Primeiro
Relatório Nacional sobre os Direitos
Humanos no Brasil
INTRODUÇÃO
Este
Primeiro Relatório Nacional de Direitos
Humanos, realizado sob a inteira responsabilidade
do Núcleo de Estudos de Violência
da Universidade de São Paulo. NEV/USP,
atende a determinação incluída
no PNDH, da elaboração de relatórios
sobre a implementação do Programa
e a situação dos direitos humanos
no Brasil.
O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH),
lançado pelo Presidente Fernando Henrique
Cardoso em 13 de maio de 1996, foi elaborado
em conjunto pelo governo federal e pela sociedade
civil. Desde o lançamento do PNDH ficou
claro que a implementação e o
monitoramento do Programa deveriam ser realizados
em parceria pelo governo federal, pelos governos
estaduais e pela sociedade civil. Para fortalecer
esta parceria, o governo federal criou no Ministério
da Justiça, em 1997, a Secretaria Nacional
dos Direitos Humanos (SNDH) e o Núcleo
de Acompanhamento da Implantação
do Programa Nacional de Direitos Humanos.
O atendimento dessa exigência justifica-se
porque, ainda que caibam á esfera federal
inúmeras responsabilidades, cabe aos
estados as atribuições do poder
judiciário. do ministério público
e das polícias, instituições
fundamentais para consolidar o estado de direito
e as garantias dos direitos humanos e para lutar
contra a impunidade das violações.
Cada vez está mais evidente que os direitos
humanos somente poderão ser apropriados
por todos, especialmente os grupos mais vulneráveis,
se o executivo, o judiciário e o legislativo
assumirem, nas esferas federal, estadual e,
quando for caso, municipal, o dever de implementar
políticas que inibam e punam graves violações
e promovam a implementação desses
direitos.
A decisão de preparar e apresentar o
Primeiro Relatório Nacional de Direitos
Humanos quer demonstrar que a responsabilidade
de promover e fazer respeitar os direitos humanos
deve ser compartilhada por todos: governo federal,
os governos dos estados, legislativo, judiciário
e sociedade civil.
O Relatório quer incorporar os estados
da federação no aprofundamento
da política afirmativa dos direitos humanos
do governo federal. Essa política defende
a transparência em relação
às graves violações de
direitos humanos e aceita o monitoramento consequente
destas violações por órgãos
internacionais multilaterais e organizações
não-governamentais de direitos humanos
nacionais ou estrangeiras.
O lançamento do Relatório, que
coincide com o terceiro aniversário do
Programa Nacional de Direitos Humanos, é
a oportunidade para reafirmar que a garantia
dos direitos humanos e o controle da violência
arbitrária do Estado não são
questões restritas aos limites da jurisdição
nacional. Os agentes das instituições
das unidades da federação que
violam as normas internacionais
Muito embora o relatório faça
menção a casos graves ocorridos
fora desse período mas que aguardam solução
judicial.
Os acontecimentos posteriores àquela
data, assim como informações obtidas
a partir de janeiro de 1999, deverão
ser incorporados aos próximos relatórios.
O relatório ainda é incompleto
e insuficiente, uma vez que nem todos os estados
tiveram condições de nos enviar
informações, e mesmo limitado
e resumido, principalmente pela inexistência,
na maioria dos estados, de bases de dados sólidas.
O relatório não pode ser considerado
como um registro exaustivo das variadas e inúmeras
ações da sociedade civil, pois
o relevo foi dado às iniciativas governamentais
e às ações em parceria
visando a implementação do PNDH.
Este primeiro balanço está sendo
apresentado com a cooperação do
governo federal, dos estados, das organizações
não-governamentais, sob a inteira responsabilidade
do Núcleo de Estudos da Violência
da USP. Constitui um marco determinante para
incorporação, pelos agentes do
governo e da sociedade civil, da necessidade
de tornar essa prática de elaborar informes
de direitos humanos, ato frequente e fundamental
para o monitoramento da situação
dos direitos humanos no Brasil.
Além de enfatizar o que foi feito em
cada estado em benefício dos direitos
humanos desde o lançamento do Programa
Nacional de Direitos Humanos, o Relatório
registra alguns casos exemplares de violações
de direitos humanos que ainda exigem atenção
do poder público e da sociedade, para
não continuarem impunes.
Cabe ainda um esclarecimento sobre a sistemática
de exposição na seção
monitoramento dos direitos humanos. Os casos
concretos incluídos no texto, necessariamente
limitados e distribuídos de forma desigual
pelos diversos estados, e a própria publicação
do Relatório não visam absolutamente
julgar (esse não é o papel de
instituições acadêmicas)
qualquer unidade da federação
nem pretende classificar os estados. A inclusão
dos casos e feita à guisa de exemplos
que refletem a visibilidade e atenção
que receberam no debate público nacional,
que foram alvo de ações de seguimento
pelas autoridades federais ou estaduais ou pelo
judiciário e ministério público,
ou que tramitem ou estejam em exame, conforme
indicação, na Comissão
Interamericana de Direitos Humanos. O NEV/USP
crê que desta forma o Relatório
poderá contribuir para que a impunidade
não prevaleça para os responsáveis
por aqueles casos de graves violações.
Este Relatório é mero instrumento
de trabalho, que pode vir a se tornar referência
para a elaboração de outros relatórios
pelos governos ou pela sociedade civil, enfim
por todos que estão empenhados na luta
pelos direitos humanos. O Relatório de
certo modo quer também colaborar, através
da ênfase no império da lei e do
enfrentamento da impunidade, para a mobilização
pela luta contra o crime organizado, a criminalidade,
a violência que anima o Estado e a sociedade
no Brasil nesse fim de século.
O NEV/USP quer agradecer o apoio dado pela Secretaria
de Estado de Direitos Humanos do Ministério
da Justiça para a coleta de dados junto
às unidades da federação
e agora pela impressão do Relatório,
em particular ao Secretário de Estado,
José Gregori, pela prova cabal de seu
engajamento na parceria entre governo, universidade
e sociedade civil para a proteção
e promoção dos direitos humanos,
fielmente cumprindo requisitos do Programa Nacional
de Direitos Humanos e da Declaração
e Programa de Ação de Viena.
Enfim, deve ficar claro que, apesar desse importante
apoio, o Relatório é da inteira
responsabilidade do Núcleo de Estudos
da Violência da Universidade de São
Paulo, NEV/USP, uma instituição
universitária independente, não
engajando o Relatório, nas informações
e análises aqui expressas, qualquer responsabilidade
do governo federal, da Secretaria de Estado
de Direitos Humanos, do Ministério da
Justiça, dos governos federal e estaduais.
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