MODELOS DE DENÚNCIA PERANTE A COMISSÃO INTERAMERICNA DE DIREITOS HUMANOS

a seguir apresentaremos um exemplo de como se poderia apresentar uma denúncia, para facilitar a tarefa de análise da Secretaria da Comissão nos casos em que a Organização Não-Governamental tenha um advogado para preparar as denúncias. Não se deve entender, de forma alguma, que o uso deste modelo seja indispensável para peticionar à Comissão Interamericna de Direitos Humanos.

Este formato foipreparado pelo CEJIL/Brasil, baseado nas orientações dadas pela Secretaria da Comissão Interamericana:

DENÚNCIA PERANTE A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Ref. Caso Nº...............

Exemplo:

João da Silva e outros

Vs. Governo do Brasil

Nome da Organização peticionaria:

........................................................

nome da(s) vítima(s):

........................................................

Estado da União onde aconteceu os fatos: .....................

............................................(Colocar o nome da Organização peticionaria) vem apresentar a seguinte denúncia contra o Governo do Brasil, conforme o disposto nos artigos 44 e 46 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e 26, 27, e 32 do Regimento da Comissão.

Os dados solicitados no artigo 32, alínea “a” do Regulamento da Comissão são os seguintes:

a)                 Nome da Organização Não-Governamental peticionaria:

(Repetir o nome da Organização peticionaria)

b)                 Endereço:

(Colocar o endereço completo para notificações, incluindo telefone, fax e, se possível, e-mail)

c)                  Nome do(s) representante(s) legal(is)

A presente denúncia é interposta contra o Governo do Brasil, por ter violado os seguintes????t? direitos humanos estabelecidos na Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (artigo 32, alínea “c”, do Regulamento da Comissão)

1º. Direito à integridade pessoal (artigo 5)

2º. Direito a garantias judiciais (artigo 8)

3º. Etc, etc.

I. DOS FATOS

(Artigo 32, alínea “B” do Regulamento da Comissão)

A. Circunstâncias do Caso

Em 27 de outubro de 1995, o senhor ............... foi agredido por ............... quando se encontrava caminhando pela Rua ............... da cidade de ............... Como resultado, .............................. Os fatos relatados foram presenciados pelas testemunhas ............... e ............... etc (Veja anexo nº ........)

B. Recursos Internos

Em 4 de novembro se iniciou o Inquérito Policial Militar, conforme estabelece o artigo ..... do Código Penal Militar ..... (Veja anexo nº .....)

O .............................. ajuizou ação penal em .............................. (Veja anexo nº .....)

........................................................ (Veja anexo nº .....)

(Este é só um exemplo. Na forma definitiva, aqui se exporiam as circunstâncias em que ocorreram os fatos denunciados, especificando o local e a data das violações alegadas, o nome das vítimas das mesmas e o nome de qualquer autoridade que tenha tomado conhecimento do fato ou da situação denunciada (artigo 32 alínea “b, do Regulamento da Comissão). Além disso, seria feita uma síntese dos procedimentos judiciais internos ocorridos até o momento, com os resultados correspondentes e, na medida do possível, se transcreveria o dispositivo legal aplicável e se anexaria a prova correspondente, fazendo menção ao número do a????t?nexo correspondente a esta prova. Se for apresentada prova de algum fato, seria conveniente expor o motivo pelo qual não se pôde obter essa prova.)

II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES

A.                 Competência da Comissão para conhecer do caso

A Comissão é competente para conhecer do presente caso, conforme os artigos 33, alínea “a” e 41, alínea “f” da Convenção em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992.

B. Admissibilidade

1.      Esgotamento dos recursos jurisdicionais internos

(Aqui o peticionário se referirá ao solicitado nos artigos 32, alínea “d”, e 37 do Regulamento da Comissão)

1ª ALTERNATIVA

A presente petição é admissível porquanto não existe na legislação interna do Brasil o devido processo legal para a proteção dos direitos que foram violados no presente caso, o que configura a exceção ao requerimento de esgotamento dos recursos jurisdicionais internos, previstos no artigo 37, alínea “a” do Regulamento da Comissão Interamericana.

Por exemplo

Direito a ser ouvido por um juiz ou Tribunal competente (artigo 8.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos)

No presente caso não existe uma disposição legal do Estado ........ que estabeleça o direito do réu de ser ouvido por um juiz ou Tribunal competente, não havendo portanto devido processo. Em conseqüência, a presente petição é admissível apesar de não estar presente o requisito de ????t? esgotamento dos recursos jurisdicionais internos, já que se configura a exceção prevista no artigo 37, alínea “a”, do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

2ª ALTERNATIVA

A presente petição é admissível porquanto o(s) peticionário(s) foi/foram impedido(s) no acesso aos recursos da jurisdição interna, conforme o previsto no artigo 37, 2, alínea “b”, do Regulamento da Comissão Interamericana.

Por exemplo

O(s) peticionário(s) recebeu ameaças de morte por parte dos agentes responsáveis pelo crime, caso ele denunciasse ao Ministério Público o ocorrido.

3ª ALTERNATIVA

A presente petição é admissível apesar????t? de não se haver esgotado previamente os recursos jurisdicionais internos, porquanto houve um atraso injustificado na decisão dos recursos jurisdicionais interpostos por ........ o que configura a exceção prevista no artigo 37, alínea “c”, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

No presente caso, ............... (Explicar)

.............................................................

(OBS: Comparar o tempo transcorrido em cada fase do procedimento com o limite estabelecido na legislação interna.)

4ª ALTERNATIVA

O peticionário não pode provar o cumprimento do requisito de esgotamento prévio dos recursos jurisdicionais internos (explicar o porquê), em razão de que é atribuição do Governo do Brasil demonstrar que esses recursos não foram previamente esgotados.

(Nota: Esta exceção não é aplicável nos casos em que se deduza claramente dos fatos expostos na petição ou denúncia que os recur????t?sos jurisdicionais internos não tenham sido esgotados. Artigo 37, inciso 3, do Regulamento da Comissão).

.......................................................

.......................................................

C.                Prazo para interpor a petição

(aplica-se quando forem esgotados os recursos jurisdicionais internos. Artigo 38, parágrafo 1 do Regulamento da Comissão.)

A presente petição é admissível porquanto é interposta no prazo de seis meses a partir da data que o senhor ............... (nome da pessoa que sofreu a lesão) foi notificado da decisão definitiva, ou seja, a sentença nº ..............., proferida no processo nº ............... (No Brasil, seria do trânsito em julgado da sentença)

1ª ALTERNATIVA

(Conforme o artigo 38, parágrafo 2 do Regulamento da Comissão, este texto alternativo se usaria nas mesmas circunstâncias previstas no artigo 37, parágrafo 2, alíneas “a”, “b” e “c”, do mesmo Regulamento.)

Esta petição é apresentada dentro do prazo de ............... (poderia ser de 3 a 5 anos, por exemplo) a partir da data da violação que se alega, o que faz  que não seja necessário esgotar os procedimentos jurisdicionais internos. Com efeito, o tempo transcorrido deve ser considerado razoável pela Comissão para determinar que se transfigure a exceção prevista no artigo 38, parágrafo 2 do Regulamento da Comissão. As circunstâncias excepcionais que justificam esta exceção são as seguintes ............... (explicar essas circunstâncias particulares). Em consequência, solicita-se à Comissão que declare admissível esta petição por ter sido apresentada dentro do prazo regulamentar.

III. DO MÉRITO

Fazer aqui uma análise dos argumentos de fato do caso,????t? dos procedimentos judiciais seguidos a nível interno (à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos).

A. Análise dos recursos internos

Ainda que a legislação brasileira sobre o inquérito policial exija que ...............

B. Análise das violações dos Direitos Humanos Internacionais

Os erros de procedimento acima citados constituem violações dos artigos ........ e ........ da Convenção Americana ........

IV. DO PEDIDO

a.                  Que a Comissão se de????t?clare competente para resolver o presente caso, conforme os dispostos nos artigos 33, alínea “a” e 41, alínea “f” da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

b.                  Que a Comissão declare expressamente, ........, que o presente caso é admissível, em razão de terem sido esgotados os recursos da jurisdição interna.

(Poderia dizer de outra maneira: por ter se configurado a exceção ........ prevista no artigo 37 do Regulamento da Comissão).

c.                  Que a Comissão declare que, no presente caso, o Estado Brasileiro violou (por exemplo) os artigos 5 (direito à integridade pessoal); 8.1 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial), da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

  /p>

d.                  Que a Comissão recomende ao Governo Brasileiro que ............... (Colocar aqui quaisquer outras recomendações).