Síntese do Relatório da Sociedade Civil sobre o Cumprimento, pelo Brasil, do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Coordenação:
Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados
Movimento Nacional de Direitos Humanos
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

Sistematização do Documento Final:
Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase)

Este Relatório foi produzido coletivamente por dezenas de colaboradores voluntários, com base em 17 audiências públicas estaduais e consultas a mais de 2.000 entidades em? todo o país, e abrange importantes questões, das quais destacamos as seguintes:

- No Brasil, 20% dos mais ricos controlam mais de 64% da riqueza, enquanto os 20% mais pobres detém apenas 2,5% da riqueza do país. O Relatório sobre Desenvolvimento Humano da ONU de 1999, aponta que 26 milhões de brasileiros vivem à margem do desenvolvimento humano, sem condições mínimas de saúde, educação, saneamento básico ou serviços essenciais. Calcula-se que 7% das crianças no Brasil sofram de subnutrição, enquanto a produção nacional de grãos é suficiente para alimentar uma vez e meia a população total. Quanto à erradicação da pobreza, verifica-se que os recursos necessários para seu fim, estariam na ordem de 5% da renda nacional para a sua completa eliminação.

A análise dos dados da realidade brasileira nos leva a afirmar que estamos longe de realizar a efetiva promoção e proteção dos direitos humanos econômicos, sociais culturais. As situações descritas abaixo ilustram graves violações desses direitos:

- O Governo Federal não tem uma política indigenista clara. Examinando-se os recursos orçamentários para as populações indígenas, verifica-se que o orçamento de 1995 era de R$ 67.843.000,00, sendo reduzido para R$ 39.450.000,00 em 1998. Durante os anos de 1995 a 1998 foram gastos, em média, 70,39% dos recursos orçamentários destinados às populações indígenas. Segundo pesquisa do Instituto de Medicina Tropical de Manaus, a expectativa de vida dos índios é de a?penas 42,6 anos, em média. Já a expectativa de vida média do brasileiro não índio é de 64 anos para os homens e 72 para as mulheres.

- Segundo o censo oficial, a população negra e parda no Brasil constitui cerca de 45% da nossa sociedade. Esta é a segunda maior população negra do mundo, só inferior a da Nigéria. Todavia, os séculos de exploração dessa população produzem efeitos até hoje. Essa desigualdade se expressa nos indicadores sociais de renda, educação, saúde, mortalidade infantil, esperança de vida, dentre outras que propiciam uma ampla visualização das significativas diferenças existentes na apropriação da riqueza gerada, no acesso aos serviços básicos e nas condições de vida e trabalho.

- O Governo tem desrespeitado a legislação ambiental e adotado Medidas Provisórias para alterar o Código Florestal, possibilitando aos proprietários rurais reduzir a cobertura vegetal natural de suas propriedades. Sabe-se que os grandes latifundiários são os maiores destruidores do meio ambiente, causando danos incalculáveis aos ecossistemas, à biodiversidade e às águas, em prejuízo do conjunto da população.

- O modelo de produção agrícola adotado pelo Ministério da Agricultura leva ao consumo desenfreado de agrotóxicos, causando a poluição de rios e lagos, afetando os trabalhadores rurais, as populações ribeirinhas e os consumidores. Além disso, o Ministério da Agricultura está cedendo às pressões da empresa multinacional Monsanto para a?utorizar o plantio da soja transgênica Roundup Ready, sem respeitar o princípio de precaução, e sem exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

- A produção hidroelétrica continua sendo objeto de preocupação. O poder público e as empresas responsáveis pela construção de barragens parecem pensar que resolvem as questões ambientais com seus programas de levantamento e resgate de animais e de plantas. Continua não se dando um tratamento adequado à população atingida e à formação de núcleos populacionais nascidos com essas barragens.

- No Brasil, a violência contra a mulher é tão grave que já provocou uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, no Congresso Nacional, sendo os resultados surpreendentes: "existem dados comprovando que mais de 50% dos estupros ocorrem dentro da própria família". Além das violências físicas, têm sido desvendados outros tipos de discriminação de gênero, como a produção de modelos estereotipados de beleza, feita pela mídia, que resulta na perda da auto-estima para as mulheres que não se enquadram no ideal construído.

- A exploração sexual de mulheres e meninas e o turismo sexual vêm crescendo, principalmente nos estados costeiros nordestinos, onde existe um envolvimento de traficantes de drogas, donos de hotéis, taxistas, agentes de viagens, entre outros profissionais, muitas vezes com a anuência ou até cumplicidade policial. A maioria de "clientes" das meninas-prostitutas são estrangeiros. ? Esse problema é conseqüência da falta de perspectiva de vida, esperança de emprego e escola, e atenção às famílias carentes por parte do Estado.

- A timidez da política fundiária vigente é conseqüência da concepção de reforma agrária de setores hegemônicos da sociedade e adotada programaticamente pelo governo brasileiro. Segundo essa visão, a reforma agrária é concebida na esfera das políticas sociais compensatórias e não como programa de desenvolvimento sócio-econômico, de geração de renda e de emprego. Fica portanto claro que a reforma agrária não tem sido implementada pelo governo brasileiro. Com isso, não está apenas sendo desrespeitada a Constituição brasileira, mas também os compromissos que o Brasil assumiu com respeito ao direito à alimentação, conforme reconhecido no artigo Nº 11 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

- O aumento da dependência da economia em relação ao capital externo e a abertura comercial e financeira realimentam os desequilíbrios nas contas externas e aumentaram a insegurança no país. O aumento da vulnerabilidade externa expõe o país às crises nos mercados cambiais e financeiros mundiais, ao mesmo tempo que restringe a eficácia dos instrumentos de política econômica que poderiam ser utilizados para enfrentá-las. A adesão ao receituário neoliberal desarmou nossas defesas e tornou o país refém do capital financeiro internacional.

- A organização sindical brasileira está sob fort?e pressão. Entre as muitas agressões, destacamos as mudanças constitucionais com o propósito de reduzir o valor dos benefícios previdenciários dos trabalhadores e dificultar sua obtenção.

- A taxa nacional de mortalidade infantil é de 37,4 óbitos por 1.000 nascidos. Entretanto, o Sistema de Informações de Mortalidade SIM apresenta muitas deficiências. A razão entre óbitos informados e estimados é de 60,95% para a região Norte, 56,20% para a região Nordeste (chegando a apenas 32,98% no estado do Maranhão), 95,46% para a região Sul e 85,42% para a região Centro-Oeste. A média geral é de 79,97%. A maior parte dos óbitos não informados se refere a crianças com menos de um ano de idade.
- Apenas 60% da população urbana brasileira tem esgotamento sanitário adequado. A percentagem na região Norte é de 46%, mas nos estados do Amapá e Tocantins é de apenas 13 e 14%, respectivamente. No Nordeste é de 34%, sendo que no estado de Alagoas baixa para 21%. No Sudeste é de 81% e no Sul 63%. No Centro-Oeste a média atinge 41%, variando de 16% no estado do Mato Grosso do Sul a 96%, no Distrito Federal. Nas regiões metropolitanas a percentagem menor é em Fortaleza (48%) e a maior em Porto Alegre (92%).

- Nas grandes e médias cidades crescem as periferias e se consolidam as cidades satélites, sem urbanização adequada para receber os migrantes que chegam em busca de emprego. Ao mesmo tempo, o desemprego tem aumentado nas grandes cidades, sendo que os índices ultrapassam 8%.
- O trabalh?o infantil ocorre principalmente em atividades incompatíveis com o estágio biológico e psíquico das crianças. As jornadas chegam a ser de 7h a 11h diárias de trabalho. O trabalho infantil é a expressão da dificuldade de sobrevivência da família.

- A grave situação educacional brasileira pode ser retratada pela existência de cerca de 15,2 milhões de analfabetos absolutos, segundo dados do Ministérios da Educação, e estimado a existência de cerca de 30 milhões de analfabetos funcionais. A população brasileira na faixa etária entre 7 e 14 anos de idade, é da ordem de 28 milhões de crianças. Como os dados oficiais apontam uma escolarização líquida (apenas as crianças entre 7 e 14 anos de idade) de 95,5% no ensino fundamental, pode-se concluir que existam cerca de 1,26 milhões de crianças entre 7 e 14 anos fora da escola. Os índices de evasão neste nível de ensino são de 3,9%, pela média ponderada de 1997.