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G L O S S Á R I O
JURÍDICO E GOVERNAMENTAL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA –instrumento judicial coletivo de defesa de pessoas que sofreram uma determinada
lesão.
Por exemplo, a população atingida pela poluição do ar ou por
publicidade enganosa pode ser defendida por uma ação civil pública.
–técnica de apurar a verdade no depoimento de testemunhas e partes,
em processo civil ou criminal, quando há divergências ou
contradições, e que consiste em colocar uns na presença de outros,
até se concluir pela forma jurídica de exigir a atuação do
Estado quando há crime.Materializa-se em um processo crime que corre no Poder Judiciário
para, após a análise dos fatos e provas relevantes, concluir se houve ou não um
crime e, em caso positivo, estabelecer a pena.
–julgamento proferido pelos tribunais supetermo jurídico correto para se referir aos
indivíduos com idade entre 12 e 18 anos incompletos, em substituição ao termo “menor ”,
pejorativo e que se refere ao extinto Código de Menores.
–meio pelo qual o Juiz aplica a um caso não previsto em lei, a norma que rege caso semelhante.
–ato ou operação de averiguar um fato. “Apurar um crime ”.
ARCABOUÇO JURÍDICO – conjunto de normas e leis.Manual de Mídia e
Direitos Humanos 84
.ATO INFRACIONAL –violação a direitos de outros cidadãos,
praticada por crianças ou adolescentes, descrita como crime pelo Código Penal.
.AUTO-DEFESA –ato de defender-se de algum tipo de agressão, ainda que de forma violenta.
BOLETIM DE OCORRÊNCIA –documento elaborado pela
autoridade policial quando alguém informa a ocorrência de crime,
acidente de trânsito, perda de documento, entre
outros, e que contém as informações relevantes sobre o fato (como
ocorreu, onde, quem praticou, nome da vítima, etc).
.CÓDIGO PENAL –lei que estabelece os crimes e suas respectivas penas.
.CONCESSÕES –privilégio dado pelo poder público à pessoa física ou
jurídica,mediante contrato para que explore atividade que por outra forma não poderia ser
explorada em caráter privado.
.CONGRESSO NACIONAL –órgão de representantes eleitos pelo povo,
composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e que tem a competência de legislar.
.CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL –organismo previsto em lei,
composto por representantes da sociedade civil,
cujo objetivo é monitorar todas as empresas concessionárias de serviços de comunicação pública (emissoras de rádio e
TV, por exemplo).
.CONSELHO TUTELAR –órgão municipal composto por
cinco membros eleitos pela sociedade, com mandato de três anos e que fiscaliza o cumprimento dos direitos das
criançasA?t?o? e adolescentes, particularmente quando há notícia de alguma violação.
.CONSTITUIÇÃO FEDERAL –conjunto de princípios e preceitos legais que delimitam a estrutura política e legal do
Estado Brasileiro.Um Estado não autoritário, via de regra,
é regido por uma Constituição Federal que baliza todas as relações internas.
.CORREGEDORIA –órgão com a função de fiscalizar e.85 Manual de
Mídia e Direitos Humanos disciplinar a atuação de servidores de determinado órgão
público.Exemplo:“Corregedoria da polícia ”.
.CRIME –infração definida pelo Código Penal cometida por pessoa com 18 anos ou mais.
.DANOS À IMAGEM –prejuízo causado à imagem de uma pessoa em decorrência de uma ofensa ou
mentira. Por exemplo, alguém que sofre um grave xingamento em público
sofreu um dano à imagem perante aos que assistiram a cena;
uma notícia ofensiva e mentirosa sobre a vida de
determinada pessoa também gera dano à sua imagem.
.DEFENSORIA PÚBLICA –instituição pública destinada a proporcionar assistência jurídica integral e gratuita às
pessoas necessitadas.Seus integrantes, chamados defensores públicos,
são organizados em carreira, na qual ingressam mediante concurso público.
.DEMOCRACIA –sistema de governo em que a soberania está baseada no
povo, o qual exerce o governo, seja diretamente ou através de representantes escolhidos por voto.A
idéia de participação popular e de igualdade material suficiente para essa efetiva
participação é fundamental no conceito de democracia.
.DENÚNCIA -ato pelo qual o promotor de justiça formaliza a acusação perante o juízo
competente, dando início à ação penal.
.DIREITO DE ANTENA –direito à freqüência em onda sonora concedido pelo poder público.Por
exemplo, quando há algum problema com rádios piratas, diz-se que está em
discussão o direito de antena.
.DIREITO À PRIVACIDADE –direito que os indivíduos possuem de ter sua privacidade preservada.Garantia de não
exposição abusiva, pela mídia ou outro meio, da intimidade
dos cidadãos.
.DIREITO DIFUSO –direito que pertence a todos sem ser privativo de ninguém.Por
exemplo, viver em meio ambiente saudável é um direito de todo ser
humano, ainda
que não possa reivindicar ou tomar esse direito só para.Manual de
Mídia e Direitos Humanos 86 si.Os titulares de direitos difusos, em
geral, não são identificáveis e a proteção a esses direitos é feita por meio da
ação civil pública.
.DIREITO À INFORMAÇÃO –direito fundamental, de todo ser humano,
de ter acesso a todo tipo de informação, desde que não viole a liberdade individual de outro ser humano.
.DIREITO PÚBLICO INTERNO –direito que rege as relações das administrações públicas dentro de um país.No
Brasil,
por exemplo, o direito público interno rege a estrutura da
Federação, dos Estados e dos Municípios.
.DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS –direitos civis são aqueles que todo ser humano possui de dispor do próprio
corpo, de ir e vir, de não ser atacado, ferido ou roubado e de não ser
A?t?o? preso sem motivo legal.Direitos políticos correspondem às diferentes liberdades que todo ser humano
possui, de expressão do pensamento, de prática religiosa e política,
de participar livremente de partidos, sindicatos, movimentos populares e da vida política de seu
País, Estado ou Município.
.DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS –direitos que garantem o atendimento das necessidades
fundamentais para toda pessoa ter uma vida digna, como habitação,
saúde, educação, lazer, trabalho, salário adequado, entre outros..
DIREITOS HUMANOS –conjunto de direitos historicamente conquistados que materializam as reivindicações e
conquistas das sociedades humanas em diferentes contextos históricos.
No contexto atual, o conceito de direitos humanos decorre do pós Segunda Guerra
Mundial, significando a unidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos civis
e políticos e dos econômicos, sociais e culturais, não sendo possível pensar em direitos humanos se todas as liberdades
não forem garantidas em conjunto com a justiça social proporcionada pelos direitos
econômicos, sociais e culturais.
.ESTADO DEMOCRÁTICO – vide Democracia.
.ESTADO SIGNATÁRIO –país que tenha assinado
determinado tratado internacional, tornando-se parte dele..87 Manual de Mídia
e Direitos Humanos
.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –ECA –lei federal n º.8069 de 1990 que
delimita, regula e garante os direitos das crianças e adolescentes.Trata-se da adaptação
à realidade brasileira da Convenção Internacional dos Direitos da Infância e da regulamentação do artigo 227 da
A?t?o? Constituição Federal que dispõe sobre os direitos da criança e do adolescente.Resultado de ampla mobilização popular
durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte,
o ECA entrou em vigência em 14 de outubro de 1990.
O Estatuto amplia os poderes dos cidadãos e dos municípios na gestão dos assuntos relativos às crianças e adolescentes
permitindo que a sociedade faça valer seus direitos declarados na Convenção Internacional e na Constituição Federal
.EXECUÇÕES SUMÁRIAS –aplicação de pena (geralmente a de morte)sem observância das regras processuais e em
desrespeito às garantias e direitos fundamentais da pessoa.
.FEBEM –Fundação de Bem-estar do Menor –órgão estadual onde adolescentes que tenham cometido ato
infracional com grave ameaça ou violência à pessoa, que tenham
repetido outras infrações graves ou que tenham reiteradamente e injustificadamente deixado de cumprir outra
medida que lhe tenha sido imposta, cumprem a medida
sócio-educativa de internação, na qual são privados de sua liberdade..
FUNÇÃO PÚBLICA -atividade de natureza pública exercida por agente servidor público ou
não. A segurança dos cidadãos, por exemplo, é uma função pública.
.FURTO –crime descrito pelo Código Penal que consiste em apropriar-se de coisa alheia sem emprego de violência
ou ameaça à pessoa.Por exemplo, o furto de um veículo estacionado sem ninguém dentro.
.HABEAS CORPUS -garantia constitucional do direito de locomoção, do direito de
ir, vir ou permanecer. Se alguém se encontra preso ilegalmente, por
exemplo, pode entrar
com um habeas corpus perante o Judiciário para ter sua liberdade de locomoção garantida..Manual de Mídia e Direitos
HumaA?t?o?nos 88
.HABEAS DATA -é a garantia constitucional dos direitos da intimidade,
da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
É um tipo de ação que garante a prestação de informações contidas em bancos de dados pertencentes a entidades públicas
ou de caráter público, bem como sua retificação.
.IMPUNIDADE –não punição de uma pessoa que tenha cometido um crime.
.INDICIADO -Aquele de quem se apura, mediante indícios, a prática de uma infração penal.É o termo usado
durante a fase do inquérito policial, antes do processo.
.INQUÉRITO POLICIAL –procedimento administrativo realizado pela polícia
civil, para apuração e esclarecimento dos fatos que envolvem a ocorrência de um crime.O dele-
gado de polícia é o responsável pela realização do inquérito que,
após terminado, deve ser encaminhado ao Ministério Público para que se transforme em ação penal.
.INVESTIGAÇÃO –procedimento realizado por técnicos da polícia civil para esclarecer um crime e sua autoria.
.JUIZ DA EXECUÇÃO –o réu, após ser condenado, deve cumprir a pena determinada pelo juiz.Esta é a fase de
execução da pena.Quem decide a forma de cumprimento da
pena e se o réu terá direito a algum benefício, é o “juiz da execução ”.
.JUIZADO ESPECIAL –Juizados criados para o julgamento das causas de menor complexidade.Eram conhecidos como
Juizados Especiais de Pequenas Causas, mas a partir da Lei
n.º9.099/95, passaram a ter a atual denominação. Dependendo do valor da
causa, não há necessidade de advogado.
.JUÍZES –Também chamados de magistrados, são aqueles que julgam,
aplicam a lei.São membros do Poder Judiciário.Atuam em comarcas,
julgando segundA?t?o?o as provas constantes dos autos e segundo o Direito.
.JURAMENTO –juramento feito pelos jurados ao Juiz do Tribunal do Júri de que examinarão com imparcialidade a
causa e irão proferir a decisão de acordo com sua consciência e com os ditames da justiça..89 Manual de Mídia e Direitos
Humanos
JÚRI -instituição popular a que se atribui o encargo de afirmar ou negar a existência do fato criminoso imputado a
uma pessoa.São levados ao Tribunal do Júri os acusados de
crime doloso contra a vida.
.JURISPRUDÊNCIA –Orientação uniforme dos tribunais na decisão de casos semelhantes;decisões dos tribunais que
orientam outras decisões.Diz-se que uma decisão judicial segue orientação jurisprudencial quando ela se dá em
conformidade com a maioria das decisões sobre o tema.
.LEI –preceito escrito, elaborado por órgão competente e forma previamente
estabelecida, mediante a qual as normas jurídicas são criadas,
modificadas ou revogadas.Existem leis federais, estaduais e municipais e todas elas devem estar em
conformidade com a Constituição Federal.
.LIBERDADE DE EXPRESSÃO –direito previsto pela Constituição, que a todos garante a liberdade de
expressar-se, independentemente de censura ou licença.
.LICITAÇÃO –procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública procura proposta mais vantajosa
para a execução de obras e serviços, para a compra de mate-
riais e gêneros ou para a alienação de bens de seu patrimônio. É também uma forma de não favorecer determinadas
empresas em detrimento de outras.É a forma de garantir
a participação igualitária daqueles que querem concorrer para prestar algum serviço para o Poder Público.
.LIMINAR –Ordem dada pelo Juiz que determina uma
providência a ser tomada, logo que o processo se inicia,
antes da sua discussão, com a finalidade de resguardar direitos diante de urgência.
.MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA –medida jurídica que, pela legislação brasileira
(ECA), se atribui aos adolescentes autores de ato infracional.A medida sócio-educativa é ao mesmo
tempo a sanção e a oportunidade de ressocialização, contendo,
portanto, uma dimensão coercitiva, pois o adolescente é obrigado a
cumpri-la, e educativa, pois seu objetivo não se reduz a punir o
adolescente, mas prepará-lo para o convívio social.Na legislação brasileira estão
previs-.
Manual
de Mídia e Direitos Humanos 90 tas 6 diferentes medidas:advertência;obrigação de reparar
o dano;prestação de serviços à comunidade;liberdade assistida;semi-liberdade e internação.
MEIO ABERTO –forma de cumprimento de medida sócioeducativa em que o adolescente não é privado de sua
liberdade e cumpre a medida em meio aberto.
.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA –é um dos ministérios auxiliares do Presidente da
República, assim como o Ministério da Fazenda, do Trabalho, da Saúde
etc.Faz, portanto, parte do Poder Executivo.Tem por fim a garantia e promoção
dos direitos humanos, da cidadania, de justiça e segurança pública..
MINISTÉRIO PÚBLICO – Órgão incumbido de fiscalizar a aplicação e a execução das leis.Representa o interesse social
perante os órgãos judiciários.
NORMAS -preceitos de força
obrigatória, impositiva. As leis e a Constituição são normas.
.ORA?t?o?DEM JURÍDICA –conjunto de leis e princípios que regem a sociedade.
.OUVIDORIA –órgão dirigido com total autonomia e independência,
cuja principal função é ser o porta-voz da população em atos irregulares praticados pelo
órgão.
Funciona como uma espécie de ombudsman, ou seja, como um fiscalizador e crítico.Recebe e acompanha as denúncias e
reclamações.
No Estado de São Paulo, por exemplo, existe a ouvidoria da Polícia
Militar, da Polícia Civil, e a atual administração do Município de São Paulo criou sua ouvidoria.
.PACTO INTERNACIONAL –é o mesmo que tratado internacional ou convenção
internacional.
É o acordo escrito entre países sobre determinado assunto, em que há
comprometimento dos mesmos em cumprir as cláusulas do pacto.
.PEÇAS –documentos ou petições que fazem parte de um processo (por
exemplo, a petição inicial, a contestação, a réplica, etc)
.PENA –punição aplicada às pessoas que, comprovada-.91 Manual de
Mídia e Direitos Humanos mente, cometeram crimes.
Diz-se que determinada pessoa foi condenada a uma pena de 2 anos de reclusão.
.PENA DE MORTE –punição pela qual o réu é condenado à morte,
que pode ser executada através de enforcamento, cadeira elétrica,
injeção letal, câmara de gás, fuzilamento ou outros meios.
A pena de morte, geralmente, é aplicada em casos de crime ou contravenção considerados
extremamente graves pelo Estado que a aplica, o que, no entanto, é
bastante subjetivo e está relacionado aos padrões culturais e morais da sociedade em que é utilizada.A Constituição
brasileira proíbe a pena de morte no país, salvo em situações especiaA?t?o?líssimas..
PODER JUDICIÁRIO –ao Poder Judiciário incumbe determinar e assegurar a aplicação das leis que garantem os
direitos individuais.Dele fazem parte os juízes, desembargado
res e ministros dos tribunais.
.PODER PÚBLICO –órgãos investidos de autoridade para realizar as atividades próprias do Estado e do governo.
.POLÍCIA CIVIL –é a polícia subordinada à Secretaria da Segurança Pública do governo
estadual, composta de delegados de polícia, investigadores,
escrivões, peritos etc.É
responsável pelo registro dos boletins de ocorrência, pelas investigações criminais e pelo cumprimento dos mandados
judiciais de prisão, entre outras tarefas.
.POLÍCIA MILITAR –é também subordinada à Secretaria de Segurança Pública e responsável pelo policiamento
ostensivo.
É composta de:Corpo de Bombeiros, Operações Especiais, Polícia
Florestal, Polícia Rodoviária, Polícia de Trânsito e Radiopatrulha Aérea.É organizada em estrutura mili-
tar, dividida hierarquicamente.
.PRIVAÇÃO DE LIBERDADE –significa tirar de alguém sua liberdade,
seja em razão de aplicação de sentença, pela qual o juiz determina a prisão do condenado em regime
fechado, como pode ser privação ilegal, cometida por criminoso
(seqüestrador, por exemplo)ou por agente que age abusando de sua autoridade (delegado de polícia que
prende ilegalmente um suspeito)..Manual de Mídia e Direitos Humanos
92
.PROCURADOR(A)DO ESTADO – incumbido de representar o Estado em juízo e prestar assistência e consultoria
jurídica ao Poder Executivo.
No Estado de São Paulo, prestam também assistência jurídica gratuita à população
carente..
A?t?o?
PROMOTOR(A)–membro do Ministério Público, que age como fiscal da lei.O promotor age tanto em causas
cíveis e de família, como em causas criminais ou de falên-
cia.Ao promotor público cabe, dentre outras coisas, apresentar a denúncia ao juízo
criminal, ingressar com ação civil pública, etc.
.PROVA –todo meio suscetível de demonstrar a verdade de um fato,
como por exemplo, prova testemunhal, confissão, exibição de
documento, prova documental, perícia, inspeção judicial etc.
PUNIÇÃO –pena aplicada pelo Judiciário.Pode ser punição consistente em pena privativa de liberdade
(prisão), restritiva de direito, multa etc.
RATIFICAÇÃO –ato de aderir formalmente a um tratado internacional,
comprometendo-se a cumprir todas os seus dispositivos (ou cláusulas).O Brasil ratificou inúmeros
tratados de direitos humanos.
REGULAMENTAÇÃO –ato administrativo que tem por finalidade detalhar o conteúdo da lei.É hierarquicamente
inferior à lei;
.RELATÓRIO –em uma sentença judicial, o relatório é a parte onde o juiz apresenta o resumo do
processo, que justificará sua decisão, narrando os motivos de seu conven-
cimento..
REPRESSÃO –conjunto de medidas violentas tomadas pelo governo com o intuito de proibir ou fazer cessar
atitudes consideradas abusivas.
ROUBO –subtração de coisa alheia mediante grave ameaça ou violência a
pessoa, ou reduzindo-a à impotência para reagir..93 Manual de Mídia e Direitos Humanos
SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS – subdivisão do Ministério da
Justiça, cujo objetivo é acompanhar a implementação dos direitos humanos no Brasil.
.SIGNATÁRIO – ver Estado signatário
A?t?o?
.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –é a última instância de causas nas quais não exista matéria constitucional a ser
levantada.Recebe causas oriundas de todo o país.Foi instituído pela Constituição de
1988, e é composto de 33 minis-
tros..
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –a mais alta corte do País.
É conhecida como a guardiã da Constituição.Ao STF cabe
decidir as causas onde há discussão envolvendo questões
constitucionais..
SISTEMA PENITENCIÁRIO –sistema estadual responsável pela tutela das pessoas condenadas por crimes e que devem
cumprir pena.
.TORTURA –crime que consiste em constranger alguém com emprego de violência ou grave
ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental, com o fim de obter
informação,
declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa ou
em razão de discriminação racial ou religiosa ou ainda, submeter
alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave
ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo
pessoal ou medida de caráter preventivo.
.TRATADO INTERNACIONAL –acordo entre nações que,
após ratificá-lo, comprometem-se a cumprir todas as suas
disposições. Os tratados podem abordar matérias diferentes:
direitos humanos, comércio internacional, questões marítimas, entre outros.
.TRIBUNAL DE ALÇADA –são tribunais que cuidam de ramos específicos do direito.Existem os tribunais de alçada
civil ou de alçada criminal.
.VIOLAÇÕES –quando há desrespeito aos direitos fundamentais do indivíduo..Manual de Mídia e Direitos Humanos 94
A?t?o?
.VÍTIMA –pessoa contra quem se comete crime ou contravenção.
TERCEIRO SETOR
.ATIVISTAS –pessoas que se envolvem e lutam ativamente em favor de determinada causa.
.CIDADANIA –patamar mínimo de direitos historicamente conquistados que possibilita ao indivíduo usufruir
de uma vida digna e participar da vida política e do processo decisório do
governo.Assim, a cidadania é a possibilidade de participação na eleição dos
governantes, na fiscalização da atuação desses governantes, é o direito a ter
um emprego, de ter saúde e educação de boa qualidade e,
principalmente, de reivindicar quando alguns desses direitos forem negados.
.CIDADÃO –todo indivíduo que tem direitos e deveres perante a sociedade a e comunidade é um
cidadão. Ainda que todos os seres humanos, independente de gênero,
classe social, origem étnica, preferência sexual, idade, sejam
cidadãos, existem muitos que não são tratados como tal.
.MILITANTE –pessoa que luta em favor de determinada causa..
ONG –sigla que significa organização não-governamental as ONGs são constituídas sem fins lucrativos e sem
vínculo com o governo, voltadas para o atendimento das necessidades de organizações de base
popular. Atuam por meio da promoção social objetivando transformações estruturais
da sociedade.
.RESPONSABILIDADE SOCIAL –forma de atuação de empresas voltada para a questão social.Há um
comprometimento, por parte das empresas, com questões de maior relevância ética e moral de forma a contribuir com projetos que
possam auxiliar no combate a problemas sociais estruturais.
.SOCIEDADE CIVIL –parcela da sociedade que não forma o governo.
Quando se diz que “a sociedadA?t?o?e civil organizada ”.95
Manual de Mídia e Direitos Humanos desenvolveu algum tipo de ação,
isso significa que houve uma iniciativa que não partiu da esfera governamental e
que pode ter partido de diferentes grupos, como por exemplo,
empresários, ONGs, movimentos de bairros, dentre outros..
TERCEIRO SETOR –termo que deriva do conceito de setor terciário que é o ramo econômico da prestação de
serviços.
O setor primário é o da agricultura e o secundário o indústrial.
Atualmente, terceiro setor refere-se à prestação de serviços vinculada à idéia de responsabilidade social.
MÍDIA .
APURAÇÃO –reunir informações para uma reportagem (com
entrevistas, pesquisa, consulta de fontes etc.)
.AVISO/SUGESTÃO DE PAUTA /RELEASE –resumo de fato enviado às redações que pode gerar interesse jornalístico.
.CHEFE DE REPORTAGEM –responsável pela distribuição das pautas entre os repórteres;acompanha o
desenvolvimento do trabalho no decorrer do dia.
.COBERTURA –acompanhamento dos fatos para divulgação em forma de notícia.
DIVULGAÇÃO –usa-se o termo nas redações para materiais enviados por assessorias de imprensa ou departamentos
de comunicação.
EDITOR –aquele que decide o que vai entrar na edição.
Mais alto posto de cada editoria/seção nas redações.
.EMISSORA –empresa que transmite o sinal de TV ou rádio.
.FONTE –aquele que passa informação ao jornalista podendo se manter não identificado.
.IBOPE –Instituto Brasileiro de Opinião e Pesquisa.“Dar Ibope ” virou sinônimo de
audiência, , prestígio ou sucesso.
.IMPRENSA – meios de comunicação jornalística..Manual de MA?t?o?ídia e
Direitos Humanos 96
.INTERNET – rede mundial de computadores, que se conectam via linha telefônica.
.JORNAIS DE BAIRRO –jornais de pequena circulação que dão destaque para notícias
locais, do bairro.
.LINHA EDITORIAL –política/postura dos donos dos veículos de comunicação expressada no tom de suas coberturas.
.MATÉRIAS – reportagens
.MEIOS DE COMUNICAÇÃO –televisão, rádio, jornais, revistas,
Internet, cinema.Diz-se do rádio e da televisão meios de comunicação de massa.
.MEIOS ELETRÔNICOS – TV, rádio, TV a cabo, Internet.
.MÍDIA – veículos de comunicação.
.MÍDIA DE ENTRETENIMENTO –termo usado em referência a conteúdos de entretenimento ou diversão veiculados pela
mídia..
MIDIA IMPRESSA –publicações que podem ser voltadas para conteúdo
jornalístico, caso dos jornais diários ou revistas que cobrem os fatos
semanais, ou de entretenimento, caso das revistas de moda, por exemplo.
.OFF –informação obtida pelo jornalista cuja fonte não quer ser identificada.
.OPINIÃO PÚBLICA –juízo da sociedade sobre determinados assuntos.
.ÓRGÃO REGULADOR –órgão que regulamentará determinada ativadade.Exemplo:Conselho Nacional de
Comunicação..
PAUTEIRO –acompanha o dia-a-dia das notícias em busca de boas idéias de pauta.É o responsável pela definição
das pautas e em geral é quem recebe os releases ou ligações com sugestões.
.PERSONAGENS – pessoas que ilustram o tema da pauta.
.PRODUTORES –apuram informações para as reportagens
de TV ou rádio que serão apresentadas pelo (a)repórter..97 Manual
de Mídia e A?t?o?Direitos Humanos
.RÁDIOS COMUNITÁRIAS –rádios de alcance limitado, organizadas pelo e para o interesse da comunidade em que
está localizada.
REDAÇÃO – local de trabalho dos jornalistas.
REPERCUSSÃO –impacto de determinadas notícias na sociedade..
REPORTAGEM –o processo de apurar, redigir, tomar de imagem, editar e publicar/veicular um assunto da pauta.
.REPÓRTER ESPECIAL –transita por várias editorias e faz grandes reportagens.
.SENSACIONALISMO –a tentativa de espetacularizar a notícia.OUTRAS .
CAPACITAÇÃO –formação específica que habilita a pessoa
a exercer determinada atividade.
CASOS EMBLEMÁTICOS –casos exemplares que podem ser selecionados e usados para representar certos tipos de
fenômenos..
COLÓQUIO –conversação ou palestra entre duas ou mais pessoas. Em
geral, é um encontro para discussão de temas específicos..
CONSÓRCIO –associação entre empresas para um fim em comum..
DENUNCISMO –forma de veicular informações que apenas denuncia e expõe os fatos sem trabalhar o aspecto
propositivo e apontar possíveis soluções.
.EUGENIA –prática científica realizada especialmente entre o final do século XIX e início do século XX e que consistia
em controlar os nascimentos das pessoas de forma a manter a “pureza da raça ”,
controlando e, em alguns casos, até evitando o nascimento de pessoas com problemas físicos ou
mentais, ou ainda, que fossem consideradas de “raças inferiores ”..Manual de
Mídia e Direitos Humanos 98
.ESTATÍSTICAS OFICIAIS –informações numéricas fornecidas por órgãos oficiais que servem para caracterizar a
situação de determinados fatos sociais.Por exemplA?t?o?o, estatísticas oficiais sobre crimes são fornecidas pela Secretaria de
Segurança Pública do Estado e ilustram, numericamente, as ocorrências
criminais, sendo possível saber se a ocorrência de determinado crime aumentou e diminuiu de um período
para o outro, em um dado lugar.
.ESTIGMAS –marcas sociais que certos grupos, pessoas e até lugares recebem;características atribuídas socialmente.
Em geral, crianças e adolescentes que vivem na rua são estigmatizados por serem
considerados, de antemão, infratores.
.LIBERDADES INDIVIDUAIS –são os direitos civis que todo ser humano possui de ir e
vir, de comprar e vender, de expressar sua opinião, entre outros,
desde que não violem a liberdade de outro ser humano.
.MINORIAS –grupos existentes em menor número e com menos força de representação na
sociedade. Por exemplo, a minoria homossexual e a minoria indígena.As
minorias, em geral, lutam por seus direitos e pela ampliação da
possibilidade de serem ouvidas no debate público.
MONITORAMENTO DE DIREITOS HUMANOS –fiscalização e acompanhamento da implementação dos direitos
humanos. Uma ONG pode monitorar o cumprimento de determinados direitos humanos em uma dada
região.
Os tratados internacionais de direitos humanos também possuem mecanismos de
monitoramento, a exemplo dos relatórios que os países se comprometem a elaborar.
.ONU –Organização das Nações Unidas –organismo internacional composto pela maioria dos países do
mundo,
cujo objetivo é promover a paz e segurança internacionais, bem como o respeito aos direitos humanos.
.PERIFERIA –contorno.A periferia de uma cidade, por exemplo, é a área de seu contorno que fica afastada da
região central.A perifeA?t?o?ria forma a margem das cidades. Atualmente, a periferia tem seu significado ligado às idéias de
pobreza, violência e exclusão social..99 Manual de Mídia e Direitos
Humanos
.POLÍTICAS PÚBLICAS –são ações, via de regra, promovidas pelo Poder
Público, com o objetivo de trabalhar determinado aspecto social.Por
exemplo, desenvolver uma política pública para a área da saúde significa pôr em prática um
programa de fornecimento e melhoria desse tipo de serviço. As políticas públicas podem também ser desenvolvidas em
parceria com organizações não-governamentais.
.PRECONCEITO –conceito ou opinião formados antecipadamente, sem maior ponderação ou conhecimento dos
fatos.
Há também um sentido político para o termo, que é o de desconsiderar e subjulgar um ser humano em
decorrência de alguma característica que possua.Por exemplo, o
preconceito racial ou o preconceito contra a mulher.
.RACISMO –doutrina que sustenta a superioridade de determinada raça ou etnia em detrimento de outra.
.RELATOR –pessoa responsável por transcrever e avaliar determinados fatos.No caso específico dos relatores sobre
direitos humanos, eles têm a função de elaborar relatórios sobre a situação de determinados direitos em locais
específicos, de modo a monitorar sua implementação.
SENSO COMUM –idéia geral sobre determinado tema. O senso comum, via de
regra, reflete a opinião majoritária na sociedade sobre um determinado
tema, sem que haja
reflexões técnicas ou empíricas mais profundas, de modo a gerar uma opinião imponderada e imediata.
.UNESCO –Organização Educacional, Científica e Cultural das Nações Unidas que tem como principal objetivo
contribuir pela paz e segurança no mundo, A?t?o?promovendo a
colaboração entre as Nações por meio da educação, ciência,
cultura e comunicação.Para alcançar este objetivo, desempenha cinco funções
principais: Estudos Prospectivos, Transferência e Avanço de
Conhecimento, Estabelecimento de
Ações Padrão, Cooperação Técnica com os países membros e Intercâmbio de Informações Especializadas.
.VAREJO DA VIOLÊNCIA –casos de violência que, por “parecerem comuns ”,
já não despertam interesse ou discussão..Manual de
Mídia e Direitos Humanos 100.101 Manual de Mídia e Direitos Humanos
7 .R E F E R Ê N C I A S Ú T E I S E M
D I R E I T O S H U M A N O S
7.1.Informações na Internet
ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS
ACCESS HUMAN RIGHTS
www.hrdc.net/accesshr
AMERICAN ASSOCIATION FOR THE ADVANCEMENT OF SCIENCE
hrdata.aaas.org/dhr
ANISTIA INTERNACIONAL
www.amnesty.org
COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA
www.icrc.org
CRISISWEB – INTERNATIONAL CRISIS GROUP
www.crisisweb.org
DERECHOS HUMAN RIGHTS
www.derechos.org
HUMAN RIGHTS INTERNET
www.hri.ca
HUMAN RIGHTS WATCH
www.hrw.org.Manual de Mídia e Direitos Humanos 102
HURIDOCS
www.huridocs.org
INSTITUTE FOR WAR AND PEACE REPORTING
www.iwpr.net
INTERNATIONAL PRESS INSTITUTE
www.freemedia.at
MÉDICOS SEM FRONTEIRAS
www.msf.org
MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
www.mndh.org.br
ONE WORLD
www.oneworld.org
UN WIRE
www.unwire.org
UNITED NATIONS NEWS
A?t?o?
www.unitednationsnews.com
INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
www.mre.gov.br
SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS (BRASIL)
www.mj.gov.br/sedh
ORGANISMOS INTERNACIONAIS
ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OS DIREITOS HUMANOS
www.unhchr.ch
ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OS REFUGIADOS
www.unhcr.ch.103 Manual de Mídia e Direitos Humanos
BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO
www.iadb.org
BANCO MUNDIAL
www.worldbank.org
CONSELHO DA EUROPA
www.cpt.coe.int
CORTE EUROPÉIA DE DIREITOS HUMANOS
www.echr.coe.int
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
www.corteidh.or.cr
NAÇÕES UNIDAS
www.un.org
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS
www.oas.org
ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO ECONÔMICA E DESENVOLVIMENTO
www.oecd.org
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA RUANDA
www.ictr.org
BIBLIOTECAS
BIBLIOTECA VIRTUAL DE DIREITOS HUMANOS DA USP
www.direitoshumanos.usp.br
UNIVERSITY OF MINNESOTA HUMAN RIGHTS LIBRARY
www1.umn.edu/humanrts.Manual de Mídia e Direitos Humanos 104
7.2.Outros contatos no Brasil
ABONG -Associação Brasileira de ONGs
www.abong.org.br
AÇÃO EDUCATIVA
R.Gen.Jardim, 660 sala 51 São Paulo -SP
(5511)3151-2333
www.acaoeducativa.org
vera@acaoeducativa.org
AGÊNCIA DE NOTICIAS DOS DIREITOS DA INFÂNCIA -ANDI
SDS, Bloco A, sala 101, Brasíkia -DF, CEP 70391-900
Fone.:(5511)322-6508
www.andi.org.br
A?t?o? ASSESSORIA ESPECIAL PARA A JUVENTUDE DO AMAPÁ
Av.Ana Nery, 713 Bairro Languinho Macapá -AP
(5596)212-1110
lucinete_t@hotmail.com
ASSOCIAÇÃO DE PARENTES E AMIGOS DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
R.Djalma Moellmann, 72, Apto.82 Centro Florianópolis – SC
(0048)266-4757
andreluizadv@ig.com.br
ASSOCIAÇÃO DE APOIO ÀS MENINAS E MENINOS DA SÉ (CEDECA/SÉ)
Rua Djalma Dutra, 70 Luz São Paulo -SP
(5511)3313-6627
aacrianca@uol.com.br
ASSOCIAÇÃO DIVERSIDADE
R.Mimas, 70 – Jardim Santa Bárbara São Paulo --SP
diversidadesp@zipmail.com.br
ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA
Rua Tabatinguera, 140 – Conjunto 912 São Paulo --SP
(5511)3105-3611
www.ajd.org.br
juízes@ajd.org.br.105 Manual de Mídia e Direitos Humanos
BALCÃO DE DIREITOS/VIVA RIO
R.Senador Correia, 48 – Rio de Janeiro – RJ
(5521)3826-1906
CASA DE PASSAGEM
R.do Palanque, 45 – Iputinga – Recife – PE
(5581)3423-3839
www.casadepassagem.org.br
eporanci@casadepassagem.org.br
CECCA – CENTRO DE CULTURA E CIDADANIA
Av.Nossa Senhora dos Navegantes, 761 São José – SC
(5548)221-2577
ale.martins@uol.com.br
CECRIA
SQS 413, Bloco Q, Apartamento 108 –Brasília – DF
(5561)274-6632
neuza.castanha@zipmail.com.br
CEDEC -Centro de Estudos da Cultura Contemporânea
R.Airosa Galvão, 64 –São Paulo – SP
(5511)3871-2966
www.cedec.org.br
CEFORH -Centro de Formação de Recursos Humanos
Av.Amazonas, 20 – Centro –Macapá – AP
(5596)212-1188
gab.ceforh@tvsom.com.br
CA?t?o?ENTRO DE DIREITOS HUMANOS DE CRISTALÂNDIA
R.São Raimundo Nonato, 889 – Centro –Paraíso do Tocantins – TO
(5563)602-1207
cdhcto@cultura.com.br
CENTRO DE ESTUDOS DE DEFESA DO NEGRO NO PARÁ – CEDENPA
R.dos Timbiras – passagem Paulo VI, 244 – Cremação –Belém –
PA
(5591)224-3280
cedenpa@amazon.com.br.Manual de Mídia e Direitos Humanos 106
CENTRO DE ESTUDOS DO TRABALHO E DE ASSESSORIA AO TRABALHADOR – CETRA
Travessa Pará, 12 – Conj..705/8 –Ed.Sul América – Praça do
Ferreira
Centro Fortaleza -CE
(5585)231-1693
msouzapinheiro@uol.com.br
CENTRO PELA JUSTIÇA E O DIREITO INTERNACIONAL – CEJIL
Av.Mal.Câmara, 350/707 –São Paulo – SP
(5521)533-1660
cejilbrasil@ax.apc.org
COLETIVO DE MULHERES NEGRAS
Conj.Ipase, Qd.02 casa 07 –Bairro Monte Castelo Teresina – PI
(5586)222-2264
tatikarla@zipmail.com.br
COLETIVO DE MULHERES NEGRAS
Conj.Sta.Sofia, Qd.4 – C-21-B – Mocambinho –Teresina – PI
(5586)2262-987
COMISSÃO DE JUSTIÇA E PAZ
Travessa dos Limoeiros, 33 –São Paulo – SP
(5511)6976-2809
zeaugustomarques@uol.com.br
COMISSÃO PASTORAL DA TERRA
R.Prof.Diomedes, 569 – São Vicente –Boa Vista -RR
(5595)2244-636
valterfreitag@osite.com.br
COMUNIDADE BAHAI
Al.Cassaquera, 322 –Apto.132 São Caetano do Sul – SP
vahdat@uol.com.br
COMUNIDADE DE FAMILIARES DE MORTOS E DESAPARECIDOS
Rua Coração da Europa, 1439 –São Paulo – SP
(5511)285-4382
janatelles@uol.com.br.107 Manual de Mídia e Direitos Humanos
CONSELHO DE DEFESA DA PESSOA HUMANA
AvA?t?o?.Trabalhadores –B.Carumbé – Res..Sta Inês – Bloco 27 –
Apto.103
Cuiabá – MT
(5565)321-7926
caeta@terra.com.br
CONSELHO INDÍGENA DE RORAIMA
R.Carmelo, 1005 – Nova Canaã –Boa Vista – RR
(5595)224-5761
joenia@technet.com.br
CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA
Av.Arnaldo de Matos, 26-A –Bairro Goiabeiras –Cuiabá – MT
(5565)321-7926
CONSÓRCIO UNIVERSITÁRIO PELOS DIREITOS HUMANOS
R.Caio Prado, 102 – sala 41 – Consolação –São Paulo – SP
(5511)3237-3386
www.consorciodh.org.br
consorciodh@uol.com.br
CRAVI -Centro de Apoio e Referência e Apoio à Vítima
Al.Olga, 400 – Apto.4B – Barra Funda –São Paulo – SP
(5511)3666-7778
CRIOLA
R.Sá Pinto, 211 –São Gonçalo –Rio de Janeiro – RJ
(5521)2518-6194
clsouza@ig.com.br
DEFNET
R.10 de setembro, 94 – Apto.401 –Campinas – SP
shirley@mpc.com.br
DJUMBAY – SOS RACISMO
Av.Sigismundo Gonçalves, 700 –Olinda – PE
(5581)3453-3914
www.ocara.org.br
sosracismo@bol.com.br.Manual de Mídia e Direitos Humanos 108
ESCRITÓRIO NACIONAL ZUMBI DOS PALMARES SCN
Edifício Venâncio 3000, Bloco A, Sala 501 – Brasília – DF
(5561)328-9535
www.enzp.org.br
enzp@enzp.org.br
FASE
R.das Palmeiras, 90 –Botafogo –Rio de Janeiro – RJ
(5521)2286-1441
www.fase.org.br
fase@fase.org.br
FRIEDRICH EBERT STIFTUNG – ILDES
Av.Paulista, 2001 –Conj.1313 –São Paulo – SP
(5511)3253-9090
www.fes.org.br
ildes@fes.org.br
FUNDAÇÃO CULTUA?t?o?RAL SÃO PAULO – TV PUC
R.Monte Alegre, 1024 –São Paulo – SP
(5511)3864-9481
www.pucsp.br
tvpuc@pucsp.br
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Rua Barra Funda, 930 – 4o.andar – São Paulo – SP
(5511)3824-7015
dirpe@procom.sp.gov.br
FUNDAÇÃO PROJETO TRAVESSIA
R.São Paulo, 365 –18o.andar – São Paulo – SP
(5511)3105-1059
www.travessia.org.br
projtrav@dglnet.com.br
GAJOP
R.do Apolo, 161 –1 ° andar –Recife Antigo –Recife – PE
(5581)224-9048
www.gajop.com.br
gajop@elogica.com.br.109 Manual de Mídia e Direitos Humanos
GRUPO DE ESTUDOS DA VIOLÊNCIA
Rua Nicolau Vorobi, 605 –Bloco 8 – Apto 32 – Fazendinha Curitiba
– PR
(5541)249-1200
lenagarcia@bol.com.br
GRUPO GAY DA BAHIA
R.Teodomiro Sampaio, 87 – Barris –Salvador – BA
(5571)3211-848
www.ggb.org.br
ggb@ggb.org.br
INSTITUTO BRASIL CENTRAL
1 º Avenida, , 364 –Setor Universitário –Goiânia – GO
(5562)202-1620
ibrace@ih.com.br
INSTITUTO LATINO-AMERICANO DAS NAÇÕES UNIDAS – ILANUD
R.Dr.Vila Nova, 268 –São Paulo – SP
(5511)259-8484
sites.uol.com.br/ilanud
ilanud@uol.com.br
INSTITUTO SÓCIO AMBIENTAL – ISA
SCLN 210 –Bloco C –Sala 112 –Brasília – DF
www.socioambiental.org
avaraulo@socioambiental.org
INSTITUTO SOU DA PAZ
Rua Mario de Alencar, 103 – São Paulo – SP
(55 11)3812-1333
www.soudapaz.org
soudapaz@soudapaz.org
JUSTIÇA GLOBAL
R.Batista Cepelos, 28 –Conj.4 –São Paulo – A?t?o?SP
(5511)3271-1237
www.global.org.br
sp@global.org.br.Manual de Mídia e Direitos Humanos 110
KILOMBO – ORGANIZAÇÃO NEGRA DO RN
R.Santa Luzia, 268 –Casa 14 J –Natal – RN
(5584)608-3404
elizabethkilombo@bol.com.br
LI(DH)E – MÍDIA E DIREITOS HUMANOS
R.Espírito Santo, 1059 – Sala 615 –Belo Horizonte – MG
(5531)3222-4637
mndh_mg@bol.com.br
MARIA MULHER
Travessa Francisco Leonardo Truda, 40 – Sobre Loja –Porto Alegre
– RS
(5551)3225-0674
mariamulher@cpovo.net
MODUS FACIENDI
R.São Paulo, 409 sala 2407 –Belo Horizonte – MG
(5531)3201-4597
MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO DO DEFICIENTE
R.Cel.Fernando Prestes, 755 –Fundos –Santo André – SP
maricid@uol.com.br
MOVIMENTO NACIONAL DE MENINOS E MENINAS DE RUA
SQS 409 – Bloco F – Entrada D – Apto.303 –ASA SUL –Brasília
– DF
(5561)447-5107
mnmmdf@mndh.org.br
MST -Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
Al.Olga, 399 – São Paulo – SP
(5511)3663-2392
www.mst.org.br
mstsp@uol.com.br
NUANCES
R.José Francisco Duarte Jr, 112 – Apto 503 –Porto Alegre – RS
5551)286-3325
www.nuances.com.br
nuances@nuances.com.br.111 Manual de Mídia e Direitos Humanos
NÚCLEO CULTURAL FORÇA ATIVA
R.Engenheiro Carlos Grazia, 100 – Apto.44C – São Paulo – SP
edibritto@ig.com.br
NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS
R.Felipe Schmidt, 315 – sala 901/902 –Florianópolis – SC
(5548)224-0769
flavia_h@bol.com.br
OBSERVATÓRIO DOS DIREITOS HUMANOS – ARCO
Viela São PauA?t?o?lo, 16 –Jd.Horizonte Azul –São Paulo –SP
(5511)5517-0747
PARÓQUIA NOSSA SENHORA RAINHA DA PAZ
R.Cortegaça, 216 –São Paulo – SP
(5511)9366-0083
wellingon.pantaleão@bol.com.br
PASTORAL CARCERÁRIA
Caixa Postal 10027 –Belenzinho – SP
heidic@alternex.com.br
PNUD -Programa das Naçoes Unidas para o Desenvolvimento
SCN Quadra 2 – Bloco A – 7o andar – Brasília – DF
(5561)329-2014
www.undp.org.br
jacobucci@undp.org.br
PROJETO AXÉ
R.Castro Rabelo Baggi, 72 – Brotas –Salvador – BA
(5571)335 -5537
riccardo@zaz.com.br
PROJETO QUIXOTE
R.Prof.Francisco de Castro, 92 – São Paulo –SP
(5511)5681-4320
www.projetoquixote.epm.br
lopez@uol.com.br.PROMOTORIA LEGAL POPULAR
R.José de Abreu Fraga, 26 – Restinga Velha – Porto Alegre – RS
(5551)261-1990
REDE ACREANA DE MULHERES E HOMENS
R.Hugo Carneiro, 26 – Bairro Bosque – Rio Branco – AC
(5568)2248-607
edeac@mdnet.com.br
REDE DE ADVOGADOS POPULARES
Av.Getúlio Vargas, 2840 – Apto..202 – Curitiba – PR
(5541)243-3681
leofranklin@uol.com.br
REDE NACIONAL CONTRA O RACISMO
AOS 4 – Bloco C – Apto..401 – Brasília – DF
(5561)9977-3043
celisantos@zaz.com.br
RITS – Rede de Informação para o Teceiro Setor
R.Vicente de Souza, 34 -Botafago
Rio de Janeiro -RJ, CEP 22251-070
www.rits.org.br
SOCIEDADE MARANHENSE DE DIREITOS HUMANOS
R.do Liv.Cond.Parq.Band.II, Bl-VI – Apto..202 – Cohab Anil São
Luis – MA
(5598)227-8145 smdh@zaz.com.br
SOS MULHER
A?t?o?
R.Inconfidência, 145 – Apto..12 – São José dos Campos – SP
massula@uol.com.br
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA – COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
Campus I – 1o..andar – Sala 16 – Cidade Universitária – João
Pessoa – PB
(5583)216-7468 www.ufpb.br cdh@reitoria.ufpb.br
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