Moção da Primeira Conferência Regional sobre a Tortura

As entidades presentes na Primeira Conferência Regional sobre a  Tortura repudiam com veemência e solicitam providências imediatas frente aos fatos verificados no dia 24 de novembro do presente ano, no qual os adolescentes internos da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM, foram brutalmente espancados, constrangidos, e humilhados por agentes do Estado (ditos monitores) na Unidade Prisional -7 de Santo André, durante a transferência dos mesmos.

Conforme foi denunciado pelos adolescentes aos promotores da infância e juventude, eles foram submetidos a um "corredor polonês", formado por monitores que  socavam, chutavam e os agrediam a pauladas.

Posteriormente, os exames de corpo delito comprovaram a veracidade dos depoimentos. Dos 108 adolescentes examinados, em 90 foram constatados hematomas, equimoses e escoriações.

Em razão dos fatos retro relatados, as entidades de defesa dos direitos humanos aqui presentes requerem:

-         As devidas providências administrativas com a instauração de sindicância e processo administrativo.

-         A instauração imediata de um inquérito policial, por infringência da lei 9. 455/97, que tipifica os crimes de tortura, conforme os seguintes termos do citado diploma legal:

" Artigo 1^o Constitui crime de tortura:

II- Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

 Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Parágrafo 1^o  Na mesma pena incorre quem submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

Parágrafo 4^o Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I-  se o crime é cometido por agente público;

II- se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;".

Disposições finais:

A presente moção será enviada para as seguintes autoridades:

   Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, Sr. Mário Covas.

   Excelentíssimo Secretário de Segurança Pública, Sr. Marco Vinício Petreluzzi.

   Excelentíssimo Procurador Geral de Justiça, Sr. Luiz Antônio Guimarães Marrey.

                   Lida e  Aprovada no plenário da Primeira Conferência Regional sobre a tortura.

                   Câmara Municipal de São Paulo, 30 de novembro de 1999.

        Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura  ACAT- BRASIL /o:p>

        Isabel Peres- Coordenadora Geral

        Pedro Egydio de Carvalho- Vice- Coordenador

        Günther Alóis Zgubic- 1^o Tesoureiro

       Bernard Henri Marie Hervy- 2^o Tesoureiro

        Ariel de Castro Alves - 1^o Secretário

        João Laerte Pacheco- 2^o Secretário

Entidades presentes na  1^o Conferência: