Introdução

Vítimas da Criminalidade e do Abuso de Poder
* Captura e Detenção Arbitrárias
* Uso de Força e Armas de Fogo
* Tortura
* Violência Doméstica

Vítimas de Situações de Conflito Armado
* Introdução
* Medidas de Proteção

Pontos de Destaque do Capítulo

Perguntas para Estudo
* Conhecimento
* Compreensão
* Aplicação

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A proteção concedida às vítimas do crime é muito limitada, quando comparada ao número de instrumentos destinados à proteção dos direitos dos suspeitos e pessoas acusadas nas áreas de captura, detenção, prevenção e detecção do crime.

A Declaração das Nações Unidas sobre os Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e do Abuso do Poder (Declaração das Vítimas) é o único instrumento internacional que oferece orientação aos Estados Membros sobre a questão da proteção e reparação às vítimas da criminalidade e do abuso de poder. A Declaração não é um tratado e, conseqüentemente, não cria obrigações legais aos Estados.

Somente uns poucos dispositivos de tratados criam obrigações legais aos Estados Partes com respeito aos tratamento das vítimas do crime e do abuso do poder. Entre eles:

* o direito exeqüível das vítimas de captura ou detenção ilegal à indenização (PIDCP, artigo 9.5);
* as vítimas de pena cumprida em virtude de erro judicial devem ser indenizadas em conformidade com a lei (PIDCP, artigo 14.6);
* as vítimas de tortura possuem o direito exeqüível à indenização justa e adequada (Convenção contra a Tortura, artigo 14.1)

A Declaração das Vítimas define vítimas de crime como sendo:

as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido danos, nomeadamente a sua integridade física ou mental, ou sofrimento de ordem emocional, ou perda material, ou grave atentado a seus direitos fundamentais, como conseqüência de atos ou omissões que violem as leis penais em vigor em um Estado Membro, incluindo as que proíbem o abuso do poder (artigo 1o).
Uma definição de vítimas do abuso do poder é dada no artigo 18 da Declaração das Vítimas:

as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido danos, nomeadamente a sua integridade física ou mental, ou sofrimento de ordem emocional, ou perda material, ou grave atentado aos seus direitos fundamentais, como conseqüência de atos ou omissões que, não constituindo ainda uma violação da legislação penal nacional, representam violações das normas internacionalmente reconhecidas em matéria de direitos humanos.

Também estabelece disposições relativas ao acesso à justiça e ao tratamento, restituição, indenização e assistência eqüitativos, afirmando os seguintes direitos a serem exercidos pelas vítimas da criminalidade e abuso de poder:

Os artigos de 8o a 13 estabelecem vários princípios relativos à restituição e reparação: os infratores devem fazer a restituição a suas vítimas; incentiva-se aos Estados que mantenham sob escrutínio constante os mecanismos de restituição, e que considerem sua inserção nas leis penais; nos casos em que o infrator for um funcionário ou agente do Estado(por exemplo, um encarregado de aplicação da lei), este deve ser responsável pela restituição; quando não seja possível obter do infrator ou de outras fontes a indenização, os Estados devem procurar assegurá-la. É incentivada a criação de fundos para esta finalidade em particular.

Além disso:

Em muitos casos, os encarregados da aplicação da lei serão o primeiro contato que uma vítima de um crime terá, o que se poderia considerar, nesta situação, como a fase de primeiros-socorros, quando é essencial que se dispensem cuidados e assistência adequados às vítimas. No entanto, a preocupação dos encarregados é com o progresso e o resultado das investigações. É importante que sejam convencidos de que o bem-estar das vítimas deveria ser da mais alta prioridade. Não se pode desfazer o crime cometido, porém, o auxílio e a assistência adequados fazem com que as conseqüências negativas do crime para com as vítimas sejam definitivamente limitadas.

Captura e Detenção Arbitrárias
....Ninguém será submetido à captura ou detenção arbitrária.... A proibição da arbitrariedade, na segunda frase do artigo 9o.1 do PIDCP, representa uma restrição adicional à privação da liberdade, direcionado tanto ao legislativo nacional quanto às organizações de aplicação da lei. Não basta que a privação da liberdade esteja prevista em lei: a própria lei não pode ser arbitrária, e a aplicação desta em uma dada situação não deve acontecer de forma arbitrária. Entende-se que a palavra arbitrária, neste caso, contenha elementos de injustiça, imprevisibilidade, irracionalidade, inconstância e desproporcionalidade.

A proibição da arbitrariedade deve ser interpretada de forma ampla. Os casos de privação da liberdade permitidos em lei não devem ser manifestamente desproporcionais, injustos ou imprevisíveis, e a maneira pela qual uma captura é feita não deve ser discriminatória e deve justificar-se como apropriada e proporcional em vista das circunstâncias do caso.

A captura arbitrária também é proibida na CADHP (artigo 6o) e na CADH (artigo 7.1-3). A CEDH (artigo 5.1) estabelece as condições específicas sob as quais uma pessoa pode ser privada de sua liberdade. Enquanto a CEDH é aplicável somente aos Estados Partes, suas disposições fornecem diretrizes excelentes a todos os encarregados da aplicação da lei nas várias situações nas quais a privação da liberdade pode ser considerada razoável e necessária. De acordo com a CEDH, uma pessoa pode ser privada de sua liberdade nas seguintes circunstâncias:


* como resultado de uma condenação por um tribunal competente;
* como resultado do não cumprimento de uma ordem legal de um tribunal, ou de fazer cumprir uma obrigação prevista em lei;
* com o intuito de trazer uma pessoa perante à autoridade legal competente sob suspeita razoável de haver cometido um delito;
* (de um menor) por ordem legal com o objetivo de supervisão educacional ou trazê-lo perante uma autoridade legal competente;
* com o propósito de evitar o alastramento de doenças infecciosas; e com respeito a pessoas mentalmente instáveis, alcoólatras ou viciados em drogas, ou desocupados;
* com o propósito de impedir a entrada ou residência não autorizada no país.

Este dispositivo intitula qualquer vítima de captura ou detenção ilegal a reivindicar uma indenização, ao passo que o dispositivo análogo do artigo 5.5 da CEDH garante indenização somente na eventualidade de violação do artigo 5o (vide acima).

De acordo com a CADHP (artigo 10), a indenização é devida a uma pessoa que é sentenciada em um julgamento final, por um erro judicial. A captura ilegal pode ser um elemento de um erro judicial.

O fato de que a indenização em si é uma matéria de interesse doméstico e, como tal, dever ser tratada na legislação nacional, aplica-se igualmente a todos estes instrumentos.

A Declaração dos Princípios Básicos de Justiça para Vítimas da Criminalidade e do Abuso do Poder (Declaração das Vítimas) oferece algumas diretrizes para se definir a responsabilidade do estado e os direitos das vítimas. Em seu artigo 4o, a Declaração das Vítimas declara que as vítimas devem ser tratadas com compaixão e respeito por sua dignidade. Também recomenda que:

Uso da Força e Armas de Fogo
Os Princípios Básicos sobre o Uso de Força e Armas de Fogo (PBUFAF) contêm algumas disposições relativas ao uso indevido da força e à proteção dos direitos e situação das vítimas frente a tal uso. Os PBUFAF não é um tratado que cria obrigações legais aos Estados Partes, mas simplesmente um instrumento que propicia normas orientadoras aos Estados Membros da ONU.

Os governos deverão assegurar que o uso arbitrário ou abusivo da força e armas de fogo pelos encarregados da aplicação da lei seja punido como delito criminal, de acordo com a legislação. (PB 7)

Não será possível invocar circunstâncias excepcionais tais como instabilidade política interna ou emergência pública como justificativa para o abandono destes princípios básicos. (PB 8)

O uso arbitrário de força e armas de fogo pelos encarregados da aplicação da lei constitui violações do direito penal de um país. Também constituem violações dos direitos humanos cometidas por aqueles mesmos que são chamados a manter e preservar esses direitos. O abuso da força e de armas de fogo pode ser visto como uma violação da dignidade e integridade humana, tanto dos encarregados envolvidos como das vítimas. No entanto, não importa como as violações sejam vistas, elas prejudicarão o frágil relacionamento entre a organização de aplicação da lei e toda a comunidade a que estiver servindo, sendo capazes de causar feridas que levarão muito tempo para cicatrizar.

É por todas as razões expostas que o abuso não pode e não deve ser tolerado. A atenção deve estar voltada para a prevenção destes atos, por meio de formação e treinamento regular e apropriado e procedimentos de avaliação e supervisão adequados. Sempre que existir uma situação de alegação ou suspeita de abuso, deve haver uma investigação imediata, imparcial e minuciosa. Os responsáveis devem ser punidos. As vítimas devem receber atenção adequada de acordo com suas necessidades especiais durante toda a investigação. Para que se possa restaurar com sucesso a confiança em um relacionamento abalado, deverá haver um esforço genuíno por parte da organização de aplicação da lei.

Os governos e as organizações da aplicação da lei deverão estabelecer procedimentos eficazes de comunicação e avaliação aplicáveis a todos os incidentes em que:

Para os incidentes registrados de acordo com estes procedimentos, os governos e as organizações de aplicação da lei deverão assegurar que:

Tortura
De acordo com o direito internacional, tortura é definida como grave dor ou sofrimento, seja físico ou mental, infligido por, ou instigado através, ou com o consentimento ou aquiescência de um agente público ou pessoa agindo em capacidade oficial, com o propósito de obter da pessoa a quem esteja sendo infligida, ou de um terceiro, informações ou uma confissão, punindo aquela pessoa por um ato que ela tenha cometido, ou do qual seja suspeita de ter cometido, ou intimidando aquela pessoa ou outras pessoas. (Convenção contra a Tortura, artigo 1o).

A proibição da tortura é absoluta e sem exceções. Não há situações em que a tortura possa ser legal, nem pode haver defesa legal bem sucedida por atos de tortura cometidos. Uma emergência pública que ameace a existência da nação (vide PIDCP, artigo 4o) não permite uma derrogação da proibição da tortura. Confirmação da proibição da tortura também pode ser encontrada nas Convenções de Genebra de 1949, e seus Protocolos Adicionais de 1977, que tornam ilegal a tortura em todas as formas de conflito armado aos quais aqueles instrumentos do direito internacional humanitário se aplicam.

A proibição da tortura é parte do direito internacional costumeiro, e foi codificada na DUDH (artigo 5o), no PIDCP (artigo 7o), na CADHP (artigo 5o), na CADH (artigo 5o), na CEDH (artigo 3o), e nos instrumentos sobre direito internacional humanitário mencionados anteriormente.

Uma codificação adicional da proibição da tortura foi efetuada na Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CCT), mencionada acima, um tratado que já foi ratificado por 105 Estados (até Dezembro de 1997).

Os seguintes dispositivos foram selecionados da Convenção Contra Tortura, e vinculam legalmente a todos os Estados parte desta:


* em hipótese alguma, circunstâncias excepcionais poderão ser invocadas como justificativa à tortura (artigo 2.2);
* ordens superiores não podem ser invocadas como justificativa à tortura (artigo 2.3);
* a tortura deve ser proibida na legislação nacional (artigo 4o);
* todas as pessoas acusadas de tortura devem ser trazidas à justiça, qualquer que seja a sua nacionalidade ou o local onde há a alegação do crime ter sido cometido (artigos 5o, 6o e 7o);
* o treinamento dos encarregados da aplicação da lei deve incorporar plenamente a proibição da tortura (artigo 10.1);
* a proibição da tortura deve ser incorporada nas normas e instruções gerais emitidas aos agentes policiais responsáveis pela custódia de pessoas detidas (artigo 10.2);
* as normas, instruções, métodos e práticas de interrogatório devem ser objeto de revisão sistemática (artigo 11);
* os procedimentos para a custódia e tratamento de pessoas privadas de sua liberdade devem ser objeto de revisão sistemática (artigo 11);
* as suspeitas de atos de tortura devem ser pronta e imparcialmente investigadas (artigo 12);
* as (alegadas) vítimas de tortura têm o direito a uma pronta e imparcial investigação, e devem ser protegidas contra todo o tipo de maus-tratos ou intimidação como conseqüência de suas queixas (artigo 13);
* a legislação nacional deve assegurar a reparação e o direito exeqüível a uma indenização justa e adequada às vítimas de tortura (artigo 14);
* as provas obtidas mediante a tortura são inadmissíveis em um tribunal
(artigo 15).

Os dispositivos chaves da CCT são refletidos no artigo 5o do Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei, o qual declara que: Nenhum encarregado da aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar nenhum ato de tortura... nem ... invocar ordens superiores ou circunstâncias excepcionais ... como justificativa à tortura...

De acordo com o artigo 14 da Convenção contra a Tortura:

O disposto no presente artigo não afetará qualquer direito à indenização que a vítima ou outra pessoa possam ter em decorrência das leis nacionais (parágrafo 2).

Tendo em vista que a CCT é um tratado, suas disposições criam obrigações legais aos Estados Partes. A disposição específica sobre a proteção e reparação das vítimas de tortura oferece, portanto, garantias melhores à vítima que os dispositivos da Declaração das Vítimas, citada acima.

Violência Doméstica
Os homens que batem em suas esposas ou companheiras são normalmente confiantes de que o podem fazer com impunidade - de que não serão denunciados à polícia e, mesmo que sejam, conseguirão escapar da punição. Infelizmente, as autoridades da aplicação da lei, em todo o mundo, contribuíram para esta situação ao se recusarem não só em tratar a violência doméstica como um crime, mas em intervir para acabar com a violência, baseados supostamente na noção de que fosse um problema de família. A violência doméstica não é um problema só de família - é um problema da comunidade e esta em sua totalidade é normalmente responsável pela continuação da violência: os amigos e vizinhos que ignoram ou encontram desculpas para as provas evidentes de violência; o médico que apenas cuida dos ossos quebrados e machucados; e a polícia e o tribunal que se recusam a intervir em assunto particular. Os encarregados da aplicação da lei podem ajudar a prevenir o crime de violência doméstica ao tratá-lo como um crime. Eles são responsáveis por assegurar e proteger o direito da mulher à vida, à segurança e à integridade corporal, ocorrendo em uma evidente abdicação dessa responsabilidade quando falharem em proteger a mulher contra a violência no lar.

Na maioria dos países do mundo, os crimes contra a mulher são de baixa prioridade. É o dever de toda organização de aplicação da lei expor esses crimes, de modo a evitá-los o máximo possível, e tratar das vítimas com cuidado, sensibilidade e profissionalismo.


Vítimas de Situações de Conflito Armado
Introdução
O objetivo principal das quatro Convenções de Genebra de 1949 e seus dois Protocolos Adicionais de 1977 é o de proteger as vítimas de conflito armado. Em geral, suas disposições estão relacionados com a proteção de:

pessoas que não participam ativamente das hostilidades, incluindo integrantes das forças armadas que depuseram suas armas ou estão fora de combate por doença, ferimentos, detenção ou outro motivo....


A proteção no campo dos membros das forças armadas, feridos e doentes, é tratada pela Primeira Convenção de Genebra.
A Segunda Convenção de Genebra abrange a proteção dos membros da marinha que estejam feridos, doentes ou naufragados.
A Terceira Convenção de Genebra abrange a proteção dos prisioneiros de guerra.
A Quarta Convenção de Genebra abrange a proteção de civis em tempos de guerra.
O Primeiro Protocolo abrange a proteção das vítimas de conflitos armados internacionais.
O Segundo Protocolo abrange a proteção das vítimas de conflitos armados não internacionais de alta intensidade.

Medidas de Proteção
Um dos princípios fundamentais do direito internacional humanitário é que o direito dos beligerantes de escolher meios de ferir o inimigo não é ilimitado. A partir desse principio surgem os princípios de proporcionalidade e discriminação (a distinção necessária entre objetivos militares e propósitos civis, respeito pelas zonas e objetos protegidos, etc.).

Os civis e integrantes das forças armadas que depuseram suas armas ou que estejam fora de combate por doença, ferimentos, detenção ou outro motivo, devem ser protegidos. Não podem ser alvo de ataques ou represálias. Os atos ou ameaças de violência cuja finalidade primordial é a de espalhar o terror entre a população civil estão proibidos (Primeiro Protocolo, artigo 51.2; Segundo Protocolo, artigo 13.2).

Proíbe-se matar os civis de fome como uma tática de guerra. É proibido, portanto, com esta finalidade, atacar, destruir, remover ou inutilizar os objetos indispensáveis à sobrevivência da população civil como alimentos, áreas agrícolas para a produção de alimentos, plantações, animais de criação, instalações e fornecimento de água potável e sistemas de irrigação (Primeiro Protocolo Adicional, artigo 54; Segundo Protocolo Adicional, artigo 14).

Os civis ou integrantes das forças armadas que se encontrem em poder do adversário no conflito têm o direito a tratamento humano e proteção de sua dignidade e integridade. (artigo 30, comum às quatro Convenções de Genebra de 1949; artigo 11 do 10 Protocolo)

O artigo 91 do 10 Protocolo Adicional de 1977 estipula que uma das partes do conflito que viole as disposições das Convenções ou deste Protocolo estará sujeita a pagar, se o caso assim exigir, indenização. Será responsável por todos os atos cometidos pelos integrantes de suas forças armadas.

Deve-se observar que esta disposição se aplica somente a situações de conflito armado internacional.


Pontos de Destaque do Capítulo
* O principal foco de atenção dos encarregados da aplicação da lei, sem nenhuma justificativa evidente, é a prevenção e detecção do crime e a prisão de suspeitos. As necessidades específicas das vítimas da criminalidade tendem a receber atenção insuficiente.
* A situação e os interesses dos suspeitos e acusados estão muito melhor protegidos nos instrumentos internacionais que os das vítimas.
* Há somente algumas poucas disposições relacionadas à proteção das vítimas que criam obrigações legais aos Estados Partes.
* A Declaração das Vítimas distingue entre as vítimas da criminalidade e as vítimas do abuso de poder.
* Ambas as categorias têm o direito a serem tratadas com compaixão e respeito por sua dignidade. Eles têm o direito ao acesso às instâncias judiciais e à reparação imediata.
* As vítimas devem ser mantidas informadas sobre o progresso e o julgamento de seu processo, especialmente em casos de crimes graves e quando tal informação for solicitada.
* As vítimas podem solicitar assistência para a proteção de sua privacidade e para sua segurança e de sua família contra a intimidação e retaliação.
* As vítimas devem receber a assistência material, médica, psicológica e social necessárias.
* Os serviços policial, judiciário, de saúde, social e outros devem ser treinados para sensibilizá-los às necessidades das vítimas, recebendo orientação de como assegurar um auxílio rápido e adequado.
* Qualquer pessoa vítima de uma captura ou detenção ilegal deve ter o direito à compensação.
* Nos casos em que funcionários públicos ou outros agentes, ao agirem oficialmente, ou quase, violaram as leis penais nacionais, as vítimas deverão receber indenização do Estado pelos danos sofridos.
* As pessoas atingidas pelo uso de força ou armas de fogo, ou seus representantes legais, terão acesso às autoridades competentes para a revisão administrativa e controle judicial.
* No caso de morte pelo uso de força e armas de fogo, a disposição acima aplica-se a seus dependentes.
* As vítimas de tortura têm o direito exeqüível à indenização justa e adequada.
* A violência doméstica é um crime que exige uma resposta imediata e adequada da aplicação da lei. As vítimas da violência doméstica necessitam de proteção.
* O direito internacional humanitário delimita normas para a conduta de hostilidades e para a proteção das vítimas de conflito armado.
* As Convenções de Genebra de 1949 e os Protocolos Adicionais de 1977 protegem os direitos e a situação dos civis e dos integrantes das forças armadas que depuseram suas armas ou que estejam fora de combate por motivo de doença, ferimentos, detenção ou outras razões.

Perguntas para Estudo
Conhecimento
1. Quais são as pessoas consideradas vítimas da criminalidade?
2. Quais são as pessoas consideradas vítimas do abuso de poder?
3. Quais são os principais direitos das vítimas em ambos os casos?
4. Quais são os direitos das vítimas de captura ou detenção arbitrárias?
5. Quais são os direitos das pessoas atingidas pelo uso de força e armas de fogo?
6. Quais são os direitos das vítimas de tortura?
7. Quais são os direitos das vítimas de violência doméstica?
8. Quais são as principais medidas que protegem as vítimas de conflitos armados?
9. Quais atos são proibidos contra a população civil?

Compreensão
1. O que os encarregados da aplicação da lei podem fazer para proteger os direitos e a situação das vítimas?
2. Por que a violência doméstica deve ser tratada de maneira diferenciada dos outros crimes violentos?
3. Qual é a relevância da distinção entre criminalidade e abuso de poder ao definir as vítimas?
4. Em sua opinião, a diferença entre a proteção dos infratores e a das vítimas constitui desigualdade perante a lei? (vide PIDCP, artigo 26)

Aplicação
1. Descreva como os encarregados da aplicação da lei podem ser melhor treinados de modo a prepará-los adequadamente para suas funções em relação às vítimas da criminalidade e abuso do poder.
2. Prepare uma lista de prioridades do que deva ser feito em relação à vítima de crime violento que necessite de assistência por parte da aplicação da lei. Explique suas escolhas.
3. Quais parâmetros você sugere utilizar para determinar o que se entende por indenização justa e adequada a uma vítima da criminalidade e do abuso do poder?


Referências Selecionadas: Apêndice III

Caderno 14: Refugiados e Deslocados Internos