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O Parlamentar e os Direitos Humanos, Manual
Manual de orientação ao parlamentar municipal, estadual e federal para a atuação em defesa dos direitos humanos e da cidadania
Deputado Orlando Fantazzini


O ORÇAMENTO PÚBLICO E OS DIREITOS HUMANOS

Um dos principais meios onde se dá o monitoramento legislativo em relação às políticas públicas é o orçamento público. Três peças complementares integram o orçamento público: o PPA (Plano Plurianual), que define o cenário e pauta a ação do governo para quatro anos; a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que orienta o processo orçamentário e define a política de gastos do governo no ano seguinte, e a LOA (Lei Orçamentária Anual), que promove as alocações específicas de cada ano. Essas peças orçamentárias são enviadas por meio de projeto de lei pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

O Congresso Nacional conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União para analisar os dados, informações e exercer a fiscalização contábil e financeira da peça orçamentária. Muitos estados e até alguns municípios contam também com Tribunais de Contas com a mesma finalidade.

Os parlamentares podem apresentar emendas individualmente, geralmente por comissão ou por meio de bancada, expressando as mudanças pretendidas e as áreas que solicitam maior atenção.

Das três peças orçamentárias, a que mais recebe sugestões de emendas é a Lei Orçamentária Anual, a qual define o orçamento para cada ano e os recursos disponíveis para os programas governamentais.

O orçamento aprovado nem sempre é executado pelo Poder Executivo. É visto como lei autorizativa, de exigibilidade facultativa, o que causa protestos por parte dos parlamentares.

Para garantir a execução de programas e orçamentos em direitos humanos, é necessário, entre outras medidas:

• Propor ações e programas de direitos humanos relevantes nos Planos Plurianuais e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

• Debater a peça orçamentária anual com a sociedade civil e entidades de direitos humanos;

• Estimular a criação de espaços específicos para o monitoramento e acompanhamento do orçamento no que se refere a programas ligados aos direitos humanos e cidadania;

• Solicitar às autoridades competentes como Ministros, Secretários Estaduais e Municipais informações sobre a aplicação de recursos orçados;

• Solicitar o apoio dos Tribunais de Contas para análise de informações complexas envolvendo a execução do orçamento;

• Acompanhar a gestão dos programas governamentais.

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