15.
Lista de perguntas básicas para os futuros peticionários
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O Estado ratificou a Convenção Americana? Ratificou outras
convenções em vigor que o obriguem?
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Desde quando ratificou a (s) convenção (ões)? Tem alguma
reserva?
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O (a) afetado (a) pelo Estado – por ação ou omissão – é
uma pessoa humana?
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Quais foram os direitos da Conveção que foram violados?
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Que tipos de provas possuímos?
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Qual foi o trâmite (judicial ou não que foi realizado, a fim
de esgotar os recursos jurídicos internos? É aplicável alguma
das regras de exceção ao esgotamento dos recursos internos?
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Já se passaram mais de seis meses desde a decisão final
judicial do caso a nível interno?
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O caso está pendente perante um órgão internacional?
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A vida ou integridade física de alguma vítima ou testemunha
está em perigo?
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