Primeiro Relatório Nacional sobre os Direitos Humanos no Brasil

TOCANTINS

O Estado do Tocantins, criado em 1988 a partir de uma divisão do estado de Goiás, tem uma população de 1.048.642 habitantes, sendo que 741.009 habitantes (70,7% da população) residem em áreas urbanas e 307.633 habitantes (29,3%) residem em áreas rurais. Em 1996, o Tocantins era um dos nove estados brasileiros com índice de desenvolvimento humano inferior a 0.700 (0.587). O Índice de Desenvolvimento Humano do Tocantins cresceu em média 1,9% ao ano de 1991 a 1996. O produto interno bruto per capita, ajustado ao poder de compra local, era de US$ 1.575 – o mais baixo do Brasil. Os 10% mais ricos concentram 50,60% da renda, enquanto os 40% mais pobres têm 8,16%.

A taxa de alfabetização de adultos é de 78,8%. Mas 45,4% da população adulta têm menos de quatro anos de estudo e apenas 2,4% da população adulta têm 12 anos ou mais de estudo.

A taxa de mortalidade infantil é de 31 por 1.000 habitantes. A taxa de mortalidade por homicídio era 12,21 homicídios por 100.000 habitantes em 1996. Mas, segundo dados da Secretaria da Justiça e Segurança Pública, a taxa de homicídios subiu para 16,80 por 100.000 habitantes em 1997.

O norte do Tocantins, região conhecida como Bico do Papagaio, que faz divisa com o sul do Pará, é uma área de intensos conflitos rurais desde a década de 70 quando ali aconteceu o conflito entre as forças armadas e grupos guerrilheiros conhecido como “Guerrilha do Araguaia. A Secretaria da Justiça e da Segurança Pública é dirigida por um general do Exército.
Dois assassinatos em áreas de conflito no campo em 1995 e uma tentativa de assassinato em 1996 foram registrados pela Comissão Pastoral da Terra. Em 1997, havia no estado 22 áreas de conflitos rurais envolvendo 1.222 famílias e 6.110 pessoas. Não houve registros de assassinato ou tentativa, mas seis pessoas estavam ameaçadas de morte. Em novembro de 1998, o dirigente do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, Cícero Demivaldo Gomes da Silva, foi torturado e ameaçado de morte por policiais militares. O agricultor Doralício Bento de Araújo morreu após ser espancado por policiais militares e preso sob acusação de roubar uma televisão.

A corrupção eleitoral e a perseguição política, que dificultam o exercício dos direitos políticos no estado, a violência policial, o desaparecimento de pessoas e a prostituição de adolescentes são problemas graves no estado. Em 1997, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados criou uma subcomissão para acompanhar as investigações da execução de Vilmar Anastácio e seu filho Wagner Anastácio por policiais militares em maio na cidade de Dianópolis. Em 1998, a Comissão iniciou investigação para apurar denúncias sobre violência policial no Tocantins, apresentadas pelo Centro de Direitos Humanos de Palmas.

Em 1997, havia dez processos em andamento no estado por prática de tortura no estado, sendo sete deles contra policiais e agentes penitenciários. Ninguém foi condenado pela prática de tortura. Entretanto, dez agentes penitenciários foram processados e punidos, administrativamente e criminalmente, por desrespeitar os direitos de pessoas presas.
Em 1997, havia no estado 81 juizes ativos e oito inativos, aproximadamente um juiz em atividade para cada 13.342 habitantes. Havia 64 promotores ativos e três inativos, um promotor para cada 16.403 habitantes. Finalmente, havia 51 defensores públicos em atividade, um para cada 21.191 habitantes.

Na estrutura organizacional do estado, a Polícia Militar está subordinada diretamente ao governador do estado. A polícia civil está subordinada á Secretaria da Justiça e Segurança Pública, que é dirigida por um general do Exército.
Os povos indígenas no estado são fortemente vitimados por doenças, existindo 22.238 casos de doenças em 1996 (16% dos casos registrados no país), número inferior apenas ao número de casos registrados em Roraima (59.641 ). Do total das sete áreas indígenas, cinco encontram-se registradas, uma foi homologada pelo Presidente da República e uma resta identificar.

MONITORAMENTO DOS DIREITOS HUMANOS

O monitoramento das violações de direitos humanos é realizado por entidades da sociedade civil, particularmente o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Palmas, o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Cristalândia e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Tocantins, Sindicato dos Trabalhadores na Educação no Estado do Tocantins. Há restrições à liberdade de expressão e à atuação dos defensores dos direitos humanos e da oposição ao governo, segundo o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Palmas.

No início de dezembro de 1998, o Centro de Direitos Humanos de Palmas entregou ao Ministério da Justiça e à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados dossiê registrando vinte casos de violência policial no estado do Tocantins, incluindo casos de assassinato, tortura, agressões e ameaças praticadas por policiais militares e civis. Houve abertura de inquérito policial em nove destes casos, mas nenhum policial foi punido.

INICIATIVAS GOVERNAMENTAIS E PARCERIAS COM A SOCIEDADE CIVIL PARA A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Apesar de ser um estado novo, em fase de estruturação, o Tocantins constituiu uma Coordenadoria de Direitos Humanos, na Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, encarregada de elaborar relatórios quadrimestrais e anuais sobre a situação dos direitos humanos nos estados, conforme recomendação do Programa Nacional de Direitos Humanos.
O Tocantins é um dos três estados brasileiros que adotou programa de complementação de renda familiar para famílias recebendo menos que um salário-mínimo que mantiverem as crianças na escola.

O Centro de Direitos Humanos de Palmas e o Centro de Direitos Humanos de Cristalândia organizaram a 1.ª Conferência Estadual de Direitos Humanos em agosto de 1998, que focalizou principalmente os temas da segurança pública e dos direitos das crianças e adolescentes.

O governo estadual desenvolve o Projeto de Gestão Ambiental Integrada para a Região do Bico do Papagaio. com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

O Ministério Público e organizações não-governamentais, com apoio da UNICEF, desenvolvem projeto com objetivo de reduzir a mortalidade infantil. eliminar a desnutrição infantil e combater a exploração sexual e a gravidez precoce de adolescentes.
Por intermédio do Departamento da Criança e do Adolescente. da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, foram financiadas ações voltadas para o adolescente em conflito com a lei e a exploração sexual infanto-juvenil.

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