suas interfaces e reconhecendo o seu alcance econômico-social e suas limitações no combate à violência estrutural.

O Programa paulista avança em relação ao nacional, que dá prioridade aos direitos civís, particularmente à vida, à integridade física e à justiça, sem negar a indissociabilidade dos direitos. O programa estadual propõe medidas de geração de renda, emprego e aborda a questão das reformas agrária e fundiária, adotando a concepção abrangente de direitos e se distanciando da acepção tradicional, restrita aos direitos civís e políticos, onde ocorrem as tradicionais violações de direitos.

O Programa Estadual de Direitos Humanos- PEDH , já em seu lançamento, podemos afirmar, é uma conquista da sociedade, porque não foi concebido centralizadamente e nem imposto de cima para baixo, mas é produto de um amplo processo de participação e debates.

Embora não seja um produto pronto e acabado, é expressão da clara e explicita vontade política do governo em correlação à manifestação dos anseios da população e das necessidades dos segmentos excluídos e será um quadro de referência do compromisso das partes envolvidas.

É o registro do resultado de uma mudança de diretriz nas elaborações das próprias organizações não governamentais, que de certa forma evoluiram de uma posição denuncista, mais condizente com a época de autoritarismo, para uma posição propositiva, de quem assume sua parcela de responsabilidade na construção democrática do país.

O PEDH, se por um lado já cumpriu uma importante etapa de mobilização e conscientização social, por outro lado será um norte a ser alcançado num contexto de avanços e recuos, pois a violência não desaparecerá num toque de mágica, mas as conquistas se darão no contexto de lutas e contradições da sociedade.

Na atual conjuntura, as graves e recorrentes violações de direito , a recente violência policial da chamada "Favela Naval" de Diadema (revista arbitrária da população) e da "Fazenda da Juta", (desocupação judicial de um conjunto habitacional), com mortes e outros crimes, ao serem noticiados pelos meios de comunicacão, repercutindo na sociedade, paradoxalmente, contribuiram para a conscientização da população para o problema e engendraram a aprovação de várias medidas legislativas (a exemplo da lei disciplinando o crime de tortura), caracterizando-se avanços setoriais no campo de direitos humanos.

Em outras palavras, a mídia e a indignação da opinião pública diante dos atos de barbárie e violência têm sido fundamentais para alavancar as propugnadas medidas de defesa de direitos em nossa sociedade.

O PEDH é, ainda, produto de uma parceria dos setores organizados da sociedade civil em articulação com setores governamentais e, neste sentido, é inovador, sobretudo ao examinar-se um passado recente onde estas interrelações simplesmente não existiam, ou eram eivadas de desconfiança mútuas, gerando um distanciamento programado e um fosso intransponível.

Atualmente, são reconhecidas como essenciais as atividades do chamado terceiro setor, as organizações não governamentais, numa perspectiva de autonomia e auto-gestão da sociedade, sem pretender substituir o Estado e sem prescindir do seu papel para orientar as questões de equidade e justiça social.

Em sua dimensão política, o Programa de Direitos Humanos, é uma articulação dos setores comprometidos da sociedade, visando consolidar e ampliar o leque de adesões, pactos e negociações em torno de ações concretas e efetivas a curto e a médio prazos.

Trata-se de um programa governamental, embora muitas medidas sejam apresentadas em forma de projetos de lei, tendo as Assembléias Legislativas e a Câmara Federal presenças fundamentais na aprovação do arcabouço jurídico que vai influir nas decisões do Poder Judiciário.

Torna-se evidenciada a necessária cooperação entre as três instâncias de poder, numa perspectiva integrada de articulação e ação na promoção e proteção de direitos na nossa sociedade. Entretanto, há de se ter em conta que os referidos poderes, em geral, são estanques, não se comunicam entre si, e cada um deles não se constitui num bloco monolítico de pensamento, mas se fragmenta em "n" linhas de interesses, dificultando a abordagem conjunta, que tanto tem colaborado para obstaculizar as ações de defesa de direitos.

Entretanto, não se trata de um programa partidário, sujeito às implicações de caráter populista ou politiqueiro que comprometeria indelevelmente seus princípios fundamentais de universabilidade e indivisibilidade dos direitos.

A dimensão educacional do Programa está inscrita nas relevantes medidas de "Educação para os Direitos Humanos", numa perspectiva interdisciplinar.

Num contexto de impunidade e da cultura de violência, o Programa de Direitos Humanos tem, também, essa atividade didática-pedagógica, no sentido de esclarecer os conceitos e dirimir os preconceitos e as discriminações que impregnam nossa sociedade, contribuindo para a aceitação das diferenças, a democratização das relações interpessoais e o arejamento das instituições.

Nesse cenário, todos são protagonistas e não há atores secundários, o que talvez explique os altos números e a qualidade da participação da população no processo de construção do PEDH e exija a presença no seu monitoramento e se constitui a força e a fragilidade do programa.