Direitos Humanos
 Desejos Humanos
 Educação EDH
 Cibercidadania
 Memória Histórica
 Arte e Cultura
 Central de Denúncias
 Banco de Dados
 MNDH Brasil
 ONGs Direitos Humanos
 ABC Militantes DH
 Rede Mercosul
 Rede Brasil DH
 Redes Estaduais
 Rede Estadual RN
 Mundo Comissões
 Brasil Nunca Mais
 Brasil Comissões
 Estados Comissões
 Comitês Verdade BR
 Comitê Verdade RN
 Rede Lusófona
 Rede Cabo Verde
 Rede Guiné-Bissau
 Rede Moçambique

MOÇÃO DE PROTESTO


A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados manifesta seu protesto contra processo da Justiça Militar contra o militante e defensor de Direitos Humanos, Roberto de Oliveira Monte.

Há cerca de três anos Roberto foi convidado para participar de um Congresso Militar em Natal-RN, a convite da APEB -Associação dos Praças do Exército Brasileiro. Encontravam-se presentes na ocasião várias pessoas de Brasília, inclusive do Ministério Público Militar, que ficaram indignados com a sua fala e que gerou esse inquérito, tendo essas pessoas como testemunhas.

Os sistemas da ONU e Interamericano têm uma vasta jurisprudência no sentido de que as cortes militares não têm o poder de julgar civis por crimes militares, uma vez que a legislação militar serve apenas para regular a conduta de militares na condução de suas respectivas funções.

No caso em questão, denunciar Roberto Monte, o único civil nesse processo penal, por infração aos artigos 155 e 219 do Código Penal Militar é um evidente abuso de poder. Esses artigos tratam-se meramente de crimes de opinião.

É por essa razão que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, acreditando no nosso sistema judiciário, emite a presente moção de protesto, com a certeza que a justiça prevalecerá.

Sala das Sessões, em 16 de julho de 2008.

Deputado POMPEO DE MATTOS
Presidente

Leia e Passe adiante Leia e Passe adiante Leia e Passe adiante Leia e Passe adiante Leia e Passe adiante Leia e Passe adiante Leia e Passe adiante Leia e Passe adiante Leia e Passe Leia e Passe adiante Leia e Passe adiante Leia e Passe

Desde 1995 © www.dhnet.org.br Copyleft - Telefones: 055 84 3211.5428 e 9977.8702 WhatsApp
Skype:direitoshumanos Email: enviardados@gmail.com Facebook: DHnetDh
Google
Notícias de Direitos Humanos
Loja DHnet
DHnet 18 anos - 1995-2013
Linha do Tempo
Sistemas Internacionais de Direitos Humanos
Sistema Nacional de Direitos Humanos
Sistemas Estaduais de Direitos Humanos
Sistemas Municipais de Direitos Humanos
História dos Direitos Humanos no Brasil - Projeto DHnet
MNDH
Militantes Brasileiros de Direitos Humanos
Projeto Brasil Nunca Mais
Direito a Memória e a Verdade
Banco de Dados  Base de Dados Direitos Humanos
Tecido Cultural Ponto de Cultura Rio Grande do Norte
1935 Multimídia Memória Histórica Potiguar