ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
As
penitenciárias brasileiras enfrentam problemas de superlotação,
violência causada pelos agentes penitenciários, desrespeito
aos direitos dos presidiários, rebeliões e fugas causadas
pelos detentos, tráfico de drogas etc. A solução
definitiva desses problemas passa por reformas a serem intentadas
pelos governos federal e estadual. A mudança na legislação
também se faz necessária a fim de se colocar nas prisões
somente os criminosos que tenham cometidos crimes mais graves. Quem
cometeu crimes de menor potencial ofensivo deve ser punido com penas
pecuniárias ou de restrição a direitos.
O município pode contribuir na melhora dessa situação
seja contribuindo com programas de reinserção social
do preso, apoio aos familiares, incentivo a aplicação
das penas restritivas como serviços de limpeza urbana, atendimento
em hospitais etc.
PROPOSTAS
Contribuir na implementação da Lei 9.714/98 que estabelece
as penas alternativas e restritivas de direito para quem cometeu
crime punido com pena não superior a quatro anos, sem o emprego
de grande violência ou grave ameaça e não for
o criminoso reincidente;
Auxiliar
o Estado quando houver projeto de construção
de penitenciária no município disponibilizando áreas
para a construção, ajustamento das normas urbanísticas.
A construção de uma penitenciária pode significar
desenvolvimento e mais policiamento para uma determinada região
além de mão de obra barata para as atividades econômicas;
Incentivar
a profissionalização dos presos a partir
da vocação e principais atividades econômicas
no município;
Esclarecer
a população sobre a importância das
penas alternativas e como a comunidade pode ajudar na implementação
das mesmas, sugerindo serviços e trabalhos importantes para
o município e onde poderia ser utilizado a mão de obra
de condenados;
Organizar
um cadastro de empresas e empresários que desejam
empregar ex-presidiários;
Fomentar
programas de reinserção do egresso do sistema
penitenciário na comunidade e mercado de trabalho;
Incentivar
a população e familiares dos presos a visitarem
as penitenciárias e denunciarem casos de violações
aos direitos dos presos;
Contribuir
na capacitação dos agentes penitenciários;
Viabilizar
escolas e professores da rede municipal para o ensino fundamental
e médio nas penitenciárias;
Criar
serviços de saúde específicos
para atendimento aos presos doentes;
Garantir
atendimento e assistência aos presos portadores de
doenças infecciosas e crônicas como as DST/AIDS, tuberculose
entre outras;
Garantir
assistência jurídica e social aos presos;
Estimular
convênios com as universidades para a realização
de estágios dentro das penitenciárias.