Direitos Humanos
 Desejos Humanos
 Educação EDH
 Cibercidadania
 Memória Histórica
 Arte e Cultura
 Central de Denúncias
 Banco de Dados
 MNDH Brasil
 ONGs Direitos Humanos
 ABC Militantes DH
 Rede Mercosul
 Rede Brasil DH
 Redes Estaduais
 Rede Estadual RN
 Mundo Comissões
 Brasil Nunca Mais
 Brasil Comissões
 Estados Comissões
 Comitês Verdade BR
 Comitê Verdade RN
 Rede Lusófona
 Rede Cabo Verde
 Rede Guiné-Bissau
 Rede Moçambique



OS 50 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL
DOS DIREITOS HUMANOS

J. A. Lindgren Alves

No dia 10 de dezembro, a Assembléia Geral das Nações Unidas celebrou, em Nova York, o 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada por aquele mesmo órgão, em Paris, em 1948. No contexto de tal comemoração, todos os Estados, organizações governamentais e não-governamentais, assim como os homens e as mulheres de todos os continentes terão refletido, espera-se, sobre o significado daquele documento – um documento extraordinário, que inspirou o estabelecimento de direitos constitucionais na maioria dos países, lançou as bases do Direito Internacional dos Direitos Humanos e modificou o sistema “westfaliano” das relações internacionais ao erigir a pessoa física em sujeito de direitos erga omnes.

Havendo a Carta das Nações Unidas, assinada em São Francisco, EUA, em 1945, entronizado a promoção dos direitos humanos e liberdades fundamentais entre os propósitos da Organização, uma de suas primeiras preocupações foi a de definir esses direitos e liberdades a que fazem jus todos os indivíduos pelo simples fato de serem humanos. Uma definição internacionalmente acordada era necessária porque, embora a idéia de direitos fundamentais pudesse ser indiretamente depreendida de diferentes religiões em diversas culturas, poucos Estados – e apenas do Ocidente – haviam-na, até então, incorporado ao Direito Positivo e menos ainda a suas práticas políticas.

Preparada e aprovada no tempo recorde de dois anos e meio, a Declaração foi resultado de delicadas negociações entre os membros da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas (desde 1946, o principal foro internacional para a matéria) e da Assembléia Geral (então composta de 56 Estados, predominantemente ocidentais, liberais e socialistas). Fundamentos no “reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana, os trinta artigos da Declaração compõem uma relação de direitos “iguais e inalienáveis”, a serem observados como “o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações”. A lista, precedida pela proibição de discriminações de qualquer tipo entre os seres humanos, inicia-se no artigo 3º, pelo direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal (o que nega ipso facto a esdrúxula, mas hoje corrente, interpretação interpretação de que os direitos humanos são “direitos de bandidos”). Ela proscreve a escravidão e a tortura; proíbe a prisão, detenção e exílio arbitrários; estipula o direito de todos a remédios jurídicos para violações sofridas; determina o direito a julgamento justo; consagra as liberdades de movimento, consciência e expressão; prescreve o direito de se participar do governo do respectivo país, diretamente ou por meio do voto, assim como os direitos sócio-econômicos ao emprego, à educação e à satisfação de muitas outras necessidades imprescindíveis a qualquer ser humano concreto, inclusivo “a um padrão de vida capaz de assegurar a cada um e a sua família saúde e bem-estar”(Artigo 25).

Constituindo pouco mais do que uma recomendação aos governos, a Declaração de 1948 pôs em marcha, desde o primeiro momento, uma série incessante de atividades, dentro e fora das Nações Unidas, com o objetivo de garantir a aplicação dos direitos por ela definidos. Na esfera normativa, serviu de base à elaboração de todos os demais documentos e tratados internacionais de direitos humanos, obrigatórios para os Estados partes, os mais importantes dos quais são os dois Pactos de 1966 sobre Direitos Civis e Políticos e sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial, de 1965; a Convenção sobre a Eliminação da Distribuição contra a mulher, de 1979; a Convenção contra a Tortura, de 1984; a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989. Pela ótica da implementação, forneceu p quadro original de referência para o conjunto de relatores, grupos de trabalho e outros mecanismos de acompanhamento gradativamente criados pelas Nações Unidas para monitorar a situação de países específicos ou as violações de determinados direitos em escala planetária.

Em junho de 1993, em Viena, na Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, os direitos e liberdades proclamados pela Declaração Universal receberam reforço extraordinário. Com a participação de mais de 170 países, representando praticamente todas as sociedades de um mundo já sem colônias, a Conferência de Viena reafirmou, por consenso, em seu documento final, o “compromisso solene de todos os Estados de promover o respeito universal e a observância e proteção de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais”, cuja natureza universal “não admite dúvidas” (Artigo 1º da Declaração de Viena). Nenhum Estado pode, portanto, agora, coerentemente, recusar-se a aceitar suas obrigações nessa área, ainda que não tenha tido participação direta na elaboração da Declaração Universal e sua proclamação.

Ao se olhar em retrospecto para o difícil caminho percorrido para a asserção internacional dos direitos humanos, os avanços conceituais decorrentes do documento de 1948 parecem impressionantes. Isto não significa que a Declaração seja hoje respeitada em toda parte, nem que os direitos nela definidos sejam firmemente protegidos em qualquer lugar. Os desafios permanecem graves, na vertente econômico-social, assim como os direitos civis e políticos. Os efeitos colaterais da “globalização” provam-no amplamente, tanto pela crescente exclusão social, quanto pelos fundamentalismos vigentes em todo o mundo. É importante lembrar, porém, que, não obstante as ameaças ostensivas e dissimuladas, a Declaração Universal já representou, por meio século, um instrumento emancipatório importante para os oprimidos de todos os continentes. Não é absurdo, pois, encará-la, no turbilhão deste fim de século, como o manifesto abrangente de uma utopia totalizante – a última que sobrou – para a construção de um mundo menos cruel, num futuro mais humano. Por ser hoje consensual e legitimamente integrada ao discurso contemporâneo, talvez ela possa representar o antídoto necessário ao eficientismo excludente de outros “consensos” ora predominantes.

(Cônsul Geral em São Francisco, EUA, autor dos livros “Os Direitos Humanos com Tema Global” e “A Arquitetura Internacional dos Direitos Humanos)

Desde 1995 © www.dhnet.org.br Copyleft - Telefones: 055 84 3211.5428 e 9977.8702 WhatsApp
Skype:direitoshumanos Email: enviardados@gmail.com Facebook: DHnetDh
Google
Notícias de Direitos Humanos
Loja DHnet
DHnet 18 anos - 1995-2013
Linha do Tempo
Sistemas Internacionais de Direitos Humanos
Sistema Nacional de Direitos Humanos
Sistemas Estaduais de Direitos Humanos
Sistemas Municipais de Direitos Humanos
História dos Direitos Humanos no Brasil - Projeto DHnet
MNDH
Militantes Brasileiros de Direitos Humanos
Projeto Brasil Nunca Mais
Direito a Memória e a Verdade
Banco de Dados  Base de Dados Direitos Humanos
Tecido Cultural Ponto de Cultura Rio Grande do Norte
1935 Multimídia Memória Histórica Potiguar