Primeiro Relatório Nacional sobre os Direitos Humanos no Brasil

RIO DE JANEIRO

O Rio de Janeiro tem uma população de 13.406.308 habitantes, sendo que 12.806.488 habitantes (95,5% da população) residem em áreas urbanas e 599.820 habitantes (4,5%) residem em áreas rurais. Em 1996, o Rio de Janeiro era um dos 11 estados brasileiros com um alto índice de desenvolvimento humano (0.844). O Índice de Desenvolvimento Humano do Rio de Janeiro cresceu em média 0,6% ao ano de 1991 a 1995 e 0,2% de 1995 a 1996. O produto interno bruto per capita, ajustado ao poder de compra local, era de US$ 6.477. A distribuição da riqueza é desigual. Os 10% mais ricos têm 45,47% da renda, enquanto os 40% mais pobres têm 9,15%.

A taxa de alfabetização de adultos é de 93,7%. Mas 19,9% da população adulta têm menos de quatro anos de estudo e apenas 10,8% da população adulta têm 12 anos ou mais de estudo.

A taxa de mortalidade infantil é de 27 mortes por 1.000 nascidos vivos, uma das mais baixas do país. A taxa de mortalidade por homicídio, entretanto, é de 60,04 mortes por 100.000 habitantes no estado, a mais alta no país. Na região metropolitana do Rio de Janeiro, a taxa é de 68,67 mortes por 100.000 habitantes, a segunda mais alta no pais, atrás apenas da região metropolitana de Vitória (ES). Esta violência fatal, assim como nas outras metrópoles brasileiras, não se manifesta de forma homogênea. O risco de ser vítima de homicídio chega a ser sete vezes maior nos bairros das zonas norte e oeste do que nos bairros da zona sul.

De janeiro de 1993 a julho de 1997, 942 civis foram mortos e 410 feridos em confronto com policiais na cidade do Rio de Janeiro. No mesmo período, 30 civis foram mortos e 277 feridos acidentalmente por policiais.
O Mapa de Risco e Violência, da Cidade do Rio de Janeiro, elaborado em 1996 pelo Centro de Estudos e Cultura Contemporânea, a pedido do Ministério da Justiça revelou entre outras coisas que os menores níveis de violência letal acontecem na zona sul, a zona mais afluente da cidade enquanto o maior risco de morte se manifesta na zona norte e zona oeste. O Mapa mostrou também que o risco de morrer assassinado para a população de 15 a 34 anos se distribui bastante desigual na cidade do Rio.

Em abril de 1997, a televisão mostrou cenas de violên cia sofrida por 11 moradores da Cidade de Deus que foram agredidos por seis policiais militares. Em outubro de 1998, policiais militares perseguiram e alvejaram um carro que se dirigia à maternidade, matando a mulher grávida, o bebê, e outro filho de quatro anos. De janeiro a outubro de 1998, 596 civis foram mortos em confronto com policiais no estado do Rio de Janeiro:

Diversos processos referentes a casos de violência policial denunciados no pais e no exterior por organizações de defesa dos direitos humanos foram encaminhados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Tramitam ainda na Comissão Interamericana quatro processos sobre assassinatos de civis por policiais, sendo que três dos quatro processos dizem respeito a assassinatos de adolescentes.

O sistema penitenciário abriga 16.468 presos em estabelecimentos com 9.323 vagas. Em 1995-96, 3.060 vagas foram criadas com a construção e reforma de estabelecimentos penitenciários. Entretanto, as novas vagas, ainda, não são suficientes para resolver o problema de superlotação.

Há igualmente problemas de disponibilidade de vagas nas unidades de internação para atendimento de adolescentes em conflito com a lei. Duas rebeliões e incêndios aconteceram em 1994 no Instituto Padre Severino e na Escola João Luiz Alves. As duas unidades foram reformadas pelo governo do estado, com apoio financeiro do governo federal em 1995-96. Nova rebelião e incêndio aconteceu no Instituto Padre Severino em 31 de dezembro de 1996, durante a qual sete adolescentes morreram e 30 sofreram queimaduras. Outra rebelião aconteceu no mesmo Instituto, em 7 de fevereiro de 1997, após a qual um adolescente foi encontrado morto boiando numa piscina desativada.

Não houve mortes em decorrência de conflitos no campo no Rio de Janeiro de 1995 a 1997. Mas 200 pessoas foram vítimas de superexploração na usina São João, em Campo dos Goytacazes, em l997.
Entre abril e junho de 1996, 102 idosos morreram na Clínica Santa Genoveva, em decorrência de falta de higiene e tratamento inadequado. A clínica foi fechada. Em 1997, um relatório da Assembléia Legislativa responsabilizou a clínica e sua direção pela morte dos idosos. Em 1998, o registro profissional dos donos da clínica foi cassado pelo CREMERJ. Os processos criminais e cíveis ainda estão tramitando na Justiça.

Uma pesquisa realizada pelo ISER e Fundação Getúlio Vargas sobre Lei, Just iça e Cidadania aponta que a maioria da população da Região Metropolitana do Rio de Janeiro considera tanto a Justiça Comum quanto a Trabalhista lenta, além de discriminatória.

Das três áreas indígenas existentes no estado, as três foram registradas, mas aguardam os procedimentos de demarcação e homologação.

MONITORAMENTO DOS DIREITOS HUMANOS

O monitoramento das violações de direitos humanos no Rio de Janeiro é feito por ONGs nacionais e internacionais de direitos humanos.

Morte e Maus Tratos de Adolescentes, Instituto Padre Severino

Em maio de 1996, o Centro pela Justiça e o Direito Internacional, a Human Rights Watch/Americas, a Associação Beneficente São Martinho, o Projeto Legal do IBISS e o Centro de Articulação de Populações Marginalizadas do Rio de Janeiro – CEAP solicitaram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a adoção de medidas cautelares pelo governo brasileiro para proteger a vida e a integridade física dos adolescentes inte rnos no Instituto Padre Severino, Escola João Luís Alves e Escola Santos Dumont no Rio de Janeiro (Caso 11.702). A Comissão determinou ao governo brasileiro a adoção de medidas cautelares em maio de 1996. Diante da rebelião, incêndio e morte de sete adolescentes que aconteceu no Instituto Padre Severino. em dezembro de 1996, as mesmas instituições apresentaram denúncia contra o governo brasileiro à Comissão Interamericana em fevereiro de 1997. Em outubro de 1997, o diretor geral do Departamento de Ações Sócio-Educativas da Secretaria da Justiça e Interior do Rio de Janeiro prestou depoimento na Comissão Interamericana informando terem sido superadas as circunstâncias que fundamentaram a denúncia. O Diretor descreveu, ainda, as obras de recuperação no prédio que permitiu a separação dos adolescentes internos nas três instituições por compleição física e gravidade da infração praticada. Referiu-se também ao programa de treinamento de funcionários e escolarização profissionalizante de internos que estava em andamento nos estabelecimentos. Os peticionários não concordaram que os problemas tenham sido resolvidos. A Comissão Interamericana solicitou os comentários finais do governo brasileiro sobre o caso, que foram enviados em 7 de agosto de 1998.

Favela Nova Brasília II

Em 8 de maio de 1995. policiais civis em uma operação na Favela Nova Brasília, com a finalidade de prender um traficante de drogas e apreender armamentos que, conforme denúncia anônima, chegariam pela manhã, terminaram por matar pelo menos 13 pessoas. A remoção dos corpos do local, impediu a realização de perícia. O Centro pela Justiça e o Direito Internacional -CEJIL e a Human Rights Watch/Americas apresentaram denúncia contra o governo brasileiro na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA em novembro de 1995 (Caso n.º 11.556).

Favela Nova Brasília I

No dia 15 de outubro de 1994, supostos traficantes da Favela Nova Brasília dispararam vários tiros contra a 21.ª Delegacia de Polícia de Bonsucesso ferindo três policiais. Em 18 de outubro, sob alegação de cumprir 104 mandados de prisão temporária, 110 policiais civis da Divisão de Repressão a Entorpecentes. da 21.ª Delegacia e de outras unidades da polícia civil, entraram na favela por volta das cinco horas da manhã. Catorze pessoas foram mortas durante a operação. A Comissão Especial, nomeada pelo próprio Governador do Estado para investigar o caso, concluiu que pelo menos algumas das pessoas que morreram nessa operação foram executadas pelos policiais. Uma das vítimas – Evandro de Oliveira – morreu baleado nos dois olhos. Outra vítima recebeu sete tiros na nuca e outra dois tiros na cabeça. O Centro pela Justiça e o Direito Internacional – CEJIL e a Human Rights Watch/Americas apresentaram denúncia contra o governo brasileiro na Comissão Interamericana da OEA em julho de 1996 (Caso 11 .694).

Chacina da Vigário Geral

Na madrugada de 30 de agosto de 1993, policiais militares e civis realizaram operação de repressão ao tráfico de entorpecentes na Favela de Vigário Geral que resultou na morte de 21 pessoas. Cinquenta e dois policiais foram acusados de participar da chacina. Desses, somente dois policiais foram julgados e condenados. Em abril de 1997, Paulo Roberto Alvarenga foi condenado a 449 anos e oito meses de reclusão por participação na chacina. Em novembro de 1997. Arlindo Magnário Filho foi condenado a 441 anos e 4 meses de reclusão.

Chacina da Candelária

Na madrugada de 23 de julho de 1993, um grupo de homens armados disparou contra crianças e adolescentes que dormiam nas proximidades da Igreja da Candelária, no centro da cidade do Rio de Janeiro, e sequestraram três dos adolescentes. Como resultado dessas ações, oito menores foram mortos e dois sofreram lesões corporais graves. Um dos adolescentes feridos, Wagner dos Santos, sofreu um segundo atentado em 1995. Testemunha importante para o processo dos responsáveis pelos disparos, Wagner dos Santos, teve que ser protegido. Primeiro contou com a ajuda de ONGs do Rio de Janeiro, depois a Polícia Federal, com apoio da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, foi acionada e fez, por um período, a sua segurança. Entidades de defesa dos direitos humanos do Brasil e do exterior entenderam, entretanto, que Wagner dos Santos deveria sair do País para se livrar das ameaças de morte. O Governo Federal, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, facilitou sua vinda ao Brasil, sempre que necessário houve a concordância da testemunha par a que pudesse depor no julgamento dos responsáveis pela chacina. As investigações, sobretudo o testemunho de Wagner dos Santos e de outros sobreviventes, levaram ao indiciamento e denúncia de cinco policiais militares e de uma sexta pessoa como autores do massacre.
A situação dos envolvidos é a seguinte: o ex-policial Marcos Vinicius Borges Emanuel foi condenado à pena de 309 anos de reclusão. Submetido posteriormente a um segundo júri popular foi novamente condenado mas a pena foi reduzida para 60 anos. Ele está preso e recorreu da sentença. O ex-policial Nelson Oliveira dos Santos Cunha foi condenado à pena de 261 anos de reclusão. Submetido a um segundo júri popular foi absolvido das acusações de homicídio, restando a condenação à pena de 18 anos de reclusão por tentativa de homicídio. Está preso. Os ex-policiais Marcelo Ferreira Cortes e Cláudio Luiz Andrade dos Santos e o serralheiro Jurandir Gomes França foram absolvidos em dezembro de 1996. O Ministério Público recorreu. O ex-policial Marco Aurélio Alcântara foi condenado a 204 anos de prisão em agosto de 1998.

INICIATIVAS GOVERNAMENTAIS E PARCERIAS COM A SOCIEDADE CIVIL PARA A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Organizações da sociedade civil como o Movimento Viva Rio e a Casa da Paz de Vigário Geral desenvolvem uma série de programas e campanhas em defesa dos direitos humanos na cidade do Rio de Janeiro.
O Governo Federal e o Gabinete de Assessoria Jurídica a Organizações Populares – GAJOP treinaram e capacitaram integrantes do estado do Rio de Janeiro e de ONGs visando à implementação de um Programa de Proteção a Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas de Violência.

Em parceria com o governo federal e a sociedade civil organizada, o governo estadual participou da experiência-piloto do Serviço Civil Voluntário envolvendo cerca de três mil jovens que dispensados do serviço militar recebiam qualificação profissional e formação em direitos humanos e em contrapartida realizavam serviços comunitários nas Agências do Futuro, criadas com a ajuda do Viva Rio para abrigar o Projeto.

A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro criou comissão parlamentar de inquérito para examinar o problema da violência policial no estado e comissões especiais para analisar, entre outros assuntos, políticas de segurança pública, reestruturação das polícias, reestruturação do sistema penitenciário, o problema da exploração do trabalho infanto-juvenil, políticas de combate à prostituição infantil e denúncias de racismo.

Implantação do Projeto “Balcão de Direitos”, na cidade do Rio de Janeiro, por meio da organização Viva Rio, com a ajuda da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, com a criação de cinco núcleos de atendimento: favelas da Rocinha, parque da Maré, Chapéu Mangueira, Babilônia, Santa Marta e no Condomínio Rio das Flores. O Projeto, além de ajudar as pessoas a conseguirem documentos básicos para o exercício da cidadania, presta assistência jurídica gratuita e já atendeu cerca 4 mil pessoas.

Diversas entidades públicas e privadas se uniram para formular um Plano de Ação de combate À prostituição infantil no estado. No final de 1998 a Fundação para Infância e Adolescência do estado, com a ajuda da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, Secretaria Municipal de Ação Social, Juizado da Infância e Adolesc&ecir c;ncia, Ministério Público, OAB, o Viva Rio e outras entidades não-governamentais organizaram um curso em direitos humanos para policiais civis e militares, guardas municipais e pessoas ligadas às redes públicas de defesa da criança, com ênfase na problemática da prostituição infantil.
A Delegacia da Infância e Adolescência realizou uma série de operações de combate à exploração sexual e à prostituição infanto-juvenil, fechando uma série de casas noturnas na zona sul do Rio de Janeiro.

A ONG ABRAPIA em parceria com a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos instalou um serviço de disque-denúncia nacional para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes.

A Secretaria Municipal de Ação Social fortaleceu com ajuda financeira da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos boa parte dos Conselhos Tutelares da região metropolitana do Rio de Janeiro. Foram feitos cursos de capacitação e entrega de equipamentos para melhorar o trabalho dos conselheiros.

O Departamento da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos promoveu acordos com a Secretaria de Justiça do Estado, para implementaç&atild e;o de medidas para o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente no Instituto Padre Severino e outras entidades do estado que atendem adolescentes em conflito com a lei, para adoção de uma experiência-modelo nessas instituições. Entre as atividades previstas estavam a implantação de um serviço de plantão, triagem, medidas sócio-educativas, atividades profissionalizantes e acesso à saúde e atividades de lazer e culturais.

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