COMO GARANTIR OS DIREITOS HUMANOS
NOS MUNICÍPIOS?
A cidadania e
os direitos humanos se realizam nos municípios.
Nas cidades, as pessoas vivem, moram, trabalham, criam seus filhos,
usam serviços públicos, pagam tributos, se divertem
e exercem a plenitude de seus direitos. Portanto, é localmente
que a dignidade da pessoa humana passa a ser construída. Também é nos
municípios que a luta por melhores condições
de vida começa. Primeiro, as reivindicações
são dirigidas ao vereador e ao prefeito e se não resolvidas
passam, posteriormente, a ser dirigidas às instâncias
estaduais e federais. Quando ocorre uma violação de
um direito humano também são os cidadãos do
município que primeiro tomam conhecimento. E já nesse
primeiro contato os agentes locais podem contribuir muito para a
prevenção da violência ou para sua reparação.
Assim, uma gestão municipal democratizada pode e deve efetivar
os direitos humanos. Para haver uma gestão municipal com atenção
aos direitos humanos, os agentes políticos municipais devem
atentar para o cumprimento dos seguintes eixos de atuação:
Gestão democrática: Os municípios devem contar
com mecanismos de participação popular na administração
pública. Para isso, é essencial a criação
de conselhos ou fóruns de gestão participativa, tanto
nas políticas setoriais como de saúde, educação,
segurança alimentar, etc, como no orçamento público
municipal. Os mecanismos devem prever a participação
de entidades e cidadãos não organizados. Isso é essencial
para garantir-se tanto a democracia direta como a democracia participativa.
Ações e projetos de combate à discriminação:
A igualdade entre as pessoas é direito básico que esteve
presente já nos primeiros instrumentos internacionais de direitos
humanos. A vida é para ser vivida por todos de forma plena,
com liberdade e sem discriminações. Isso significa
a proibição de qualquer tipo de discriminação
por qualquer motivo, seja étnico, de gênero, por opção
sexual, credo religioso, etc. Os gestores públicos e instituições
deverão prever ações e políticas públicas
a fim de garantir a igualdade entre as pessoas. Para esse fim, é permitido
tratar as diferenças desigualmente como por exemplo estabelecer
políticas especiais inclusivas e afirmativas aos grupos mais
vulneráveis e discriminados da população.
Políticas públicas com a marca dos direitos humanos:
Os direitos humanos são indivisíveis. Isso quer dizer
que não pode haver hierarquia entre os direitos civis, políticos,
econômicos, sociais e culturais. Todas essas dimensões
de direitos são necessárias ao desenvolvimento humano.
Os direitos reforçam-se uns aos outros. Assim é preciso
dar um enfoque de direitos humanos para cada política pública
seja esta ligada à saúde, educação, participação
popular, segurança pública etc. O município
pode criar, por exemplo, um “selo” dos direitos humanos
atribuindo a cada política pública uma marca que expressará a
concordância plena com os princípios dos direitos humanos.
Indicadores sociais
e de direitos humanos: Não há como
planejar e executar políticas públicas sem dados, informações
e indicadores sociais de cada realidade. Em geral, as capitais brasileiras
e cidades médias já possuem algum tipo de produção
de indicadores. Nesses municípios, é possível
saber-se quais os maiores problemas econômicos, onde residem
as populações mais pobres, quais os horários
e locais de maior violência, principais demandas sociais, etc.
Mas os municípios médios e pequenos também devem
procurar produzir e organizar seus próprios indicadores. Muitas
vezes simples pesquisas e levantamentos já são suficientes
para fornecer uma boa radiografia do local. Alguns Estados já possuem
bancos de dados contendo informações sobre os municípios.