O CDHMP E A CONSTRUÇÃO DE UM 
SISTEMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

Diante da repercussão do lançamento do Campanha Nacional Contra a Tortura no RN e as expectativas criadas pela sociedade civil para um efetivo combate à tortura e às constantes violações de direitos humanos nso nosso país, queremos reiterar que há muito tempo essa agenda é objeto de discussão, reflexões e propostas levantadas pelas Entidades representativas da questão, tanto no plano nacional, quanto aqui no Estado do RN.

Aqui no plano local, as organizações de Direitos Humanos foram protagonistas de várias conquistas históricas, principalmente no tocante às formulações de instrumentos de políticas públicas nessa área. Foi assim na criação do Programa Estadual de Direitos Humanos-PEDH/RN em 1998, o segundo programa criado no Brasil – o primeiro foi em São Paulo –  iniciativa esta que teve a participação decisiva das organizações da sociedade civil, como também do apoio e parceria da Secretaria de Trabalho, Justiça e Cidadania do Estado do RN; da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e a Consultoria especial do renomado Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo.

A criação do Programa Estadual desencadeou uma série de iniciativas e ações na área de Direitos Humanos, algumas já objeto de antigas lutas e reinvindicações das organizações de Direitos Humanos no RN. Tivemos a partir daí a reformulação do Conselho Estadual de Direitos Humanos-RN, hoje uma Instituição de referência no Estado e que tem uma composição social das mais representativas. O Conselho tem estado presente em todas as discussões e encaminhamentos nas políticas de Direitos Humanos no RN.

Como conquista recente temos a instalação da Ouvidoria de Polícia do Estado do RN. As Ouvidorias no Brasil tem tido uma posição de destaque através do Fórum Nacional de Ouvidores, e na sua proposta de discussão e formulação de uma nova política de Justiça e Segurança Pública no Brasil. A Ouvidoria de Polícia do RN, sob a responsabiladade do Ouvidor Dr. Marcos Dionísio Medeiros Caldas, faz parte desse Fórum e tem desempenhado um papel extremamente importante nos debates e reflexões produzidas por aquela prestigiada Instituição nacional. Convém informar que a Ouvidoria de Polícia do RN foi escolhida através do Conselho Estadual de Direitos Humanos, numa discussão com todos os seus representantes, e portanto tem o seu caráter autônomo definido e possue um mandato institucional exercido por um titular repaldado pela sociedade civil.

Com essas conquistas e ações propositivas fica mais claro entender porque estamos envolvido na construção de um Sistema Nacional de Direitos Humanos para o Brasil.

A proposta desse sistema, que tem a iniciativa do MNDH - e aqui no RN o CDHMP é membro filiado – nasce de uma principal recomendação da Organização das Nações Unidas-ONU, e seus países membros, quando orienta estas nações a criar e desenvolver instituições nacionais de proteção e promoção dos Direitos Humanos.

A proposta apresenta quatro pontos básicos na sua estrutura, que são: a promoção integral dos Direitos Humanos; um sistema único e descentralizado; o controle social e a atuação intersetorial transdisciplinar das políticas oferecidas. Nesse sentido é fortalecido o Conselho Nacional de Direitos Humanos – uma proposta em fase de consolidação – o Programa Nacional de Direitos Humanos e seus congêneres estaduais e municipais, respaldado no seu devido monitoramento e eficácia de aplicação, como também nas disponibilização de fundos definidos em orçamento, para que os programas e ações encontrem condições para serem efetivamente implementadas.

Sendo assim, as conquistas já alcançadas pelas organizações de Direitos Humanos seja no Estado do RN, seja no plano nacional, fortalecem e colocam cada vez mais necessário a criação de um sistema nacional de Direitos Humanos.

O funcionamento de um Conselho Estadual participativo e democrático; a implementação das ações do Programa Estadual de Direitos Humanos; a efetivação da Ouvidoria de Polícia do Estado do RN e o desenvolvimento de redes educativas como a da Campanha Nacional Contra a Tortura são exemplos de como o nosso Estado pode contribuir, intervir e influenciar no debate nacional em busca de novos horizontes e perspectivas humanistas e solidárias para a vida, a cidadania e o respeito permanente pela dignidade humana.

  Aluízio Matias