Primeiro Relatório Nacional sobre os Direitos Humanos no Brasil

SANTA CATARINA

Santa Catarina tem uma população de 4.875.244 habitantes, sendo que 3.565.130 habitantes (73,1% da população) residem em áreas urbanas e 1.310.144 habitantes (26,9%) residem em áreas rurais. Em 1996, Santa Catarina era um dos 11 estados brasileiros com um alto índice de desenvolvimento humano (0.863). O Índice de Desenvolvimento Humano de Santa Catarina cresceu em média 0,9% ao ano de 1991 a 1995 e 0,7% de 1995 a 1996. O produto interno bruto per capita ajustado ao poder de compra local era de US$. A distribuição da riqueza é desigual. Os 10% mais ricos têm 40,43% da renda, enquanto os 40% mais pobres têm 11,98%.

A taxa de alfabetização de adultos é de 92,7%5. Mas 21,2% da população adulta têm menos de quatro anos de estudo e apenas 6,5% da população adulta têm 12 anos ou mais de estudo.

A taxa de mortalidade infantil é de 25 mortes por 1.000 nascidos vivos, a segunda mais baixa do país. A taxAa de mortalidade por homicídio, apesar de estar abaixo da taxa brasileira, ainda é alta comparativamente às taxas dos países democráticos: 15,25 mortes por 100.000 habitantes no estado.

Através da Diretoria de Justiça e Cidadania, da Secretaria de Justiça e Cidadania, o governo estadual, em parceria com organizações da sociedade civil, tem procurado implementar o Programa Nacional de Direitos Humanos em Santa Catarina. O governo do estado está elaborando um Programa Estadual de Direitos Humanos. A Assembléia Legislativa, que conta com uma Comissão de Direitos Humanos, aprovou projeto de lei criando o Conselho Estadual de Direitos Humanos visando promover a defesa dos direitos humanos no estado mediante ações integradas do estado e da sociedade civil.

Em Santa Catarina, os direitos políticos e civis são geralmente assegurados, mas ocorreram casos de violência policial e discriminação racial. Em 1997, Santa Catarina registrou conflitos no campo em 14 áreas, envolvendo 2.852 famílias e 14.260 pessoas, que resultaram no assassinato de um pequeno proprietário.

Houve no estado 1.767 denúncias de trabalho e prostituição infantil em 1996, 1.597 em 1997 e 809 de janeiro a agosto de 1998, Asegundo o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O sistema penitenciário, controlado pela Diretoria de Administração Penal, enfrenta problema de superlotação, com um total de 3.420 presos em prisões com capacidade para abrigar 2.840 presos. Além destes, 306 pessoas cumprem sentença condenatória em delegacias de policia e há 1.200 mandados de prisão não cumpridos. O estado tem 290 juizes em atividade, aproximadamente um juiz para cada 16 mil habitantes, e 255 promotores e procuradores de justiça (aproximadamente um para cada 18.800 habitantes).

O estado tem nove terras indígenas, das quais três estão registradas, uma está homologada pelo Presidente da República, uma está delimitada e quatro ainda não estão identificadas.

MONITORAMENTO DOS DIREITOS HUMANOS

As organizações de defesa dos direitos humanos e de cidadania têm liberdade para monitorar e denunciar as violações de direitos humanos no estado. A Assembléia Legislativa conta com uma Comissão de Direitos Humanos e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos estabelecido este ano pode amplAiar a atuação das entidades da sociedade civil nesta área e pode vir a desempenhar um papel importante na proteção e promoção dos direitos humanos no estado.

Instituição São Lucas

Um adolescente foi encontrado morto por asfixia e queimaduras em uma cela da Instituição de Correção de Menores São Lucas em 15 de junho de 1998. As investigações do caso estão sendo acompanhadas pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Grande Florianópolis.

INICIATIVAS GOVERNAMENTAIS E PARCERIAS COM A SOCIEDADE CIVIL PARA A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

O governo do estado e entidades da sociedade civil realizaram diversos encontros e reuniões tendo em vista a formação de uma rede estadual de entidades pelos direitos humanos e a elaboração do Programa Estadual de Direitos Humanos. Em julho de 1998 o projeto do Programa Estadual de Direitos Humanos foi entregue à Assembléia Legislativa, que assumiu a responsabilidade de divulgar e promover a discuss&atAilde;o do projeto. No projeto, está prevista a criação de uma comissão paritária com membros da sociedade civil e do estado com a responsabilidade de acompanhar e elaborar relatórios sobre os direitos humanos e a implementação do Programa Estadual Direitos Humanos e do Programa Nacional de Direitos Humanos em Santa Catarina.

A partir de uma parceria com a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, foi implantado o Centro de Atendimento às Vítimas de Crimes (CEVIC) que desenvolve projeto de atendimento psicossocial e apoio jurídico a vítimas de crimes na Grande Florianópolis. Em um ano de funcionamento foram atendidos 607 casos. Como parte do processo de consolidação e expansão do programa, está sendo organizado o 1.º Curso de Capacitação para Atendimento a Vítimas de Crimes e Testemunhas de Crime para 600 pessoas de Florianópolis e em outros municípios e regiões do estado. O CEVIC criou também a Casa de Passagem, para abrigar mulheres vítimas de crimes, particularmente de violência doméstica.
O Núcleo de Estudos Negros, em parceria com a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania e a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos. desenvolve projetos de sensibilização e capacitação de líderes comunit&aacAute;rios, advogados, promotores e juizes para atuar em casos de discriminação racial e de atendimento psicológico e orientação jurídica para vítimas de discriminação racial.

O governo estadual, como no Paraná e Rio Grande do Sul, criou uma comissão especial para indenização de ex-presos políticos.

O Grupo Especial de Fiscalização Móvel, criado pela Portaria MTb n.º 550/95, como estrutura operacional do Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado – GETRAF, em 1997 constatou no município de Chapecó, em operação de fiscalização na atividade de extração de erva mate em 21 empresas, problemas no cumprimento da legislação trabalhista, resultando na lavratura de pelo menos 36 autos de infração com alcance positivo para 1.377 trabalhadores.

A Secretaria Nacional dos Direitos Humanos e o Ministério do Trabalho e do Emprego organizaram o Seminário sobre Promoção da Igualdade no Trabalho e a Implementação da Convenção 111 em Santa Catarina (1998).
Por intermédio do Departamento da Criança e do Adolescente. da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, A foram financiadas ações voltadas para o adolescente em conflito com a Lei e a exploração sexual infanto-juvenil.

O Estado, por intermédio do Sistema Nacional de Emprego – SINE, financiou cursos de capacitação de pessoas assentadas pelo programa de reforma agrária. Os cursos são organizados pela Cooperativa Central de Reforma Agrária de Santa Catarina e beneficiou 7 mil pessoas.

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