O Parlamentar e os Direitos Humanos, Manual
Manual de orientação ao parlamentar municipal, estadual e federal para a atuação em defesa dos direitos humanos e da cidadania
Deputado Orlando Fantazzini

AÇÕES PARLAMENTARES

Relacionamos exemplos de como a atividade parlamentar pode ser diversificada quando a luta é pela garantia dos direitos humanos. Com criatividade, equipe comprometida e vontade política, o parlamentar pode constituir uma agenda pró-ativa em cidadania e direitos humanos.
Muitas das sugestões relacionadas não podem ser viabilizadas somente pela atuação parlamentar. Requerem o melhor da ação política, ou seja, articular e organizar a colaboração de diferentes instituições públicas, empresas e pessoas. Quanto mais se conseguir organizar, melhores resultados se pode esperar.

CRIANÇAS E ADOLESCENTES

1) Estabelecer em leis a prioridade no atendimento às crianças e adolescentes nos serviços públicos de educação, lazer, saúde, cultura e formação profissional.

2) Fiscalizar a efetiva aplicação do caráter sócio-educativo das medidas constantes no Estaduto da Criança e do Adolescente - ECA.

3) Dar suporte e apoio necessários aos programas dos demais entes federativos destinados a promover os direitos das crianças e adolescentes. Ao invés de "colocar azeitona na empada dos outros", o parlamentar mostrará que é coerente com os princípios dos direitos humanos, e sua credibilidade aumentará.

4) Divulgar amplamente o conteúdo das normas constantes no ECA.

5) Constituir, quando for o caso, e fortalecer politicamente os Conselhos Tutelares, oferecendo a eles infraestrutura e apoio ao bom desenvolvimento de suas funções. Liberar um funcionário para servir ao Conselho durante certo período da semana, ou atuar para conseguir um espaço para a instalação do Conselho, por exemplo.

6) Fiscalizar permanentemente a qualidade nutricional da merenda escolar.

7) Estimular a criação de programas de prevenção a drogas e alcoolismo e de centros de tratamento à drogatização de crianças e adolescentes.

8) Auxiliar, por meios dos mecanismos legislativos, na apuração de crimes que envolvam suspeita de tráfico de órgãos e de crianças e adolescentes.

9) Empenhar esforços para a localização de crianças desaparecidas, como divulgar cartazes com fotos, anunciar na imprensa local, oferecer recompensas, disponibilizar números de telefones para o recebimento de informações, etc.

10) Adotar medidas para ampliar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil- PETI -, do Governo Federal, e contribuir para combater os focos de trabalho infantil, contribuindo com o mapeamento das regiões e ramos de trabalhos que exploram a mão-de-obra infantil.

11) Estimular a criação de programas de assistência à população jovem moradora de rua.

12) Combater a exploração sexual infanto-juvenil, investigá-la por meio de CPIs, desenvolver campanhas de esclarecimento junto aos estabelecimentos comerciais, taxistas, agências de turismo, hotéis e escolas, assim como apoiar as famílias vítimas da exploração infanto-juvenil.

13) Desenvolver projetos de apoio e combate à violência e pela paz nas escolas.

MULHERES

1) Desenvolver e apoiar ações e campanhas de combate à violência contra a mulher.

2) Apoiar as casas-abrigo para as mulheres que estejam sofrendo ameaças.

3) Incentivar a organização de dados e informações sobre o perfil das mulheres no município e suas principais necessidades.

4) Estabelecer em leis políticas públicas específicas para as mulheres.

5) Garantir que todas as mulheres tenham acesso à hospitalização e leito no momento do parto.

6) Incentivar o desenvolvimento de programas especiais sobre a saúde da mulher, especialmente de prevenção ao câncer de mama, colo e útero.

7) Apoiar a ampliação da assistência nos casos de aborto legal.
8) Instituir leis estabelecendo punições aos estabelecimentos comerciais e instituições públicas que praticarem discriminações às mulheres.

9) Incentivar a criação de programas habitacionais voltados às mulheres carentes que sejam “chefes de família”.

10) Estabelecer rubricas e orçamento para programas específicos para a valorização da mulher.
11) Incentivar a criação de delegacias de polícia para investigar crimes de violência doméstica e de abusos contra a mulher.

AFRODESCENDENTES

1) Instituir leis que proíbam e estabeleçam sanções às práticas discriminatórias em razão da cor, raça e etnia.

2) Fazer levantamento em relação aos casos de discriminação no ente federado.

3) Instituir legislação voltada a estimular as empresas e estabelecimentos a contratarem pessoas negras.

4) Elaborar materiais de divulgação sobre atos de racismo, as leis e punições e como a vítima pode apresentar a sua denúncia.

5) Incentivar escolas e universidades a contribuírem com pesquisas sobre a situação e valorização da pessoa negra e diversidade racial da população brasileira.

6) Estabelecer programas de saúde voltados à prevenção e assistência às doenças específicas da população negra.

GAYS, LÉSBICAS, TRANSEXUAIS E BISSEXUAIS

1) Criar legislação que estabeleça sanções administrativas aos estabelecimentos e instituições que praticarem discriminação aos homossexuais.

2) Adotar incentivos de natureza fiscal às empresas que contratarem homossexuais.

3) Incentivar o desenvolvimento de programas educativos para as instituições policiais situadas no município, voltados ao respeito aos direitos dos homossexuais.

4) Apoiar programas educacionais voltados aos professores, educadores, pais e toda a comunidade escolar destinados a respeitar as diferenças e a pluralidade sexual.

5) Prever orçamento específico para programas a fim de combater a discriminação contra homossexuais.

6) Incluir nos levantamentos populacionais dados sobre a orientação sexual.

POVOS INDÍGENAS

1) Contribuir e fiscalizar a preservação e proteção das terras indígenas.

2) Não permitir a abertura de vias públicas, colocação de iluminação e urbanismo perto das reservas indígenas.

3) Promover, através dos meios de comunicação, a valorização da história e do patrimônio cultural dos povos indígenas, bem como a contribuição dos índios para a identidade nacional.

4) Combater todas as formas de preconceito e discriminação contra as pessoas indígenas.

5) Assegurar a efetiva participação dos povos indígenas nas instâncias e fóruns legislativos e outros de discussão sobre as políticas públicas.

6) Combater o preconceito e a discriminação contra os índios, assegurando que a educação respeite as diferenças e multiculturalismo.

7) Apoiar os programas escolares destinados à preservação da língua indígena.

8) Construir memoriais e obras simbólicas que valorizem a cultura do povo indígena.

9) Garantir o atendimento de saúde às comunidades indígenas.

IDOSOS

1) Garantir a aplicação da Lei 10.741/03.

2) Fiscalizar os postos do INSS, estimulando seus funcionários a tratar com respeito os idosos, intercedendo contra filas indignas.

3) Realizar inspeções nos asilos, fazendo com que se adaptem às normas legais.

4) Incentivar os estabelecimentos de farmácia a promoverem descontos na compra de medicamentos aos idosos.

5) Criar e canais abertos para o debate das políticas públicas voltadas ao idoso.

6) Garantir o atendimento prioritário às pessoas idosas nos estabelecimentos comerciais e demais entidades públicas e privadas municipais.

7) Incentivar a criação de centros de lazer e convivência para a terceira idade com atividades físicas, recreativas, pedagógicas, de lazer, etc.

8) Proceder, por meio de leis específicas, a adaptações urbanísticas a fim de facilitar a locomoção dos idosos no meio urbano.

9) Promover campanhas de conscientização sobre os direitos dos idosos e sobre a importância da lei que instituiu o Estatuto do Idoso.

10) Incentivar a criação de programas específicos na área da saúde, como os de psicologia e fisioterapia, voltados às pessoas idosas.

11) Incentivar a criação de casas-abrigo, na modalidade de asilo, para os idosos que dependam de tratamento permanente e que não possuam familiares.

12) Incentivar a criação de centros na modalidade de permanência provisória e temporária para idosos que necessitem de cuidados especiais por um período de tempo.

13) Criar e apoiar programas voltados ao combate da violência contra o idoso.

14) Elaborar leis que combatam a discriminação ao idoso no mercado de trabalho.

15) Favorecer o acesso dos idosos a cinemas, teatros e demais estabelecimentos de lazer e cultura.

16) Elaborar e estimular programas governamentais de preparação para a aposentadoria.

17) Apoiar e incentivar iniciativas que visem promover a escolarização e o ingresso na universidade de pessoas idosas.

18) Manter fiscalizações permanentes em asilos e centros de recolhimento do idoso.

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

1) Adaptar as cidades para a acessibilidade não apenas ao meio físico, que é de extrema importância para as pessoas portadoras de deficiência motora, mas
também à comunicação e informação, temas fundamentais para as pessoas com deficiência auditiva e visual.

2) Elaborar e apoiar normas urbanísticas que facilitem o acesso das pessoas portadoras de deficiência física ao meio urbano. Instaurar progressivamente equipamentos básicos, como rampas nas calçadas, semáforos com sinais sonoros para cegos, telefones e banheiros públicos adaptados para o uso de paraplégicos e designar um órgão para proceder a rigoroso controle do cumprimento das medidas.

3) Contribuir na instituição do uso da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

4) Incluir no sistema educacional a educação especial como modalidade educativa, abrangendo a educação infantil e o ensino fundamental.

5) Garantir obrigatoriamente vagas nas escolas para jovens portadores de deficiência.

6) Garantir o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais estudantes, inclusive material escolar, merenda e bolsas de estudo.

7) Promover ações preventivas de acidentes do trabalho e de trânsito assim como de tratamento adequado às vítimas.

8) Criar centros e programas de reabilitação para as pessoas portadoras de deficiência.

9) Assegurar programa de distribuição de órteses e próteses, mesmo que seja através de convênios com instituições públicas ou privadas, estaduais e federais.

10) Apoiar e incentivar as práticas de esporte, cultura e lazer para as pessoas portadoras de deficiência.

11) Assegurar nos orçamentos recursos para a acessibilidade e demais programas destinados às pessoas portadoras de deficiência.

12) Criar e apoiar cursos de profissionalização e capacitação profissional de trabalhadores e servidores públicos portadores de deficiência.

13) Promover campanhas educativas para a integração da pessoa portadora de deficiência ao convívio social, assim como sobre seus direitos.

14) Apoiar e fornecer estrutura para o bom funcionamento dos Conselhos e fóruns municipais e estaduais de fiscalização e formulação de políticas para as pessoas portadoras de deficiência.

15) Investir a capacitação de agentes públicos e técnicos para que possam ser também agentes de conscientização e educação sobre a importância de se difundir as noções de inclusão, cidadania e dignidade dessas pessoas.
16) Garantir a carteira do “passe livre” aos portadores de deficiência, a fim de garantir, conforme previsão legal, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos, intermunicipais e interestaduais.

16) Estabelecer por meio de lei consórcio intermunicipal destinado a unificar a carteira do “passe livre” nos transportes coletivos urbanos em municípios vizinhos.

SAÚDE MENTAL

1) Apoiar as iniciativas de fechamento dos hospícios e hospitais psiquiátricos e sua progressiva substituição por serviços diversificados e qualificados de atenção à saúde.

2) Fomentar a criação de uma rede articulada de serviços do SUS para atendimento das pessoas portadoras de sofrimento mental.

3) Incentivar a conscientização para que a população conheça as doenças mentais e como garantir cidadania aos portadores de sofrimento mental e seus familiares.

4) Fiscalizar os hospitais e pronto-socorros e garantir que eles atendam, pelo menos nos casos de urgência, os portadores de distúrbios psiquiátricos.

5) Criar leitos em enfermaria de saúde mental em todos os hospitais gerais.

6) Manter e ampliar centros de convivência, lares abrigados e outros centros de referência voltados a essa população.

7) Garantir a aquisição de medicamentos básicos para a saúde mental.

8) Realizar seminários sobre saúde mental abertos a profissionais e a toda a população.

MIGRANTES

1) Apoiar reformas na legislação a fim de garantir cidadania aos estrangeiros que escolheram o nosso país para trabalhar e contribuir com o desenvolvimento, bem como aos cidadãos que migram de uma região a outra do Brasil.

2) Criar programas de apoio e assistência aos migrantes e imigrantes, refugiados e asilados como cursos de português, de legislação brasileira, cursos profissionalizantes, etc.

3) Articular-se com entidades filantrópicas e religiosas para contribuírem com a assistência aos migrantes.

4) Viabilizar, por meio de lei, às crianças e adolescentes migrantes vagas nas escolas municipais e estaduais, quando for o caso.

5) Garantir atendimento aos migrantes nos serviços públicos.

6) Combater atos de preconceito e a discriminação contra migrantes.

7) Desenvolver propagandas nos meios de comunicação sobre o valor do migrante e refugiado, seu potencial para a formação de uma cultura multicultural bem como as razões que o colocaram nessa situação.

8) Incentivar políticas de geração de empregos que integrem os migrantes.

9) Destinar verbas para a implementação de ações comunitárias que favoreçam os migrantes.

10) Participação dos parlamentares nos fóruns e discussões sobre migrações internacionais, entre os quais, o Fórum da Amazônia, Encontro Sul-americano dos Governos, Mercosul, etc.

11) Modificar as legislações internas a fim de garantir a igualdade entre os direitos do estrangeiro aos dos nacionais.

12) Realizar inspeções e coletar informações a respeito das reais condições de vida dos migrantes.

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE À VIOLÊNCIA

1) Constituir conselhos municipais, estaduais e regionais de segurança pública, com representação da população, a fim de debater as questões principais ligadas à política municipal de segurança pública. Esses conselhos também podem sugerir alternativas para ações contra a violência, monitorar a atuação dos policiais, sugerir ações sociais, etc.

2) Estimular o policiamento comunitário, garantindo maior proximidade dos policiais com a população.

3) Criar guardas municipais com o objetivo de reforçar o policiamento ostensivo da Polícia Militar e zelar por bens e serviços municipais como escolas, instituições públicas, áreas coletivas de lazer, vias públicas, etc.

4) Criar disque-denúncia para o recebimento de denúncias sobre crimes e reclamações sobre policiais.

5) Estimular a criação de banco de dados a fim de reunir informações sobre as regiões da cidade que possuem maior índice de violência, procurando saber quais os crimes mais comuns, horário em que acontecem, principais vítimas e possíveis criminosos.

6) Incentivar a criação de novas delegacias de polícia civil e batalhões da polícia militar em locais de alta criminalidade.

7) Propor a urbanização de todos os assentamentos humanos e principalmente os loteamentos onde haja criminalidade, não permitindo expansão dos locais violentos.

8) Propor que todos os loteamentos tenham iluminação e aberturas de vias públicas a fim de facilitar o policiamento.

9) Fiscalizar a ação de policiais e recomendar o afastamento dos policiais que atuem contra a própria profissão e que tenham práticas de abuso de autoridade e tortura e outras formas de violência.

10) Fomentar a integração de todas as polícias que atuem no município a fim de que possam se complementar e tornar sua ação mais eficaz.

11) Investir nos programas sociais profissionalizantes, escolares, de lazer e cultura destinados à juventude. Programas como “esporte à noite”, incentivo ao “hip-hop”, oficinas de dança, cursos de computador e internet nas regiões pobres têm gerado resultados bastante positivos no combate à violência, porque são alternativas de lazer e educação aos jovens que vivem na extrema pobreza.

12) Promover campanhas pelo desarmamento e apreensão de armas ilegais.

13) Incentivar a comunidade a denunciar fatos criminosos e suspeitas de pessoas envolvidas no crime organizado.

14) Apoiar programas de Proteção a Testemunhas e a Defensores de Direitos Humanos.

ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

1) Contribuir na implementação da Lei 9.714/98, que estabelece as penas alternativas e restritivas de direito para quem cometeu crime punido com pena não superior a quatro anos, sem o emprego de grande violência ou grave ameaça e não for criminoso reincidente.

2) Fiscalizar as penitenciárias e demais locais onde existam pessoas sob custódia.

3) Auxiliar os projetos de construção de novas penitenciárias, disponibilizando áreas para a construção e ajustando as normas urbanísticas. A construção de uma penitenciária pode significar desenvolvimento e maior efetivo de policiais, além de significar potencial de mão-de-obra para as atividades econômicas do município.

4) Incentivar a profissionalização dos presos a partir da vocação e das principais atividades econômicas existentes nos municípios ou região.

5) Esclarecer a população sobre a importância das penas alternativas e como a comunidade pode ajudar na implementação das mesmas, sugerindo serviços e trabalhos importantes para o município e onde poderia ser utilizada a mão-de-obra dos condenados.

6) Organizar cadastros de empresas e empresários que desejarem empregar ex-presidiários.

7) Fomentar programas de reinserção do egresso do sistema penitenciário na comunidade e no mercado de trabalho.

8) Incentivar a população e familiares dos presos a visitarem as penitenciárias e denunciarem casos de violações aos direitos dos presos.

9) Contribuir na capacitação dos agentes penitenciários.

10) Viabilizar escolas e professores da rede municipal para o ensino fundamental e médio nas penitenciárias.

11) Criar serviços de saúde específicos para atendimento aos presos doentes.

12) Garantir atendimento e assistência aos presos portadores de doenças infecciosas e crônicas como as DST/AIDS, tuberculose, entre outras.

13) Garantir assistência jurídica e social aos presos.

14) Estimular convênios com as universidades para a realização de estágios dentro das penitenciárias.

15) Fazer sugestões e recomendações sobre melhorias possíveis na administração penitenciária.

ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA

1) Criar centros para atendimento às vítimas de violência com serviços de apoio jurídico, médico, psicológico e social.

2) Criar casas-abrigo para as vítimas de violência doméstica que necessitem abandonar suas residências.

3) Incentivar o voluntariado de profissionais e estudantes para atendimento nos centros de apoio às vítimas.

4) Incentivar instituições e empresas a criarem serviços de apoio às vítimas que sejam seus funcionários e familiares.

5) Estabelecer convênios com universidades e faculdades para atendimento às vítimas da violência.

6) Criar disque atendimento para o oferecimento de orientação e apoio à vítima através do telefone.

7) Prever incentivos para que as empresas jurídicas possam apoiar programas de apoio à vítima de violência.

8) Firmar convênios com os governos estaduais e federal para a implantação dos centros de atendimento.

MEIO AMBIENTE SADIO E EQUILIBRADO

1) Preservar o meio ambiente, definindo locais a serem especialmente protegidos (unidades de conservação) e exigindo estudo prévio de impacto ambiental para atividades ou obras que possam causar degradação ambiental.

2) Dar publicidade e prestar informações à população sobre todos os atos da administração pública relativos ao meio ambiente.

3) Promover e incentivar a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

4) Contribuir com as autoridades policiais e do Ministério Público para que haja o cumprimento da legislação ambiental e punição de quem a desrespeita.

5) Criar estrutura física e de recursos humanos para uma boa fiscalização do meio ambiente visando prevenir ou interromper danos ambientais e impondo ao seu causador o dever de reparar os danos causados.

6) Ampliar os mecanismos de proteção da fauna e da flora, o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

7) Vincular as políticas de desenvolvimento urbano à sustentabilidade ecológica.

8) Criar e apoiar os conselhos de proteção ao meio ambiente.

9) Realizar ações contínuas para conscientização da população sobre o bom uso dos recursos naturais e hídricos.

10) Promover a educação para a coleta seletiva do lixo em toda a cidade, incentivando a reciclagem como forma de proteção ambiental e geração de renda.

CULTURA, LAZER E ESPORTE

1) Incentivar a criação de políticas de cultura, esporte e lazer orientadas pelos seguintes princípios: fortalecimento dos direitos e liberdades fundamentais; pleno desenvolvimento da personalidade; incentivo às práticas de tolerância; respeito à diversidade de gênero e cultura, grupos raciais, étnicos, religiosos e lingüísticos.

2) Criar conselhos e fóruns para a participação da sociedade nos processos de decisão cultural.

3) Viabilizar recursos orçamentários para a promoção de políticas ligadas à cidadania cultural.

4) Ampliar e distribuir melhor os equipamentos culturais das cidades, tradicionalmente concentrados nos centros urbanos, para as áreas com forte concentração de jovens e população de baixa renda.

5) Valorizar e apoiar as manifestações culturais e os artistas locais, mesmo aqueles não profissionalizados ou não reconhecidos, oferecendo-lhes condições materiais de trabalho.

6) Criar leis de incentivo direto à cultura.

7) Estabelecer fóruns amplos de debate com os atores sociais e culturais sobre as identidades locais e regionais.

8) Incorporar artes e expressão cultural nos currículos escolares como tema transversal.

9) Criar políticas culturais específicas para os jovens e idosos, especialmente os da periferia, viabilizando o desenvolvimento da auto-estima e inserção social.

10) Incentivar a abertura das escolas municipais e estaduais nos finais de semana com atividades recreativas e culturais para a comunidade do bairro.

11) Incentivar o tratamento dos temas de direitos humanos nas produções artísticas, tais como artes plásticas, vídeos e peças de teatro.

12) Propor parcerias com o setor privado e o terceiro setor na formulação e execução de programas de educação em direitos humanos.

ÉTICA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

1) Procurar comprometer os meios de comunicação com a educação para os direitos humanos, na difusão dos valores éticos, educativos e cidadãos.

2) Constituir fóruns para a discussão da campanha “Quem financia a baixaria é contra a cidadania”, que tem como objetivo incentivar a comunidade a debater a qualidade dos programas da televisão.

3) Propor aos dirigentes dos meios de comunicação a veiculação da propaganda da campanha (que pode ser obtida junto à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados).

4) Propor e estimular programas educativos nos meios de comunicação.

5) Incentivar e apoiar as rádios locais, inclusive as comunitárias e universitárias, como meios através dos quais a própria comunidade pode expressar suas idéias e pensamentos.